Minuta referente ao serviço Núcleo de Proteção Psicossocial Especial para apreciação da Proteção Social Especial


DATA DE ASSINATURA DO TERMO DE CONVÊNIO



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12. DATA DE ASSINATURA DO TERMO DE CONVÊNIO

12.1. Os termos de convênio serão previamente submetidos à homologação da Secretária Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social, antes de sua assinatura.

12.2. O termo de convênio será assinado pelas partes após a publicação do despacho homologatório da Secretária Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social, no Diário Oficial da Cidade.

13. DESCRIÇÃO DO SERVIÇO
A partir do contexto de reordenamento institucional da Assistência Social da cidade de São Paulo, a Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social (SMADS), por meio da Coordenadoria Geral da Assistência Social (COGEAS), passou a supervisionar e avaliar os serviços de acompanhamento das medidas socioeducativas em meio aberto.

O Serviço de Medidas Socioeducativas em Meio Aberto é um serviço referenciado ao Centro de Referência Especializado da Assistência Social – CREAS e tem por finalidade prover atenção socioassistencial e o acompanhamento aos adolescentes e jovens de ambos os sexos em cumprimento de medidas socioeducativas em meio aberto, de Liberdade Assistida e/ou Prestação de Serviços à Comunidade, determinadas judicialmente. O Serviço de Medidas Socioeducativas em Meio Aberto deve:


●contribuir para o acesso a direitos e a resignificação de valores na vida pessoal e social de adolescentes e jovens.

  • Possibilitar o acesso às políticas públicas, especialmente à educação formal e saúde

  • Possibilitar a inserção no programa de transferência de renda

  • Criar condições para a construção de projeto de vida que vise a ruptura do adolescente com a prática de ato infracional;

  • Estabelecer contratos com o adolescente e o jovem sobre as possibilidades e limites do trabalho a ser estabelecido e normas que regulem o período de cumprimento da medida socioeducativa.

  • Fortalecer a convivência familiar e comunitária;

  • Desenvolver vivências que favoreçam a autoconfiança e a capacidade de reflexão sobre as possibilidades de construção de autonomia;

  • Possibilitar acessos e oportunidades para a ampliação do universo informacional e cultural e o desenvolvimento de habilidades e talentos, no próprio serviço ou da rede socioassistencial;

  • Avaliar sistematicamente o percurso do adolescente e do jovem após o cumprimento da medida

A lei 8.069/90 ECA apresenta diretrizes que propõem a operacionalização de um atendimento direto que contemple a dimensão socioeducativa da medida, bem como a responsabilidade que os adolescentes nelas inseridos devem assumir.



A Política Nacional de Assistência Social (PNAS), aprovada em 2004, consolida princípios, diretrizes, objetivos e ações da assistência social, em particular a Proteção Social Básica e Especial. O desenho da gestão do Sistema Único da Assistência Social - SUAS parte da compreensão da matricialidade sociofamiliar, da descentralização político-administrativa e da territorialização, reafirmando as bases para a relação entre Estado e Sociedade Civil e para o financiamento e controle social da Política.
Assim, no que diz respeito às medidas socioeducativas, uma das atribuições da SMADS é “gerenciar a implementação, o monitoramento e avaliação das ações de PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL, na cidade de São Paulo, sob responsabilidade direta ou de Organizações Sociais conveniadas ou não, disseminando normas e padrões de qualidade que garantam resultados e não só capacidade implantada na rede”.
A Secretaria Especial de Direitos Humanos (SEDH), por meio da Subsecretaria Especial de Promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente (SPDCA), em conjunto com o CONANDA e apoio do fundo das Nações Unidas da Infância (UNICEF), sistematizaram e organizaram a proposta do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo -SINASE - “objetiva primordialmente a implementação e o desenvolvimento de uma ação socioeducativa sustentada nos princípios dos direitos humanos, alinhamento conceitual, estratégico e operacional fundamentados em bases éticas e pedagógicas”.
Considerando esse contexto, a SMADS propõe de maneira sistemática e afirmativa a efetivação da Política Pública de Proteção ao Adolescente e ao Jovem assegurada pela Municipalização das MSE-MA. Isso significa que o governo local assume o papel central de formulação e implementação de políticas de atendimento com indispensável apoio técnico e financeiro do Estado e da União, conforme previsto nos artigo 30 da Constituição Federal e nos 259 e 261 do Estatuto da Criança e do Adolescente e nos art. 11 ao 16 da Lei Orgânica da Assistência Social.

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