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ANTEPROJETO DE LEI Nº


Dispõe sobre a política municipal de atendimento dos direitos da criança e do adolescente e dá outras providências.

O Povo do Município de _______________, por seus representantes, decreta e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:



CAPÍTULO I


DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Esta lei dispõe sobre a política municipal de atendimento dos direitos da criança e do adolescente e estabelece normas gerais para sua adequada aplicação, seguindo as disposições do artigo 227 da Constituição Federal e da Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990-Estatuto da Criança e do Adolescente.
Art. 2° O atendimento dos direitos da criança e do adolescente, no âmbito municipal, far-se-á através de:
I - políticas sociais básicas de educação, saúde, recreação, esportes, cultura, lazer, profissionalização e outras que assegurem o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social da criança e do adolescente, em condições de liberdade e dignidade:
II - políticas e programas de assistência social, em caráter supletivo, para aqueles que dela necessitem:
III – serviços e programas especiais, nos termos desta Lei.
§ 1º. Os serviços e programas já existentes no município se adequarão, de modo a proporcionar o atendimento prioritário e preferencial a crianças e adolescentes, na forma do disposto nos art.4º, parágrafo único, “b” c/c 259, parágrafo único, da Lei nº 8.069/90 e art.227, caput, da Constituição Federal.
§ 2º. O município destinará, em caráter prioritário, recursos e espaços públicos para programações culturais, esportivas e de lazer voltadas para a infância e a juventude.
§ 3º. Ao Poder Executivo Municipal é vedada a criação, alteração ou extinção de serviços e programas oficiais de atendimento a crianças, adolescentes e famílias, desenvolvidos por órgãos e entidades públicas municipais, sem a prévia deliberação e aprovação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente ‑ CMDCA.
§ 4°. Os serviços e programas de atendimento desenvolvidos por entidades não governamentais poderão ser revistos mediante prévia autorização e controle do CMDCA.
Art. 3°. São órgãos da política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente:
I - Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;
II - Conselho Tutelar.

Art. 4º. Os programas e serviços especiais de atendimento serão classificados como de proteção ou sócio-educativos e destinar-se-ão a:


a) orientação e apoio sócio-familiar;
b) serviços especiais de prevenção e atendimento médico e psicossocial às vítimas de negligência, maus-tratos, exploração, abuso, crueldade e opressão;
c) identificação e localização de pais ou responsável, crianças e adolescentes desaparecidos;
d) proteção jurídico-social;
e) colocação familiar;
f) abrigo;
g) prevenção e tratamento especializado a crianças e adolescentes, pais e responsáveis usuários de substâncias psicoativas;
h) atendimento sócio-educativo em meio aberto, nas modalidades de liberdade assistida e prestação de serviços à comunidade;
§1º O atendimento a ser prestado a crianças e adolescentes será efetuado em regime de cooperação e articulação entre os diversos setores da administração pública e entidades não governamentais, contemplando, obrigatoriamente, a regularização do registro civil e a oferta de orientação, apoio e tratamento à família.
§2º Os serviços e programas acima relacionados não excluem outros, que podem vir a ser criados em benefício de crianças, adolescentes e suas respectivas famílias.
Art. 5°. Fica criado no Município o Serviço Especial de Apoio, Orientação e Acompanhamento Familiar, a ser estruturado com recursos materiais e humanos aptos ao desempenho das finalidades previstas no art.4º, §1º, desta Lei.
Parágrafo único. O programa a que se refere o caput deste artigo importará numa abordagem interdisciplinar visando ao diagnóstico e solução dos problemas sócio-familiares, sendo elaborado e executado pelos órgãos responsáveis pelos setores de educação, saúde e assistência social do município.
Art. 6º. O Município propiciará a proteção jurídico-social aos que dela necessitarem, por meio de órgãos e entidades de defesa dos direitos da criança e do adolescente.
Art. 7º. Caberá ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente expedir normas gerais para organização, bem como para a criação dos programas e serviços a que se refere o artigo 4º, desta Lei.




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