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A/c: Exmo. Sr. Dr. Ministro da Educação

A/c: Sr. Dr. Consultor Jurídico

Esplanada dos Ministérios Bloco L, 7º andar - gabinete

Brasília - DF

70047-900

(E-mail para o recebimento de denúncias, disponibilizado pela unidade)

Ref.: Denúncia de veiculação de publicidade abusiva dirigida à criança.

Prezados Senhores,


Vimos, por meio desta, apresentar pedido de adoção das providências legais cabíveis em razão da veiculação de estratégias de comunicação mercadológica abusivas dirigida à criança para promoção de (nome do produto/serviço anunciado) pela empresa (nome da empresa responsável pelo produto/serviço) conforme se verifica no anexo (anexar comprovantes da veiculação da mensagem publicitária denunciada por meio de fotos, recortes ou cópias de jornais, revistas, folhetos, gravações, capturas de tela do computador (“print screen”), links para acesso a conteúdo na internet, etc) e adiante apresentado.





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