Minuta referente ao serviço Núcleo de Proteção Psicossocial Especial para apreciação da Proteção Social Especial


Das Medidas Socioeducativas em Meio Aberto



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Das Medidas Socioeducativas em Meio Aberto
Prestação de Serviços à Comunidade
A medida de Prestação de Serviços à Comunidade, art. 117 do Estatuto da Criança e do Adolescente, tem como dimensão a responsabilização de natureza socioeducativa do adolescente pela oferta de alternativas, que estimulem sua presença na sociedade de forma criativa e construtiva.
O Serviço de Medidas Socioeducativas em Meio Aberto deverá identificar no município os locais de prestação de serviços, a exemplo de: entidades sociais, hospitais, escolas, programas comunitários ou outros serviços governamentais. A prestação dos serviços terá jornada máxima de 8 horas semanais, podendo ser executado aos sábados e domingos, ou dias de semana, sem prejuízo da escola ou trabalho, em tarefas gratuitas de interesse geral. A inserção do adolescente em qualquer dessas alternativas deve ser compatível com suas aptidões e favorecedora de seu desenvolvimento pessoal e social.

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