Ministério público do estado do piauí promotoria de justiça da comarca de arraial


RESOLVEM firmar presente ajuste a fim de que sejam cumpridas as obrigações dispostas nas cláusulas que seguem: CLÁUSULA PRIMEIRA



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RESOLVEM firmar presente ajuste a fim de que sejam cumpridas as obrigações dispostas nas cláusulas que seguem:

CLÁUSULA PRIMEIRA: O COMPROMITENTE assume a obrigação de sanar as irregularidades relativas à estrutura e funcionamento do Conselho Tutelar apuradas e adiante relacionadas até o dia 15 de agosto do corrente ano, sob pena de execução específica, sem prejuízo da incidência da correspondente multa.

CLÁUSULA SEGUNDA: O COMPROMITENTE, considerando que agora o município dispõe de telefonia móvel, providenciará o fornecimento e instalação de uma linha telefônica celular, à disposição do Conselho Tutelar, cujo número deverá ser divulgado às autoridades e ao público em geral, via ofícios e comunicação na rádio local. As despesas referentes à utilização e manutenção da referida linha telefônica serão de responsabilidade do COMPROMITENTE, sem prejuízo da necessidade de fiscalizar sua utilização posterior e cobrar a restituição de valores despendidos em ligações que não tenham relação com o serviço prestado pelo órgão;




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