Minuta referente ao serviço Núcleo de Proteção Psicossocial Especial para apreciação da Proteção Social Especial



Baixar 359,16 Kb.
Página45/56
Encontro02.03.2019
Tamanho359,16 Kb.
1   ...   41   42   43   44   45   46   47   48   ...   56
CLÁUSULA QUARTA - São obrigações da CONVENIADA, em consonância com o art. 22 do Decreto Municipal n.º 43.698, de 02 de setembro de 2003:


  1. Executar o(s) serviço(s), assistencial(is), discriminados na cláusula segunda, a quem deles necessitar, na conformidade da proposta de trabalho selecionada;

  2. Garantir padrão de qualidade das ações e promover a implantação das sugestões de alteração ou de complementação das ações, de acordo com as diretrizes técnicas e operacionais definidas pela SMADS, e com as propostas apresentadas pelos usuários e pela comunidade;

  3. Proporcionar amplas e iguais condições de acesso à população abrangida pelo(os) serviço(s) assistencial(is), sem discriminação de qualquer natureza, zelando pela segurança e integridade física dos usuários;

  4. Prestar todo e qualquer esclarecimento ou informação, relativamente ao objeto do presente convênio, solicitado pelas Supervisões de Assistência Social, Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social, membros da Câmara Municipal, Conselho Municipal de Assistência Social e demais órgãos públicos competentes, assegurando as condições necessárias ao acompanhamento, supervisão, fiscalização e avaliação da execução e dos resultados deste convênio;

  5. Aplicar integralmente os recursos financeiros repassados pela SMADS na prestação das ações objeto deste convênio, conforme estabelecido na cláusula segunda;

  6. Manter, por cinco anos, sob custódia, a DESP – Planilha de Descrição Mensal de Despesa, devidamente acompanhada pelos respectivos documentos fiscais, com data, identificação do fornecedor, valor e especificação do material adquirido, que será utilizada como subsídio para a elaboração da DEGREF – Declaração Trimestral de Gerenciamento dos Recursos Financeiros, instituídas pela Portaria 030/SMADS-GAB/2007.

  7. Manter a contabilidade, os procedimentos contábeis dos recursos recebidos de SMADS e os registros estatísticos de atendimento de forma que permitam a comprovação da regularidade da aplicação dos recursos públicos;

  8. Manter recursos humanos, materiais e instalações adequados e compatíveis com o atendimento das ações assistenciais, com vistas ao alcance dos objetivos deste convênio;

  9. Contratar e manter, por sua conta, pessoal qualificado e necessário ao desenvolvimento do(s) serviço(s), conforme as orientações técnicas de SMADS, comprometendo-se a cumprir a legislação vigente;

  10. Apresentar relatório mensal demonstrando o atendimento prestado, com os aspectos quantitativos e qualitativos, considerados, respectivamente, a capacidade e o número de beneficiários, bem como os resultados alcançados na implementação dos serviços, denominado DEMES – Declaração Mensal da Execução do Serviço Sócio Assistencial.

  11. Apresentar a GROAS – Grade de Ofertas de Atividades Socioassistenciais, planejada de acordo com o desenvolvimento no decorrer do ano, até 15 de janeiro de cada ano;

  12. Elaborar mensalmente, com o Técnico de CRAS REGIONAL, responsável pelo acompanhamento do serviço, Plano de Trabalho e gasto financeiro da verba destinada à capacitação de profissionais e/ou arte educadores (Hora Técnica).

  13. Alimentar os sistemas de controle de dados dos serviços, informatizados ou manuais, adotados pela SMADS, bem como os decorrentes das normas expedidas pela União e pelo Governo do Estado de São Paulo

  14. Manter placa de identificação afixada no imóvel onde funciona o serviço conveniado, de acordo com especificações estabelecidas pela Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social;

  15. Mencionar, em toda publicação, material promocional e de divulgação de suas atividades e eventos, que a atividade é mantida em convênio com a Prefeitura do Município de São Paulo e com o Governo do Estado e com a União;

  16. Manter avaliação da qualidade das atenções prestadas, conjuntamente com os usuários, conforme estabelece o artigo 11, inciso III da Lei Municipal n.º 13.153, de 22 de junho de 2001;

  17. Manter, durante o prazo de vigência deste convênio, a regularidade das obrigações perante a Previdência Social e o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço;

  18. Comunicar à CRAS REGIONAL toda e qualquer alteração ocorrida em seus estatutos sociais, mudanças de diretoria ou substituição de seus membros.

  19. A CONVENIADA deverá em todos os documentos de identificação do serviço, visando evidenciar o caráter público do Serviço da Política de Assistencial Social, o nome do programa: MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS EM MEIO ABERTO.

  20. Apresentar a SMADS, projeto de atendimento, acompanhamento e encaminhamento dos adolescentes que estão cumprindo medidas sócio-educativas em meio aberto;

  21. Consolidar setores da rede a partir das demandas dos adolescentes, jovens e seus familiares;

  22. Acionar e manter relações freqüentes com o Sistema de Justiça para garantir o devido processo legal;

  23. Divulgar o projeto à comunidade local, por meio de participação em reuniões, fóruns, eventos e outros;

  24. Estreitar relações com o Poder Judiciário, Ministério Público, Legislativo, e Conselhos de direitos;

  25. Manter a Organização devidamente registrada e inscrever o programa no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (arts. 90 e 91 do ECA);

  26. Coordenar e executar o projeto de acordo com o Plano de Trabalho aprovado durante a celebração do convênio;

  27. Priorizar o desenvolvimento do trabalho interdisciplinar;

  28. Valorizar e estimular a seleção de candidatos ao trabalho, que tenham postura ética e compromisso com a proposta sócio-educativa.

  29. Participar do processo continuado de sensibilização e capacitação da Rede de Serviços de Proteção, Organizações de Promoção e Defesa de Direitos, Unidades Acolhedoras e Sociedade Civil em Geral.



: cidade -> secretarias -> upload -> assistencia social
assistencia social -> Minuta referente ao serviço Núcleo de Proteção Psicossocial Especial para apreciação da Proteção Social Especial
assistencia social -> Minuta de edital referente ao serviço Abrigo para crianças e adolescentes na faixa etária de 0 a 17 anos e 11 meses para aprec
assistencia social -> Prefeitura municipal de são paulo
assistencia social -> Minuta referente ao serviço Núcleo de Proteção Psicossocial Especial para apreciação da Proteção Social Especial
assistencia social -> Minuta referente ao serviço Núcleo de Proteção Psicossocial Especial para apreciação da Proteção Social Especial
assistencia social -> Minuta referente ao serviço Núcleo de Proteção Psicossocial Especial para apreciação da Proteção Social Especial
assistencia social -> Minuta referente ao serviço Núcleo de Proteção Psicossocial Especial para apreciação da Proteção Social Especial
assistencia social -> Minuta referente ao serviço Núcleo de Proteção Psicossocial Especial para apreciação da Proteção Social Especial
assistencia social -> Minuta referente ao serviço Núcleo de Proteção Psicossocial Especial para apreciação da Proteção Social Especial
assistencia social -> Minuta referente ao serviço Núcleo de Proteção Psicossocial Especial para apreciação da Proteção Social Especial


Compartilhe com seus amigos:
1   ...   41   42   43   44   45   46   47   48   ...   56


©psicod.org 2019
enviar mensagem

    Página principal