Minuta referente ao serviço Núcleo de Proteção Psicossocial Especial para apreciação da Proteção Social Especial


Organizações/Entidades/Associações Conveniadas



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Organizações/Entidades/Associações Conveniadas


  • Apresentar, à CAS de sua região, propostas em consonância com o Plano de Trabalho constante em edital, a partir da definição dos procedimentos técnico-administrativos e diretrizes de ações das medidas socioeducativas em meio aberto;

  • Garantir freqüência mínima mensal de 02 (dois) contatos presenciais (atendimentos ou visitas) para os adolescentes e/ou famílias inseridos em Prestação de Serviços à Comunidade.

  • Garantir freqüência mínima mensal de 04 (quatro) contatos presenciais (atendimentos ou visitas) para os adolescentes e/ou famílias inseridos em Liberdade Assistida.

  • Garantir a referência e contra referência dos usuários com o CREAS, bem como a interlocução entre ambos.

  • Promover a participação dos adolescentes e suas famílias em atividades de caráter artístico, cultural e de lazer realizadas pela SMADS e demais secretarias municipais,

  • Consolidar encaminhamentos e atendimentos nos setores da rede a partir das demandas dos adolescentes, jovens e seus familiares;

  • Acionar e manter relações freqüentes com o CREAS e o Sistema de Justiça para garantir o devido processo legal;

  • Divulgar o projeto à comunidade local, por meio de participação em reuniões, fóruns, eventos comunitários e outros;

  • Manter a Organização devidamente registrada e inscrever o programa no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (Art.. 90 e 91 do Estatuto da Criança e do Adolescente) e no DEIJ – Departamento de Execuções da Infância e Juventude;

  • Coordenar e executar o serviço de acordo com o Plano de Trabalho aprovado durante a celebração do convênio;

  • Manter documentação para fins de Prestação de contas ao técnico supervisor conforme Portaria 30/SMADS/GAB/07, alterada pela Portaria 007/SMADS/GAB/2008;

  • Garantir o desenvolvimento do trabalho interdisciplinar por meio de seleção multidisciplinar;

  • Valorizar e estimular a seleção de candidatos ao trabalho, que tenham postura ética e compromisso com a proposta socioeducativa;

  • Participar do processo continuado de sensibilização e capacitação da Rede de Serviços de Proteção, Organizações de Promoção e Defesa de Direitos, Unidades Acolhedoras e Sociedade Civil em Geral;

  • Implantar o Conselho Gestor no Serviço de Medidas Socioeducativas em Meio Aberto;

  • Realizar diagnóstico, mapeando os serviços conveniados ou não, localizando a rede de serviços a partir dos territórios de maior incidência de vulnerabilidade e riscos, de forma a propiciar a universalidade de cobertura entre indivíduos e famílias.

  • Participar da capacitação continuada tanto as oferecidas pela SMADS, como as viabilizadas pela rede local;

  • Manter, afixada no imóvel, placa de identificação do serviço objeto deste edital conforme as normas da PMSP/SMADS. A placa deverá ser confeccionada por SMADS;

  • Possuir tecnologia para operar o banco de dados informatizado das famílias alvo do Programa, com acesso à Internet, pelo menos um computador com a seguinte configuração mínima: 512 MB de memória, processador 2GHZ, superior ou equivalente, com Internet Explorer 6.0 ou superior, e Windows XP ou versão mais atualizada do Windows;

  • Possibilitar que a CAS acompanhe e participe da seleção dos profissionais do serviço, de acordo com as atribuições exigidas para cada função;

  • Realizar as ações previstas no plano de trabalho, respeitando as diretrizes e eixos dos serviços;

  • Responsabilizar-se pela manutenção, reforma e ampliação do espaço físico.

  • Alimentar os sistemas de controle de dados dos serviços informatizados ou manuais, adotados pela SMADS, bem como os decorrentes das normas expedidas pela União e pelo Governo do Estado de São Paulo.

  • Participar da sistematização, monitoramento das atividades desenvolvidas e do processo de avaliação;

  • Manter em arquivo próprio, em segurança e sigilo, as pastas técnicas e demais documentos referentes aos atendimentos realizados e pessoais dos adolescentes e seus prontuários.

  • Disponibilizar o conhecimento gerado entre as demais organizações conveniadas para o serviço através de relatórios e boletins informativos;

  • Publicizar a parceria com material fornecido pela SMADS e pela Organização e garantir a presença dos logos da PMSP e da SMADS nos materiais elaborados pela organização, tais como, folders, banners, convites, outros meios impressos e demais mídias.


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