Minuta referente ao serviço Núcleo de Proteção Psicossocial Especial para apreciação da Proteção Social Especial



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Parágrafo Segundo – O controle e a avaliação da execução do presente convênio tomarão como base o cumprimento dos padrões das ofertas que compõem o objeto deste Termo, o cumprimento das diretrizes do Plano Municipal de Assistência Social – PLASSP, a garantia dos direitos dos usuários e a boa e fiel utilização dos recursos financeiros pagos pela SMADS à CONVENIADA.
VIII – DAS PENALIDADES
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - O não cumprimento das cláusulas deste convênio, bem como a inexecução injustificada, total ou parcial, dos serviços, programas e projetos conveniados constituem irregularidades passíveis das seguintes penalidades, aplicadas cumulativamente e/ou progressivamente, obedecida a proporcionalidade:

  1. Advertência formal;

  2. Suspensão do repasse mensal;

  3. Suspensão da Matrícula / Credenciamento;

  4. Rescisão do Convênio;

  5. Cancelamento da Matrícula / Credenciamento.



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