Minuta referente ao serviço Núcleo de Proteção Psicossocial Especial para apreciação da Proteção Social Especial



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CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - O convênio poderá ser aditado, por acordo entre os partícipes, nos casos de:

I - alteração do(s) serviço(s) executado(s);



II - acréscimo ou redução do número de atendidos, com a conseqüente alteração do valor do pagamento mensal.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - Fica convencionado que a SMADS poderá alterar, mediante ato específico do Secretário Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social publicado no Diário Oficial do Município de São Paulo, o valor do pagamento mensal, desde que comprovada sua inadequação, por meio de estudos de custos, e desde que existam recursos orçamentários disponíveis, mediante a junção aos autos de cópia do provimento autorizatório.
      1. X – DA RESCISÃO E DA DENÚNCIA




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