Ministério público do estado do piauí promotoria de justiça da comarca de arraial



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MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE ARRAIAL

Fórum Dr. Wilson de Andrade Brandão

Av. Cândido Muniz, s/n – Centro – Arraial/PI
TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA

Aos 15 (quinze) dias do mês de julho do ano de dois mil e dez, reuniram-se o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ, representado pela Promotora de Justiça ÁUREA EMÍLIA BEZERRA MADRUGA, e o MUNICÍPIO DE ARRAIAL, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Sr. Numas Pereira Porto, doravante denominado compromitente, e passou-se a celebrar o presente termo de compromisso para a produção dos efeitos na esfera civil:



CONSIDERANDO que, em reunião realizada por esta Promotoria de Justiça junto com os Conselho Tutelar do Município de Arraial, restou comprovada a insuficiência de condições adequadas ao funcionamento do Conselho Tutelar deste município, que presta um serviço público essencial à população infanto-juvenil local;

CONSIDERANDO que o Conselho Tutelar é um órgão público municipal, sendo sua estruturação e manutenção de responsabilidade do município, que para tanto deve prever os recursos necessários em sua proposta orçamentária (cf. arts. 132 e 134, par. único, da Lei nº 8.069/90);

CONSIDERANDO que a oferta irregular de serviços públicos, além de colocar em risco a população infanto-juvenil (cf. art. 98, inciso I, da Lei nº 8.069/90) e autorizar a tomada de toda ordem de medidas judiciais destinadas a solucionar o problema (cf. arts 212 e 213, da Lei nº 8.069/90), pode levar à responsabilidade civil e administrativa do agente público a quem se atribui a omissão lesiva aos interesses infanto-juvenis (cf. arts. 5º, 208 e 216, todos da Lei nº 8.069/90), podendo mesmo caracterizar ato de improbidade administrativa, a teor do disposto na Lei nº 8.429/92;

CONSIDERANDO que, como forma de evitar a propositura de ações civis e de responsabilidade, a Lei nº 8.069/90 faculta ao Ministério Público a realização de gestões na esfera administrativa, podendo celebrar com os interessados compromisso de ajustamento de sua conduta às exigências legais (cf. arts. 201, inciso VIII e 211, ambos do citado Diploma Legal),




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