Microsoft Word Lei n\272 1822 Plano de Carreira dos Servidores doc



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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE GENERAL CÂMARA




Lei nº 1822/2014 – C O N S O L I D A D A

De 14 de janeiro de 2014.

Lei 1834 de 23/01/2014 (Efeitos a contar de 01/01/2014); Lei 1838 de 27/01/2014 (Efeitos a contar de 01/01/2014); Lei 1921 de 17/04/2015 (Efeitos a contar da data da publicação); Lei 1923 de 08/05/2015 (Efeitos a contar da data da publicação); Lei 1930 de 22/06/2015 (Efeitos a contar da data da publicação); Lei 1935 de 24/07/2015 (Efeitos a contar de 01/07/2015); Lei 1939 de 10/08/2015 (Efeitos a contar de 01/07/2015); Lei 2013 de 17/01/2017 (Efeitos a contar de 01/01/2017); Lei 2029 de 17/03/2017 (Efeitos a contar da data da publicação); Lei 2040 de 26/06/2017 (Efeitos a contar da data da publicação); Lei 2069 de 30/11/2017 (Efeitos a contar de 01/12/2017); Lei 2113 de 18/09/2018 (Efeitos retroagem a 01/12/2017); Lei 2116 de 04/10/2018 (Efeitos a contar de 01/01/2019); Lei 2117 de 19/10/18 (Efeitos a contar de 01/09/2018)




Dispõe sobre o Plano de Carreira dos Servidores Municipais do Poder Executivo Municipal de General Câmara - RS


JOSÉ GERALDO DIEFENTHAELER DIAS, Vice-Prefeito Municipal, em exercício de General Câmara, Estado do Rio Grande do Sul, FAZ SABER em cumprimento ao disposto nos artigos 12, inciso I e art. 75, inciso I, da lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal de Vereadores APROVA e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte:
L E I
Capítulo I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES



Art. 1º O serviço público centralizado no Executivo Municipal é integrado pelos seguintes quadros:

I - quadro dos cargos de provimento efetivo;

II - quadro dos cargos em comissão e funções gratificadas.
Art. 2º Para efeitos desta Lei considera-se:


  1. - cargo, o conjunto de atribuições e responsabilidades cometidas a um servidor público, mantidas as características de criação por lei, denominação própria, número certo e retribuição pecuniária padronizada;

  2. - categoria funcional, o agrupamento de cargos da mesma denominação, com iguais atribuições e responsabilidades, constituídas de padrões e classes;

  3. - carreira, o conjunto de cargos de provimento efetivo para os quais os servidores poderão ascender através das classes, mediante promoção;

  4. - padrão, a identificação numérica do valor do vencimento da categoria funcional;

  5. - classe, a graduação de retribuição pecuniária dentro da categoria funcional, constituindo a linha de promoção;

  6. - promoção, a passagem do servidor de uma determinada classe para a imediatamente superior da mesma categoria funcional.

Capítulo II

DO QUADRO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
Seção I

DAS CATEGORIAS FUNCIONAIS


Art. 3º O quadro de cargos de provimento efetivo é integrado pelas seguintes categorias funcionais, com o respectivo número de cargos e padrões devencimento:




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