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MATERIAL DE APOIO CCJ

MINIMIZANDO O BRANCO NA PROVA ORAL DPE/RO

GRUPO I

Direitos Humanos

1. Tratados internacionais de proteção dos direitos humanos – gênese e principiologia. 2. A Constituição Brasileira de 1988 e os tratados internacionais de proteção dos direitos humanos. O Estado Brasileiro em face do sistema internacional de proteção dos direitos humanos. A incorporação dos tratados internacionais de proteção de direitos humanos pelo direito brasileiro. O impacto dos tratados internacionais de proteção dos direitos humanos na ordem jurídica brasileira. O dever estatal de dar pleno cumprimento às obrigações assumidas em tratados internacionais de direitos humanos. A execução no Brasil de decisões oriundas de tribunais internacionais de proteção dos direitos humanos.

3. Sistema regional interamericano de proteção dos direitos humanos: Organização dos Estados Americanos (OEA): estrutura, competência, funcionamento e documentos produzidos. A Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto San José da Costa Rica); Protocolo Adicional à Convenção Americana de Direitos Humanos em Matéria de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais (Protocolo de San Salvador).

A Comissão Interamericana de Direitos Humanos. A Corte Interamericana de Direitos Humanos. A Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher (“Convenção de Belém do Pará”). Convenção Interamericana sobre a Eliminação de todas as formas de Discriminação contra pessoas com deficiência.

4. Sistema Global de proteção dos direitos humanos: Carta das Nações Unidas. Organização das Nações Unidas (ONU): Declaração Universal dos Direitos Humanos. Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos. Pacto Internacional de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais.

Convenção Internacional sobre a Eliminação de todas as formas de discriminação contra a mulher. Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial. Convenção contra a Tortura e outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes.

Convenção sobre os Direitos da Criança. Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência. O direito de asilo e a proteção internacional dos refugiados.

Direitos humanos e grupos sociais vulneráveis. Direitos humanos e direitos reprodutivos. Laicidade estatal e direito à liberdade de religião.

Combate ao terrorismo e preservação de direitos e liberdades públicas. Direito à paz e direito à autodeterminação dos povos.

5. Tribunal Penal Internacional: A relação entre o Tribunal Penal Internacional e os Estadospartes/princípios da complementaridade e da cooperação. 6. O Estatuto de Roma e a Constituição Brasileira de 1988.

7. Defensoria Pública e direito ao acesso à justiça internacional.



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