Ministério público do estado do piauí promotoria de justiça da comarca de arraial



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Encontro17.10.2018
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CLÁUSULA DÉCIMA: O COMPROMITENTE disponibilizará, em um prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas, após comunicação, mediante ofício, do Conselho Tutelar, veículo com motorista para realização de diligências, desde que não seja caso de imediata aferição, ocasião em que o COMPROMITENTE disponibilizará de imediato o referido veículo;

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA: O COMPROMITENTE indicará um profissional, dentre aqueles que atuam a serviço do município nas áreas de psicologia, pedagogia e assistência social, que doravante servirá de referência aos encaminhamentos efetuados pelo órgão, bem como ficará encarregado de, quando solicitado, realizar as avaliações técnicas e atendimentos que se fizerem necessários, devendo-se atentar para necessidade de que tais profissionais realizem reuniões periódicas entre si e com o Conselho Tutelar, e exerçam tal atribuição de forma interdisciplinar e conjunta, apresentando relatório único com os dados relativos ao atendimento e as sugestões de encaminhamento que a equipe entender mais adequadas, com a devida fundamentação. Independentemente da indicação e da atuação de tais profissionais, todo o serviço de psicologia e assistência social do Município permanecerá à disposição do Conselho Tutelar, prestando aos casos encaminhados o atendimento devido, independentemente de requisição (que poderá ser efetuada, caso o órgão assim entenda necessário, na hipótese de falta de atendimento espontâneo, caso em que o Ministério Público deverá ser também informado, para tomada das providências cabíveis, em busca da regularização do serviço);




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