Minuta referente ao serviço Núcleo de Proteção Psicossocial Especial para apreciação da Proteção Social Especial


– POSSIBILIDADE DA MANIFESTAÇÃO DAS ORGANIZAÇÕES/ ENTIDADES/ASSOCIAÇÕES ACERCA DO PARECER TÉCNICO DO COMITÊ DE AVALIAÇÃO



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7– POSSIBILIDADE DA MANIFESTAÇÃO DAS ORGANIZAÇÕES/ ENTIDADES/ASSOCIAÇÕES ACERCA DO PARECER TÉCNICO DO COMITÊ DE AVALIAÇÃO

7.1. A organização/entidade/associação proponente poderá apresentar manifestação, no prazo de 5 (cinco) dias contínuos, a contar da data da publicação do parecer técnico do Comitê de Avaliação no Diário Oficial da Cidade.

7.2. O prazo para manifestação é contado excluindo-se o dia da publicação, e incluindo-se o dia do vencimento.

a) Considera-se prorrogado o prazo estipulado até o primeiro dia útil, se o vencimento ocorrer no sábado, domingo, feriado, ponto facultativo municipal ou se o expediente administrativo for encerrado antes do horário normal;

b) Só se iniciam e vencem prazos em dia de expediente normal.

7.3. A manifestação da organização/entidade/associação proponente será analisada pelo Coordenador de Assistência Social CAS quando da efetiva escolha e elaboração de parecer indicando a organização ou associação mais apta a celebrar a parceria mediante convênio.

8 – ELABORAÇÃO DE PARECER PELA COORDENADORIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL INDICANDO A ORGANIZAÇÃO/ENTIDADE/ASSOCIAÇÃO APTA A CELEBRAR O CONVÊNIO, E DESPACHO HOMOLOGATÓRIO:


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