Ministério público do estado do piauí promotoria de justiça da comarca de arraial



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Encontro17.10.2018
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CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA: O COMPROMITENTE se responsabiliza por, a partir da assinatura do presente termo de ajustamento de conduta, pagar os direitos salariais aos conselheiros tutelares, especificamente, salário mínimo mensal, décimo terceiro salário e 1/3 de férias anuais;

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA: O COMPROMITENTE se responsabiliza a exigir, a partir da assinatura deste termo, o cumprimento do horário de expediente por parte dos conselheiros tutelares, que no âmbito do município ocorrerá de segunda-feira a sexta-feira, das 08:00 às 12:00 horas e das 14:00 às 18:00 horas e, nos demais dias e horários, em regime de plantão, esquematizado de acordo com a tabela e escala organizadas no âmbito do próprio conselho tutelar, devendo os horários de plantão ser divulgados às autoridades competentes e à população em geral;




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