Minuta referente ao serviço Núcleo de Proteção Psicossocial Especial para apreciação da Proteção Social Especial



Baixar 359,16 Kb.
Página40/56
Encontro02.03.2019
Tamanho359,16 Kb.
1   ...   36   37   38   39   40   41   42   43   ...   56
Liberdade Assistida
A Liberdade Assistida é considerada, segundo Antonio Carlos Gomes da Costa, a “rainha das medidas”; enquanto regime de atendimento essa modalidade de ação socioeducativa é a mais articulada e conseqüente das abordagens, na maioria dos casos de cometimento de ato infracional pelos adolescentes. O prazo mínimo de aplicação é de 06 (seis) meses, podendo ser prorrogada, substituída por medida mais severa ou mais branda, além de ser bastante utilizada como progressão da medida de Privação de Liberdade.
PROPOSTA DO SERVIÇO

O Serviço de Medida Socioeducativa em Meio Aberto se propõe a ser espaço de atendimento, cuidado, referência, atenção e convívio, no qual adolescentes, jovens e seus familiares poderão resignificar suas relações pessoais e sociais, a partir de uma ação educativa fundamentada em valores humanos e referenciais éticos que os permitam desenvolver-se de forma saudável. A formação da equipe deverá ser fundamentada na interdisciplinaridade, garantindo-se a orientação e capacitação continuada e partindo-se de uma concepção de adolescência e de homem para entendimento da dinâmica familiar e comunitária comprometida com os direitos humanos.

Deverá dispor de Gerente de Serviço que garantirá a execução do plano de trabalho aprovado em audiência pública,gerenciará os recursos destinados para o pleno exercício do serviço e suas interfaces com a rede de serviços socioassistenciais e de promoção, defesa e garantia de direitos;

Deverá dispor ainda de equipe multiprofissional, proporcionando assim uma diversidade de saberes, convergindo para a interdisciplinariedade da ação.

E, por fim, ser um espaço que garanta atividades que priorizem e estimulem o protagonismo Juvenil;

A equipe elaborará o Plano Individual de Atendimento– PIA do adolescente e do jovem, em conjunto com sua família, não relegando o programa a um desenho meramente institucional e visando à elaboração de um projeto de vida pessoal aos atendidos.

Justificativas


  • Acompanhamento dos adolescentes e jovens inseridos em MSE-MA e de seus familiares, visando à atenção integral e integradora e a inserção na rede socioassistencial, inclusive nos serviços propostos pela Proteção Social Básica;

  • Ampliação das condições de vigilância e atenção às situações de violação de direitos de Adolescentes, Jovens e seus Familiares;

  • Oferecer encaminhamento para apoio jurídico-social, em situações concretas vividas por adolescentes, jovens e seus familiares que exijam proteção social e defesa de direitos.

  • Implementação e ampliação do sistema de avaliação e monitoramento das MSE-MA nos Observatórios Sociais das CAS – Coordenadoria de Assistência Social;

  • Manutenção de 03 princípios básicos de funcionamento: regionalização, participação da sociedade civil e garantia de acompanhamento individual ao adolescente e ao jovem inserido em MSE/MA, assim como de seus familiares;

  • Pautar os serviços conveniados no princípio da Incompletude Institucional, baseando-se no trabalho em rede.



                  1. METODOLOGIA

              1. Pressupostos




  • ECA, enquanto referência para o atendimento ao adolescente;

    • Atenção integral e integrada ao adolescente e ao jovem em cumprimento de MSE/MA;

    • O adolescente e o jovem como sujeito de direitos e deveres e em desenvolvimento;

    • Entender a prática do ato infracional, como sendo um momento peculiar na vida do adolescente;

    • Encaminhamento para atendimento jurídico e direito à defesa, a partir da demanda dos casos e situações de violação de direitos;

    • Compreensão do passado, como organizador do presente e planejador do futuro;

    • Combinar Proteção Social Básica e Especial, sempre que necessário;

    • Conhecimento da realidade do usuário é condição fundamental para estabelecer vínculo positivo de confiança e diálogo;

    • Atuação em rede articulada com outros segmentos da sociedade;

    • O trabalho deverá ter enfoque interdisciplinar

    • Conhecimento e acompanhamento do percurso do adolescente no Sistema de Justiça.

    • Desenho da gestão pautado na compreensão da matricialidade sociofamiliar e territorialização.



: cidade -> secretarias -> upload -> assistencia social
assistencia social -> Minuta referente ao serviço Núcleo de Proteção Psicossocial Especial para apreciação da Proteção Social Especial
assistencia social -> Minuta de edital referente ao serviço Abrigo para crianças e adolescentes na faixa etária de 0 a 17 anos e 11 meses para aprec
assistencia social -> Prefeitura municipal de são paulo
assistencia social -> Minuta referente ao serviço Núcleo de Proteção Psicossocial Especial para apreciação da Proteção Social Especial
assistencia social -> Minuta referente ao serviço Núcleo de Proteção Psicossocial Especial para apreciação da Proteção Social Especial
assistencia social -> Minuta referente ao serviço Núcleo de Proteção Psicossocial Especial para apreciação da Proteção Social Especial
assistencia social -> Minuta referente ao serviço Núcleo de Proteção Psicossocial Especial para apreciação da Proteção Social Especial
assistencia social -> Minuta referente ao serviço Núcleo de Proteção Psicossocial Especial para apreciação da Proteção Social Especial
assistencia social -> Minuta referente ao serviço Núcleo de Proteção Psicossocial Especial para apreciação da Proteção Social Especial
assistencia social -> Minuta referente ao serviço Núcleo de Proteção Psicossocial Especial para apreciação da Proteção Social Especial


Compartilhe com seus amigos:
1   ...   36   37   38   39   40   41   42   43   ...   56


©psicod.org 2019
enviar mensagem

    Página principal