Metas e estratégias



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ANEXO

METAS E ESTRATÉGIAS 

Meta 1: UNIVERSALIZAR, ATÉ 2016, A EDUCAÇÃO INFANTIL NA PRÉ-ESCOLA PARA AS CRIANÇAS DE 4 (QUATRO) A 5 (CINCO) ANOS DE IDADE E AMPLIAR A OFERTA DE EDUCAÇÃO INFANTIL EM CRECHES DE FORMA A ATENDER, NO MÍNIMO, 50% (CINQUENTA POR CENTO) DAS CRIANÇAS DE ATÉ 3 (TRÊS) ANOS ATÉ O ANO DE 2020 E 70% ATÉ O FINAL DA VIGÊNCIA DESTE PME.

Estratégias:

1.1) definir, em regime de colaboração entre a União, o Estado e o Município, metas de expansão das respectivas redes públicas de educação infantil segundo padrão nacional de qualidade, considerando as peculiaridades locais;

1.2) garantir que, ao final da vigência deste PME, seja inferior a 10% (dez por cento) a diferença entre as taxas de frequência à educação infantil das crianças de até 3 (três) anos oriundas do quinto de renda familiar per capita mais elevado e as do quinto de renda familiar per capita mais baixo;

1.3) ampliar e planejar, em regime de colaboração e respeitadas as normas de acessibilidade, para atender a educação inclusiva, Programa Nacional de Reestruturação e Aparelhagem da Rede Escolar Pública de Educação Infantil (ProInfância - MEC), bem como construção, reforma e aquisição de equipamentos e mobiliário, visando a expansão e a melhoria da rede física de escolas públicas de educação infantil;

1.4) implantar, até o segundo ano de vigência deste PME, avaliação da educação infantil, a ser realizada a cada 2 (dois) anos, com base em parâmetros nacionais de qualidade, a fim de aferir a infraestrutura física, o quadro de pessoal, as condições de gestão, os recursos pedagógicos, a situação de acessibilidade, entre outros indicadores relevantes;

1.5) buscar junto aos órgãos competentes a construção de creches escolares públicas, sendo 1(uma) no prazo de 2(dois) anos e outra em 7(sete) anos;

1.6) promover a formação inicial e continuada dos (as) profissionais da educação infantil, garantindo, progressivamente, o atendimento por profissionais com formação superior;

1.7) estimular a articulação entre pós-graduação, núcleos de pesquisa e cursos de formação para profissionais da educação, de modo a garantir a elaboração de currículos e propostas pedagógicas que incorporem os avanços de pesquisas ligadas ao processo de ensino-aprendizagem e às teorias educacionais no atendimento da população de 0 (zero) a 5 (cinco) anos;

1.8) priorizar o acesso à educação infantil e fomentar a oferta do atendimento educacional especializado complementar e suplementar aos (às) alunos (as) com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, assegurando a educação bilíngue para crianças surdas e a transversalidade da educação especial nessa etapa da educação básica;

1.9) participar, em caráter complementar, de programas de orientação e apoio às famílias, por meio da articulação das áreas de educação, saúde e assistência social, com foco no desenvolvimento integral das crianças de até 5 (cinco) anos de idade;

1.10) preservar as especificidades da educação infantil na organização das redes escolares, garantindo o atendimento da criança de 0 (zero) a 5 (cinco) anos em estabelecimentos que atendam a parâmetros nacionais de qualidade, e a articulação com a etapa escolar seguinte, visando ao ingresso do (a) aluno(a) de 6 (seis) anos de idade no ensino fundamental;

1.11) fortalecer o acompanhamento e o monitoramento do acesso e da permanência das crianças na educação infantil, em especial dos beneficiários de programas de transferência de renda, em colaboração com as famílias e com os órgãos públicos de assistência social, saúde e proteção à infância;

1.12) promover a busca ativa de crianças em idade correspondente à educação infantil, em parceria com órgãos públicos de assistência social, saúde e proteção à infância, preservando o direito de opção da família em relação às crianças de até 3 (três) anos;

1.13) oferecer a educação infantil em tempo integral, priorizando o acesso para as crianças de 0 (zero) a 3 (três) anos, conforme demanda e procura, de acordo com as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Infantil,

1.14) informar e conscientizar a comunidade a respeito da importância e necessidade de matricular a criança a partir de 4 anos de idade na educação infantil , como prevê a Emenda Constitucional nº 59 de 2009, reforçada pela lei federal 12.796, de 4 de abril de 2013.

1.15) realizar e publicar levantamento da demanda por educação infantil em creches e pré-escolas, em parceria com o departamento de Ação Social e Saúde, como forma de planejar e verificar o atendimento para o ano seguinte;

1.16) assegurar transporte escolar para todas as crianças da zona rural, conforme legislação específica do mesmo;

1.17) criar cargos para contratação de monitores (as) para acompanhar os (as) alunos(as) nos transportes escolares de crianças da Educação Infantil, garantindo disciplina e segurança para todos os alunos, sempre que necessário, obedecendo legislação vigente;

1.18) realizar as obras necessárias de melhorias no espaço escolar da Pré- Escola Municipal Jerusa da Veiga Lima, incluindo a construção de um parque, uma área de lazer coberta, espaço gramado, substituição de piso antiderrapante, assim como realizar manutenção periódica garantindo a eficiência dos serviços prestados e a segurança aos educandos;

1.19) equipar uma sala de aula para atendimento educacional especializado (sala de recursos) ;

1.20) fortalecer a parceria com o Departamento de Saúde e Ação Social para viabilizar a contratação de fonoaudiólogo, fisioterapeuta, psicólogo, neuropedagogo, psicopedagogo, dentista, assistente social e/ ou outros profissionais para atendimento específico da demanda;

1.21) equipar a escola com carteiras adequadas às crianças com deficiência;

Meta 2: UNIVERSALIZAR O ENSINO FUNDAMENTAL DE 9 (NOVE) ANOS PARA TODA A POPULAÇÃO DE 6 (SEIS) A 14 (QUATORZE) ANOS E GARANTIR QUE PELO MENOS 95% (NOVENTA E CINCO POR CENTO) DOS ALUNOS CONCLUAM ESSA ETAPA NA IDADE RECOMENDADA, ATÉ O ÚLTIMO ANO DE VIGÊNCIA DESTE PME.

Estratégias:

2.1) pactuar entre União, Estado e Município, no âmbito da instância permanente de que trata o § 5º do art. 7º da Lei 13.005 de 25/06/14, a implantação dos direitos e objetivos de aprendizagem e desenvolvimento que configurarão a base nacional comum curricular do ensino fundamental;

2.2) manter e aprimorar os mecanismos para o acompanhamento individualizado dos (as) alunos (as) do ensino fundamental;

2.3) fortalecer o acompanhamento e o monitoramento do acesso, da permanência e do aproveitamento escolar dos beneficiários de programas de transferência de renda, bem como das situações de discriminação, preconceitos e violências na escola, visando ao estabelecimento de condições adequadas para o sucesso escolar dos (as) alunos (as), em colaboração com as famílias e com órgãos públicos de assistência social, saúde e proteção à infância, adolescência e juventude;

2.4) promover a busca ativa de crianças e adolescentes fora da escola, em parceria com órgãos públicos de assistência social, saúde e proteção à infância, adolescência e juventude;

2.5) disciplinar, no âmbito dos sistemas de ensino, a organização flexível do trabalho pedagógico, incluindo adequação do calendário escolar de acordo com a realidade local, a identidade cultural e as condições climáticas da região;

2.6) manter a relação das escolas com instituições e movimentos culturais, a fim de garantir a oferta regular de atividades culturais para a livre fruição dos (as) alunos (as) dentro e fora dos espaços escolares, assegurando ainda que as escolas se tornem pólos de criação e difusão cultural;

2.7) ) incentivar a participação dos pais ou responsáveis no acompanhamento das atividades escolares dos filhos por meio do estreitamento das relações entre as escolas e as famílias;

2.8) garantir a oferta do ensino fundamental, em especial dos anos iniciais;

2.9) oferecer atividades extracurriculares de incentivo aos (às) estudantes e de estímulo a habilidades, inclusive mediante certames e concursos nacionais;

2.10) incentivar atividades de desenvolvimento e estímulo a habilidades esportivas nas escolas;

2.12) avaliar as habilidades desenvolvidas pelo aluno, sintetizar os resultados alcançados, avaliar o percentual de aproveitamento , buscando minimizar as distorções de aprendizagem, elaborando atividades sistemáticas para consolidar aquelas que não foram adquiridas;

2.13) fortalecer a parceria com o Departamento de Saúde e Ação Social para viabilizar a contratação de fonoaudiólogo, fisioterapeuta, psicólogo, neuropedagogo, psicopedagogo, dentista, assistente social e/ ou outros profissionais para atendimento específico da demanda;

2.14) conclusão da obra de construção do prédio da Escola Municipal Paulo José Andery, para atendimento dos alunos do ensino fundamental e ampliação ou construção de outra, para atender a demanda crescente do município, assegurando manutenção periódica, garantindo a eficiência dos serviços prestados e a segurança dos educandos;

Meta 3: UNIVERSALIZAR, ATÉ 2016, O ATENDIMENTO ESCOLAR PARA TODA A POPULAÇÃO DE 15 (QUINZE) A 17 (DEZESSETE) ANOS E ELEVAR, ATÉ O FINAL DO PERÍODO DE VIGÊNCIA DESTE PME, A TAXA LÍQUIDA DE MATRÍCULAS NO ENSINO MÉDIO PARA 85% (OITENTA E CINCO POR CENTO).

Estratégias:

3.1) participar do programa nacional de renovação do ensino médio, a fim de incentivar práticas pedagógicas com abordagens interdisciplinares estruturadas pela relação entre teoria e prática, por meio de currículos escolares que organizem, de maneira flexível e diversificada, conteúdos obrigatórios e eletivos articulados em dimensões como ciência, trabalho, linguagens, tecnologia, cultura e esporte, garantindo-se a aquisição de equipamentos e laboratórios, a produção de material didático específico, a formação continuada de professores e a articulação com instituições acadêmicas, esportivas e culturais;

3.2) aderir ao pacto estabelecido entre União, Estado e Município, no âmbito da instância permanente de que trata o § 5o do art. 7o da Lei 13.005 de 25/06/14, a implantação dos direitos e objetivos de aprendizagem e desenvolvimento que configurarão a base nacional comum curricular do ensino médio;

3.3) promover a fruição de bens e espaços culturais, de forma regular, bem como a ampliação da prática desportiva, integrada ao currículo escolar;

3.4) manter e ampliar programas e ações de correção de fluxo do ensino fundamental, por meio do acompanhamento individualizado do (a) aluno (a) com rendimento escolar defasado e pela adoção de práticas como aulas de reforço no turno complementar, estudos de recuperação e progressão parcial, de forma a reposicioná-lo no ciclo escolar de maneira compatível com sua idade;

3.5) fomentar a participação no Exame Nacional do Ensino Médio - ENEM, fundamentado em matriz de referência do conteúdo curricular do ensino médio e em técnicas estatísticas e psicométricas que permitam comparabilidade de resultados, possibilitando aferição de conhecimentos e habilidades adquiridos dentro e fora da escola, de avaliação classificatória e para acesso à educação superior;

3.6) fomentar a expansão das matrículas gratuitas de ensino médio integrado à educação profissional, observando-se as peculiaridades das populações do campo e das pessoas com deficiência;

3.7) fortalecer o acompanhamento e o monitoramento do acesso e da permanência dos jovens beneficiários de programas de transferência de renda, no ensino médio, quanto à frequência, ao aproveitamento escolar e à interação com o coletivo, bem como das situações de discriminação, preconceitos e violências, práticas irregulares de exploração do trabalho, consumo de drogas, gravidez precoce, em colaboração com as famílias e com órgãos públicos de assistência social, saúde e proteção à adolescência e juventude;

3.8) promover a busca ativa da população de 15 (quinze) a 17 (dezessete) anos fora da escola, em articulação com os serviços de assistência social, saúde e proteção à adolescência e à juventude;

3.9) fomentar programas de educação e de cultura para a população urbana e do campo de jovens, na faixa etária de 15 (quinze) a 17 (dezessete) anos, e de adultos, com qualificação social e profissional para aqueles que estejam fora da escola e com defasagem no fluxo escolar;

3.10) garantir a oferta e a qualidade no atendimento aos filhos e filhas de profissionais que se dedicam a atividades de caráter itinerante;

3.11) implementar políticas de prevenção à evasão motivada por preconceito ou quaisquer formas de discriminação, criando rede de proteção contra formas associadas de exclusão;

3.12) criar projetos para recuperação de alunos com déficit e defasagem escolar no Ensino Médio, por meio de parcerias;

3.13) promover palestras motivacionais com ex-alunos/profissionais auxiliando os alunos em suas escolhas profissionais;

3.14) estimular a participação dos adolescentes nos cursos das áreas tecnológicas e científicas;

3.15) promover reformas, melhorias e manutenção na rede física geral nas escolas estaduais de Bueno Brandão, solicitando planilhas na Secretaria de Estado da Educação(SEE);

Meta 4: UNIVERSALIZAR, PARA A POPULAÇÃO DE 4 (QUATRO) A 17 (DEZESSETE) ANOS COM DEFICIÊNCIA, TRANSTORNOS GLOBAIS DO DESENVOLVIMENTO E ALTAS HABILIDADES OU SUPERDOTAÇÃO, O ACESSO À EDUCAÇÃO BÁSICA E AO ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO, PREFERENCIALMENTE NA REDE REGULAR DE ENSINO, COM A GARANTIA DE SISTEMA EDUCACIONAL INCLUSIVO, DE SALAS DE RECURSOS MULTIFUNCIONAIS, CLASSES, ESCOLAS OU SERVIÇOS ESPECIALIZADOS, PÚBLICOS OU CONVENIADOS.

Estratégias:

4.1) participar do repasse do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, contabilizando as matrículas dos (as) estudantes da educação regular da rede pública que recebam atendimento educacional especializado complementar e suplementar, sem prejuízo do cômputo dessas matrículas na educação básica regular, e as matrículas efetivadas, conforme o censo escolar mais atualizado, na educação especial oferecida em instituições comunitárias, confessionais ou filantrópicas sem fins lucrativos, conveniadas com o poder público e com atuação exclusiva na modalidade, nos termos da Lei no 11.494, de 20 de junho de 2007;

4.2) promover, no prazo de vigência deste PME, a universalização do atendimento escolar à demanda manifesta pelas famílias de crianças de 0 (zero) a 3 (três) anos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, observado o que dispõe a Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional;

4.3) implantar, ao longo deste PME, salas de recursos multifuncionais e fomentar a formação continuada de professores e professoras para o atendimento educacional especializado nas escolas municipais;

4.4) buscar a garantia de atendimento educacional especializado em salas de recursos multifuncionais, classes, escolas ou serviços especializados, públicos ou conveniados (APAE – Associação de Pais e Amigos dos Exepcionais), nas formas complementar e suplementar, a todos (as) alunos (as) com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, matriculados na rede pública de educação básica, conforme necessidade identificada por meio de avaliação, ouvidos a família e o aluno;

4.5) estimular a criação de centros multidisciplinares de apoio, pesquisa e assessoria, articulados com instituições acadêmicas e integrados por profissionais das áreas de saúde, assistência social, pedagogia e psicologia, para apoiar o trabalho dos (as) professores da educação básica com os (as) alunos (as) com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação;

4.6) aderir a programas suplementares que promovam a acessibilidade nas instituições públicas, para garantir o acesso e a permanência dos (as) alunos (as) com deficiência por meio da adequação arquitetônica, da oferta de transporte acessível e da disponibilização de material didático próprio e de recursos de tecnologia assistiva, assegurando, ainda, no contexto escolar, em todas as etapas, níveis e modalidades de ensino, a identificação dos (as) alunos (as) com altas habilidades ou superdotação;

4.7) favorecer a oferta de educação bilíngue, em Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS como primeira língua e na modalidade escrita da Língua Portuguesa como segunda língua, aos (às) alunos (as) surdos e com deficiência auditiva de 0 (zero) a 17 (dezessete) anos, em escolas e classes bilíngues e em escolas inclusivas, nos termos do art. 22 do Decreto no 5.626, de 22 de dezembro de 2005, e dos arts. 24 e 30 da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, bem como a adoção do Sistema Braille de leitura para cegos e surdos-cegos;

4.8) garantir a oferta de educação inclusiva, vedada a exclusão do ensino regular sob alegação de deficiência e promovida a articulação pedagógica entre o ensino regular e o atendimento educacional especializado;

4.9) fortalecer o acompanhamento e o monitoramento do acesso à escola e ao atendimento educacional especializado, bem como da permanência e do desenvolvimento escolar dos (as) alunos (as) com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação beneficiários (as) de programas de transferência de renda, juntamente com o combate às situações de discriminação, preconceito e violência, com vistas ao estabelecimento de condições adequadas para o sucesso educacional, em colaboração com as famílias e com os órgãos públicos de assistência social, saúde e proteção à infância, à adolescência e à juventude;

4.10) incentivar o uso de pesquisas voltadas para o desenvolvimento de metodologias, materiais didáticos, equipamentos e recursos de tecnologia assistiva, com vistas à promoção do ensino e da aprendizagem, bem como das condições de acessibilidade dos (as) estudantes com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação;

4.11) promover a articulação intersetorial entre órgãos e políticas públicas de saúde, assistência social e direitos humanos, em parceria com as famílias, com a finalidade de desenvolver modelos de atendimento voltados à continuidade do atendimento escolar, na educação de jovens e adultos, das pessoas com deficiência e transtornos globais do desenvolvimento com idade superior à faixa etária de escolarização obrigatória, de forma a assegurar a atenção integral ao longo da vida;

4.12) apoiar a ampliação das equipes de profissionais da educação para atender à demanda do processo de escolarização dos (das) estudantes com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, garantindo a oferta de professores (as) do atendimento educacional especializado, profissionais de apoio ou auxiliares, tradutores (as) e intérpretes de Libras, guias-intérpretes para surdos-cegos, professores de Libras, prioritariamente surdos, e professores bilíngues;

4.13) criar, juntamente com profissionais da área de saúde e ação social, indicadores de qualidade e política de avaliação e supervisão para o funcionamento de instituições públicas e privadas que prestam atendimento a alunos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação;

4.14) divulgar e incentivar a inclusão nos cursos de licenciatura e nos demais cursos de formação para profissionais da educação, inclusive em nível de pós-graduação, observado o disposto no caput do art. 207 da Constituição Federal, dos referenciais teóricos, das teorias de aprendizagem e dos processos de ensino-aprendizagem relacionados ao atendimento educacional de alunos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação;

4.15) promover parcerias com instituições comunitárias, confessionais ou filantrópicas (APAE - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais)) sem fins lucrativos, conveniadas com o poder público, visando a ampliar as condições de apoio ao atendimento escolar integral das pessoas com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação matriculadas nas redes públicas de ensino;

4.16) promover parcerias com instituições comunitárias, confessionais ou filantrópicas (APAE - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais) sem fins lucrativos, conveniadas com o poder público, visando a ampliar a oferta de formação continuada e a produção de material didático acessível, assim como os serviços de acessibilidade necessários ao pleno acesso, participação e aprendizagem dos estudantes com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação matriculados na rede pública de ensino;

4.17) promover parcerias com instituições comunitárias, confessionais ou filantrópicas (APAE - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais) sem fins lucrativos, conveniadas com o poder público, a fim de favorecer a participação das famílias e da sociedade na construção do sistema educacional inclusivo.

4.18) regulamentar a função do Professor de apoio especializado, conforme a legislação vigente, para atendimento individualizado na Educação Básica, de acordo com a necessidade do aluno e constar a função citada no Plano de Carreira;

Meta 5: ALFABETIZAR TODAS AS CRIANÇAS, NO MÁXIMO, ATÉ O FINAL DO 3O (TERCEIRO) ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL.

Estratégias:

5.1) estruturar os processos pedagógicos de alfabetização, nos anos iniciais do ensino fundamental, articulando-os com as estratégias desenvolvidas na pré-escola, com qualificação e valorização dos (as) professores (as) alfabetizadores e com apoio pedagógico específico, a fim de garantir a alfabetização plena de todas as crianças;

5.2) aplicar os instrumentos de avaliação nacional periódicos e específicos para aferir a alfabetização das crianças, bem como estimular os sistemas de ensino e as escolas a criarem os respectivos instrumentos de avaliação e monitoramento, implementando medidas pedagógicas para alfabetizar todos os alunos e alunas até o final do terceiro ano do ensino fundamental;

5.3) fomentar o desenvolvimento de tecnologias educacionais e de práticas pedagógicas inovadoras que assegurem a alfabetização e favoreçam a melhoria do fluxo escolar e a aprendizagem dos (as) alunos (as), consideradas as diversas abordagens metodológicas e sua efetividade;

5.4) incentivar a formação inicial e continuada de professores (as) para a alfabetização de crianças, com o conhecimento de novas tecnologias educacionais e práticas pedagógicas inovadoras, estimulando a articulação entre programas de pós-graduação stricto sensu e ações de formação continuada de professores (as) para a alfabetização;

5.5) apoiar a alfabetização das pessoas com deficiência, considerando as suas especificidades, inclusive a alfabetização bilíngue de pessoas surdas, sem estabelecimento de terminalidade temporal.

5.6) manter professores para recuperação dos alunos com déficit de aprendizagem e/ou distorção idade/série, nos anos iniciais do Ensino Fundamental, preferencialmente no contraturno;

5.7) desenvolver projetos de conscientização das famílias, em parceria com os Departamentos de Ação Social e Saúde, sobre a importância de participar, acompanhar e valorizar a vida escolar de seus filhos;

5.8) priorizar o profissional que tenha participado do PNAIC para atuação no ciclo inicial de alfabetização, sendo requisito fundamental para o processo seletivo de contratação de professor regente de turma;

Meta 6: OFERECER EDUCAÇÃO EM TEMPO INTEGRAL EM, NO MÍNIMO, 50% (CINQUENTA POR CENTO) DAS ESCOLAS PÚBLICAS, DE FORMA A ATENDER, PELO MENOS, 25% (VINTE E CINCO POR CENTO) DOS (AS) ALUNOS (AS) DA EDUCAÇÃO BÁSICA.

Estratégias:

6.1) promover, com o apoio da União, a oferta de educação básica pública em tempo integral, por meio de atividades de acompanhamento pedagógico e multidisciplinares, inclusive culturais, artesanais e esportivas, para atender a demanda crescente do município, assegurando manutenção periódica, garantindo a eficiência dos serviços prestados e a segurança dos educandos; prioritariamente para alunos com baixo rendimento escolar, distorção idade/série, em situação de vulnerabilidade social e/ou carentes, comprovado ou encaminhado pelo departamento de Ação Social;

6.2) pactuar com entes federados ou alternativas de investimento, programa ou projeto de construção de escolas com padrão arquitetônico, mobiliário adequado, aquisição de material e estrutura para programação de oficinas para o atendimento em tempo integral;

6.3) institucionalizar e manter, em regime de colaboração, programa nacional de ampliação e reestruturação das escolas públicas, por meio da instalação de quadras poliesportivas, piscinas, laboratórios, inclusive de informática, espaços para atividades culturais, bibliotecas, auditórios, cozinhas, refeitórios, banheiros e outros equipamentos, bem como da produção de material didático e da formação de recursos humanos para a educação em tempo integral;

6.4) fomentar a articulação da escola com os diferentes espaços educativos, culturais e esportivos e com equipamentos públicos, como centros comunitários, bibliotecas, praças, parques, museus, teatros, cinemas e planetários;

6.5) buscar parcerias para composição de um núcleo de apoio para atendimento com psicólogo, fonoaudiólogo, terapeuta ocupacional, psicopedagogo, neuropedagogo, assistente social , médicos , dentistas aos alunos que frequentam o tempo integral e a suas famílias;

6.6) lutar em parceria com o Departamento de Cultura para a construção de um espaço amplo (auditório), que possa atender no mínimo 300 pessoas para atividades de apresentações dos alunos como: palestras, conferências e atividades culturais;

6.7) reativar, em parceria com o Departamento de Cultura , a fanfarra municipal, implantando aulas de músicas, com instrumentos e profissionais especializados;

6.8) incentivar parcerias para cursos de formação dos professores, funcionários e oficineiros ,investindo na qualificação dos profissionais e a participação de cidadãos do município de diversos segmentos, como “Amigos da Escola”;

6.9) adotar medidas para oferecer às pessoas com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação na faixa etária de 4 (quatro) a 17 (dezessete) anos, a educação em tempo integral, assegurando atendimento educacional especializado complementar e suplementar ofertado em salas de recursos multifuncionais da própria escola ou em instituições especializadas;

6.10) adotar medidas para otimizar o tempo de permanência dos alunos na escola, direcionando a expansão da jornada para o efetivo trabalho escolar, combinado com atividades recreativas, esportivas e culturais.

Meta 7: FOMENTAR A QUALIDADE DA EDUCAÇÃO BÁSICA EM TODAS AS ETAPAS E MODALIDADES, COM MELHORIA DO FLUXO ESCOLAR E DA APRENDIZAGEM DE MODO A ATINGIR AS SEGUINTES MÉDIAS NACIONAIS PARA O IDEB:

QUALIDADE DE ATENDIMENTO DAS ESCO para atender a demanda crescente do município, assegurando manutenção periódica, garantindo a eficiência dos serviços prestados e a segurança dos educandos;

LAS


IDEB

2015

2017

2019



2021

Anos iniciais do ensino fundamental

5,9

6,2

6,4

6,6

Anos finais do ensino fundamental

5,4

5,7

5,9

6,1

Ensino médio

4,3

4,7

5,0

5,2

Estratégias:

7.1) estabelecer mediante pactuação interfederativa, diretrizes pedagógicas para a educação básica e a base nacional comum dos currículos, com direitos e objetivos de aprendizagem e desenvolvimento dos (as) alunos (as) para cada ano do ensino fundamental e médio, respeitada a diversidade local;

7.2) intensificar esforços para que, no último ano de vigência deste PME, todos os (as) estudantes do ensino fundamental e do ensino médio tenham alcançado nível suficiente de aprendizado em relação aos direitos e objetivos de aprendizagem e desenvolvimento de seu ano de estudo, e 80% (oitenta por cento), pelo menos, o nível desejável;

7.3) aderir ao processo contínuo de autoavaliação das escolas de educação básica, por meio da constituição de instrumentos de avaliação que orientem as dimensões a serem fortalecidas, destacando-se a elaboração de planejamento estratégico, a melhoria contínua da qualidade educacional, a formação continuada dos (as) profissionais da educação e o aprimoramento da gestão democrática;

7.4) elaborar e executar os planos de ações articuladas dando cumprimento às metas de qualidade estabelecidas para a educação básica pública e às estratégias de apoio técnico e financeiro voltadas à melhoria da gestão educacional, à formação de professores e professoras e profissionais de serviços e apoio escolares, à ampliação e ao desenvolvimento de recursos pedagógicos e à melhoria e expansão da infraestrutura física da rede escolar;

7.5) usufruir dos instrumentos de avaliação da qualidade do ensino fundamental e médio, de forma a englobar o ensino de ciências nos exames aplicados nos anos finais do ensino fundamental, e incorporar o Exame Nacional do Ensino Médio, assegurada a sua universalização, ao sistema de avaliação da educação básica, bem como apoiar o uso dos resultados das avaliações nacionais pelas escolas e redes de ensino para a melhoria de seus processos e práticas pedagógicas;

7.6) acompanhar e divulgar os resultados pedagógicos dos indicadores do sistema nacional de avaliação da educação básica e do Ideb, relativos às escolas, às redes públicas de educação básica e aos sistemas de ensino da União, do Estado e do Município, assegurando a contextualização desses resultados, com relação a indicadores sociais relevantes, como os de nível socioeconômico das famílias dos (as) alunos (as), e a transparência e o acesso público às informações técnicas de concepção e operação do sistema de avaliação;

7.7) incentivar o desenvolvimento, selecionar, certificar e divulgar tecnologias educacionais para a educação infantil, o ensino fundamental e o ensino médio e incentivar práticas pedagógicas inovadoras que assegurem a melhoria do fluxo escolar e a aprendizagem, assegurada a diversidade de métodos e propostas pedagógicas, com preferência para softwares livres e recursos educacionais abertos, bem como o acompanhamento dos resultados nos sistemas de ensino em que forem aplicadas;

7.8) garantir transporte gratuito para todos (as) os (as) estudantes da educação do campo na faixa etária da educação escolar obrigatória, mediante renovação e padronização integral da frota de veículos, de acordo com especificações definidas pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia - INMETRO, e financiamento compartilhado, com participação da União proporcional às necessidades dos entes federados, visando a reduzir a evasão escolar e o tempo médio de deslocamento a partir de cada situação local;

7.9) aderir a programas de universalização, até o quinto ano de vigência deste PME, ao acesso à rede mundial de computadores em banda larga de alta velocidade e triplicar, até o final da década, a relação computador/aluno (a) nas escolas da rede pública de educação básica, promovendo a utilização pedagógica das tecnologias da informação e da comunicação, bem como atualizar, realizar manutenção periódica, compra e/ou substituição dos equipamentos quando necessário;

7.10) participar de programas de apoio técnico e financeiro a gestão escolar mediante transferência direta de recursos financeiros à escola, garantindo a participação da comunidade escolar no planejamento e na aplicação dos recursos, visando à ampliação da transparência e ao efetivo desenvolvimento da gestão democrática;

7.11) participar de programas e aprofundar ações de atendimento ao (à) aluno (a), em todas as etapas da educação básica, por meio de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde;

7.12) assegurar a todas as escolas públicas de educação básica o acesso a energia elétrica, abastecimento de água tratada, esgotamento sanitário e manejo dos resíduos sólidos, garantir o acesso dos alunos a espaços para a prática esportiva, a bens culturais e artísticos e a equipamentos e laboratórios de ciências e, em cada edifício escolar, garantir a acessibilidade às pessoas com deficiência;

7.13) participar e manter, em regime de colaboração, programa nacional de reestruturação e aquisição de equipamentos para escolas públicas, visando à equalização regional das oportunidades educacionais;

7.14) aderir a programas, mantê-los e prover equipamentos e recursos tecnológicos digitais para a utilização pedagógica no ambiente escolar a todas as escolas públicas da educação básica, criando, inclusive, mecanismos para implementação das condições necessárias para a universalização das bibliotecas nas instituições educacionais, com acesso a redes digitais de computadores, inclusive a internet;

7.15) participar da informatização integral da gestão das escolas públicas e da secretaria de educação do Município, bem como aderir ao programa nacional de formação inicial e continuada para o pessoal técnico;

7.16) aderir às políticas de combate à violência na escola, inclusive pelo desenvolvimento de ações destinadas à capacitação de educadores para detecção dos sinais de suas causas, como a violência doméstica e sexual, favorecendo a adoção das providências adequadas para promover a construção da cultura de paz e um ambiente escolar dotado de segurança para a comunidade;

7.17) garantir nos currículos escolares conteúdos sobre a história e as culturas afro-brasileira e indígenas e implementar ações educacionais, nos termos das Leis nos 10.639, de 9 de janeiro de 2003, e 11.645, de 10 de março de 2008, assegurando-se a implementação das respectivas diretrizes curriculares nacionais, por meio de ações colaborativas com fóruns de educação para a diversidade étnico-racial, conselhos escolares, equipes pedagógicas e a sociedade civil;

7.18) apoiar a educação escolar no desenvolvimento sustentável e preservação da identidade cultural; a participação da comunidade na definição do modelo de organização pedagógica e de gestão das instituições, consideradas as práticas socioculturais e as formas particulares de organização do tempo; a reestruturação e a aquisição de equipamentos; viabilizar a oferta de programa para a formação inicial e continuada de profissionais da educação; o atendimento em educação especial; manter a oferta bilíngue na educação infantil e nos anos iniciais do ensino fundamental;

7.19) incluir no currículo da educação escolar do município, propostas pedagógicas específicas, relacionadas aos conteúdos culturais e turísticos, fortalecendo as práticas socioculturais, produzindo e disponibilizando materiais didáticos específicos;

7.20) mobilizar as famílias e setores da sociedade civil, articulando a educação formal com experiências de educação popular e cidadã, com o propósito de que a educação seja assumida como responsabilidade de todos e de ampliar o controle social sobre o cumprimento das políticas públicas educacionais;

7.21) participar da articulação dos programas da área da educação, de âmbito local e nacional, com os de outras áreas, como saúde, trabalho e emprego, assistência social, esporte e cultura, possibilitando a criação de rede de apoio integral às famílias, como condição para a melhoria da qualidade educacional;

7.22) apoiar, mediante articulação entre os órgãos responsáveis pelas áreas da saúde e da educação, o atendimento aos (às) estudantes da rede escolar pública de educação básica por meio de ações de prevenção, promoção e atenção à saúde; criando parceria com o Centro de Terapia Complementar Irmã Elisa.

7.23) estabelecer ações efetivas especificamente voltadas para a promoção, prevenção, atenção e atendimento à saúde e à integridade física, mental e emocional dos (das) profissionais da educação, como condição para a melhoria da qualidade educacional; criando parceria com o Centro de Terapia Complementar Irmã Elisa.

7.24) fortalecer, com a colaboração técnica e financeira da União, em articulação com o sistema nacional de avaliação, o sistema estadual de avaliação da educação básica, com participação, por adesão, da rede municipal de ensino, para orientar as políticas públicas e as práticas pedagógicas, com o fornecimento das informações às escolas e à sociedade;

7.25) promover, com especial ênfase, em consonância com as diretrizes do Plano Nacional do Livro e Leitura (PNLL - Portaria Interministerial Nº1.442, de 10/08/06 e Decreto Nº7.559 de 1º/09/11), a formação de leitores e leitoras e a capacitação de professores e professoras, bibliotecários e bibliotecárias e agentes da comunidade para atuar como mediadores e mediadoras da leitura, de acordo com a especificidade das diferentes etapas do desenvolvimento e da aprendizagem;

7.26) participar, em articulação com o Estado e o Município, do programa nacional de formação de professores e professoras e de alunos e alunas para promover e consolidar política de preservação da memória nacional;

Meta 8: ELEVAR A ESCOLARIDADE MÉDIA DA POPULAÇÃO DE 18 (DEZOITO) A 29 (VINTE E NOVE) ANOS, DE MODO A ALCANÇAR, NO MÍNIMO, 12 (DOZE) ANOS DE ESTUDO NO ÚLTIMO ANO DE VIGÊNCIA DESTE PLANO.

Estratégias:

8.1) apoiar programas de educação de jovens e adultos para os segmentos populacionais considerados, que estejam fora da escola e com defasagem idade-série, associados a outras estratégias que garantam a continuidade da escolarização, após a alfabetização inicial;

8.2) divulgar e incentivar o acesso gratuito a exames de certificação da conclusão dos ensinos fundamental e médio;

8.3) fazer parcerias para cursos de capacitação integrados ao Ensino Médio;

8.4) promover busca ativa de jovens fora da escola pertencentes aos segmentos populacionais considerados, em parceria com as áreas de assistência social, saúde e proteção à juventude.

Meta 9: ELEVAR A TAXA DE ALFABETIZAÇÃO DA POPULAÇÃO COM 15 (QUINZE) ANOS OU MAIS PARA 93,5% (NOVENTA E TRÊS INTEIROS E CINCO DÉCIMOS POR CENTO) ATÉ 2020 E, ATÉ O FINAL DA VIGÊNCIA DESTE PME, ERRADICAR O ANALFABETISMO ABSOLUTO E REDUZIR EM 50% (CINQUENTA POR CENTO) A TAXA DE ANALFABETISMO FUNCIONAL.

Estratégias:

9.1) assegurar a oferta gratuita da educação de jovens e adultos a todos os que não tiveram acesso à educação básica na idade própria, com garantia de continuidade da escolarização básica, de acordo com procura e demanda;

9.2) realizar diagnóstico dos jovens e adultos com ensino fundamental e médio incompletos, para identificar a demanda ativa por vagas na educação de jovens e adultos, em parceria com o Departamento de Ação Social;

9.3) divulgar avaliação, por meio de exames específicos, realizada pela Rede Estadual de Ensino, que permita aferir o grau de alfabetização de jovens e adultos com mais de 15 (quinze) anos de idade, objetivando a continuidade da escolarização;

9.4) considerar, nas políticas públicas de jovens e adultos, as necessidades dos idosos, em parceria com os Departamentos de Saúde e Ação Social, com vistas à promoção de políticas de erradicação do analfabetismo; promovendo atividades recreativas, culturais e esportivas, implementando programas de valorização e compartilhamento dos conhecimentos e experiências dos idosos, incluindo os temas do envelhecimento e da velhice nas escolas;

Meta 10: OFERECER, NO MÍNIMO, 25% (VINTE E CINCO POR CENTO) DAS MATRÍCULAS DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, NOS ENSINOS FUNDAMENTAL E MÉDIO, BUSCANDO INTEGRAR À EDUCAÇÃO PROFISSIONAL.

Estratégias:

10.1) manter programa nacional de educação de jovens e adultos voltado à conclusão do ensino fundamental e à formação profissional inicial, de forma a estimular a conclusão da educação básica;

10.2) fomentar a integração da educação de jovens e adultos com a educação profissional, em cursos planejados, de acordo com as características do público da educação de jovens e adultos e considerando as especificidades da população;

10.3) estimular a criação de oportunidades profissionais dos jovens e adultos com deficiência e baixo nível de escolaridade, por meio do acesso à educação de jovens e adultos articulada à educação profissional; participando de programa nacional de reestruturação e aquisição de equipamentos voltados à expansão e à melhoria da rede física de escolas públicas que atuam na educação de jovens e adultos integrada à educação profissional, garantindo acessibilidade à pessoa com deficiência;

10.4) estimular a diversificação curricular da educação de jovens e adultos, articulando a formação básica e a preparação para o mundo do trabalho e estabelecendo inter-relações entre teoria e prática, nos eixos da ciência, do trabalho, da tecnologia e da cultura e cidadania, de forma a organizar o tempo e o espaço pedagógicos adequados às características desses alunos e alunas;

10.5) fomentar a produção de material didático, o desenvolvimento de currículos e metodologias específicas, os instrumentos de avaliação, o acesso a equipamentos e laboratórios e a formação continuada de docentes das redes públicas que atuam na educação de jovens e adultos articulada à educação profissional;

10.6) fomentar a oferta pública de formação inicial e continuada para trabalhadores e trabalhadoras articulada à educação de jovens e adultos, em regime de colaboração e com apoio de entidades privadas de formação profissional vinculadas ao sistema sindical e de entidades sem fins lucrativos de atendimento à pessoa com deficiência, com atuação exclusiva na modalidade;

Meta 11: INCENTIVAR A CRIAÇÃO DE CURSOS DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL TÉCNICA DE NÍVEL MÉDIO DE ACORDO COM AS NECESSIDADES DO MUNICÍPIO.

Estratégias:

11.1) fomentar a oferta de educação profissional técnica de nível médio nas redes públicas estaduais de ensino;

11.2) estabelecer parcerias expandindo matrículas de educação profissional técnica de nível médio nos programas da União (PRONATEC e outros);

Meta 12: MANTER PARCERIAS COM INSTITUIÇÕES DE EDUCAÇÃO SUPERIOR PARA ELEVAR A TAXA BRUTA DE MATRÍCULA EM 50% (CINQUENTA POR CENTO) E A TAXA LÍQUIDA PARA 33% (TRINTA E TRÊS POR CENTO) DA POPULAÇÃO DE 18 (DEZOITO) A 24 (VINTE E QUATRO) ANOS,

12.1) buscar novas parcerias com instituições privadas, para ofertar cursos de ensino superior em nosso município, mantendo e firmando novos convênios e ou acordo de cooperação;

12.2) buscar meios para auxiliar através de bolsa de estudo parcial, alunos que comprovarem matrícula, freqüência e menor condição social;

12.3) realizar parceria com o Departamento Municipal de Ação Social e outros; visando promover ou desenvolver projetos de esclarecimento para os alunos do último ano do Ensino Fundamental II e Ensino Médio; auxiliando na escolha profissional;

Meta 13: GARANTIR A CONTINIDADE E A QUALIDADE DA EDUCAÇÃO SUPERIOR OFERECIDA NO MUNICÍPIO EM REGIME DE COOPERAÇÃO OU OUTRO, VISANDO AMPLIAR A PROPORÇÃO DE MESTRES E DOUTORES DO CORPO DOCENTE EM EFETIVO EXERCÍCIO;

Estratégias:

13.1) sugerir a participação do Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior - SINAES, de que trata a Lei no 10.861, de 14 de abril de 2004, fortalecendo as ações de avaliação, regulação e supervisão;

13.2)incentivar a elevação da taxa de matrícula e conclusão dos cursos de graduação, prioritariamente os presenciais nas universidades, de modo a atingir 50% (noventa por cento) da matrícula inicial;

Meta 14: INCENTIVAR O NÚMERO DE MATRÍCULAS E VALORIZAR A PÓS-GRADUAÇÃO STRICTO SENSU, AUMENTANDO A PORCENTAGEM DE MESTRES E DOUTORES DO MUNICÍPIO;

Estratégias:

14.1) buscar parcerias com instituições pública e privada, para ofertar cursos de pós-graduação stricto sensu no município;

14.2) garantir durante realização do curso de pós-graduação stricto senso e ou doutorado ao servidor efetivo municipal o afastamento das atribuições do cargo que exerce, sem perda do tempo de efetivo exercício e de todos os direitos que lhe são assegurados, em acordo com legislação vigente;

Meta 15: GARANTIR, EM REGIME DE COLABORAÇÃO ENTRE A UNIÃO, O ESTADO E O MUNICÍPIO, NO PRAZO DE 5 (CINCO) ANOS DE VIGÊNCIA DESTE PME, POLÍTICA NACIONAL DE FORMAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO DE QUE TRATAM OS INCISOS I, II E III DO CAPUT DO ART. 61 DA LEI NO 9.394, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1996, ASSEGURADO QUE TODOS OS PROFESSORES E AS PROFESSORAS DA EDUCAÇÃO BÁSICA POSSUAM FORMAÇÃO ESPECÍFICA DE NÍVEL SUPERIOR, OBTIDA EM CURSO DE LICENCIATURA NA ÁREA DE CONHECIMENTO EM QUE ATUAM.

Estratégias:

15.2) valorizar as práticas de ensino e os estágios dos cursos de formação de nível médio e superior dos profissionais da educação, visando o trabalho sistemático de articulação entre a formação acadêmica e as demandas da educação básica;

15.3) incentivar a oferta de formação continuada para os profissionais da educação e de outros segmentos, divulgando cursos técnicos de nível médio e tecnológicos de nível superior destinados à melhoria da formação profissional;

15.4) buscar parcerias com Instituições de Ensino Superior público e privado, visando o aperfeiçoamento e a atualização dos profissionais da Educação Básica do Município;

Meta 16: INCENTIVAR A EXPANSÃO, EM NÍVEL DE PÓS-GRADUAÇÃO, 90% (NOVENTA POR CENTO) DOS PROFESSORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA, ATÉ O ÚLTIMO ANO DE VIGÊNCIA DESTE PME, E INCENTIVAR A TODOS (AS) OS (AS) PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA FORMAÇÃO CONTINUADA EM SUA ÁREA DE ATUAÇÃO, CONSIDERANDO AS NECESSIDADES, DEMANDAS E CONTEXTUALIZAÇÕES DOS SISTEMAS DE ENSINO.

Estratégias:

16.1) elaborar o Plano de Carreira para os profissionais da Educação do município, valorizando e visando incentivar a busca da qualificação profissional;

16.2) participar de programa da União de composição de acervo de obras didáticas, paradidáticas, de literatura e de dicionários e programa específico de acesso a bens culturais, incluindo obras e materiais produzidos em Libras e em Braille, quando necessário, sem prejuízo de outros, a serem disponibilizados para os professores e as professoras da rede pública de educação básica, favorecendo a construção do conhecimento e a valorização da cultura da investigação;

16.3) divulgar portal eletrônico para subsidiar a atuação dos professores e das professoras da educação básica, que disponibilizem gratuitamente materiais didáticos e pedagógicos suplementares, inclusive aqueles com formato acessível;

16.4) incentivar, manter e buscar parcerias com instituições que ofereçam pós-graduação nas modalidades: presencial, semipresencial e ou EAD;

Meta 17: ASSEGURAR AOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DA REDE PÚBLICA DE EDUCAÇÃO BÁSICA DE FORMA A EQUIPARAR SEU RENDIMENTO MÉDIO AO DOS (AS) DEMAIS PROFISSIONAIS COM ESCOLARIDADE EQUIVALENTE, QUANDO REGULAMENTADO PELO PNE.

Estratégias:

17.1) acompanhar e ou participar do fórum permanente, constituído por iniciativa do Ministério da Educação, até o final do primeiro ano de vigência deste PME, com representação do Município e dos trabalhadores da educação, para acompanhamento da atualização progressiva do valor do piso salarial nacional para os profissionais do magistério público da educação básica;

17.2) acompanhar e subsidiar a evolução salarial por meio de indicadores da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios - PNAD, periodicamente divulgados pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE; quando regulamentada pelo Plano de Carreira;

17.3) implementar, plano de Carreira para os (as) profissionais do magistério da rede pública municipal de educação básica, complementando o recurso municipal com a assistência financeira da união no prazo de 1(um) ano;

Meta 18: ASSEGURAR, NO PRAZO DE 1 (UM) ANO, A EXISTÊNCIA DE PLANO DE CARREIRA PARA OS (AS) PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA, NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, TOMANDO COMO REFERÊNCIA O PISO SALARIAL NACIONAL PROFISSIONAL, DEFINIDO EM LEI FEDERAL, NOS TERMOS DO INCISO VIII DO ART. 206 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

Estratégias:

18.1) estruturar a rede pública municipal de educação básica de modo que, até o início do terceiro ano de vigência deste PME, 90% (noventa por cento), no mínimo, dos respectivos profissionais da educação sejam ocupantes de cargos de provimento efetivo e estejam em exercício nas redes escolares;

18.2) implantar, na rede pública municipal de educação básica, acompanhamento dos profissionais iniciantes, supervisionados por equipe de profissionais experientes, a fim de fundamentar, com base em avaliação documentada, sugerindo a participação da comunidade escolar, para a decisão pela efetivação após o estágio probatório;

18.3) aderir, mediante consulta e aprovação do Conselho Municpal de Educação, a prova nacional instituída, por iniciativa do Ministério da Educação, a cada 2 (dois) anos, a partir do segundo ano de vigência deste PME, para subsidiar o Município, na realização de concursos públicos de admissão de profissionais do magistério da educação básica pública;

18.4) prever, nos planos de carreira dos profissionais da educação do Município, licenças remuneradas e ou incentivos para qualificação profissional, inclusive em nível de pós-graduação stricto sensu;

18.5) participar em regime de colaboração, a partir do segundo ano de vigência deste PME, por iniciativa do Ministério da Educação, do censo dos (as) profissionais da educação básica e de outros segmentos que não os do magistério;

18.6) garantir o repasse de transferências federais voluntárias, na área de educação para o Município, quando aprovado lei específica estabelecendo o plano de carreira para os (as) profissionais da educação;

18.7) ativar a comissão permanente de profissionais da educação docente e não docente da rede municipal de ensino, para subsidiar o órgão competente na elaboração, reestruturação e implementação do plano de Carreira.

Meta 19: ASSEGURAR CONDIÇÕES PARA A EFETIVAÇÃO DA GESTÃO DEMOCRÁTICA DA EDUCAÇÃO, PREVENDO E BUSCANDO SE NECESSÁRIO, RECURSOS E APOIO TÉCNICO PARA TANTO.

Estratégias:

19.1) incentivar a participação nos programas de apoio e formação aos (às) conselheiros (as) dos conselhos de acompanhamento e controle social do Fundeb, dos conselhos de alimentação escolar, dos conselhos regionais e de outros e aos (às) representantes educacionais e demais conselhos de acompanhamento de políticas públicas, para o bom desempenho de suas funções;

19.2) estimular a constituição e o fortalecimento de conselhos escolares e ou colegiados,como instrumentos de participação e fiscalização na gestão escolar e educacional;

19.3) estimular a participação e a consulta de profissionais da educação, alunos (as) e seus familiares na formulação dos projetos político-pedagógicos, currículos escolares, planos de gestão escolar e regimentos escolares, assegurando a participação dos pais na avaliação de docentes e gestores escolares;

19.4) favorecer processos de autonomia pedagógica, administrativa e de gestão financeira nos estabelecimentos de ensino;

19.5) manter o cargo de coordenador, ou criar cargo de diretor escolar das escolas municipais, bem como a eleição para o mesmo, estabelecendo critérios para tal e regras relacionadas ao número de alunos e turnos, regulamentado pelo plano de carreira e Lei Orgânica Municipal;

19.6) criar o cargo de vice coordenador ou vice diretor para escolas municipais, estabelecendo critérios para tal e regras relacionadas ao número de alunos, superior a 301(trezentos e um) alunos e funcionando em 2 (dois) turnos, sendo que o candidato deverá ter preferencialmente formação em Licenciatura em Pedagogia e ser do quadro do magistério efetivo, regulamentado pelo plano de carreira e Lei Orgânica Municipal;

Meta 20: AMPLIAR O INVESTIMENTO PÚBLICO EM EDUCAÇÃO PÚBLICA, CONFORME AUMENTO DE ARRECADAÇÃO MUNICIPAL, DURANTE A VIGÊNCIA DO PME.

Estratégias:

20.1) assegurar das fontes de financiamento permanentes e sustentáveis para as modalidades da educação básica, observando-se as políticas de colaboração entre os entes federados, em especial as decorrentes do art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e do § 1o do art. 75 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que tratam da capacidade de atendimento e do esforço fiscal de cada ente federado, com vistas a atender suas demandas educacionais à luz do padrão de qualidade nacional;

20.2) acompanhar os mecanismos de arrecadação da contribuição social do salário-educação;

20.3) fortalecer os mecanismos e os instrumentos que assegurem, nos termos do parágrafo único do art. 48 da Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000, a transparência e o controle social na utilização dos recursos públicos aplicados em educação, especialmente a realização de audiências públicas, a participação dos portais eletrônicos de transparência e a capacitação dos membros de conselhos de acompanhamento e controle social do Fundeb, com a colaboração entre o Ministério da Educação, a Secretaria de Educação do Estado e do Município e os Tribunais de Contas da União, do Estado e do Município;

20.4) acompanhar, por meio do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira - INEP, estudos e regulamentação dos investimentos, análise dos resultados e custos por aluno da educação básica;

20.5) aderir, quando implantado, o Custo Aluno-Qualidade inicial - CAQi, referenciado no conjunto de padrões mínimos estabelecidos na legislação educacional  e cujo financiamento calculado com base nos respectivos insumos indispensáveis ao processo de ensino-aprendizagem, quando o município progressivamente reajustará, até a implementação plena do Custo Aluno Qualidade - CAQ; como parâmetro para o financiamento da educação na modalidade da educação básica, a partir do cálculo e do acompanhamento regular dos indicadores de gastos educacionais, com investimentos em qualificação e remuneração do pessoal docente e dos demais profissionais da educação pública, em aquisição, manutenção, construção e conservação de instalações e equipamentos necessários ao ensino e em aquisição de material didático-escolar, alimentação e transporte escolar;

20.6) definir o CAQ, conforme meta prevista no PNE (Plano Nacional de Educação), no prazo de 3 (três) anos, que será continuamente ajustado, com base em metodologia formulada pelo Ministério da Educação - MEC, e acompanhado pelo Fórum Nacional de Educação - FNE, pelo Conselho Nacional de Educação - CNE e pelas Comissões de Educação da Câmara dos Deputados e de Educação, Cultura e Esportes do Senado Federal;

20.7) deixar claro que caberá à União, na forma da lei, a complementação de recursos financeiros para o Estado e o Município que não conseguir atingir o valor do CAQi e, posteriormente, do CAQ;

20.8) acompanhar e garantir, se aprovada, no prazo de 1 (um) ano, Lei de Responsabilidade Educacional (Projeto de Lei - LRE – Lei Nº 7420/2006), assegurando padrão de qualidade na educação básica da rede municipal de ensino, aferida pelo processo de metas de qualidade por institutos oficiais de avaliação educacionais;



20.9) participar da definição dos critérios para a distribuição dos recursos adicionais dirigidos à educação, ao longo do decênio, que considerem a equalização das oportunidades educacionais, a vulnerabilidade socioeconômica e o compromisso técnico e de gestão do sistema de ensino, a serem pactuados na instância prevista na Lei 13.005 de 24/06/14, em seu §5º art. 7º, que determina a criação de uma instância permanente de negociação e cooperação entre a União, o Estado e o Município;


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