Minuta referente ao serviço Núcleo de Proteção Psicossocial Especial para apreciação da Proteção Social Especial



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11– REPASSE MENSAL

11.1 -A Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social repassará mensalmente a organização/entidade/associação conveniada de acordo com a composição de itens disposto na Portaria nº 30/SMADS/GAB/07 - com nova redação dada pela Portaria 28/SMADS/2008, Portaria nº 21/SMADS/2010, Portaria 04/SMADS/2010 e alterações efetuadas pela Portaria nº 32/SMADS/GAB;

11.2 - A Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social repassará mensalmente a organização/entidade/associação conveniada o valor estimado a partir do valor financiado pelo órgão estadual/federal e a contra-partida municipal.

11.3 - Quando o pagamento mensal estiver, integral ou parcialmente, vinculado a recursos do Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS ou do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - FUMCAD, a liberação da parcela vinculada, por SMADS à conveniada, fica condicionada ao depósito correspondente no respectivo Fundo.

11.4. – O Valor do repasse mensal poderá ser alterado, caso, até a celebração do convênio, venha a ocorrer alteração da Tabela de Custos dos Elementos de Despesas dos Serviços de Assistência Social que subsidiaram sua composição, por meio de ato específico desta Pasta.


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