Minuta referente ao serviço Núcleo de Proteção Psicossocial Especial para apreciação da Proteção Social Especial



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Parágrafo Segundo - O valor estipulado no caput poderá ser reduzido no montante correspondente ao custeio com a prestação do serviço, mantida a remuneração dos recursos humanos e demais custos fixos, no caso de reforma inadiável do imóvel, com o consentimento da SMADS, pelo período correspondente à interrupção do atendimento.
Parágrafo Terceiro – Caso venha a ocorrer a necessidade de providências complementares pela CONVENIADA a pedido de SMADS, o pagamento ficará suspenso até o saneamento das impropriedades.
Parágrafo Quarto – Quando o repasse mensal estiver, integral ou parcialmente, vinculado a recursos do Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS, a liberação da parcela vinculada, por SMADS à CONVENIADA, fica condicionada ao depósito correspondente no respectivo Fundo.
VI - DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
CLÁUSULA OITAVA - O período concernente à utilização de recursos financeiros para pagamento das ações conveniadas será dividido em trimestres consecutivos, dentro dos quais se o valor do repasse mensal do convênio não for gasto integralmente no mês correspondente, o saldo remanescente poderá ser utilizado no mês seguinte ou no subseqüente pela CONVENIADA, não podendo a compensação exceder o trimestre.

  1. A utilização trimestral dos recursos financeiros pela organização parceira tem por referência os trimestres civis.

  2. Os trimestres civis são contados a partir do mês de janeiro de cada ano, pela união de três em três meses, sucessivamente, dos dados da execução do serviço sob gestão conveniada;

  3. A organização parceira adequará sua prestação de contas para que corresponda ao trimestre civil, independentemente da data de início de vigência do serviço sob gestão conveniada;

  4. A compensação trimestral dos gastos poderá ser aferida por meio das informações constantes na DEGREF, instituída pela Portaria 030/SMADS-GAB/2007, que deverá estar compatível com o valor total transferido pela Prefeitura no trimestre;

  5. O eventual saldo credor ao final do trimestre será descontado na transferência mensal no primeiro mês do trimestre subseqüente;



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