Ministério Público



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SEÇÃO XI


DO REGIME DISCIPLINAR E DA PERDA DA FUNÇÃO
Art. 80. O conselheiro tutelar responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de sua função.



Art. 81. São penalidades disciplinares aplicáveis aos membros do Conselho Tutelar:
I - advertência;
II - suspensão do exercício da função;
III - destituição da função;
Art. 82. Na aplicação das penalidades, serão consideradas a natureza e a gravidade da infração cometida, os danos que dela provierem para a sociedade ou serviço público, os antecedentes no exercício da função, os agravantes e as atenuantes.
Art. 83. A advertência será aplicada por escrito, nos casos de violação de proibição constante nos incisos I, II e XI do art. 77 e de inobservância de dever funcional prevista em Lei, regulamento ou norma interna do Conselho Tutelar que não justifique imposição de penalidade mais grave.
Art. 84. A suspensão será aplicada nos casos de reincidência das faltas punidas com advertência, não podendo exceder 03 (três) meses, período em que não terá direito a receber os subsídios e demais vantagens regulamentares.
Art. 85. O conselheiro tutelar será destituído da função nos seguintes casos:
I - prática de crime contra a administração pública ou contra a criança e o adolescente;
II - deixar de prestar a escala de serviços ou qualquer outra atividade atribuída a ele, por 03 (três) vezes consecutivas ou 06 (seis) alternadas, dentro de 01 (um) ano, salvo justificativa aceita pela plenária do Conselho Tutelar;
III - faltar sem justificar a 03 (três) sessões deliberativas consecutivas ou 06 (seis) alternadas, no espaço de um ano;
IV - em caso comprovado de inidoneidade moral;
V - ofensa física em serviço, salvo em legítima defesa própria ou de outrem;
VI - posse em cargo, emprego ou outra função remunerados;
VII - transgressão dos incisos III, IV, V, VI, VII, VIII, IX e X, do art. 77, desta Lei.
Parágrafo único. O controle da freqüência e das atividades dos conselheiros tutelares ficará a cargo do Coordenador ou Presidente do Órgão, que delas manterá um registro próprio e prestará contas, sempre que solicitado, ao CMDCA, Ministério Público ou qualquer interessado.
Art. 86. A destituição do conselheiro tutelar o incompatibilizará para o exercício de qualquer cargo, emprego ou função pública no município de ________ pelo prazo de 03 (três) anos.
Art. 87. O ato de imposição da penalidade mencionará sempre o fundamento legal e a causa da sanção disciplinar.
Art. 88. Qualquer cidadão poderá e o membro do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente que tiver ciência de irregularidades no Conselho Tutelar deverá tomar as providências necessárias para sua imediata apuração, representando junto àquele Órgão para que seja instaurada sindicância ou processo administrativo disciplinar.
Parágrafo único. Comunicado da ocorrência, o CMDCA determinará a instauração de sindicância para sua apuração, podendo determinar, de acordo com a gravidade do caso, o afastamento cautelar do acusado, sem prejuízo de sua remuneração, com a imediata convocação de seu suplente.
Art. 89. A sindicância ou processo administrativo deverá ser concluída no prazo máximo de 30 (trinta) dias de sua instauração, prorrogáveis por mais 30 (trinta), devendo seguir, o quanto possível, os trâmites previstos na legislação municipal específica, relativa aos servidores públicos municipais, assegurado o contraditório e direito de defesa ao acusado, e será conduzida por uma comissão de ética composta de:
a) dois membros do CMDCA, sendo um representante do governo e outro da sociedade civil organizada;
b) dois membros do Conselho Tutelar;
c) um membro de entidade não governamental, devidamente registrada no CMDCA, que não faça parte de sua composição atual.
§ 1º. Os representantes do CMDCA e do Conselho Tutelar serão escolhidos pela plenária dos respectivos Órgãos, e o representante das entidades não governamentais será escolhido em assembléia própria, a ser convocada pelo CMDCA para tal finalidade.
§ 2º. Cabe ao CMDCA proporcionar os meios necessários para o adequado funcionamento da comissão de ética.
§ 3º. A sindicância será instruída com cópia da representação e da ata da sessão que decidiu pela instauração do procedimento, das quais o acusado será pessoalmente cientificado, bem como notificado a apresentar defesa escrita e arrolar testemunhas, em número não superior a 05 (cinco);
§ 4º. Concluídos e relatados os autos, serão enviados imediatamente ao CMDCA, a quem caberá apreciar e decidir sobre a imposição das penalidades cabíveis.
Art. 90. O julgamento do membro do Conselho Tutelar pela plenária do CMDCA será realizado em sessão extraordinária, a ser instaurada em não menos que 05 (cinco) e não mais que 10 (dez) dias úteis contados do término da sindicância, com notificação pessoal do denunciante, acusado e representante do Ministério Público;
§ 1º. Serão fornecidas, a todos os membros do CMDCA, cópias da acusação e da defesa, ficando os autos da sindicância a todos disponível para consulta;
§ 2º. Por ocasião da sessão deliberativa será facultado ao acusado, por si ou por intermédio de procurador constituído, apresentar oralmente sua defesa, pelo prazo de 30 (trinta) minutos, prorrogáveis por mais 10 (dez);
§ 3º. Ficam impedidos de participar do julgamento os membros do CMDCA que integraram a comissão de ética, que para o ato serão substituídos por seus suplentes regulamentares;
§ 4º. A condução da sessão de julgamento e a forma da tomada dos votos obedecerá ao disposto no regimento interno do CMDCA;
§ 5º. A perda da função de conselheiro tutelar somente poderá ser decretada mediante decisão de 2/3 dos membros do CMDCA.
§ 6º. Quando a violação cometida pelo conselheiro tutelar constituir ilícito penal caberá ao CMDCA encaminhar cópia dos autos ao Ministério Público para as providências legais cabíveis.




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