Ministério público do estado do piauí promotoria de justiça da comarca de arraial



Baixar 26,33 Kb.
Página8/8
Encontro17.10.2018
Tamanho26,33 Kb.
1   2   3   4   5   6   7   8
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA: O COMPROMITENTE, passados 10 (dez) dias dos prazos fixados no presente termo, deverá comprovar nesta Promotoria de Justiça o cumprimento das obrigações assumidas;

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA: No caso de descumprimento de qualquer uma das obrigações assumidas, o COMPROMITENTE incidirá em multa mensal, no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), reajustada mensalmente pelo índice do IGP-M, a ser revertida em favor do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente ou outro fundo que venha a ser constituído, sem prejuízo da execução específica do presente termo;

CLÁUSUA DÉCIMA SÉTIMA: Além da fluência da multa, o descumprimento deste Termo de Ajustamento de Conduta poderá dar ensejo à adoção das medidas judiciais cabíveis, com a apuração de eventual responsabilidade do agente público omisso, a teor do disposto no art. 208, caput e par. único c/c art. 216, todos da Lei nº 8.069/90, bem como disposições correlatas contidas no Dec. Lei nº 201/67 e Lei nº 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa);

CLÁUSUA DÉCIMA OITAVA: Fica ciente o COMPROMITENTE de que este Termo de Ajustamento de Conduta tem eficácia plena, desde a data de sua assinatura, não o eximindo de eventuais responsabilidades administrativa e penal em razão de sua conduta, o que valerá como título executivo extrajudicial, na forma do art. 211, da Lei nº 8.069/90, art. 5º, § 6º da Lei nº 7.347/85 e do art. 585, VII, do Código de Processo Civil.

E, estando o MINISTÉRIO PÚBLICO e o COMPROMITENTE assim acordados, vai o presente termo de ajustamento por todos devidamente assinado, em 03 (três) vias de igual teor.


ÁUREA EMÍLIA BEZERRA MADRUGA

Promotora de Justiça



NUMAS PEREIRA PORTO

Prefeito Municipal de Arraial


Compartilhe com seus amigos:
1   2   3   4   5   6   7   8


©psicod.org 2017
enviar mensagem

    Página principal