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Ministério Público

d o E s t a d o d o A m a p á










MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAPÁ

Centro de Apoio Operacional da Infância e Juventude
Av. FAB, nº 380 - Altos, bairro Central

Fone: (96) 3212-1832/1835 / Fax (96) 3212-1833

CEP 68906-030 Macapá - Amapá





ANTEPROJETO DE LEI - política municipal de atendimento aos direitos das crianças e adolescentes com a criação do Conselho Municipal de Direitos, Conselho Tutelar e Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente

Você encontra, a seguir, uma sugestão de anteprojeto. Pode servir de subsídio, inclusive, para os processos de revisão das leis municipais existentes.


O texto poderá ser discutido pelas organizações da sociedade existentes no município, como associações de pais, associações de moradores, clubes de serviço, sindicatos, movimentos, universidades, centros de defesas e direitos, igrejas, escolas, clubes de mães, juntamente com representantes do Estado, como secretários municipais, vereadores, juízes, delegados de polícia e outros. A partir dos debates, o Governo e a comunidade poderão elaborar um anteprojeto de lei adequado à realidade do seu município.




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