Minuta referente ao serviço Núcleo de Proteção Psicossocial Especial para apreciação da Proteção Social Especial


XII – DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E DO FORO



Baixar 359,16 Kb.
Página56/56
Encontro02.03.2019
Tamanho359,16 Kb.
1   ...   48   49   50   51   52   53   54   55   56

XII – DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E DO FORO



CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA – Aplica-se ao presente convênio a Lei Municipal n 13.153/2001, o Decreto Municipal n.º 43.698/03, a Portaria n.º 31/2003/SAS/GABINETE, e as demais normas e orientações oriundas da SMADS, e, no que couber, as disposições da Lei Federal n 8.666/93.



              1. CLÁUSULA DÉCIMA NONA – Fica eleito o Foro da Comarca de São Paulo para dirimir quaisquer questões resultantes da execução deste convênio.

E, por estarem de acordo com as cláusulas e condições ajustadas, firmam o presente termo de convênio em 04 (quatro) vias de igual teor, na presença das testemunhas abaixo identificadas.


São Paulo, de de 2009.



Teresinha Colaneri Reis

Coordenadora







Presidente

COORDENADORIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CAS NORTE





R.G. nº

CPF-MF n


TESTEMUNHAS:




1. (nome)




2.(nome)

R.G. n.º:




R.G. n.º:


Extrato publicado no D.O.C. em / /2009

        1. A
          NEXO I – Demonstrativo do Custeio do Serviço Conveniado


: cidade -> secretarias -> upload -> assistencia social
assistencia social -> Minuta referente ao serviço Núcleo de Proteção Psicossocial Especial para apreciação da Proteção Social Especial
assistencia social -> Minuta de edital referente ao serviço Abrigo para crianças e adolescentes na faixa etária de 0 a 17 anos e 11 meses para aprec
assistencia social -> Prefeitura municipal de são paulo
assistencia social -> Minuta referente ao serviço Núcleo de Proteção Psicossocial Especial para apreciação da Proteção Social Especial
assistencia social -> Minuta referente ao serviço Núcleo de Proteção Psicossocial Especial para apreciação da Proteção Social Especial
assistencia social -> Minuta referente ao serviço Núcleo de Proteção Psicossocial Especial para apreciação da Proteção Social Especial
assistencia social -> Minuta referente ao serviço Núcleo de Proteção Psicossocial Especial para apreciação da Proteção Social Especial
assistencia social -> Minuta referente ao serviço Núcleo de Proteção Psicossocial Especial para apreciação da Proteção Social Especial
assistencia social -> Minuta referente ao serviço Núcleo de Proteção Psicossocial Especial para apreciação da Proteção Social Especial
assistencia social -> Minuta referente ao serviço Núcleo de Proteção Psicossocial Especial para apreciação da Proteção Social Especial


Compartilhe com seus amigos:
1   ...   48   49   50   51   52   53   54   55   56


©psicod.org 2017
enviar mensagem

    Página principal