Ministério público do estado do rio de janeiro



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Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital


CEDAE – prescrição quinquenal – inexigibilidade configurada – desrespeito à segurança e estabilidade jurídicas – cobrança de dívidas prescritas – autotutela – ilegalidade da interrupção do abastecimento – inaplicabilidade do art. 40 da Lei 11.445/07.

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, por intermédio do Promotor de Justiça que ao final subscreve, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, e com fulcro na Lei 7.347/85 e 8.078/90, ajuizar a competente





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