Margaridas do norte



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3. Políticas Públicas

----- DEMANDA 158 -----



Digital: 0003248 e 0003250

Destino: MEC - Secretaria-Executiva - MEC/SEX

Solicitação:

a) A garantia do mercado institucional, para que o Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) inclua alimentos de uso cultural, consultando associações de pais e mestres. Todos os produtos devem ser comprados no município. E, também, que as comunidades indígenas possam comercializar mais facilmente seus produtos via Programa de Aquisição de Alimentos (PAA), considerando as especificidades dos povos indígenas e da região em que vivem.



Resposta: Resolução nº 26/FNDE, de 17.06.2013, garante a inclusão de alimentos que fazem parte dos padrões alimentares das comunidades e os cardápios da alimentação escolar elaborados deverão utilizar gêneros alimentícios básicos, de modo a respeitar as referências nutricionais, os hábitos alimentares, a cultura alimentar da localidade e pautar-se na sustentabilidade, sazonalidade e diversificação agrícola da região e na alimentação saudável e adequada atendendo a especificidades culturais das comunidades indígenas. Do recursos repassados pelo PNAE, no mínimo 30% devem ser aplicados na aquisição de gêneros produzidos pelas próprias comunidades e os alimentos adquiridos com estes recursos dispensam procedimentos licitatórios.




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