Ministério Público



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CAPÍTULO II


DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
SEÇÃO I

DA CRIAÇÃO, COMPOSIÇÃO E MANDATO:

Art. 8°. Fica criado o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, órgão deliberativo da política de atendimento aos direitos da criança e do adolescente e controlador das ações do Executivo e da Sociedade Civil no sentido de sua efetiva implantação.


Parágrafo único. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente será administrativamente vinculado ao órgão municipal xxxxxxxxxxxxx, de cujo orçamento deverão constar os recursos necessários a seu contínuo funcionamento..
Art. 9°. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente é composto por ____ (recomenda-se que o número de membros não seja inferior a 10) membros efetivos e suplentes em igual número, observada a composição paritária de seus membros, nos termos do artigo 88, inciso II, da Lei n° 8.069/90, nos seguintes termos:
I - ____ representantes do Poder Público Municipal, sendo:

a) 01 representante da Secretaria Municipal de Educação

b) 01 representante da Secretaria Municipal de Assistência Social

c) 01 representante da Secretaria Municipal de Saúde

d) 01 representante da Secretaria Municipal de Planejamento e Finanças

e).... cultura, esporte, lazer, etc.


II - ____ representantes de entidades não governamentais de defesa e atendimento dos direitos da criança e do adolescente.
§ 1º. Os representantes de que trata o inciso I deste artigo serão nomeados pelo Prefeito Municipal no prazo de 15 (quinze) dias, a contar de sua posse, dentre servidores que detenham poder de decisão no âmbito de cada Secretaria ou Departamento Municipal.
§ 2°. As manifestações e votos dos representantes do governo vinculam a administração pública.
§ 3°. Os representantes de organizações da sociedade civil serão escolhidos pelo voto das entidades não-governamentais de defesa e de atendimento dos direitos da criança e do adolescente, associações comunitárias rurais, associações de bairro, clubes de serviço, representantes dos colegiados das escolas públicas e particulares e outras entidades representativas da sociedade civil, com sede no Município e existência mínima de um ano, reunidas em assembléia convocada pelo Prefeito Municipal, mediante edital publicado na imprensa e/ou afixado em locais de amplo acesso do público, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da vigência desta Lei, sendo que a assembléia deverá ocorrer no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, a contar da publicação do edital.
§ 4º. Caso o Chefe do Poder Executivo não providencie a publicação do edital a que se refere o parágrafo anterior, dentro do prazo previsto, tal iniciativa poderá ser tomada por qualquer das entidades não-governamentais especificadas no mesmo dispositivo, ou por qualquer cidadão residente no município.
§ 5º. O voto das entidades civis a que se refere o parágrafo anterior será exercido através de delegados previamente cadastrados junto ao Órgão Municipal ou Comissão Especial a ser designada pelo Prefeito, para organizar a assembléia.
§ 6º. Cada entidade cadastrada deverá indicar 01 (um) representante para a função de conselheiro, pertencente a seus quadros sociais ou rotinas de atividades.
§ 7º. Os subseqüentes processos de renovação dos conselheiros não-governamentais serão de responsabilidade do próprio Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e deverão ser desencadeados no mínimo 90 (noventa) dias antes do vencimento dos respectivos mandatos.
§ 8º. Os representantes da sociedade civil junto ao Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente serão empossados no prazo máximo de 10 (dez) dias após a proclamação do resultado do respectivo processo de escolha, com a publicação dos nomes dos conselheiros titulares e seus suplentes, bem como das entidades às quais pertencem.
§ 9º. Em qualquer caso, será o representante do Ministério Público pessoalmente notificado a acompanhar, querendo, o processo de escolha das entidades não governamentais integrantes do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, sendo informado de todas as etapas do certame, desde sua deflagração até a posse dos conselheiros escolhidos.
§ 10. É vedada a indicação de nomes ou qualquer outra forma de ingerência do Poder Executivo sobre o processo de escolha dos representantes da sociedade civil junto ao Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Art. 10. O mandato dos membros do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente será:
a) vinculado ao tempo em que permanecerem à frente das Secretarias ou Departamentos Municipais, no caso dos representantes do governo;
b) de 02 anos, permitida uma única recondução, no caso dos conselheiros representantes da sociedade.
§ 1º. A eventual substituição dos representantes das entidades que compõe o CMDCA deverá ser previamente comunicada e justificada, não podendo prejudicar as atividades do Órgão.
§ 2º. O mandato dos membros do CMDCA poderá ser cassado, mediante procedimento administrativo a ser instaurado pelo próprio Órgão, na forma e nas hipóteses previstas nesta Lei.



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