Minuta referente ao serviço Núcleo de Proteção Psicossocial Especial para apreciação da Proteção Social Especial



Baixar 359,16 Kb.
Página50/56
Encontro02.03.2019
Tamanho359,16 Kb.
1   ...   46   47   48   49   50   51   52   53   ...   56
Parágrafo TerceiroEm qualquer hipótese, findo o presente convênio, os saldos de recursos remanescentes, inclusive os provenientes das receitas obtidas das aplicações financeiras realizadas, serão devolvidos à SMADS, no prazo improrrogável de 30 dias, sob pena de imediata instauração de tomada de contas especial do responsável, nos termos do parágrafo 6º, do art. 116, da Lei Federal n.º 8.666, de 21 de junho de 1993.
CLÁUSULA NONA – Para o recebimento do repasse mensal a CONVENIADA deverá:

  1. Entregar formalmente e mensalmente, até o 2º dia útil de cada mês, à CRAS REGIONAL ou a Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social planilha mensal denominada DEMES – Declaração Mensal da Execução do Serviço Socioassistencial, assinada pelo coordenador designado pela CONVENIADA;

  2. Entregar formalmente e trimestralmente manifestação através do preenchimento da DEGREF – Declaração Trimestral do Gerenciamento dos Recursos Financeiros, à CAS NORTE ou à Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social, devidamente assinada pelo contador responsável.

    1. para os casos dos serviços socioassistenciais municipalizados, a DEGREF deverá ser preparada e entregue mensalmente, adequando-se ao sistema de prestação de contas do Governo do Estado e ao da União.

  3. Manter sob custódia, por cinco anos a partir da data de despesa, a planilha DESP - Planilha de Descrição Mensal de Despesa, onde devem ser registradas as despesas mensais identificadas pelos fornecedores com anexação dos respectivos documentos fiscais comprobatórios, devidamente organizados e à disposição de verificações programadas, fiscalizações e auditorias por parte dos órgãos públicos, dos Conselhos de Direitos e de Políticas Públicas;

  4. Apresentar até o dia 15 de janeiro de cada ano a Grade de Ofertas de Atividades SocioassistenciaisGROAS, que propõe desenvolver durante o ano para a aprovação da equipe Técnica de SMADS.



      1. VII - DO GERENCIAMENTO, DO CONTROLE E DA AVALIAÇÃO DA EXECUÇÃO DO CONVÊNIO





                  1. CLAUSULA DECIMA - O controle e a avaliação da execução do presente convênio ficarão a cargo da SMADS, órgão responsável pela execução da política de assistência social no município de São Paulo.



                  2. Parágrafo PrimeiroOs Conselhos Municipais da Assistência Social e dos Direitos da Criança e do Adolescente poderão, de acordo com as suas atribuições legais, realizar a avaliação do objeto do presente convênio.



: cidade -> secretarias -> upload -> assistencia social
assistencia social -> Minuta referente ao serviço Núcleo de Proteção Psicossocial Especial para apreciação da Proteção Social Especial
assistencia social -> Minuta de edital referente ao serviço Abrigo para crianças e adolescentes na faixa etária de 0 a 17 anos e 11 meses para aprec
assistencia social -> Prefeitura municipal de são paulo
assistencia social -> Minuta referente ao serviço Núcleo de Proteção Psicossocial Especial para apreciação da Proteção Social Especial
assistencia social -> Minuta referente ao serviço Núcleo de Proteção Psicossocial Especial para apreciação da Proteção Social Especial
assistencia social -> Minuta referente ao serviço Núcleo de Proteção Psicossocial Especial para apreciação da Proteção Social Especial
assistencia social -> Minuta referente ao serviço Núcleo de Proteção Psicossocial Especial para apreciação da Proteção Social Especial
assistencia social -> Minuta referente ao serviço Núcleo de Proteção Psicossocial Especial para apreciação da Proteção Social Especial
assistencia social -> Minuta referente ao serviço Núcleo de Proteção Psicossocial Especial para apreciação da Proteção Social Especial
assistencia social -> Minuta referente ao serviço Núcleo de Proteção Psicossocial Especial para apreciação da Proteção Social Especial


Compartilhe com seus amigos:
1   ...   46   47   48   49   50   51   52   53   ...   56


©psicod.org 2017
enviar mensagem

    Página principal