Ministério Público



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Art. 78. É vedada a acumulação da função de conselheiro tutelar com cargo, emprego ou outra função remunerados, observado o que determina o artigo 37, incisos XVI e XVII da Constituição Federal.
Art. 79. Se servidor municipal ocupante de cargo em provimento efetivo for eleito para o Conselho Tutelar, poderá optar entre o valor dos subsídios devidos aos Conselheiros ou o valor de seus vencimentos incorporados, ficando-lhe garantidos:
I - o retorno ao cargo, emprego ou função que exercia, assim que findo o seu mandato;
II - a contagem do tempo de serviço para todos os efeitos legais, podendo o Município firmar convênio com os Poderes Estadual e Federal para permitir igual vantagem ao servidor público estadual ou federal.





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