Minuta referente ao serviço Núcleo de Proteção Psicossocial Especial para apreciação da Proteção Social Especial



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Edital nº 110/2010/SMADS
A Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social do Município de São Paulo torna público, para ciência dos interessados, a abertura de procedimento de seleção para a instalação do serviço de assistência social- Medidas Socioeducativas em Meio Aberto, nos distritos especificados no item 1.1 deste edital, para operacionalização descentralizada, pela Coordenadoria de Assistência Social – CAS Sudeste, conforme Decreto nº 50.365 de 30/12/2008, objetivando a prestação de serviço, referenciado no CREAS – Centro de Referência Especializado em Assistência Social, para o acompanhamento na execução das Medidas Socioeducativas em Meio Aberto (Prestação de Serviços à Comunidade e Liberdade Assistida) tendo em vista que o foco das ações visa o atendimento aos adolescentes e jovens inseridos nesta medida, conforme dispositivo dos art. 117 e 118 do Estatuto da Criança e do Adolescente devendo as Organizações/Entidades/Associações sem fins econômicos, interessadas no estabelecimento de parceria com esta Pasta, apresentar suas propostas no local e data identificados no item 2. O Procedimento de Conveniamento reger-se-á pelas disposições contidas na Lei Municipal n.º 13.153/01, pelo Decreto Municipal n.º 43.698/03, e, no que couber, pela legislação em vigor, bem como pelas condições estabelecidas neste Edital.

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