Ministério Público


SEÇÃO VI DAS REUNIÕES ORDINÁRIAS E EXTRAORDINÁRIAS



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SEÇÃO VI

DAS REUNIÕES ORDINÁRIAS E EXTRAORDINÁRIAS:
Art. 24. O CMDCA se reunirá ordinariamente ao menos, 01 (uma) vez por mês, em data, local e horário a serem definidos pelo Regimento Interno do órgão, com ampla publicidade à população e comunicação pessoal ao Conselho Tutelar, Ministério Público e autoridade judiciária.
§ 1º. Sempre que necessário, serão realizadas reuniões extraordinárias, na forma como dispuser o regimento interno do Órgão;
§ 2º. A realização de reuniões do CMDCA em locais e horários diversos do usual deverá ser devidamente justificada, comunicada com antecedência e amplamente divulgada, orientando o público acerca da mudança e de sua transitoriedade;
§ 3º. A pauta contendo as matérias a serem objeto de discussão e deliberação nas reuniões ordinárias e extraordinárias do CMDCA será previamente publicada e comunicada aos conselheiros titulares e suplentes, Juízo e Promotoria da Infância e Juventude, Conselho Tutelar, bem como à população em geral, nos moldes do previsto no caput deste dispositivo;
§ 4º. As sessões serão consideradas instaladas após atingidos o horário regulamentar e o quorum regimental mínimo;
§ 5º. As decisões serão tomadas por maioria de votos, conforme dispuser o regimento interno do Órgão, salvo disposição em contrário prevista nesta Lei;
§ 6º. As deliberações e resoluções do CMDCA serão publicadas nos órgãos oficiais e/ou na imprensa local, seguindo os mesmos trâmites para publicação dos demais atos do Executivo, porém gozando de absoluta prioridade;
§ 7º. As despesas decorrentes da publicação deverão ser suportadas pela administração pública, através de dotação orçamentária específica;
§ 8º. A aludida publicação deverá ocorrer na primeira oportunidade subseqüente à reunião do CMDCA onde a decisão foi tomada ou a resolução foi aprovada, cabendo à presidência e à secretaria executiva do órgão a tomada das providências necessárias para que isto se concretize.





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