Minuta referente ao serviço Núcleo de Proteção Psicossocial Especial para apreciação da Proteção Social Especial


Essa Política parte de um sistema de ações e responsabilidades que articula três eixos de serviços com ofertas específicas de atenção e que compõem o



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Essa Política parte de um sistema de ações e responsabilidades que articula três eixos de serviços com ofertas específicas de atenção e que compõem o Sistema de Proteção Social Básica e Especial:
Prevenção (serviço de convívio, autonomia e provisão para criança, adolescente e jovem com prioridade àqueles mais sujeitos à vulnerabilidade e risco pessoal e familiar);

Proteção (serviços de acolhida e de encaminhamento da criança e do adolescente em situação de direito violado);

Reinserção (serviço de acompanhamento de adolescentes e jovens julgados autores de ato infracional.
A ação de continuidade da implementação das Políticas voltadas ao adolescente e ao jovem procura caracterizar as medidas socioeducativas em meio aberto, como Proteção Social Especial, qualificando e aprimorando um projeto educacional que supere o senso comum, em uma abordagem simplesmente moralista e relacionada apenas ao ato infracional em detrimento ao momento peculiar de desenvolvimento do adolescente e atenção à sua família.

Pressupõe a concretização e implementação das Políticas Públicas, Sistema Único da Assistência Social (SUAS) e do Estatuto da Criança e do Adolescente, o qual é referência enquanto instrumento jurídico que garante os direitos dos adolescentes.

Além disso, é fundamental o acompanhamento socioeducativo aos adolescentes e jovens inseridos em medidas socioeducativas em meio aberto (Prestação de Serviços à Comunidade e Liberdade Assistida) determinada judicialmente e de seus familiares. Assim, consolida as diretrizes propostas pelo ECA, LOAS, SINASE e Política Nacional de Assistência Social (PNAS), a qual elege a “família como dinamizador de mudanças frente às situações de vulnerabilidade presentes nos processos de exclusão e representa a política social de SMADS de forma integral e integradora”.

Os Direitos da Criança e do Adolescente dependem da articulação das Políticas Públicas conjuntamente com o Poder Judiciário e Ministério Público, para sua efetivação, tendo o Poder Público papel fundamental na construção, reflexão, avaliação e expansão de redes de atenção à população destinatária destes serviços.



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