Ministério público de contas do estado de minas gerais gabinete da Procuradora Sara Meinberg



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MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Gabinete da Procuradora Sara Meinberg



EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS






O MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS, por meio de sua signatária, vem, respeitosamente, perante V. Exa., com fundamento nos artigos 32, I, e 70, §1º, II, da Lei Complementar estadual nº 102, de 2008 – Lei Orgânica do Tribunal de Contas de Minas Gerais c/c o art. 310 da Resolução nº 12, de 2008 – Regimento Interno deste Tribunal de Contas, interpor a presente REPRESENTAÇÃO, em face de ANTÔNIO DIANESE, Prefeito Municipal de Itapecerica, e de SILVANA MARIA RIBEIRO MESQUITA MELO, servidora pública do Estado de Minas Gerais e do Município de Itapecerica, pelas razões de fato e de direito que a seguir passa a expor.



I. ­DOS FATOS


  1. Este Parquet, no exercício de suas atribuições legais, teve notícia, por meio de documentos apresentados por Vereadores da Câmara Municipal de Itapecerica, de possível irregularidade na acumulação remunerada de cargos públicos pela Sra. Silvana Maria Ribeiro Mesquita Melo.

  2. Assim, com o objetivo de reunir elementos de convicção acerca do fato noticiado, este Ministério Público de Contas instaurou procedimento preparatório, editando, para tanto, a Portaria nº 01/2014/GABSM, publicada no D.O.C. do dia 13/06/2014.

  3. Da documentação levantada durante o procedimento, consta que a Sra. Silvana Maria Ribeiro Mesquita Melo, ora Representada, é servidora pública do Estado de Minas Gerais, efetivada pela Lei Complementar estadual nº 100, de 2007, no cargo de Professor de Educação Básica Nível 1 (símbolo de vencimento PEB1), com carga horária semanal de 24 horas, cumprida predominantemente no turno da manhã (fls. 17/26 e 32/35).

  4. As informações dão conta, ainda, que a Representada foi nomeada e empossada no cargo em comissão de livre nomeação e exoneração de Secretária Municipal de Educação, junto ao Município de Itapecerica, na data de 08/01/2014, com carga horária semanal de 30 horas, cumprida no turno da tarde (fls. 16).

  5. Durante o exercício concomitante dos referidos cargos públicos, a Representada acumulou a remuneração/subsídio referente a ambos.

  6. Em face dos elementos colhidos, o Sr. Antônio Dianese, na condição de autoridade municipal, foi cientificado do tratamento constitucional conferido à matéria de acumulação remunerada de cargos públicos (v. fl. 38) e, em resposta, comunicou a exoneração da Representada do cargo de Secretária Municipal de Educação na data de 17/08/2015 (v. fls. 45/49), ocasião em que justificou a nomeação acreditando estar amparado pelos termos da resposta dessa Corte de Contas à Consulta nº 661.834.

  7. Em que pese exonerada do cargo de Secretária Municipal de Educação, o Centro de Integração da Fiscalização e de Gestão de Informações Estratégicas – Suricato, pelo Mem. 034/2016, enviado à Secretaria Geral da Presidência e cuja cópia integra a presente Representação como anexo (DOC. 1), identificou que a Representada continua vinculada ao Município de Itapecerica, agora como titular do cargo público em comissão de recrutamento amplo de Superintendente de Planejamento e Gestão.

  8. Em pesquisa realizada no site oficial da Prefeitura Municipal de Itapecerica, que encaminha ao Portal de Transparência1, verifica-se que a Representada consta como ocupante do cargo de Superintendente de Planejamento e Gestão, recebendo a remuneração correlata, a partir de agosto de 2015, desde quando não há indicação de pagamento de vencimentos referentes ao cargo de Secretário Municipal de Educação, do que se infere a sua vacância.

  9. Entretanto, no mesmo site, na aba destinada às Secretarias Municipais, a Representada é identificada como Secretária Municipal de Educação, consoante tela que acompanha esta petição, acessada em 12/04/2016 (DOC. 2).

  10. Além disso, relatórios extraídos do Sistema Informatizado de Contas dos Municípios (Sicom), também anexados (DOC. 3), indicam a Representada como responsável pelas fases de empenho de despesas municipais relacionadas à Educação em momento posterior à exoneração do cargo de Secretária Municipal.

II. DO DIREITO

  1. À vista dos mencionados elementos indicativos de irregularidades na acumulação de cargos públicos, não remanesce dúvida acerca da competência desta Corte para apreciação da matéria, nos termos da Constituição Estadual, da Lei Orgânica deste Tribunal de Contas e do Regimento Interno do Tribunal:



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