Minuta referente ao serviço Núcleo de Proteção Psicossocial Especial para apreciação da Proteção Social Especial



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Parágrafo Primeiro - Constatada pela CAS NORTE a ocorrência de irregularidades, a CONVENIADA deverá ser por essa cientificada, por meio de notificação formal, no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis.
Parágrafo Segundo - A CONVENIADA deverá apresentar, no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis, a partir da data do recebimento da notificação de irregularidades, justificativa e proposta de correção para apreciação e decisão da CAS NORTE .
Parágrafo Terceiro - A liberação do pagamento será feita após a correção das irregularidades apontadas, ou da aceitação formal da proposta de correção, com prazos determinados.

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