Minuta referente ao serviço Núcleo de Proteção Psicossocial Especial para apreciação da Proteção Social Especial


A Coordenadoria de Assistência Social – CAS Sudeste



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8.1. A Coordenadoria de Assistência Social – CAS Sudeste emitirá parecer indicando e justificando a organização/entidade/associação mais apta a celebrar a parceria mediante convênio, o qual será submetido à Secretária Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social, para homologação.

8.2. O despacho homologatório autorizando a celebração do convênio será publicado no Diário Oficial da Cidade.

9 – DOCUMENTOS EXIGIDOS PARA A CELEBRAÇÃO DO CONVÊNIO

9.1. São exigidos para a celebração do convênio os seguintes documentos, que devem ser entregues à Coordenadoria de Assistência Social:

  1. cópia da ata de reunião de eleição e posse da diretoria em exercício, registrada no Cartório de registro Civil de Pessoa Jurídica; e quando não constar na ata o período do mandato da diretoria deverá ser apresentado também o Estatuto da organização;

  2. cópia da certidão negativa de débito (C.N.D) junto ao Instituto Nacional de Seguridade Social – INSS, com prazo de validade em vigência, caso não seja possível acessá-la via internet;

  3. cópia da certidão de regularidade referente ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS, com prazo de validade em vigência;

  4. conta corrente específica da organização ou associação para recebimento dos reembolsos advindos do convênio, especificamente no Banco do Brasil.

  5. declaração da organização/entidade/associação escolhida de que não possui menores de 18 (dezoito) anos realizando trabalho noturno, perigoso ou insalubre, nem menores de 16 (dezesseis) anos realizando qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos, cumprindo o disposto no inciso XXXIII do artigo 7º da Constituição Federal, sob as penas da lei;

  6. certidão de Isenção do Imposto Sobre Serviço – ISS ou protocolo do pedido de seu reconhecimento. Caso não apresentados, haverá retenção de 5% do ISS;

  7. cópia do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, com validade em vigência, no caso da organização ter o reconhecimento pelo Conselho Nacional de Assistência Social.

  8. Cópia do ato declaratório de isenção de contribuição previdenciária expedida pelo INSS(organização isenta de cota patronal).

9.2. A celebração do convênio está sujeita à assinatura de documento, conforme disposto no artigo 12 da Portaria nº 31/2003/SAS/GABINETE, quando o imóvel for cedido ou disponibilizado pela própria organização/entidade/associação escolhida, ou ainda locado pela mesma.

 


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