Ministério Público


§ 3º. Cada eleitor poderá votar em até cinco candidatos



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§ 3º. Cada eleitor poderá votar em até cinco candidatos.
§ 4º. Serão considerados nulas as cédulas que não estiverem rubricadas na forma do §2º supra, que contiverem votos em mais de 05 (cinco) candidatos e/ou que apresentem escritos ou rasuras que não permitam aferir a vontade do eleitor.
Art. 47. No dia da votação, todos os integrantes do CMDCA deverão permanecer em regime de plantão, acompanhando o desenrolar do pleito, podendo receber notícias de violação das regras estabelecidas e realizar diligências para sua constatação.
§ 1º. Os candidatos poderão fiscalizar pessoalmente ou por intermédio de representantes previamente cadastrados e credenciados, a recepção e apuração dos votos.
§ 2º. Em cada local de votação será permitida a presença de 01 (um) único representante por candidato.
§ 3º. No local da apuração dos votos será permitida a presença do candidato apenas quando este tiver de se ausentar.




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