Medicina legal



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PRODIGALIDADE


Sua relevância é no tocante à capacidade civil. Pródigo é que, sem justificativa, esbanja insensatamente os seus bens e haveres. O CC art. 4 impõe aos pródigos incapacidade relativa a certos atos ou a maneira de os exercer. Não lhes cerceia, contudo, a capacidade para exercer atos de mera administração ou de casar e exercitar os demais direitos de esposo e pai.

Art. 4º - São incapazes, relativamente a certos atos ou à maneira de os exercer:(Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015)  (...)

IV - os pródigos.

#ATENÇÃO - Embriaguez e toxicomanias nós estudamos na FUC de Toxicologia forense.



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