Minuta referente ao serviço Núcleo de Proteção Psicossocial Especial para apreciação da Proteção Social Especial


IV - DAS OBRIGAÇÕES DE CRAS REGIONAL



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IV - DAS OBRIGAÇÕES DE CRAS REGIONAL


  1. Supervisionar a execução do(s) serviço(s) realizado(s) em parceria, em primeira instância de forma descentralizada por intermédio das Supervisões de Assistência Social e, em segunda instância, pela Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social, órgão executor da política municipal de assistência social, à luz da proposta de trabalho apresentada pela CONVENIADA e acrescida dos elementos constantes do parecer do Supervisor de Assistência Social.

  2. Manter acompanhamento dos relatórios de visitas do técnico supervisor responsável, obedecidas as normas técnico-operacionais, assegurando seu acesso aos órgãos técnicos da Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social.

  3. Indicar padrões básicos para o desenvolvimento das atividades objeto do convênio, assim como a necessidade de treinamento e capacitação de pessoal;

  4. Disponibilizar mensalmente os recursos financeiros para realização do repasse mensal à CONVENIADA;

  5. Examinar e aprovar as prestações de contas dos recursos financeiros repassados à CONVENIADA, fiscalizando o adequado uso da verba e o cumprimento das cláusulas do convênio;

  6. Fornecer placa de identificação oficial, a ser colocada no local da prestação do(s) serviço(s), informando sobre a presente ação conveniada;

  7. Manter relação de referência/contra-referência entre o CRAS – Centro de Referência de Assistência Social d o CRAS REGIONAL e o CRECA – Centro de Referência da Criança e do Adolescente;

  8. Compete ao técnico de CRAS REGIONAL participar do processo de seleção e/ou substituição do quadro de recursos humanos;

  9. Garantir a qualificação dos recursos humanos que operam os serviços, programas ou projetos em parceria;

  10. Oferecer apoio técnico e operacional para garantir a qualidade das atenções de assistência social;

  11. Cadastrar e articular as estruturas existentes na rede;

  12. Participar da elaboração de planos de capacitação para a equipe dos Medidas Socioeducativa em meio aberto .

  13. Implementar e alimentar o sistema de avaliação e monitoramento;

  14. Acompanhar e controlar demandas e vagas nos serviços;

  15. Fortalecer a integração com a rede de Proteção Social Básica e Especial;

  16. Implantar e coordenar o Conselho Gestor Local;

  17. Promover ou participar de eventos de sensibilização e capacitação da Rede de Serviços , Organizações de Promoção e Defesa de Direitos, Unidades Acolhedoras e Sociedade Civil em Geral;

  18. Responsabilizar-se legalmente pelas pastas/prontuários dos adolescentes em MSE/MA.




                1. V - DAS OBRIGAÇÕES DA CONVENIADA



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