Ministério Público


DO REGIME JURÍDICO, DA REMUNERAÇÃO E DEMAIS VANTAGENS



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DO REGIME JURÍDICO, DA REMUNERAÇÃO E DEMAIS VANTAGENS:
Art. 60. A função de conselheiro tutelar é temporária e não implica vínculo empregatício com o Município, sendo que os direitos, deveres e prerrogativas básicas decorrentes do efetivo exercício obedecerão ao disposto nesta Lei.
Art. 61. O exercício da função de membro do Conselho Tutelar constitui serviço público relevante e estabelece presunção de idoneidade moral.
Art. 62. O subsídio devido a cada conselheiro tutelar em exercício será de ______________ (especificar o valor em moeda vigente, cuidando para que o valor estipulado não seja inferior ao previsto para os cargos de equivalente grau de escolaridade, do quadro de pessoal da Prefeitura), devendo ser reajustado nas mesmas bases e condições dos servidores da Prefeitura Municipal.
Parágrafo único. Em relação à remuneração referida no caput deste artigo, haverá descontos em favor do sistema previdenciário municipal, no caso de servidor público da Prefeitura Municipal, ficando esta obrigada a proceder ao recolhimento devido ao INSS nos demais casos.
Art. 63. Os conselheiros tutelares terão ainda direito à gratificação natalina, corresponde a um duodécimo da remuneração do conselheiro, no mês de dezembro para cada mês do exercício da função no respectivo ano.
§ 1º. A gratificação será paga até o dia 20 (vinte) do mês de dezembro de cada ano.
§ 2º. O conselheiro que se desvincular do Conselho Tutelar, assim como o suplente convocado, perceberá sua gratificação natalina proporcional aos meses de exercício, calculada sobre a remuneração do mês do afastamento.
§ 3º. A gratificação natalina não será considerada para cálculo de qualquer outra vantagem pecuniária.
Art. 64. Aos conselheiros tutelares serão concedidas licenças remuneradas de 30 (trinta) dias por ano de efetivo trabalho, que poderão ser gozadas em até 03 (três) períodos de idêntica duração.
§ 1º. Será devido ao conselheiro tutelar, por ocasião da licença remunerada que trata o presente dispositivo, adicional correspondente a um terço dos subsídios regulamentares.

§ 2º. A concessão da licença remunerada não poderá ser dada a mais de 02 (dois) conselheiros tutelares no mesmo período.


Art. 65. Será também concedida licença remunerada ao conselheiro tutelar nas seguintes situações:
I - para concorrer a cargo eletivo;
II - em razão de maternidade;
III - em razão de paternidade;
IV - para tratamento de saúde;
V - por acidente em serviço.
Parágrafo único. É vedado o exercício de qualquer atividade remunerada durante o período de licença, sob pena de cassação da licença e destituição da função.
Art. 66. O membro do conselho tutelar que pretender concorrer a outro cargo eletivo, deverá se desincompatibilizar no período de seis meses anteriores ao pleito, evitando-se desvio ou prejuízo na atuação do Conselho Tutelar.
Art. 67. A conselheira tutelar gestante terá direito a 120 (cento e vinte) dias consecutivos de licença, a partir do oitavo mês de gestação.


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