Minuta de acordo coletivo de trabalho de adesãO, com ressalvas a minuta de reivindicaçÕes da categoria bancária para convençÃo coletiva de trabalho – cct fenaban/contraf – 2012/2013 e de cláusulas específicas celebrado entre banco do brasil



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Parágrafo 3º: Os funcionários que exercerem a função de caixa executivo como substitutos por 90 dias serão efetivados nesta comissão.

Parágrafo 4º: O banco pagará de forma retroativa as substituições realizadas pelos funcionários desde 1º de junho de 2007.

Parágrafo 5º: Após 30 dias, se o funcionário não for empossado na nova comissão a que concorreu e foi selecionado, automaticamente, receberá o salário correspondente da nova função, mesmo continuando a trabalhar em seu cargo atual, em caso de ascensão.


CLÁUSULA 5ª: HORAS EXTRAORDINÁRIAS - A jornada diária de trabalho poderá ser prorrogada, eventualmente, observado o limite legal e em face da necessidade do serviço, assegurando-se o pagamento com adicional de 125% sobre o valor da hora normal, nos termos da presente cláusula.

Parágrafo 1º: As horas extras pagas deverão integrar o pagamento do repouso semanal remunerado (RSR) – sábados, domingos e feriados – independentemente do número de horas extras prestadas ou do dia da prestação, observada a regulamentação interna. A hora extra terá como base de cálculo o somatório de todas as verbas salariais.

Parágrafo 2º: O valor das horas extras será pago com base nas tabelas salariais vigentes na data do seu pagamento, ficando o BANCO, em relação a estas verbas, desobrigado do cumprimento do disposto no Parágrafo 1º da CLÁUSULA 459 da CLT, desde que o crédito seja efetuado na folha de pagamento do mês subsequente ao da prestação do serviço.

Parágrafo 3º: Quando da utilização integral ou do saldo de férias, ao funcionário será devida automaticamente a média atualizada das horas extras percebidas nos quatro ou doze meses, a que for mais vantajosa, contados a partir do segundo mês anterior ao do último dia de trabalho.



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