Meios de Prova Embriaguez ao Volante apos Lei 12760 e orientacao do mp



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MEIOS DE PROVA DOS CRIMES DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE, APÓS A LEI 12.760/2012,
E A NECESSÁRIA ORIENTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.
CÁSSIO M. HONORATO
(Promotor de Justiça no Estado do Paraná
Comarca de Curitiba - Foro Regional de Colombo)

Tese a ser apresentada durante o

XX Congresso Nacional do Ministério Público:

a construção de uma identidade, em Natal / RN,

no período de 30.Out. a 1º.Nov. de 2013.
Área: Criminal

(art. 43, inc. I, do Regimento Interno).



SÍNTESE:

Considerando as alterações promovidas pela Lei n. 12.760/2012 (conhecida como “Nova Lei Seca”) e as recentes Decisões judiciais prolatadas em favor de autores de crimes de Embriaguez ao Volante, o Ministério Público deve orientar as Autoridades Policiais, os Policiais Militares, as Autoridades de Trânsito e seus agentes que, havendo fundada suspeita de o condutor de veículo encontrar-se com excesso de alcoolemia ou com sinais que indiquem a alteração da capacidade psicomotora, em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência, devem ser realizados todos os meios de prova (ou pelo menos todos os que se tornarem possíveis no momento do atendimento e do registro do fato) descritos no art. 306, §2º, do Código de Trânsito Brasileiro (quais sejam: teste de alcoolemia, exame clínico, perícia, vídeo, prova testemunhal e outros meios de prova em direito admitidos) e na Resolução n. 432, de 23.01.2013, do Conselho Nacional de Trânsito (que prevê o Auto de Constatação dos Sinais de Alteração da Capacidade Psicomotora).



Ao receber os Autos de Inquérito Policial, e sendo constatado que a Autoridade Policial não providenciou a juntada aos Autos de todos os meios de prova (possíveis de serem realizados) para a comprovação da materialidade dos Crimes de Embriaguez ao Volante, o membro do Ministério Público deve restituir os Autos à Autoridade Policial (em manifestação motivada), indicando as diligências a serem realizadas e as provas a serem juntadas ao Inquérito, de modo que a materialidade dos Crimes de Embriaguez ao Volante esteja fundada em um conjunto de meios de prova, evitando (sempre que possível) a instauração de processos criminais com fundamento em um único meio de prova.





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