Ministério público do estado do piauí promotoria de justiça da comarca de arraial



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Encontro17.10.2018
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CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA: Fica o COMPROMITENTE obrigado a incluir nas propostas de leis orçamentárias (Plano Orçamentário Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual), relativas a este e aos exercícios seguintes, os recursos necessários à execução das atividades destinadas ao cumprimento do presente Termo de Ajustamento, devendo, se necessário, remanejar recursos de outras áreas/setores não prioritários (valendo para tanto observar o princípio constitucional da absoluta prioridade à criança e ao adolescente previsto pelo art. 227, caput, da Constituição Federal e art. 4º, caput e par. único, da Lei nº 8.069/90), ou providenciar a abertura de crédito orçamentário suplementar, tudo com estrita observância das disposições da legislação específica relativa à gestão de recursos públicos, bem como à Lei Complementar nº 101/00;




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