Minuta de resoluçÃo cfp n



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MINUTA DE RESOLUÇÃO CFP N.º ...

Dispõe sobre a obrigatoriedade do registro documental decorrente da prestação de serviços psicológicos.


O CONSELHO FEDERAL DE PSICOLOGIA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, que lhe são conferidas pela Lei nº 5.766, de 20 de dezembro de 1971 e;
CONSIDERANDO a necessidade de haver um registro das informações decorrentes da prestação de serviços psicológicos que possibilite a fiscalização e comprovação da qualidade do atendimento e da responsabilidade técnica adotada;
CONSIDERANDO o direito deste registro estar permanentemente disponível ao usuário, de modo que, quando requerido por ele ou seu representante legal, não haja impedimentos ao acesso integral às informações;

CONSIDERANDO a necessidade de contemplar de forma sucinta a assistência prestada, a descrição e evolução do caso e os procedimentos técnico-científico adotados no exercício profissional;

CONSIDERANDO que os psicólogos e as instituições prestadoras de serviços psicológicos à comunidade devem garantir supervisão permanente dos registros sob sua guarda, com o objetivo de garantir a qualidade e a preservação das informações neles contidas;



CONSIDERANDO que o registro documental, além de valioso para o psicólogo e quem recebe atendimento, é também instrumento útil à produção e acúmulo de conhecimento científico, à pesquisa, ao ensino, e à defesa legal;



CONSIDERANDO a decisão do Plenário do Conselho Federal de Psicologia, no dia XX de XXXXX de 2008,
RESOLVE:
Art. 1º - Tornar obrigatório o registro documental sobre a prestação de serviços psicológicos decorrentes de acompanhamento, aconselhamento psicológico, orientação profissional e psicoterapia.
§ 1° – O registro documental supracitado tem caráter sigiloso e constitui-se de um conjunto de informações que tem por objetivo contemplar de forma sucinta a assistência prestada, a descrição e evolução do caso e os procedimentos técnico-científico adotados. Deverá ser mantido permanentemente atualizado e organizado pelo profissional que acompanha o caso.
§ 2° - Quando em serviço multiprofissional, o registro deverá ser realizado em prontuário único de registro coletivo.
§ 3° – Para atendimentos não eventuais em grupo, o psicólogo deverá manter, paralelamente ao registro dos atendimentos, documentação referente a cada cliente, de caráter individual.

Art. 2° - Os documentos agrupados nos registros de cada usuário deverão contemplar:

  1. Identificação do usuário;

  2. Ficha de triagem / Avaliação de demanda;

  3. Contrato terapêutico;

  4. Registros de Sessões, de forma a permitir o conhecimento do caso e seu acompanhamento, bem como os processos técnico-científicos adotados;

  5. Registro de Encaminhamento ou Encerramento;

  6. Ata de Supervisão.


Art. 3° - Em caso de atendimento psicológico prestado em serviços-escola e campos de estágio, o registro deverá contemplar a identificação e assinatura do responsável técnico que responderá pela qualidade do serviço prestado.
§ 1° - O responsável técnico pelo acompanhamento psicológico registrará o desempenho de todos os estagiários em uma ficha de acompanhamento de estágio.
§ 2° - O supervisor técnico deverá solicitar do estagiário registro de todas as atividades e acontecimentos que ocorrerem com os usuários do serviço psicológico.
§ 3° - Ao término do estágio, cabe ao responsável técnico arquivar todos os registros de atendimentos e as atas de supervisão, rubricado por ele.
Art. 4° - A guarda dos registros de atendimento individual ou grupal será de responsabilidade do profissional psicólogo ou responsável técnico e obedecerá ao disposto no Código de Ética Profissional e na Resolução CFP n° 07/2003 que institui o Manual de Elaboração de Documentos Escritos produzidos pelo psicólogo, decorrentes de avaliação psicológica.
Parágrafo único – Os registros deverão ser mantidos em local seguro e à disposição dos Conselhos de Psicologia para fiscalização.

Art. 5º - Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.


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