Ministério Público



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CAPÍTULO V


DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 91. Os representantes do governo junto ao CMDCA, em sua composição inicial, serão indicados mediante decreto do Prefeito Municipal, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da vigência desta Lei, observando-se o disposto em seu art.9º. §1º.
Art. 92. Aplicam-se aos conselheiros tutelares, naquilo que não for contrário ao disposto nesta Lei ou incompatíveis com a natureza temporária do exercício da função, as disposições do Estatuto dos Servidores Públicos do Município e da legislação correlata referentes ao direito de petição e ao processo administrativo disciplinar.
Art. 93. No prazo máximo de 06 (seis) meses, contados da publicação desta lei, dar-se-á o primeiro processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar.
Art. 94. O Poder Executivo dará suporte administrativo e financeiro à instalação do Conselho Tutelar, destinando-lhe, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, a contar da publicação desta Lei, o espaço físico, linha telefônica, veículo de apoio, mobiliário, equipamentos e material de expediente necessários ao seu bom funcionamento, bem como colocando ___ servidor(res) administrativo(s) para ficar(em) permanentemente à disposição do Órgão.
Art. 95. A implantação de outros Conselhos Tutelares poderá ser definida a qualquer tempo, mediante resolução do Conselho Municipal de Direitos da Criança, justificando tal necessidade.
Art. 96. As despesas decorrentes desta lei correrão à conta das dotações próprias consignadas no orçamento vigente, podendo o Poder Executivo abrir créditos suplementares, se necessário, para a viabilização dos serviços de que tratam os arts. 4º e 5º, bem como para a estruturação dos Conselhos Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente e Tutelar.
Art. 97. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Local e data

Prefeito Municipal

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