Ministério público federal



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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE JOINVILLE/SC

O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, por intermédio dos Procuradores da República que esta subscrevem, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, com fulcro no artigo 129, incisos II e III, da Constituição Federal de 1988, bem como nos dispositivos pertinentes da Lei n.º 7.347/85 e da Lei Complementar n.° 75/93, vêm, perante Vossa Excelência, propor a presente

AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA C/C MEDIDA CAUTELAR DE ARRESTO

Com pedido liminar, tendo por base os documentos anexos e as razões de fato e de direito que passa a expor, em face de:



UNIÃO FEDERAL, pessoa jurídica de direito público interno, com sede na Rua Dona Francisca, n.° 260, 7° andar, conjunto 708, no Município de Joinville, Estado de Santa Catarina, podendo ser citada na pessoa de seu Advogado.



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