Ministério público do estado do piauí promotoria de justiça da comarca de arraial



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CLÁUSULA SÉTIMA: O COMPROMITENTE providenciará a colocação de uma placa de identificação do Conselho Tutelar em sua sede, na área externa, com indicação também do número da linha telefônica móvel respectiva (conf. cláusula segunda acima descrita);

CLAÚSULA OITAVA: O COMPROMITENTE providenciará a aquisição de um Estatuto da Criança e do Adolescente atualizado (ano 2010), haja vista que o que consta no Conselho Tutelar é anterior à Lei nº 12.010/2009, que alterou vários artigos do ECA;

CLÁUSULA NONA: O COMPROMITENTE, sempre que necessário ou quando solicitado pelo Conselho Tutelar e aprovado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente local, providenciará a inscrição dos Conselheiros Tutelares em cursos, palestras, conferências, seminários, no âmbito municipal ou não, visando o aperfeiçoamento e atualização de seus conhecimentos na área da Infância e Juventude. Os custos com inscrição e despesas com alimentação, deslocamento e hospedagem, se for o caso, serão arcados pelo COMPROMITENTE, que para tanto deverá destinar recursos orçamentários próprios (cf. art. 134, par. único, da Lei nº 8.069/90);




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