Manual do serviço consular e jurídico



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MANUAL DO SERVIÇO CONSULAR E JURÍDICO

SUBSECRETARIA-GERAL DAS COMUNIDADES BRASILEIRAS E DE ASSUNTOS CONSULARES E JURÍDICOS

MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES

BRASÍLIA


NOVEMBRO/2016

Índice


1 Normas e Rotinas

1.1 Normas do Serviço Consular e Jurídico

1.1.1 Redação das Normas do Serviço Consular e Jurídico

1.1.2 Atualização das Normas do Serviço Consular e Jurídico

2 O Serviço Consular

2.1 A Função Consular

2.2 A Repartição Consular

2.3 O Serviço Consular em Missão Diplomática

2.4 A Chancelaria Consular

2.5 Abertura de Repartição Consular

2.6 Impedimento do Titular

2.7 Fechamento de Repartição Consular

2.8 Repartição Consular Honorária

2.8.1 Abertura da Repartição Consular Honorária e Nomeação/Renovação do Cônsul Honorário

2.8.2 Providências Posteriores à Nomeação

2.8.3 Objetivos e Funções da Repartição Consular Honorária

2.8.4 Avaliação de Desempenho dos Cônsules Honorários

2.8.5 Fechamento da Repartição Consular Honorária e Dispensa ou Renúncia do Cônsul Honorário

2.9 Nomeação de Vice-Cônsul

3 Assistência e Proteção a Brasileiros

3.1 Normas Gerais de Assistência e Proteção a Brasileiros

3.2 Conselho de Cidadãos/Cidadania

3.3 Missão Consular Itinerante e Temporária

3.4 Matrícula de Brasileiros

3.5 Repatriação

3.6 Falecimento de Brasileiros no Exterior

3.7 Situações de Potencial Risco à Comunidade Brasileira

3.8 Emergências Consulares

3.8.1 Administração de Emergências Consulares

3.8.1.1 Providências no Posto

3.8.1.2 Providências na SERE

3.8.2 Encerramento das Atividades dos Centros de Gestão de Emergência no Posto e na SERE

3.9 Vítimas de Tráfico de Pessoas, Exploração do Trabalho e Violência

3.10 Assistência a Presos Brasileiros

3.11 Ouvidoria Consular

4 Atos Notariais e de Registro Civil

4.1 Normas Gerais de Registro Civil

4.2 Normas Gerais de Registro de Notas

4.3 Registro Consular de Casamento

4.3.1 Registro de Casamento Celebrado por Autoridade Estrangeira

4.3.2 Declaração de Casamento

4.3.3 Amparo Legal

4.3.4 Regime Patrimonial dos Bens

4.3.5 Mudança de Nome dos Cônjuges em Função do Casamento

4.3.6 Lançamento do Regime de Bens e das Mudanças de Nome dos Cônjuges no Livro "E" de Registro Civil

4.3.7 Registro de Casamento Celebrado Fora da Jurisdição

4.3.8 Registro de Caasmento em Repartição Consular de um Terceiro País Localizada na Jurisdição do Posto

4.3.9 Procedimentos para o Registro

4.3.10 Retificações e Averbações

4.3.11 Traslado, no Brasil, das Certidões Emitidas no Exterior

4.3.12 Registro para Brasileiros com Dupla Nacionalidade

4.3.13 Solicitação de Registro de Casamento após o Divórcio ou Óbito de um dos Cônjuges

4.3.14 Homologação de Sentença de Divórcio

4.3.15 Divórcio Consensual Simples (ou Puro)

4.3.16 Declaração Consular de Estado Civil

4.3.17 Registro de Casamento entre Pessoas do Mesmo Sexo

4.3.18 Casamento Celebrado na Repartição Consular

4.4 Registro Consular de Nascimento

4.4.1 O Registro Consular de Nascimento e a Aquisição da Nacionalidade Brasileira Originária

4.4.2 Declaração de Nascimento no Exterior

4.4.3 Testemunhas

4.4.4 Registro de Menores de 12 anos

4.4.5 Registro de Menores entre 12 e 16 anos

4.4.6 Registro de Menores entre 16 e 18 anos

4.4.7 Registro de Maiores de 18 anos

4.4.8 Documentos a serem apresentados pelo declarante (para registro de maiores e menores de 18 anos)

4.4.9 Instruções para o registro de maiores de 18 anos

4.4.10 Dados a serem inscritos no registro consular de nascimento

4.4.11 Composição do nome do registrando

4.4.12 Nome dos Genitores

4.4.13 Observações sobre o amparo legal do registro

4.4.14 Averbações

4.4.15 Averbações sobre reconhecimento de paternidade

4.4.16 Retificações

4.4.17 Registro de filhos havidos fora do casamento

4.4.18 Registro de filhos de genitores do mesmo sexo

4.4.19 Registro de filho estrangeiro adotado por brasileiros no exterior

4.4.20 Registro de Natimorto e de Óbito durante/após o Parto

4.4.21 Registro de nascimento ocorrido fora da jurisdição

4.4.22 Registro direto na repartição consular (sem o prévio registro estrangeiro do nascimento)

4.4.23 Traslado no Brasil de certidões de registro de nascimento emitidas no exterior

4.5 Registro de Óbito

4.5.1 Procedimentos para o Registro

4.6 Adoção

4.6.1 Regras Gerais

4.6.2 Adoção Internacional

4.7 Apostila da Haia, Legalização Consular de Documentos Estrangeiros, Reconhecimento de Firmas e Autenticação de Cópias

4.7.1 Declarações Consulares

4.7.2 Atestado de Vida

4.7.3 Atestado de Residência

4.8 Testamento

4.8.1 Testamento Público

4.8.2 Testamento Cerrado

4.8.3 Testamento Particular

4.8.4 Revogação do Testamento

4.8.5 Testamenteiro

4.9 Procuração (Mandato)

4.9.1 Substabelecimento de Procuração

4.9.2 Renúncia de Mandato

4.10 Escritura Pública

4.10.1 Escritura Pública de Separação Consensual e de Divórcio Consensual em Cartório de Notas Brasileiro

4.10.2 Em Repartição Consular Brasileira

4.10.3 Procedimentos

4.10.4 Escritura Pública de Emancipação

4.11 Autorização de Viagem para o Exterior de Crianças e Adolescentes Brasileiros

4.11.1 Autorização Exarada na Presença da Autoridade Consular

4.11.2 Autorização de Viagem Inscrita no Passaporte do Menor

4.11.3 Crianças ou Adolescentes Brasileiros Residentes no Exterior

4.11.4 Autorização Emitida no Brasil

4.11.5 Autorização Emitida no Exterior

4.11.6 Situações Especiais

4.11.7 Preenchimento do Formulário

4.11.8 Autorização de Viagem para Incapazes

4.12 Cadastro de Pessoas Físicas (CPF)

5 Nacionalidade

5.1 Nacionalidade Brasileira Originária

5.2 Nacionalidade Brasileira Derivada: Naturalização

5.3 Perda da Nacionalidade Brasileira

5.4 Reaquisição da Nacionalidade Brasileira

6 Serviço Militar

6.1 Deveres dos Brasileiros Residentes no Exterior e da Autoridade Consular

6.1.1 Deveres dos Brasileiros Residentes no Exterior

6.1.2 Procedimentos para o Lançamento no SERMILMOB da Apresentação Anual de Reservistas

6.1.3 Deveres da Autoridade Consular

6.2 Atribuições da Repartição Consular

6.2.1 Cadastramento de Usuários no SERMILMOB

6.2.2 Descredenciamento de Usuários do SERMILMOB

6.2.3 Alistamento Militar no Exterior

6.2.4 Procedimentos para o Alistamento Militar pelo SERMILMOB

6.2.5 Procedimentos para o Alistamento Militar fora do SERMILMOB

6.2.6 Emissão de Segunda via de CAM

6.2.7 Procedimentos para a Emissão pelo SERMILMOB de Segunda via de CAM

6.2.8 Emissão de Segunda Via de Outros Documentos Militares

6.2.9 Apresentação Anual para Fins de Adiamento de Incorporação

6.2.10 Procedimentos para o Lançamento no SERMILMOB da Apresentação Anual para Fins de Adiamento de Incorporação

6.2.11 Falecimento de Cidadão Alistado

6.2.12 Procedimentos para o Lançamento no SERMILMOB de Informações sobre o Falecimento de Cidadão Alistado

6.2.13 Anotações no CAM e em Outros Documentos Militares

6.2.14 Procedimentos para Lançamento no SERMILMOB de Anotações Referentes a Multas e a Outras Informações

6.2.15 Edição de Cadastros de Alistamento Militar

6.2.16 Procedimentos para Edição de Cadastros no SERMILMOB

6.2.17 Dispensa do Serviço Militar Inicial (Certifiacdo de Dispensa de Incorporação)

6.2.18 Exclusão da Reserva

6.2.19 Reabilitação de Isento Residente no Exterior

6.3 Situação Militar e Concessão de Documento de Viagem

6.3.1 Procedimentos para Pesquisar no SERMILMOB a Situação Militar do Requerente de Documento de Viagem

7 Símbolos Nacionais

8 Assuntos Eleitorais

8.1 Inscrição Eleitoral no Exterior

8.2 Transferência do Título Eleitoral

8.3 Justificativa Eleitoral

9 Atos Referentes à Navegação

9.1 Atribuições da Autoridade Consular

9.1.1 Registro Provisório de Propriedade de Embarcação

9.1.2 Procedimentos para o Registro/Inscrição Provisória da Embarcação

9.1.3 Título de Nomeação de Capitão

9.1.4 Passaporte Extraordinário de Embarcação

9.1.5 Documentação de Partida da Embarcação

9.1.6 Assistência Consular a Tripulantes Brasileiros

9.2 Definições

9.2.1 Comandante

9.2.2 Tripulante

9.2.3 Lista de Tripulantes

9.2.4 Caderneta de Inscrição e Registro

9.2.5 Protesto Marítimo

9.2.6 Vistoria

9.2.7 Modalidade de Navegação

9.3 Cerimonial da Marinha do Brasil

9.3.1 Bandeiras e Insígnias

9.3.2 Salva de Tiros a Autoridades Brasileiras

9.3.3 Honras a Autoridades Civis e Militares Não Pertencentes à MB

9.3.4 Honras Fúnebres - Falecimento de Agente Diplomático e Consular

9.3.5 Bandeiras

9.3.6 Cerimonial da Marinha Mercante Nacional

10 Tratamento Alfandegário

10.1 Bagagem e Admissão Temporária de Bens

10.1.1 Obras de Arte

10.1.2 Prêmios Internacionais

10.1.3 Armas e Munições

10.2 Bens Doados

10.3 Plantas e Animais

10.3.1 Normas Sanitárias para o Trânsito de Caninos e Felinos Domésticos Oriundos do Mercosul

10.3.2 Normas Sanitárias para a Importação de Caninos e Felinos Domésticos de Outros Países

11 Documentos de Viagem

11.1 Normas Gerais de Documentos de Viagem

11.1.1 Documentos de Viagem Expedidos no Brasil

11.1.2 Documentos de Viagem Expedidos no Exterior

11.1.3 Documentos de Viagem Expedidos para Brasileiros

11.1.4 Documentos de Viagem Expedidos para Estrangeiros

11.1.5 Propriedade dos Documentos de Viagem

11.1.6 Expedição de Documentos de Viagem

11.1.7 Alteração em Estatuto Pessoal

11.1.8 Documentos de Viagem para Menores e Outros Incapazes

11.1.9 Menor e Genitores Residentes no Exterior

11.1.10 Ambos os genitores são brasileiros e um deles encontra-se em paradeiro desconhecido

11.1.11 Autoridade Judicial Brasileira

11.1.12 Situação de grave risco à integridade física ou psicológica do menor ou genitor brasileiro

11.1.13 Ausência de qualquer responsável legal

11.1.14 Filho de pai ou mãe brasileiros que estava a serviço do Brasil à época do nascimento

11.1.15 Filho de pai ou mãe brasileiros que não estava a serviço do Brasil à época do nascimento

11.1.16 Controle de Estoque de Documentos de Viagem

11.1.17 Cancelamento de Documentos de Viagem

11.2 Concessão de Documentos de Viagem

11.2.1 Passaporte Diplomático – PADIP

11.2.2 Passaporte Diplomático para Estrangeiros

11.2.3 Gratuidade

11.2.4 Auxiliar Local de Nacionalidade Brasileira

11.2.5 Documento de Viagem Adicional para Correspondentes da Imprensa Brasileira

11.2.6 Substituição de PACOM Extraviado

11.2.7 Passaporte de Emergência – PASEM

11.2.8 Autorização de Retorno ao Brasil – ARB

11.2.9 Carteira de Matrícula Consular – CMC

11.2.10 Laissez-Passer – LP

11.2.11 Passaporte para Estrangeiro – PASES

12 Concessão de Vistos

12.1 Normas Gerais de Concessão de Vistos

12.1.1 Características do Documento de Viagem Válido

12.1.2 Características do Visto

12.1.3 Categorias de Visto

12.1.4 Solicitação de Visto

12.1.5 Recibo de Entrega de Requerimento (RER) e Formulário de Pedido de Visto

12.1.6 Documentos para Instrução do Pedido de Visto

12.1.7 Critério da Jurisdição Consular

12.1.8 Formas de Apresentação do Pedido

12.1.9 Análise

12.1.10 Lista de Controle Consular – LCC

12.1.11 Quadro Geral de Regime de Vistos – QGRV

12.1.12 Autorização Prévia da SERE/DIM

12.1.13 Comunicação à SERE/DIM

12.1.14 Registro de Processo no SCEDV

12.1.15 Decisão

12.1.16 Concessão

12.1.17 Negativa de Concessão

12.1.18 Denegação

12.1.19 Situações Excepcionais

12.1.20 Emolumentos Consulares

12.1.21 Ativação do Visto

12.1.22 Prazo de Utilização do Visto

12.1.23 Prazo de Validade do Visto

12.1.24 Prazo de Estada do Visto

12.1.25 Retificação

12.1.26 Emissão de Vistos em Escritórios Regionais

12.1.27 Registro e Arquivo da Concessão do Visto no Posto

12.1.28 Etiquetas de Visto

12.1.29 Observações do Visto

12.1.30 Carimbo de Multa da PF

12.1.31 Exigências Sanitárias

12.1.32 Informações sobre Tramitação de Vistos

12.2 Vistos Diplomáticos, Oficiais e de Cortesia

12.2.1 Documentos de Viagem Estrangeiros e Acordos de Dispensa de Visto

12.2.2 Visto Diplomático (VIDIP)

12.2.3 Visto Oficial (VISOF)

12.2.4 VIDIP e VISOF por Reunião Familiar

12.2.5 Visto de Cortesia (VICOR)

12.2.6 VICOR para Personalidades e Autoridades Estrangeiras

12.2.7 VICOR por Reunião Familiar

12.2.8 VICOR para Trabalhadores Domésticos de Estrangeiros

12.2.9 VICOR para Trabalhadores Domésticos de Servidores do MRE

12.2.10 VICOR Cultural

12.2.11 Restrições

12.2.12 Renovação do VIDIP, VISOF e VICOR na SERE

12.2.13 Registro do VIDIP, VISOF e VICOR na SERE

12.3 Visto de Turista e Visto de Trânsito

12.3.1 Visto de Turista

12.3.2 Turismo

12.3.3 Concursos Artísticos e Competições Esportivas

12.3.4 Conferências, Seminários e Congressos

12.3.5 Menor Estrangeiro Adotado

12.3.6 Protocolos - DPF, MJ, CNIG

12.3.7 RNE Vencido de Estrangeiro Portador de Visto Permanente Maior de 60 Anos ou Portador de Necessidades Especiais

12.3.8 Documento de Viagem Estrangeiro de Nacional Brasileiro

12.3.9 Visto de Longa Validade

12.3.10 VITUR e VITEM II - Contagem de Prazo Cumulativo

12.3.11 VITUR com Base na Resolução Normativa Nº 17 do CONARE

12.3.12 Visto de Trânsito

12.4 Vistos Temporários

12.4.1 VITEM por Reunião Familiar

12.4.2 VITEM I

12.4.3 Missão Cultural e de Estudos

12.4.4 Cooperação Científico-Técnológica

12.4.5 Acordo de Cooperação Internacional

12.4.6 Treinamento Regular e Especializado de Prática Desportiva

12.4.7 Treinamento em Equipamento Produzido no Brasil

12.4.8 Intercâmbio Cultural Estudantil

12.4.9 Nível Fundamental e Médio

12.4.10 Tratamento de Saúde

12.4.11 Trabalho Voluntário

12.4.12 Missão de Caráter Assistencial

12.4.13 VITEM II

12.4.14 Negócios

12.4.15 Reportagem/Filmagem - Finalidade Jornalística

12.4.16 Adoção Internacional de Menor Brasileiro

12.4.17 Estrangeiro Sem Carteira Internacional de Tripulante

12.4.18 Embarcações de Turismo de Longo Curso

12.4.19 VITUR e VITEM II

12.4.20 Contagem de Prazo de Estada

12.4.21 VITEM III

12.4.22 VITEM IV

12.4.23 ENSINO BÁSICO, FUNDAMENTAL E MÉDIO

12.4.24 Graduação

12.4.25 Pós-Graduação

12.4.26 Cursos de Áreas Médicas

12.4.27 Participante de Programa de Estudantes - Convênio de Graduação (PEC-G)

12.4.28 Participante de Programa de Estudantes - Convênio Pós-Graduação (PEC-PG)

12.4.29 Estágio

12.4.30 Estudante Religioso

12.4.31 Cursos Diversos

12.4.32 VITEM V

12.4.33 Mudança de Repartição Consular

12.4.34 Vínculo Empregatício no Brasil

12.4.35 Assistência Técnica - Prazos Superiores a 90 Dias

12.4.36 Assistência Técnica - Prazo de até 90 Dias

12.4.37 Assistência Técnica - Visto Emergencial

12.4.38 Marítimos - Instruções Gerais

12.4.39 Marítimos - Embarcação de Turismo Estrangeira

12.4.40 Marítimo - Embarcação ou Plataforma Estrangeira

12.4.41 Marítimo - Embarcação de Pesca Estrangeira

12.4.42 Treinamento Profissional

12.4.43 Grupo Econômico Transnacional com Matriz Sediada no Brasil

12.4.44 Intercâmbio Profissional

12.4.45 Atleta Profissional

12.4.46 Cientista, professor, técnico ou Pesquisador de Alto Nível

12.4.47 Prestador de Serviço ao Governo Brasileiro

12.4.48 Trabalho em Férias Letivas - Pós-Graduação

12.4.49 Elaboração de Proposta de Licitação - Concessão de Ferrovias

12.4.50 Reunião Familiar – VITEM V

12.4.51 VITEM VI

12.4.52 VITEM VII

12.4.53 Vistos Temporários Tramitados Perante o Conselho Nacional de Imigração (CNIg)

12.4.54 Visto Temporário de Férias-Trabalho (VIFET)

12.5 Vistos Permanentes

12.5.1 VIPER por Reunião Familiar

12.5.2 Transferência de Rendimentos de Aposentadoria

12.5.3 Diretor, gerente ou administrador de entidade religiosa, de assistência social ou de organização não governamental sem fins lucrativos

12.5.4 Vistos Permanentes Tramitados perante a Coordenação-Geral de Imigração (CGIg)

12.5.5 Administrador, gerente, diretor, executivo, com poderes de gestão, de sociedade civil ou comercial, grupo ou conglomerado econômico

12.5.6 Investidor Estrangeiro

12.5.7 Pesquisador de Alto Nível

12.5.8 Representante de Instituição Financeira Sediada no Exterior

12.5.9 Vistos Permanentes Tramitados perante o Conselho Nacional de Imigração (CNIg)

12.5.10 Diretor, Gerente ou Administrador de Pessoa Jurídica de Direito Privado Sem Fins Lucrativos

12.5.11 Casos Omissos

12.5.12 Perda e Recuperação da Condição de Permanente

12.5.13 Haitianos

12.6 Visto de Residência Temporária (VIRET)

12.7 Visto Temporário de Aperfeiçoamento Médico (VICAM)

12.7.1 Inscrição no Programa Mais Médicos para o Brasil

12.7.2 VICAM por Reunião Familiar

12.8 Vistos para os Participantes dos Jogos Olímpicos e Paralímpicos Rio 2016

12.8.1 VICOR

12.8.2 VITUR

12.8.3 VITEM II

12.8.4 VITEM V

12.8.5 Vínculo Empregatício no Brasil

12.8.6 Ausência de Vínculo Empregatício no Brasil

13 Anexos

13.1 Portaria de Aprovação de MSCJ

14 Notas


Normas e Rotinas

Normas do Serviço Consular e Jurídico

1.1.1 As atividades consulares e jurídicas, na Secretaria de Estado das Relações Exteriores (SERE), nas Missões Diplomáticas e nas Repartições Consulares são reguladas pelas Normas do Serviço Consular e Jurídico (NSCJ), que compõem o Manual do Serviço Consular e Jurídico (MSCJ), que, com base na legislação em vigor, constitui o Regulamento Consular Brasileiro.

1.1.2 As Normas de Serviço do MSCJ regulam, sistematizam, consolidam e uniformizam as atividades relativas a assuntos consulares e jurídicos das unidades do Ministério das Relações Exteriores (MRE).

1.1.3 As Normas de Serviço terão força obrigatória e serão compulsoriamente observadas pelas unidades do MRE no desempenho das atividades por elas reguladas.

1.1.4 As Normas de Serviço serão publicadas pelo Subsecretário-Geral das Comunidades Brasileiras no Exterior (SGEB), após aprovação do Secretário-Geral das Relações Exteriores e, a critério deste, do Ministro de Estado das Relações Exteriores.

I - o MSCJ é baixado por portaria do Ministro de Estado das Relações Exteriores, no âmbito de suas atribuições legais previstas no Decreto nº 5.979, de 6/12/2006, e pela delegação de competência conferida pelo Decreto nº 84.788, de 16/6/1980.

1.1.5 Quando for necessário à sua melhor compreensão, a Norma de Serviço poderá ser acompanhada de formulários ou modelos, cuja existência será referida ao final da mesma como “ver ANEXO”.

Redação das Normas do Serviço Consular e Jurídico

1.1.6 As Normas de Serviço Consular e Jurídico serão identificas pela sigla “NSCJ”, seguida de três números, em algarismos arábicos, separados por pontos, a saber:

I – o primeiro indicando o capítulo a que pertence a Norma;

II – o segundo indicando a seção a que pertence a Norma; e

III – o terceiro, a sua ordem dentro da seção.

1.1.7 O texto da NSCJ deverá iniciar-se com letra maiúscula e terminar com ponto ou, nos casos em que se desdobrar em incisos, com dois-pontos.

1.1.8 A NSCJ poderá desdobrar-se em incisos, que serão indicados por algarismos romanos seguidos de hífen, que será separado do algarismo e do texto por um espaço em branco:

I - o texto do inciso deverá iniciar-se com letra minúscula, salvo quando se tratar de nome próprio, e terminar com:

a) ponto-e-vírgula;

b) dois pontos (quando se desdobrar em alíneas); ou

c) com ponto, caso seja o último ou único.

1.1.9 O inciso poderá desdobrar-se em alíneas, indicadas com letra minúscula seguindo o alfabeto e acompanhada de parêntese, separado do texto por um espaço em branco:

I – o texto da alínea deverá iniciar-se com letra minúscula, salvo quando se tratar de nome próprio, e terminar com:

a) ponto-e-vírgula;

b) dois pontos (quando se desdobrar em alíneas); ou

c) ponto, caso seja a última e anteceda NSCJ.

1.1.10 A alínea poderá desdobrar-se em itens, indicados por algarismos arábicos, seguidos de ponto e separados do texto por um espaço em branco:

I – o texto do item deverá iniciar-se com letra minúscula, salvo quando se tratar de nome próprio, e terminar com:

a) ponto-e-vírgula;

b) ponto, caso seja o último e anteceda NSCJ.

1.1.11 O agrupamento de NSCJs poderá constituir-se em capítulos, que poderão ser divididos em seções, que, para fins didáticos, poderão ser divididos em subtítulos:

I – o título do capítulo deverá ser grafado em letra “Arial”, tamanho 14, maiúscula, centralizada e em negrito;

II – o título da seção deverá ser grafado com letra “Arial”, tamanho 12, maiúscula, centralizada e em negrito;

III – o subtítulo deverá ser grafado com letra “Times New Roman”, tamanho 12, maiúscula, centralizada e em negrito;

IV – entre o final de um subtítulo e o início de outro deverão conter dois espaços simples em branco; e

V - entre o título do subtítulo e o texto da NSCJ deverá conter um espaço simples em branco.

Atualização das Normas do Serviço Consular e Jurídico

1.1.12 Compete à SGEB, por intermédio de seus Departamentos e Divisões, zelar pela atualização do MSCJ.

1.1.13 Toda e qualquer eventual alteração na legislação em vigor ou em procedimento consular específico que implique a necessidade de atualização do MSCJ deverá ser objeto de emenda a ser apresentada à SGEB pela unidade competente (ver NSCJ 1.1.14).

1.1.14 As unidades da SERE/SGEB responsáveis pela redação e atualização do MSCJ são as seguintes:

I - Divisão de Assistência Consular (DAC): capítulos 1º, 2º, 3º, 4º (exceto seção 7ª), 6º, 7º, 8º, 9º e 10º;

II - Divisão de Cooperação Jurídica Internacional (DCJI): capítulo 5º;

III - Divisão de Documentos de Viagem (DDV): capítulo 11º;

IV - Divisão de Imigração (DIM): capítulo 12º; e

V - Setor de Legalização de Documentos e Rede Consular Estrangeira (SLRC) : seção 7ª do capítulo 4º; e

VI – Coordenação-Geral de Planejamento e Integração Consular: seção 13ª do capítulo 4º.

1.1.15 Uma vez aprovada pela SGEB, a nova emenda ao MSCJ será publicada mediante modificação do texto em vigor, por inclusão, exclusão, substituição ou renumeração de NSCJ:

I – a publicação da nova emenda, bem como eventual modelo ou formulário, deverá ser objeto de informação imediata aos Postos por meio de circular telegráfica, a cargo da unidade responsável pela redação do capítulo correspondente.

1.1.16 As consultas dos Postos referentes a temas específicos de capítulos do MSCJ deverão ser endereçadas a uma das Divisões constantes na NSCJ 1.1.14, observando-se a necessidade, em caso de assuntos correlatos, de distribuição para outras Divisões.

I - as consultas que versem sobre a operação e funcionamento do Sistema Consular Integrado (SCI) deverão ser dirigidas Coordenação-Geral de Planejamento e Integração Consular (CGPC).

1.1.17 Os Postos, quando julgarem oportuno, poderão encaminhar propostas de emendas ao MSCJ, por meio de telegrama, endereçado à(s) unidade(s) responsável(is) da SERE/SGEB.

O Serviço Consular

A Função Consular

2.1.1 A Autoridade Consular é, na sua jurisdição, o agente do Governo brasileiro perante as autoridades locais e a comunidade brasileira nela residente.

2.1.2 Jurisdição consular, conforme o artigo 1º da Convenção de Viena sobre Relações Consulares, "consiste no território atribuído a uma Repartição Consular para o exercício das funções consulares". Os distritos consulares compreendem o território sobre o qual os Cônsules-Gerais e os Cônsules exercem a sua jurisdição diretamente ou por meio de

Vice-Cônsules ou de Cônsules Honorários.

2.1.3 A jurisdição das Repartições Consulares e dos Setores Consulares em Embaixadas se estabelece mediante Portaria do Ministro de Estado das Relações Exteriores, após ter sido aceita pelo Estado receptor.

2.1.4 A Subsecretaria-Geral das Comunidades Brasileiras no Exterior – SGEB reverá periodicamente a estrutura da rede consular brasileira e proporá, quando necessário, a criação, extinção ou alteração de categoria ou de jurisdição das Repartições Consulares. As propostas aprovadas serão submetidas ao Ministro de Estado das Relações Exteriores.

2.1.5 As funções consulares estão descritas no artigo 5º da Convenção de Viena sobre Relações Consulares, de 24/04/1963, transcrito na Norma seguinte. Dentre todas as funções consulares, têm prioridade aquelas direta ou indiretamente relacionadas à assistência a brasileiros no exterior.

2.1.6 As funções consulares são:

I - proteger, no Estado receptor, os interesses do Estado que envia e de seus nacionais, pessoas físicas ou jurídicas, dentro dos limites permitidos pelo direito internacional;

I - fomentar o desenvolvimento das relações comerciais e econômicas, culturais e científicas entre o Estado que envia e o Estado receptor e promover, ainda, as relações amistosas entre eles, de conformidade com as disposições da Convenção;

III - informar-se, por todos os meios lícitos, das condições e da evolução da vida comercial, econômica, cultural e científica do Estado receptor, informar a respeito o Governo do Estado que envia e fornecer dados às pessoas interessadas;

IV - expedir passaporte e documentos de viagem aos nacionais do Estado que envia, bem como vistos e documentos apropriados às pessoas que desejarem viajar para o referido Estado;

V - prestar ajuda e assistência aos nacionais, pessoas físicas ou jurídicas do Estado que envia;

VI - agir na qualidade de notário e oficial de registro civil e exercer funções similares, assim como outras de caráter administrativo, sempre que não contrariem as leis e regulamentos do Estado receptor;

VII - resguardar, de acordo com as leis e regulamentos do Estado receptor, os interesses dos nacionais do Estado que envia, pessoas físicas ou jurídicas, nos casos de sucessão por morte, verificada no território do Estado receptor;

VIII - resguardar, nos limites fixados pelas leis e regulamentos do Estado receptor, os interesses dos menores e dos incapazes nacionais do país que envia, particularmente quando para eles for requerida a instituição de tutela ou curatela;

IX - representar os nacionais do país que envia e tomar as medidas convenientes para sua representação, junto aos Tribunais e outras autoridades do Estado receptor, de conformidade com a prática e os procedimentos em vigor neste último, visando conseguir, de acordo com as leis e regulamentos do mesmo, a adoção de medidas provisórias para a salvaguarda dos direitos e interesses destes nacionais, quando, por estarem ausentes ou por qualquer outra causa, não possam os mesmos defendê-los em tempo útil;

X - comunicar decisões judiciais e extrajudiciais e executar cartas rogatórias de conformidade com os acordos internacionais em vigor, ou, em sua falta, de qualquer outra maneira compatível com as leis e regulamentos do Estado receptor (no caso do Brasil, esta função é exclusiva das Embaixadas);

XI - exercer, de conformidade com as leis e regulamentos do Estado que envia, os direitos de controle e de inspeção sobre as embarcações que tenham a nacionalidade do Estado que envia e sobre as aeronaves nele matriculadas, bem como sobre suas tripulações;

XII - prestar assistência às embarcações e aeronaves a que se refere a alínea “k” e também às tripulações; receber as declarações sobre as viagens dessas embarcações, examinar e visar os documentos de bordo e, sem prejuízo dos poderes das autoridades do Estado receptor, abrir inquéritos sobre os incidentes ocorridos durante a travessia e resolver todo tipo de litígio que possa surgir entre o Capitão, os oficiais e os marinheiros, sempre que autorizado pelas leis e regulamentos do Estado que envia (as leis e regulamentos do Brasil assim o autorizam); e

XIII - exercer todas as demais funções confiadas à Repartição Consular pelo Estado que envia, as quais não sejam proibidas pelas leis e regulamentos do Estado receptor, ou às quais este não se oponha, ou ainda as que lhe sejam atribuídas pelos acordos internacionais em vigor entre o Estado que envia e o Estado receptor.

2.1.7 As Repartições Consulares em cujas jurisdições haja expressiva presença de brasileiros residentes ou de passagem remanejarão seus recursos humanos e redimensionarão seus setores de atividades para que a prioridade de equipamento, espaço e pessoal seja atribuída ao atendimento e à assistência consular. As atividades a serem desenvolvidas por outros setores deverão sempre condicionar-se ao não comprometimento da plena capacidade e eficiência dessa tarefa principal.

2.1.8 Além das funções especificadas no artigo 5º da Convenção de Viena sobre Relações Consulares compete, ainda, à Autoridade Consular, conforme a legislação brasileira:

I - efetuar matrícula e expedir a respectiva Carteira de Matrícula Consular;

II - providenciar a repatriação de brasileiros, quando for o caso;

III - agir na qualidade de oficial do Serviço Militar;

IV - praticar atos que a legislação eleitoral determinar;

V - encaminhar processos de perda e de reaquisição de nacionalidade brasileira; e

VI - encaminhar pedidos de naturalização de estrangeiros e entregar o respectivo Certificado de Naturalização.

2.1.9 O titular da Repartição Consular representará o Governo brasileiro perante as autoridades de sua jurisdição e junto aos brasileiros residentes ou de passagem, respeitada a competência da Missão Diplomática brasileira no país sede da mesma.

2.1.10 A Autoridade Consular estará sujeita às leis e à jurisdição do Estado onde exerça as suas funções, ressalvados os privilégios, imunidades e prerrogativas que lhes sejam reconhecidos pelas leis e costumes internos dos Estados, pelos Acordos e Convenções existentes e pela prática internacional.

2.1.11 Funcionário consular, conforme o artigo 1º, letra “d”, da Convenção de Viena, é toda pessoa, inclusive o Chefe da Repartição Consular, encarregada do exercício de funções consulares. Os funcionários consulares não deverão interferir na política e nos negócios internos dos países onde estiverem exercendo as suas funções.

2.1.12 A Autoridade Consular, procedendo com discrição e prudência e evitando comprometer o nome do Brasil, cumprirá os deveres de sua função com a consideração devida às autoridades do país onde os exerce.

2.1.13 A Autoridade Consular somente se dirigirá à Chancelaria local por intermédio da Missão Diplomática, salvo quando a Repartição Consular estiver situada em país onde o Brasil não mantenha Missão.

2.1.14 Quando a Autoridade Consular tiver conhecimento de ocorrência fora de sua jurisdição que torne necessária ou conveniente a intervenção consular em defesa dos interesses do Brasil ou de nacionais brasileiros, deverá informar diretamente a Repartição Consular competente para que tome as providências cabíveis.

2.1.15 Quando, por circunstâncias excepcionais, o funcionário consular necessite exercer suas funções fora de sua jurisdição, deverá ser previamente obtido, por intermédio da Missão Diplomática, o consentimento do Estado receptor.

2.1.16 É vedado à Autoridade Consular conceder asilo, mesmo a cidadãos brasileiros.

2.1.17 A ruptura de relações diplomáticas não implica, necessariamente, ruptura das relações consulares, devendo a Autoridade Consular proceder de acordo com as instruções que lhe forem expedidas.

2.1.18 O direito à isenção de impostos, bem como taxas reais e pessoais regula-se pelas disposições da Convenção de Viena sobre Relações Consulares, por acordos específicos e pelo princípio de reciprocidade.

2.1.19 A inobservância de disposições da Convenção de Viena e de acordos específicos em matéria de impostos e taxas deverá ser comunicada à Secretaria de Estado e à Missão Diplomática no Estado receptor quando este for parte naquela Convenção ou signatário de Acordo com o Brasil, com indicação de qualquer diferença de tratamento.

2.1.20 A Autoridade Consular procurará observar, sempre que possível, as praxes do Corpo Consular local.

2.1.21 A Autoridade Consular não deverá reivindicar precedência ou deferência que não esteja regulada em ato internacional, nem distinção alguma que não lhe seja devida por força de seu cargo, título, hierarquia ou prática local reconhecida.

2.1.22 A Autoridade Consular levará imediatamente ao conhecimento da Missão Diplomática e da Secretaria de Estado qualquer dificuldade que encontrar no desempenho normal de suas atribuições, toda a falta de consideração de que se julgar alvo e os incidentes em que se vir envolvida.

2.1.23 A Secretaria de Estado encarregará Missões Diplomáticas e Repartições Consulares de agir como intermediárias das comunicações com o Governo estrangeiro que esteja incumbido da proteção dos interesses de brasileiros em países com os quais o Brasil não mantenha relações diplomáticas ou consulares.

2.1.24 A Autoridade Consular poderá, dentro dos limites de suas atribuições, prestar os bons ofícios que lhe solicitem as autoridades de países com os quais o Brasil mantenha relações diplomáticas ou consulares.

2.1.25 A prática dos atos consulares referentes à norma anterior, no entanto, obedecerá a instruções específicas da Secretaria de Estado.

2.1.26 A legislação brasileira estabelece expressamente, dentre outros, os seguintes deveres para os servidores que exercem função pública, aqui compreendidos os funcionários consulares:

I - exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo, com observância das normas legais e regulamentares;

II - atender com presteza ao público em geral, prestando as informações requeridas, exceto as protegidas por sigilo determinado em lei ou norma regulamentar; e

III - tratar com urbanidade as pessoas que procuram os serviços consulares.

2.1.27 É dever do cidadão brasileiro e também do público em geral tratar com dignidade e respeito os funcionários consulares que estão no exercício de sua atividade funcional ou agindo em razão dela.

2.1.28 Não pode o cidadão brasileiro ou estrangeiro agredir verbal ou fisicamente, ofender, desrespeitar ou ameaçar funcionário público no exercício de sua função ou em razão dela. Tal conduta constitui crime de desacato, previsto no artigo 331 do Código Penal Brasileiro.

2.1.29 Na ocorrência de desacato, havendo concordância da Chefia do Posto ou do Setor Consular, o funcionário consular poderá negar-se a atender o consulente e, se for o caso, tentar convencê-lo a retirar-se da Repartição Consular. A critério do chefe do posto, poderá ser exigido que o consulente assine termo de retratação como condição para ser atendido futuramente na Repartição Consular.

2.1.30 Em casos mais graves (agressão verbal, perturbação da ordem, interrupção dos serviços consulares) ou em casos extremos como ameaça de agressão física e incitamento do público presente, poderá ser acionada a autoridade local competente a fim de assegurar a integridade dos agentes consulares e da Repartição.

2.1.31 As Repartições Consulares deverão instituir sistema de atendimento prioritário às pessoas com deficiência, aos idosos com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, às gestantes, às lactantes, às pessoas com crianças de colo e aos obesos, conforme disposto no artigo 1° da Lei n° 10.048, de 8/11/2000.

A Repartição Consular

2.2.1 As categorias de Repartição Consular brasileira são as seguintes:

1) Consulados-Gerais;

2) Consulados;

3) Vice-Consulados; e

4) Consulados Honorários.

2.2.2 São Repartições Consulares de carreira os Consulados-Gerais, os Consulados e os Vice-Consulados.

2.2.3 Os Setores Consulares das Missões Diplomáticas equiparam-se a Repartições Consulares de carreira, subordinados às Missões Diplomáticas a que pertencem.

2.2.4 A criação, transformação ou extinção das Repartições Consulares de carreira faz-se por Decreto do Poder Executivo, que lhes fixará a categoria e a sede. A criação e extinção dos Consulados Honorários faz-se por Portaria do Ministro de Estado das Relações Exteriores.

2.2.5 Quando da criação de Repartição Consular, a Secretaria de Estado enviará despacho telegráfico à Missão Diplomática, instruindo a solicitar a anuência do Governo do país onde se tenciona instalar a Repartição. A Missão Diplomática, então, expedirá Nota Verbal ao Governo local, que incluirá a jurisdição sugerida. A anuência, depois de obtida, será transmitida à Secretaria de Estado.

2.2.6 O Ministro de Estado das Relações Exteriores determinará, por Portaria, a jurisdição e a subordinação da Repartição Consular que se instalar.

2.2.7 Os titulares dos Consulados-Gerais, Consulados e Vice-Consulados são nomeados pelo Presidente da República.

2.2.8 Os Consulados-Gerais e os Consulados serão diretamente subordinados à Secretaria de Estado, devendo, entretanto, nos assuntos de interesse político, econômico, cultural e científico, dar conhecimento de suas atividades à Missão Diplomática junto ao Governo do país em que tenham sua sede.

2.2.9 As Repartições Consulares situadas em capitais onde exista Missão Diplomática bilateral ocupar-se-ão, exclusivamente, de assuntos consulares.

2.2.10 Salvo determinação em contrário da SERE, os Vice-Consulados e os Consulados Honorários serão subordinados a Consulado-Geral, Consulado ou Missão Diplomática sede da jurisdição consular onde se encontrem.

2.2.11 Caberá ao Consulado-Geral, Consulado ou Missão Diplomática manter estreita coordenação com os Vice-Consulados que se encontram em sua jurisdição, realizando acompanhamento periódico de suas atividades. Poderão ser, nesse sentido, propostas à SERE reuniões periódicas de coordenação e estágios recíprocos de funcionários.

2.2.12 As modalidades de nomeação e de admissão do titular de Repartição Consular serão determinadas pelas leis, decretos, regulamentos e práticas do Brasil e do Estado receptor, respectivamente.

2.2.13 A Missão Diplomática notificará imediatamente a Chancelaria local sobre a designação de titular de Repartição Consular ou sobre o exercício da função de Vice-Cônsul.

2.2.14 A Missão Diplomática notificará a Chancelaria local sobre a chegada ao posto do titular de Repartição Consular e solicitará o seu reconhecimento.

2.2.15 A Missão Diplomática solicitará o reconhecimento provisório para titulares interinos de Repartições Consulares, para outros funcionários consulares e para funcionários encarregados de Setor Consular em Missão Diplomática, quando tal for exigido pelo Estado receptor.

2.2.16 O titular da Repartição Consular será admitido no exercício de suas funções mediante a autorização do Estado receptor, denominada exequatur, qualquer que seja sua forma. Até que lhe tenha sido concedido o exequatur, o titular poderá ser reconhecido provisoriamente no exercício de suas funções.

2.2.17 Nos países que ainda requeiram a Carta-Patente ou instrumento similar para a concessão do exequatur aos cônsules estrangeiros, a Missão Diplomática encaminhará à Chancelaria local cópia do Decreto ou Portaria de nomeação do Cônsul, em anexo à Nota que solicita o reconhecimento, nos termos do artigo 11, itens 1 e 2, da Convenção de Viena sobre Relações Consulares. Se for exigência da prática local, original do Decreto ou Portaria poderá ser encaminhado à Chancelaria local. Uma vez processado, será restituído pela Missão Diplomática diretamente ao titular. Nos demais países, a Missão Diplomática fará unicamente comunicação por meio de Nota, conforme o artigo 11, item 3, da mesma Convenção.

2.2.18 Atendidos as necessidades e conveniências do Serviço Consular, poderão ser criados Agências ou Escritórios Consulares, vinculados a uma Repartição Consular de carreira, cujas atribuições serão determinadas quando de sua criação.

O Serviço Consular em Missão Diplomática

2.3.1 As leis, regulamentos e instruções que regem as atividades consulares se aplicam ao exercício dessas funções pelo Setor Consular da Missão Diplomática.

2.3.2 O Chefe da Missão Diplomática é o responsável pelas atividades do Setor Consular, as quais devem ter lugar sob sua supervisão e controle.

2.3.3 Quando da abertura de Setor Consular em Missão Diplomática, a Chancelaria local deverá ser informada, pelo Chefe dessa Missão, sobre o início de seu funcionamento e sua jurisdição. Caso necessário, o Chefe da Missão deverá encaminhar solicitação de reconhecimento provisório para o Encarregado do Setor.

2.3.4 O Chefe de Missão Diplomática com Setor Consular poderá delegar competência a funcionário diplomático ou, à sua falta, a um Vice-Cônsul, para exercer as funções de Encarregado do Setor Consular da Embaixada. A delegação de competência deverá ser comunicada à SERE/DAC.

2.3.5 O Encarregado do Setor Consular, ainda que em caráter provisório, depois de enviar à Secretaria de Estado, por intermédio do Chefe da Missão, os cartões-autógrafo de rubrica e assinatura, poderá assinar expedientes de caráter consular, exceto aqueles da competência exclusiva do Chefe da Missão (ver ANEXOS).

2.3.6 Nos expedientes do Setor Consular será utilizado o papel oficial da Missão Diplomática, com os dizeres “Setor Consular”.

2.3.7 O expediente consular, assinado pelo Chefe da Missão, será numerado na série da Embaixada e terá saída nos livros desta.

2.3.8 O expediente consular, assinado pelo encarregado do Setor Consular, terá numeração especial e será arquivado em classificadores próprios.

2.3.9 Além dos selos seco e de armas e carimbos próprios à Missão Diplomática, o Setor Consular utilizará carimbos adequados às suas atividades.

A Chancelaria Consular

2.4.1 A Chancelaria da Repartição Consular terá instalações condignas e apropriadas, sendo situada, sempre que possível, em ponto central e de fácil acesso.

2.4.2 As providências administrativas referentes ao aluguel, aquisição e reformas de imóvel para a instalação da Chancelaria consular, bem como aquisições, reformas e substituições de bens móveis, seguirão as instruções baixadas pela Administração.

2.4.3 Serão observadas, no que couber, para o Setor Consular da Missão Diplomática, as condições de funcionamento e de atendimento ao público previstas nesta Seção.

2.4.4 O Escudo de Armas da República permanecerá em lugar proeminente do prédio ocupado pela Chancelaria, obedecidos os regulamentos e a praxe locais.

2.4.5 Sem prejuízo do disposto nas normas anteriores, deverá ser afixada, ao lado da porta de entrada, uma placa, em português e no idioma local, com a indicação da categoria da Repartição Consular e do horário de atendimento ao público.

2.4.6 Os dias feriados no Brasil e os feriados locais deverão ser anunciados com antecedência de uma semana, por meio de aviso bem visível em português e no idioma do país, afixado na porta de entrada da Chancelaria, junto à indicação do horário do expediente.

2.4.7 Ao Chefe da Repartição Consular incumbe fixar o horário do expediente, que deverá ser de oito horas diárias, das quais seis horas serão, obrigatoriamente, reservadas para atendimento ao público, sem prejuízo do atendimento telefônico e por via eletrônica, que deverá ser contínuo durante o horário de expediente. Apenas em casos devidamente fundamentados, mediante consulta à SERE/DAC, poderá ser autorizada a redução do horário de atendimento

2.4.8 A Chancelaria deverá estar aberta todos os dias úteis, observando-se os usos e costumes locais. Na definição do horário mais adequado para o atendimento, deve-se levar em conta os interesses da comunidade brasileira e os usos e costumes locais.

2.4.9 O Posto deverá dar ampla divulgação ao público sobre o horário de atendimento, afixando informativos em lugares visíveis da Chancelaria e publicando-os, com destaque, nas respectivas páginas no Portal Consular e na Internet. Para fins das normas dessa seção, o horário de atendimento ao público deverá compreender o horário limite para recebimento de solicitações de serviços consulares.

2.4.10 A Repartição Consular deverá estar preparada para atender situações de emergência, surgidas fora do horário de expediente, no interesse de brasileiros residentes ou de passagem.

2.4.11 Deverá ser estabelecida escala de plantão para contato urgente por brasileiros fora do horário normal e em feriados e fins de semana, que será comunicada à Missão Diplomática brasileira no país de sua jurisdição e à SERE.

2.4.12 A Repartição Consular comunicará às autoridades locais competentes telefone em que poderá ser encontrado o servidor de plantão acima mencionado.

2.4.13 No intuito de melhor atender ao público e a fim de evitar a formação de longas filas, a Autoridade Consular designará servidor com a função de melhor orientar as pessoas que, muitas vezes, nelas permanecem desnecessariamente.

2.4.14 Os servidores do MRE e os auxiliares locais designados para atender ao público deverão, sempre que solicitados, independentemente do motivo, informar o seu nome completo, o cargo e a função. Nesse sentido, os Postos deverão providenciar a identificação de seus funcionários por meio de crachá.

Abertura de Repartição Consular

2.5.1 Por ocasião da abertura da Repartição Consular e do início das atividades consulares, o funcionário encarregado solicitará, junto aos setores competentes da Secretaria de Estado, o fornecimento do material relacionado na NSCJ 2.5.4.

2.5.2 Ao chegar à cidade sede, o Encarregado deverá tomar as providências necessárias para a instalação do setor de Comunicações e comunicar à SERE/DCA/DAC o nome, endereço e telefone do hotel ou residência onde se encontre.

2.5.3 O Encarregado deverá seguir as rotinas determinadas pela Administração para a instalação da Repartição Consular.

2.5.4 O Encarregado solicitará às Divisões competentes:

Divisão de Serviços Gerais – DSG

I - escudo de Armas e bandeiras brasileiras;

II - coleção de carimbos padronizados; e

III - selo seco e lacre;

Divisão de Assistência Consular – DAC

I - certificados de Alistamento Militar (CAM) e Fichas de Alistamento Militar (FAM); e

II - formulários da Justiça Eleitoral, depois do cadastramento do Posto como Município Eleitoral;

Divisão de Documentos de Viagem – DDV

I - conjunto de computador e periféricos padrão para o Sistema Consular Integrado - SCI;

II - cadernetas de passaportes biométricos comum, oficial, diplomático, de emergência e laissez-passer; e

III - folhas F1 (em quantidade suficiente para as emissões de ARB e Atos de Registro Civil), etiquetas M1 (em volume adequado para sua aposição em passaportes, laissez-passer e atos notariais), laminado de identificação IS (para a emissão de todos os passaportes – exceto os passaportes de emergência), laminado S1 (em volume adequado para proteger todas as etiquetas M1).

2.5.5 Os formulários e o material de expediente padronizado deverão ser providenciados localmente, de acordo com os modelos determinados na NSCJ correspondente. Os documentos atualmente encaminhados à SERE por Guia de Perda de Nacionalidade, Guia Consular de Serviço Militar, os Requerimentos de Alistamento Eleitoral, formulários e cartões-autógrafo poderão ser remetidos por GMD. O MSCJ poderá ser consultado eletronicamente.

2.5.6 O MSCJ está disponível para consulta na Intratec. Textos legais aplicáveis ao Serviço Consular, tais como a Convenção de Viena sobre Relações Consulares, o Código Civil Brasileiro, o Estatuto do Estrangeiro, o Regulamento de Documentos de Viagem e outras normas de interesse consular podem ser consultados em sítios oficiais, como, por exemplo, http://www.planalto.gov.br e http://www.senado.gov.br.

2.5.7 Logo após a abertura da Repartição Consular, o endereço e os horários de expediente e de atendimento ao público deverão ser comunicados à SERE/DAC/DBR/DAEX/DCA/AIG/CAT, ao Escritório Financeiro em Nova York, à Missão Diplomática do Brasil no país sede, às demais Missões Diplomáticas e Repartições Consulares no país sede e às autoridades locais. Por fim, o titular deverá proceder a visitas de apresentação às autoridades locais e consulares em sua jurisdição.

2.5.8 O início das atividades da Repartição Consular deverá ser divulgado na imprensa local, com indicação da jurisdição, endereço e horário de expediente.

2.5.9 Será encaminhada, também, comunicação relativa à abertura da Repartição ao Corpo Consular local, exceto aos representantes de países com os quais o Brasil não mantenha relações diplomáticas.

2.5.10 O titular da Repartição Consular, bem como todos os Cônsules e Vice-Cônsules, somente poderão assinar expedientes de caráter consular depois de enviar à SERE/SLRC os cartões-autógrafo de rubrica e assinatura (ver ANEXOS).

Impedimento do Titular

2.6.1 Caso o Chefe da Repartição Consular esteja impedido de comunicar-se com a SERE ou com a Missão Diplomática brasileira, seja por moléstia grave ou fato alheio à sua vontade, deverá seu substituto imediato dar ciência do ocorrido à SERE.

2.6.2 Somente com autorização expressa da SERE poderá o servidor substituto assumir a direção da Repartição Consular.

2.6.3 Constitui indisciplina, punível nos termos da Lei nº 8.112, de 11/12/1990, o julgamento injustificado da emergência ou da urgência de que cuidam as normas anteriores.

2.6.4 Observadas as normas administrativas vigentes, o servidor que assumir a direção da Repartição Consular nas condições prescritas no presente Capítulo deverá proceder à verificação dos documentos, bens e valores, na presença de dois outros servidores, se os houver.

2.6.5 Deverá ser lavrado o Termo Único de Passagem de Direção, em que assinarão o servidor que assume e os que tiverem estado presentes à verificação.

2.6.6 Caso se verifique, na conferência dos bens, a existência de alguma discrepância, o servidor que assume deverá dar conhecimento imediato à SERE.

2.6.7 O Termo a que se refere a NSCJ 2.6.5 será lavrado em quatro vias. O original será arquivado na Repartição, a primeira cópia ficará com o servidor que assume e as demais serão enviadas por ofício à SERE.

2.6.8 A comunicação ao Banco depositário das contas da Repartição Consular será feita pelo próprio servidor que assume, o qual assinará Termo de Responsabilidade, se este lhe for solicitado.

Fechamento de Repartição Consular

2.7.1 Decretado o fechamento da Repartição Consular, serão estabelecidas datas para o encerramento do atendimento ao público e para a desativação da Repartição. O servidor encarregado da sua execução deverá tomar as providências administrativas necessárias ao fechamento, previstas nas normas baixadas pela Administração, e ainda:

1) notificar, por escrito, os Auxiliares Administrativos e Pessoal de Apoio das instruções que houver recebido da SERE/SCL/DAEX, sobre a dispensa dos mesmos e solicitar-lhes que assinem a cópia da notificação;

2) sem prejuízo das providências administrativas, dar publicidade ao fechamento da Repartição Consular com antecedência mínima de trinta dias, pela imprensa local, informando a data de encerramento do atendimento ao público e demais atividades consulares, indicando o endereço do Consulado ao qual os interessados deverão dirigir-se no futuro, de acordo com a nova jurisdição;

3) comunicar a data em que se tornará efetiva a desativação da Repartição Consular à SERE, à Missão Diplomática e às demais Repartições Consulares brasileiras no país, caso haja, ao Escritório Financeiro em Nova York, às autoridades locais e entidades empresariais e culturais de relevo na área de sua jurisdição;

4) atualizar e encerrar todos os livros de registros (registros civis, procurações, etc) e arquivos consulares (formulários de vistos, de passaportes, etc), dando-lhes o destino determinado pela SERE/DAC, que indicará o Posto que assumirá a jurisdição consular da Repartição fechada;

5) fazer retirar o escudo, as placas e o mastro;

6) informar à SERE/DDV a numeração dos documentos de viagem não utilizados e eventualmente recolhidos, bem como o material confeccionado pela Casa da Moeda e destinado ao Sistema Consular Integrado (SCI);

7) informar à SERE/DAC sobre os Certificados de Alistamento Militar, e remeter, por ofício, todos os testamentos existentes no cofre da Chancelaria;

8) remeter à SERE/DSG as bandeiras, escudos e selos secos existentes;

9) proceder à destruição ou inutilização de selos de lacre, carimbos, material de expediente e formulários identificados com o nome da Repartição, lavrando o respectivo termo de destruição;

10) desfazer-se de todos os bens móveis da Chancelaria, bem como de arquivos, coleção de leis, textos de serviço e material de expediente não identificado com o nome da Repartição, de acordo com as instruções da SERE/DAEX e nos termos prescritos nas normas baixadas pela Administração;

11) conservar, sob sua guarda imediata, o equipamento e material de criptografia e os arquivos de correspondência especial existentes na Chancelaria, dando aos mesmos, pessoalmente, o destino determinado pela SERE/DCA;

12) proceder às visitas de despedida às autoridades locais e consulares; e

13) restituir, por ofício, às autoridades competentes, as placas oficiais fornecidas para os automóveis dos servidores da Repartição e os cartões de identificação e de isenção, exceto daqueles que partirem utilizando como meio de transporte o próprio veículo. Neste caso, a restituição será feita posteriormente por instrução da Secretaria de Estado.

Repartição Consular Honorária

2.8.1 O Regulamento para o Serviço Consular Honorário Brasileiro está contido na Portaria nº 491 do MRE, de 13 de março de 1980, encaminhada pelo Texto-de-Serviço nº 2102/80.

2.8.2 A Repartição Consular Honorária – RCH – estará diretamente subordinada ao posto consular em cuja jurisdição se situa (Missão Diplomática ou Repartição Consular de carreira).

2.8.3 A Repartição Consular Honorária funcionará de acordo com o estatuído no capítulo III da Convenção de Viena sobre Relações Consulares de 1963.

Abertura da Repartição Consular Honorária e Nomeação/Renovação do Cônsul Honorário

2.8.4 O processo será iniciado com a identificação de candidato pelo Posto e submissão de proposta à SERE/DAC.

2.8.5 As funções consulares honorárias deverão ser exercidas por cidadãos brasileiros ou estrangeiros com disposição para agir, nos meios locais, em favor dos interesses do Estado brasileiro e de seus nacionais. A escolha do Cônsul Honorário deverá recair em pessoas que mantenham vínculos com o Brasil e, sobretudo, com a comunidade brasileira local e que, por seu trânsito nos meios locais, tenham condições de desempenhar plenamente as funções descritas nas NSCJ 2.8.16 a 2.8.21. O Posto deverá direcionar suas escolhas preferencialmente àqueles candidatos que, ou apresentem conhecimento, ainda que básico, da língua portuguesa, ou contem com apoio de intérpretes cujos serviços possam ser convocados tempestivamente. O candidato não poderá ser representante consular de outro país e, uma vez nomeado, não poderá vir a representar, cumulativamente, outro país.

2.8.6 A proposta de nomeação deverá ser objeto de telegrama à SERE/DAC, a cargo exclusivamente da Missão Diplomática ou da Repartição Consular com jurisdição sobre a região onde atuará a Representação Consular Honorária. O telegrama deverá transmitir o currículo do candidato, incluindo as seguintes informações: nacionalidade, data de nascimento, naturalidade, filiação, estado civil, formação acadêmica, profissão, endereço residencial e profissional, certidão de antecedentes criminais, bem como outros elementos que comprovem o preenchimento dos requisitos mencionados na norma anterior. Para cidadãos brasileiros, a proposta deverá incluir ainda cópia da carteira de identidade brasileira, cópia do CPF, comprovante de quitação eleitoral e militar, bem como indicação ou comprovante do último endereço de residência no Brasil. Para cidadãos estrangeiros que tenham residido no Brasil, a proposta deverá incluir adicionalmente o número do RNE, quando houver, e o último endereço residencial no país. O telegrama deverá informar ainda a jurisdição pretendida pelo Posto Honorário e o período (de até quatro anos, renovável a pedido) da gestão proposta.

2.8.7 Caso a proposta seja aceita, a SERE/DAC enviará despacho telegráfico autorizando a Missão Diplomática brasileira no País a solicitar ao Governo receptor anuência para a abertura do Consulado Honorário e sua pretendida jurisdição, notificando-o do nome do funcionário consular honorário a ser indicado e solicitando seu reconhecimento (ver NSCJ 2.2.15 e 2.2.16).

2.8.8 A Missão Diplomática informará a SERE/DAC por telegrama tão logo recebida a anuência do Governo receptor. A SERE/DAC preparará, a seguir, portarias de criação e de nomeação a serem assinadas pelo Secretário-Geral das Relações Exteriores e posteriormente publicadas no Diário Oficial da União. As portarias mencionarão a jurisdição do Consulado Honorário e o período de mandato do titular.

2.8.9 A critério do Posto poderão ser organizadas cerimônias de posse e de despedida dos Cônsules Honorários.

2.8.102.8.10. Após sua nomeação, os Cônsules Honorários poderão propor ao Posto a que estiverem subordinados a nomeação de Vice-Cônsul Honorário, seu substituto regulamentar, dentro dos mesmos critérios constantes da NSCJ 2.8.5:

I - Em casos excepcionais, e a critério do Chefe do Posto, a jurisdição do Cônsul Honorário poderá ser subdividida, com a nomeação de Vice-Cônsules Honorários, que deverão atuar não somente como eventuais substitutos, mas, também, de forma subordinada ao Cônsul Honorário:

a) nesses casos, o Posto deverá encaminhar à SERE/DAC as necessárias justificativas; e

b) para a nomeação do Vice-Cônsul Honorário será seguido o mesmo procedimento previsto nas NSCJs 2.8.4 a 2.8.8.

2.8.11 Antes de terminado o período inicial para o qual o Cônsul Honorário foi nomeado, mencionado na NSCJ 2.8.6, a Repartição Consular ou o Setor Consular de Embaixada da jurisdição competente deverá avaliar a conveniência de encaminhar à SERE/DAC (por telegrama, com antecedência mínima de 60 dias) proposta devidamente justificada de renovação da nomeação, que requererá nova portaria, sendo autorizada por despacho telegráfico.

2.8.12 Terminado o período inicial ou um dos períodos subsequentes e não tendo sido apresentada proposta de renovação, com a antecedência mínima prevista na NSCJ 2.8.11, o mandato do ocupante do cargo honorário será considerado automaticamente extinto. Nesse caso, o Posto responsável deverá apresentar à SERE/DAC os motivos pelos quais a renovação do mandato não foi solicitada.

Providências Posteriores à Nomeação

2.8.13 Uma vez publicada no Diário Oficial da União a Portaria de designação do Cônsul Honorário, a Missão Diplomática ou Repartição Consular de carreira a que esteja subordinado o informará de sua nomeação e lhe encaminhará instruções relativas a:

I – preenchimento dos formulários, quando for o caso, para seu registro perante as autoridades do país para que, em coordenação com a Missão diplomática, sejam tomadas as providências nesse sentido;

II- preenchimento de cartões-autógrafo para remessa à SERE/SLRC;

III – atividades e funções dos Cônsules Honorários do Brasil.

2.8.14 Além das informações e instruções contidas na norma anterior, a Missão Diplomática ou Repartição Consular de carreira deverá remeter à Repartição Consular Honorária que lhe esteja subordinada uma bandeira brasileira e um escudo de armas, fornecidos pela Secretaria de Estado (ver NSCJ 2.5.4)

2.8.15 O Posto deverá dar ampla divulgação à comunidade brasileira local, dos dados de contato do(s) Consulado(s) Honorário(s), bem como de toda e qualquer mudança relativa a essas Repartições sob sua jurisdição, utilizando-se dos seguintes meios, entre outros:

I- cartazes afixados na área destinada ao público, nas dependências do Posto;

II – sítio eletrônico/Portal Consular;

III – páginas oficiais de mídias sociais;

IV – Conselhos de Cidadãos, quando houver, e lideranças comunitárias.

Objetivos e Funções da Repartição Consular Honorária

2.8.16 A Repartição Consular Honorária terá como objetivo principal a defesa dos direitos e a assistência, emergencial ou não, dos membros da comunidade brasileira em sua jurisdição, residentes ou de passagem.

2.8.17 Adicionalmente, a Repartição Consular Honorária poderá ter as seguintes atribuições:

I – prestação de assistência a cidadãos brasileiros que dela necessitem, em coordenação com o Posto consular ao qual se subordinam;

II – visitas aos cidadãos brasileiros em centros de detenção;

III – apoio para os Consulados Itinerantes, na sua divulgação, preparação, realização e identificação de local;

IV – organização e participação em encontros e outras atividades que envolvam a comunidade brasileira local;

V – processamento de matrículas, a serem incorporadas posteriormente ao banco de dados da Repartição Consular a que se subordina;

VI – em coordenação com a repartição consular a que se subordina, fomento ao desenvolvimento das relações comerciais, econômicas, culturais e científicas do Brasil, inclusive mediante prestação de apoio a delegações brasileiras; e

VII – atuação como elemento de apoio das Missões Diplomáticas e Repartições Consulares a que esteja subordinada, particularmente nos países em que o Brasil não tenha Embaixada e se faça representar cumulativamente.

2.8.18 Mediante prévia autorização do setor competente da SERE, com base em proposta a ser encaminhada pelo Posto consular responsável, os Consulados Honorários poderão, excepcionalmente, desempenhar as rotinas consulares indicadas a seguir:

I – providenciar a entrega de certificados militares, inclusive o de dispensa de incorporação e de títulos eleitorais (SERE/DAC);

II – efetuar a legalização de documentos expedidos pelas autoridades estrangeiras da sua jurisdição, conforme as normas da Seção 7ª do Capítulo 4º do MSCJ. Nesse caso, o reconhecimento de firma deverá ser efetuado fora do SCI, utilizando-se carimbos cujo teor deverá conter as informações previstas nas NSCJs 4.7.20 e 4.7.21 e a observação de que os emolumentos devidos deverão ser recolhidos no Brasil, por Guia de Recolhimento da União – GRU, conforme disposto nas NSCJs 4.1.15 e 4.1.16 (SERE/SLRC); e

III – tomar providências, com base nos procedimentos previstos na NSCJ 2.8.26, relativas ao processamento dos seguintes serviços consulares:

a) documentos de viagem (SERE/DDV);

b) vistos para estrangeiros (SERE/DIM); e

c) declarações, atos notariais e de registro civil (SERE/DAC).

2.8.19 Os Postos consulares interessados em atribuir as rotinas previstas na NSCJ 2.8.18 à Repartição Consular Honorária de sua jurisdição deverão submeter, por telegrama à SERE/DAC, à SERE/DDV, à SERE/DIM e/ou à SERE/SLRC, proposta fundamentada contendo os seguintes dados:

I – plano de rotinas de trabalho detalhadas, incluindo forma e periodicidade de encaminhamento da documentação recolhida;

II – procedimento de pagamento de emolumentos consulares;

III – definição dos dias e horários de atendimento ao público;

IV – confirmação de que a Repartição Consular Honorária cumpre os requisitos necessários, a saber: disposição para realizar tal trabalho e capacidade própria. Tal capacidade deverá incluir equipamentos, recursos humanos e instalações que lhes permitam proceder ao recebimento, triagem e tramitação da documentação (ao Posto consular e posteriormente aos interessados);

V – informação sobre a possibilidade de o Posto consular oferecer treinamento e capacitação ao titular do Consulado Honorário e aos seus assessores sobre as normas e os procedimentos relativos aos serviços que lhes serão delegadas; e

VI – informação sobre a forma como o Posto pretende supervisionar o Consulado Honorário no desempenho de suas atribuições.

2.8.20 A Repartição Consular responsável não poderá disponibilizar, exceto durante a realização de consulados itinerantes, pessoal e equipamentos de qualquer natureza ao Consulado Honorário.

2.8.21 O desempenho das funções listadas na NSCJ 2.8.18 não implicará alteração nas relações entre a Repartição Consular Honorária e o Posto, nem tampouco motivará ou justificará alteração nos privilégios e imunidades do Consulado Honorário ou seu titular, sendo vedado qualquer tipo de retribuição ou compensação financeira ou material pelas novas funções assumidas pelo Consulado Honorário.

2.8.22 No desempenho, pelas Repartições Consulares Honorárias, das funções mencionadas na NSCJ 2.8.18 será expressamente vedada a cobrança de quaisquer taxas extras, a qualquer título, relativas ao processamento e à emissão de documentos.

2.8.23 Quando, no desempenho das funções referidas na NSCJ 2.8.18-III, houver necessidade de recolhimento antecipado de emolumentos, esse procedimento será efetuado somente por meio de ordem de pagamento em nome do posto consular responsável, sendo vedada a percepção de emolumentos em espécie pela Repartição Consular Honorária ou mediante instrumentos de qualquer natureza em seu nome. Nenhuma solicitação será processada pelo Posto consular responsável sem o estrito controle contábil prévio dos emolumentos pagos pelo serviço consular solicitado e devidamente comprovado por documentação dentro do processo enviado pelo Consulado Honorário.

2.8.24 É expressamente vedado o pagamento de emolumentos consulares pelos responsáveis pelo Consulado Honorário, a título de ajuda ao solicitante ou facilitação do serviço.

2.8.25 Em seu trabalho de processamento de documentação, as Repartições Consulares Honorárias cumprirão as seguintes determinações:

I – não atuarão como despachantes, sendo vedada a cobrança de taxas a brasileiros por serviços de qualquer natureza, exceto custos de correio, quando necessário;

II – não utilizarão, em qualquer hipótese, serviços de despachantes ou quaisquer outros intermediários:

a) solicitações deverão ser encaminhadas e processadas direta e exclusivamente pelo posto consular, sendo vedado o procedimento de requerimentos por correio ou despachante, salvo quando houver justificada razão para proceder de outra forma; e

b) documentos restituídos pelo Posto consular serão encaminhados diretamente ao interessado, sem intermediação de terceiros.

III – no caso de documentos cuja emissão exija a presença do solicitante no posto consular responsável, o Consulado Honorário apenas orientará o interessado a dirigir-se àquela repartição de carreira;

IV – o titular da Repartição Consular Honorária deverá informar claramente aos usuários que nada os obriga a utilizar esse novo canal para processarem os seus documentos, sendo-lhes facultado, caso desejem, dirigir-se diretamente ao Posto consular da sua jurisdição;

V – nenhum Posto consular de carreira encaminhará para Repartição Consular Honorária os usuários que se dirijam ao seu balcão, ainda que residam na jurisdição de um Consulado Honorário habilitado; e

VI – além dos emolumentos consulares referidos na NSCJ 2.8.23, os Consulados Honorários habilitados poderão cobrar tão-somente, quando necessários, custos com remessa postal, os quais deverão ser tabelados.

2.8.26 Como procedimentos básicos para recebimento de solicitações de documentos, observar-se-á o seguinte:

I – o Consulado Honorário verificará na presença comprovada do(s) interessado(s) se a documentação necessária, apresentada no original, está completa, se os formulários de requerimento estão devidamente preenchidos e se o pagamento de emolumentos está correto;

II – o Consulado Honorário enviará o processo ao Posto consular para análise, utilizando-se de serviço de correio registrado ou outro procedimento seguro e rastreável previamente acordado com o posto consular responsável;

III – o Consulado Honorário fornecerá recibo/protocolo de recebimento do(s) processo(s) e recolherá do interessado, quando da entrega dos documentos processados, recibo de entrega, comunicando a entrega ao Posto consular quando se tratar de documentos que tenham de ser ativados (vistos, passaportes) e enviando o recibo em seguida para arquivamento junto ao processo no posto consular;

IV – havendo problema com o processo que impeça a análise, este será restituído ao interessado, por meio do Consulado Honorário, sendo do interessado e do Consulado Honorário o ônus de um processo incompleto; e

V – em qualquer caso, a adoção de tal procedimento não implicará alteração nas competências e responsabilidades do Posto consular com jurisdição sobre o Consulado Honorário para analisar o processo de maneira ampla e completa, o que inclui:

a) exigir a entrevista presencial no Posto consular e documentação ou dados complementares, sempre que a Autoridade Consular julgar necessário; e

b) fazer as consultas pertinentes à SERE/DIM, à SERE/DDV e à SERE/DAC, quando, respectivamente, assim prescrito no caso de solicitações de vistos, em casos de emissão de passaportes e outros documentos de viagem e na solicitação de outros documentos que possam requerer consulta ou orientação.

2.8.27 A Repartição Consular Honorária deverá informar os interessados de que os termos relativos aos atos de registro civil (casamento, nascimento e óbito) e aos atos notariais (procurações, escrituras públicas, etc.) deverão ser assinados na sede da Repartição Consular, na presença da Autoridade Consular que irá emitir o documento.

2.8.28 O processamento de pedidos de passaportes pelas Repartições Consulares Honorárias seguirá as seguintes determinações:

I – no caso da emissão de passaportes com início do processo e entrega final do documento por um Consulado Honorário, observar-se-á a correspondente NSCJ no que respeita à coleta de impressões digitais, limitando-se o período de validade do documento que seja expedido à distância, sem a coleta das digitais, a 3 anos, anotando-se no processo "digitais não coletadas por impossibilidade técnica";

II – caso o interessado prefira um passaporte com validade plena, deverá ser orientado a dirigir-se ao Posto consular responsável, para iniciar a solicitação e fazer a coleta dos dados biométricos; nesse caso, o Consulado Honorário não mais intervirá no processo;

III – o processamento de documentos pelos Consulados Honorários poderá fazer-se de forma a não privar o brasileiro de documentos como o seu passaporte válido ou com visto de estada válido no país; nessas condições, será acertado com o Posto consular um mecanismo segundo o qual o novo passaporte somente será validado na entrega do documento pelo Consulado Honorário, contra a apresentação do passaporte substituído para o seu devido cancelamento. Neste caso, junto com a documentação pertinente, deverá ser encaminhada à Repartição Consular cópia do passaporte válido; e

IV – os Postos consulares que queiram utilizar essa sistemática deverão avaliar previamente as formas e os custos da remessa de documentos entre a sede consular e o Consulado Honorário a ser habilitado, indicando como se pretende cobrir esses custos.

2.8.29 O titular da Repartição Consular Honorária, bem como seu substituto eventual, somente poderão assinar documentos de caráter consular depois de enviar à Secretaria de Estado os cartões-autógrafo de rubrica e assinatura (ver ANEXOS).

2.8.30 As despesas comprovadamente realizadas pelos Cônsules Honorários com assistência consular de emergência a cidadãos brasileiros, autorizadas previamente pela Repartição Consular ou Missão Diplomática a que estiverem subordinados, serão reembolsadas pela dotação de assistência consular.

Avaliação de Desempenho dos Cônsules Honorários

2.8.31 A fim de proceder à avaliação de desempenho da rede de consulados honorários, as Missões Diplomáticas e Repartições Consulares às quais aqueles estão subordinados devem enviar à SERE/DAC, até o dia 20 de janeiro de cada ano, telegrama de relatório sobre as atividades exercidas pelos cônsules honorários naquele exercício e planos para o exercício seguinte. O relatório deverá ser elaborado com base nos seguintes tópicos:

I – nome;

II – jurisdição;

III – ano em que assumiu o cargo;

IV – data de início e término do atual mandato;

V – parentesco com ocupante(s) anterior(es) do cargo – sim/não;

VI – relatório das atividades desempenhadas, ao longo do ano, com base na NSCJ 2.8.4;

VII – avaliação do desempenho: excelente/bom/mediano/nulo/prejudicial à imagem do Brasil – comentários;

VIII – número de contatos mantidos com o posto ao longo do ano – comentários;

IX – nível de demanda de comunidade brasileira local: grande/mediana/pequena/nenhuma; e

X – proposta de programa de trabalho para o ano subseqüente, a ser redigida em coordenação com o Posto responsável.

2.8.32 A Autoridade Consular deverá realizar visita, pessoalmente ou por intermédio de representante, pelo menos uma vez ao ano, à Repartição Consular Honorária, a qual será objeto de informação a ser transmitida à SERE/DAC, para conhecimento da Gerência da Rede Consular.

Fechamento da Repartição Consular Honorária e Dispensa ou Renúncia do Cônsul Honorário

2.8.33 Os Cônsules Honorários poderão ser dispensados e ter fechadas as respectivas Repartições Consulares a qualquer tempo, a juízo exclusivo do Governo brasileiro, sem que tenham qualquer direito a indenização.

2.8.34 O Cônsul Honorário, quando exonerado, deverá fazer entrega de todo o material e documentos ao seu sucessor, ou, em sua falta, à Missão Diplomática ou à Repartição Consular de carreira a que estiver subordinado.

I - Caberá ao Chefe do Posto da jurisdição a incumbência de solicitar oficialmente ao Cônsul Honorário destituído, quando couber, a devolução dos materiais e documentos oficiais em seu poder.

2.8.35 O Cônsul Honorário poderá renunciar às suas funções por meio de comunicação escrita à Missão Diplomática ou à Repartição Consular de carreira a que se subordine.

2.8.36 A renúncia ou exoneração do Cônsul Honorário não implicará, necessariamente, a extinção da Repartição Consular Honorária. Por ocasião da renúncia ou exoneração do titular, o Posto deverá avaliar a eventual necessidade de extinção da RCH ou de se aguardar candidato para assumir a titularidade do cargo honorário. O Posto deverá justificar a decisão por telegrama dirigido à SERE/DAC.

2.8.37 Após a autorização da SERE/DAC para o fechamento da Repartição Consular Honorária, o Posto deverá dar imediato conhecimento às autoridades locais competentes, realizando ampla divulgação junto à comunidade brasileira local.

Nomeação de Vice-Cônsul

2.9.1 Com o objetivo de disponibilizar maior número de servidores para auxiliar nas funções de assinatura de documentos e chefiar Setores/Subsetores da área consular, o Chefe do Posto poderá propor à SERE/DAC/DP nomeação de Oficial de Chancelaria do Serviço Exterior Brasileiro para a função de Vice-Cônsul. A presente norma encontra-se em consonância com o previsto no artigo 77 do Decreto nº 7.304/2010 e na Portaria Ministerial s/nº de 15 de agosto de 2005, publicada no Boletim de Serviço nº 157/2005.

2.9.2 A critério do Chefe do Posto, poderão ser indicados, excepcionalmente, nos mesmos termos da NSCJ anterior, Assistente de Chancelaria do Serviço Exterior Brasileiro ou outro servidor do quadro do MRE.

2.9.3 Os servidores indicados para função de Vice-Cônsul deverão ser selecionados, preferencialmente, dentre aqueles com comprovado conhecimento e experiência em assuntos consulares e facilidade de relacionamento com funcionários do setor que a ele estarão porventura subordinados. Embora o Vice-Cônsul possa, a critério do Chefe do Posto, acumular tarefas de outros setores (comercial, cultural), recomenda-se que sejam nomeados para aquela função servidores que se ocupem, efetivamente, de trabalhos de natureza consular.

2.9.4 Por estarem submetidos ao ordenamento jurídico trabalhista e previdenciário estrangeiro, nos termos do artigo 57 da Lei nº 11.440/2006, os Auxiliares Locais não poderão ser nomeados para a função de Vice-Cônsul ou para a chefia de Setor.

2.9.5 Para solicitar a nomeação de servidor como Vice-Cônsul, o Posto deverá enviar telegrama à SERE/DAC/DP em que esteja brevemente fundamentada a necessidade de nomeação e em que constem as seguintes informações:

I - o cargo e a classe em que o servidor encontra-se na hierarquia da respectiva carreira;

II - se o servidor exerce ou será designado para exercer chefia de Setor/Subsetor na área consular do Posto e, nesse caso, se demonstra aptidão no trato com os demais funcionários; e

III - outras informações julgadas relevantes pelo chefe do Posto.

2.9.6 A indicação do Posto será examinada pela SERE/DAC, à luz das informações sobre o desempenho funcional do servidor fornecidas pela SERE/DP, de modo a verificar-se se guarda consonância com as responsabilidades inerentes à função.

2.9.7 A nomeação será efetuada para o período integral de permanência do servidor no Posto, extinguindo-se automaticamente com a sua remoção. Em casos excepcionais, no entanto, a SERE poderá autorizar a nomeação de Vice-Cônsul em caráter temporário.

2.9.8 O servidor poderá ser exonerado da função de Vice-Cônsul, a qualquer tempo, pela SERE/DAC/DP, mediante solicitação do chefe do Posto por telegrama, em que constem as devidas justificativas (mudança de setor, incompatibilidade com a função ou outros), endereçado à SERE/DAC/DP. Tal exoneração deverá ser publicada no Diário Oficial da União.

2.9.9 O Chefe do Posto poderá ainda nomear servidor da carreira de Oficial de Chancelaria do Serviço Exterior Brasileiro para a chefia de Setor/Subsetor na área consular do Posto (Anexo 5 da Portaria: Setor Consular, Setor de Assistência a Nacionais, Vistos, Passaportes, Atos Notariais e de Registro), em caráter cumulativo com a função de Vice-Cônsul, dando conhecimento à SERE/DP/DAC. Nos termos do artigo 1º da Portaria Ministerial s/nº de 15 de agosto de 2005, os setores dos Postos serão preferencialmente chefiados por servidor da carreira de Oficial de Chancelaria, com prioridade aos ocupantes das Classes C e Especial.

2.9.10 A nomeação para a chefia de Setor na área consular deverá atender o disposto nos artigos 2º, 3º e 6º da Portaria Ministerial s/nº de 15 de agosto de 2005. Como a chefia de Setor na área consular do Posto implica a atribuição do título de Vice-Cônsul, o telegrama que informar à SERE/DP/DAC da nomeação de servidor para chefe de Setor/Subsetor na área consular deverá, também, solicitar a sua nomeação para a função de Vice-Cônsul ou comunicar já haver a mesma sido autorizada.

2.9.11 O servidor poderá ser exonerado da chefia de um determinado Setor da área consular, a qualquer tempo, mediante comunicação do chefe do Posto por telegrama, em que constem as devidas justificativas (mudança de setor, incompatibilidade com a função ou outros), endereçado à SERE/DP/DAC/CISET/DTA/área geográfica. Tal exoneração não implicará, necessariamente, a sua exoneração da função de Vice-Cônsul.

2.9.12 A nomeação do servidor somente para a função de Vice-Cônsul, bem como a sua nomeação para a chefia de Setor na área consular cumulativa com a função de Vice-Cônsul, serão formalizadas por Portaria do Chefe do Posto, a ser publicada no Diário Oficial da União, após a devida autorização da SERE/DAC/DP, ou da SERE/DP/DAC (ver NSCJ 2.9.5 e 2.9.10 e Anexos).

2.9.13 Após a publicação da Portaria de nomeação do servidor como Vice-Cônsul ou como chefe de Setor e Vice-Cônsul, deverão ser tomadas as seguintes providências:

I - caso o servidor ainda não seja titular de Passaporte Diplomático, solicitar à DDV autorização para emissão do documento;

II - encaminhamento à SERE/SLRC, por GMD, três exemplares de cartão-autógrafo contendo a assinatura e a rubrica do servidor (ver NSCJ 2.3.5); e

III - envio, pela Embaixada do Brasil, de Nota à Chancelaria local, com os documentos e com os cartões-autógrafos necessários em anexo, informando da nomeação do servidor como Vice-Cônsul e solicitando o seu credenciamento e a sua inclusão em lista diplomática ou consular. Nos casos de Postos localizados nos EUA, a Nota, bem como o formulário de notificação pertinente, deverão ser encaminhados diretamente pelo Posto ao Escritório do Departamento de Estado sob cuja jurisdição esteja localizado.

2.9.14 A critério da SERE/SGEB e nos termos do artigo 3º da Portaria nº 457, de 02 de agosto de 2010, poderão ser organizados cursos de especialização em assuntos consulares, com base no conteúdo do MSCJ e nos conhecimentos necessários para a utilização do Sistema Consular Integrado (SCI), na SERE ou no Posto, para a formação de servidores que estejam desempenhando ou tenham sido nomeados para desempenhar a função de Vice-Cônsul.

2.9.15 O Vice-Cônsul, conforme os termos do Artigo 1°, alínea “d”, da Convenção de Viena sobre Relações Consulares de 1963, será classificado como “funcionário consular” e poderá exercer as funções de natureza consular elencadas no artigo 5º da referida Convenção, a saber:

I - proteger, no Estado receptor, os interesses do Estado que envia e de seus nacionais, pessoas físicas ou jurídicas, dentro dos limites permitidos pelo direito internacional;

II - fomentar o desenvolvimento das relações comerciais, econômicas, culturais e científicas entre o Estado que envia e o Estado receptor e promover ainda relações amistosas entre eles, de conformidade com as disposições da presente Convenção;

III - informar-se, por todos os meios lícitos, das condições e da evolução da vida comercial, econômica, cultural e científica do Estado receptor, informar a respeito o governo do Estado que envia e fornecer dados às pessoas interessadas;

IV - expedir passaportes e documentos de viagem aos nacionais do Estado que envia, bem como vistos e documentos apropriados às pessoas que desejarem viajar para o referido Estado;

V - prestar ajuda e assistência aos nacionais, pessoas físicas ou jurídicas do Estado que envia;

VI - agir na qualidade de notário e oficial de registro civil, exercer funções similares, assim como outras de caráter administrativo, sempre que não contrariem as leis e regulamentos do Estado receptor;

VII - resguardar, de acordo com as leis e regulamentos do Estado receptor, os interesses dos nacionais do Estado que envia, pessoas físicas ou jurídicas, nos casos de sucessão por morte verificada no território do Estado receptor;

VIII - resguardar, nos limites fixados pelas leis e regulamentos do Estado receptor, os interesses dos menores e dos incapazes, nacionais do país que envia, particularmente quando para eles for requerida a instituição de tutela ou curatela;

IX - representar os nacionais do país que envia e tomar as medidas convenientes para sua representação perante os tribunais e outras autoridades do Estado receptor, de conformidade com a prática e os procedimentos em vigor neste último, visando conseguir, de acordo com as leis e regulamentos do mesmo, a adoção de medidas provisórias para a salvaguarda dos direitos e interesses destes nacionais, quando, por estarem ausentes ou por qualquer outra causa, não possam os mesmos defendê-los em tempo útil;

X - comunicar decisões judiciais e extrajudiciais e executar comissões rogatórias de conformidade com os acordos internacionais em vigor, ou, em sua falta, de qualquer outra maneira compatível com as leis e regulamentos do Estado receptor;

XI - exercer, de conformidade com as leis e regulamentos do Estado que envia, os direitos de controle e de inspeção sobre as embarcações que tenham a nacionalidade do Estado que envia, e sobre as aeronaves nele matriculadas, bem como sobre suas tripulações;

XII - prestar assistência às embarcações e aeronaves a que se refere a alínea "k" do presente artigo e também às tripulações: receber as declarações sobre as viagens dessas embarcações, examinar e visar os documentos de bordo e, sem prejuízo dos poderes das autoridades do Estado receptor, abrir inquéritos sobre os incidentes ocorridos durante a travessia e resolver todo tipo de litígio que possa surgir entre o capitão, os oficiais e os marinheiros, sempre que autorizado pelas leis e regulamentos do Estado que envia;

XIII - exercer todas as demais funções confiadas à repartição consular pelo Estado que envia, as quais não sejam proibidas pelas leis e regulamentos do Estado receptor, ou às quais este não se oponha, ou ainda as que lhe sejam atribuídas pelos acordos internacionais em vigor entre o Estado que envia e o Estado receptor.

2.9.16 O Vice-Cônsul, como os demais funcionários consulares, será contemplado com as imunidades previstas no artigo 41 e estará sujeito aos privilégios e obrigações previstos na referida Convenção.

Assistência e Proteção a Brasileiros

Normas Gerais de Assistência e Proteção a Brasileiros

3.1.1 A Autoridade Consular zelará para que os brasileiros dentro de sua jurisdição possam gozar, plena e eficazmente, respeitada a legislação local e, no que for cabível, dos direitos previstos na Constituição Federal e demais normas legais do Brasil.

3.1.2 A Autoridade Consular velará para que os brasileiros não sofram qualquer discriminação pela sua condição de estrangeiros ou de brasileiros.

3.1.3 Constitui dever da autoridade consular inteirar-se dos aspectos mais relevantes da legislação civil local, notadamente a que trata de atos notariais, situação jurídica de estrangeiros, direitos previdenciários, matrimônio, nascimento, óbito, direitos e garantias individuais.

3.1.4 A Autoridade Consular, dentro de sua jurisdição, prestará toda assistência e proteção aos cidadãos brasileiros domiciliados, residentes e em trânsito. A situação do brasileiro perante as autoridades locais de imigração não deverá diferenciar o atendimento a ele dispensado. Com base em acordos bilaterais específicos, o Serviço Consular brasileiro poderá prestar assistência e proteção a cidadãos de outras nacionalidades.

3.1.5 As Autoridades Consulares e os funcionários encarregados do atendimento ao público deverão agir sempre com respeito, paciência e cortesia e orientar os brasileiros na resolução de seus problemas, tendo sempre por objetivo o cumprimento dos critérios de rapidez e precisão. Os eventuais casos de desacato à Autoridade Consular, no exercício de suas funções, por parte do público, deverão ser imediatamente comunicados ao chefe do setor para conhecimento, avaliação e eventuais providências de acordo com a legislação civil e penal brasileira em vigor.

3.1.6 No exercício da assistência e proteção aos cidadãos brasileiros, a Autoridade Consular terá por base o artigo 5º da Convenção de Viena sobre Relações Consulares.

3.1.7 Ainda que em país não-signatário da Carta das Nações Unidas ou da Convenção de Viena sobre Relações Consulares, poderão ser invocados os preceitos dos referidos textos.

3.1.8 A Autoridade Consular zelará para que as autoridades locais atuem com equidade, justiça e civilidade em relação aos cidadãos brasileiros.

3.1.9 Os cidadãos brasileiros em situação migratória irregular perante as leis locais não serão objeto de qualquer discriminação ou tratamento indevido por parte da Autoridade Consular, que lhes assegurará pleno acesso aos serviços e à assistência consulares.

3.1.10 A Autoridade Consular estabelecerá contatos com as autoridades administrativas locais, a serem renovados com a frequência oportuna, especialmente nas áreas de imigração, alfândega e polícia, com o objetivo de que lhe sejam comunicadas ocorrências com cidadãos brasileiros que necessitem de assistência consular. Cuidará que as autoridades locais tenham informação atualizada sobre as formas de acesso à Autoridade Consular, especialmente fora do horário de funcionamento da Repartição. Se julgar relevante, a Autoridade Consular dará ciência à SERE dos objetivos, teor e resultado dos contatos empreendidos. (ver NSCJ 3.1.31)

3.1.11 Especialmente nos Postos de região fronteiriça, a Autoridade Consular deverá identificar as autoridades estrangeiras e brasileiras que possam vir a facilitar uma intervenção imediata, quando necessário.

3.1.12 As ocorrências envolvendo brasileiros cuja gravidade, a critério do Chefe do Posto, assim o justifique, serão objeto de comunicação à Secretaria de Estado.

3.1.13 Na ocorrência de desastres, catástrofes naturais ou outras situações emergenciais de grave alteração da ordem pública, a Autoridade Consular deverá procurar informar-se e comunicar à SERE/DAC/AIG quanto à existência de brasileiros entre as vítimas e à situação dos nacionais residentes, domiciliados ou de passagem pela jurisdição (ver Seções 7ª e 8ª deste Capítulo).

3.1.14 A Autoridade Consular, quando solicitada, prestará assistência aos brasileiros que encontrem dificuldades para a entrada no país de destino. Nesses casos, servidor credenciado junto às autoridades locais poderá ser deslocado para o local da ocorrência, a fim de prestar a assistência cabível ao brasileiro desvalido.

3.1.15 Quando houver ameaça de deportação em consequência de incidente referido na norma acima e for constatada uma situação de arbitrariedade, poderá ser proposta à Secretaria de Estado a contratação de parecer legal, com base na NSCJ seguinte.

3.1.16 A Autoridade Consular poderá solicitar à Secretaria de Estado, por via telegráfica e de acordo com as normas estabelecidas neste Capítulo, autorizações para Repatriação (Rubrica: Passagens e Despesas com Locomoção), Pequenos Auxílios Financeiros (Rubrica: Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física) e para Assistência Jurídica, Social e Psicológica (Rubrica: Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica).

3.1.17 A Autoridade Consular examinará, caso a caso, os pedidos de pequenos auxílios financeiros e, uma vez verificado o caráter emergencial, os concederá aos brasileiros comprovadamente em estado de necessidade e em situação de desvalimento, cabendo evitar situação de reincidência e tendo em vista as limitações orçamentárias.

3.1.18 Os Postos em cuja jurisdição se concentrem grandes comunidades de brasileiros disporão de "Reserva de Assistência Consular", a fim de permitir o pronto atendimento de casos de emergência e cobrir gastos com pequenos auxílios. Uma vez esgotado o montante alocado para tal fim, se necessário, poderão ser solicitados recursos adicionais para atendimento de brasileiros desvalidos.

3.1.19 A Autoridade Consular estabelecerá contato com hospitais, clínicas, abrigos e outras entidades assistenciais e de benemerência que possam auxiliar o atendimento dos brasileiros desvalidos, mantendo relação atualizada daquelas instituições, bem como de advogados, médicos e outros profissionais liberais capazes de atender cidadãos brasileiros, quando necessário. Com base em texto padrão encaminhado pela SERE/DAC, os Postos elaborarão folhetos informativos sobre o que a Repartição pode fazer pelos brasileiros no exterior, com outras informações úteis julgadas pertinentes pela chefia do Posto. Exemplar de tais folhetos será encaminhado à SERE/DAC. As informações poderão igualmente integrar o Portal Consular e o sítio na internet da Repartição para fins de ampla divulgação.

3.1.20 Em casos de comprovada necessidade e quando o Posto constatar que não existem voluntários para prestar esses serviços, a Autoridade Consular poderá submeter à Secretaria de Estado pedido de contratação de advogado para prestação de assistência jurídica, principalmente nos casos de falta de previsão da lei local para designação de defensor público ou de sérias dificuldades institucionais ou operacionais para a eficaz representação dos direitos do cidadão brasileiro local; e de contratação de assistente social ou psicólogo para prestar apoio aos brasileiros nessas especialidades.

3.1.21 A Autoridade Consular, sempre que consultada, prestará ao cidadão brasileiro informações acerca da legislação local, bem como orientará sobre outras questões de seu interesse.

3.1.22 A Autoridade Consular poderá convocar brasileiro à Repartição Consular quando, ainda que por meios informais, tome conhecimento de procedimento contrário às leis e costumes locais que lhe possa trazer dificuldades.

3.1.23 Nos casos que envolvam litígios sobre propriedade, particularmente em áreas rurais, a Autoridade Consular orientará os brasileiros interessados a levantarem, junto a registros e cartórios competentes, seus títulos de propriedade, e acompanhará o processo judicial, se houver.

3.1.24 Caberá igualmente à Autoridade Consular, no exercício do que lhe faculta o artigo 36 da Convenção de Viena sobre Relações Consulares:

I - prestar assistência aos brasileiros que se acharem envolvidos em processos criminais;

II - estabelecer contatos com autoridades de penitenciárias situadas em sua jurisdição e manter relação atualizada de presos brasileiros, bem como o andamento dos seus respectivos processos, remetendo à SERE/DAC, semestralmente, a respectiva relação;

III - caso solicitada, servir de ligação entre os prisioneiros e suas famílias, seja no Brasil ou no exterior;

IV - nos postos onde é elevado o número de prisioneiros brasileiros, inteirar-se das condições de saúde e das instalações onde estejam detidos e, ainda, instruir servidor a visitar periodicamente os prisioneiros, mantendo fichário atualizado; e

V - assegurar, na medida do possível, aos brasileiros detidos ou encarcerados, acesso aos serviços consulares.

3.1.25 A Autoridade Consular não poderá ser parte ou procuradora em processos judiciais. No caso de cidadão brasileiro que seja considerado réu em quaisquer Tribunais ou Instâncias, deverá, todavia, quando oficialmente notificada, inteirar-se da natureza e peculiaridade do processo para comunicação à Secretaria de Estado.

3.1.26 Agentes consulares não poderão assumir, em nome do Governo brasileiro ou da Repartição Consular, qualquer compromisso ou se responsabilizar por contratos, dívidas ou despesas de brasileiros.

3.1.27 As consultas sobre localização de estrangeiros no Brasil ou quaisquer assuntos que envolvam cidadãos estrangeiros não serão encaminhados à Secretaria de Estado. O seu interessado deverá ser instruído a procurar a representação diplomática ou consular de seu país ou encaminhar seu pleito diretamente à Chancelaria do Estado do qual é nacional.

3.1.28 Somente nos casos de inexistência de Representação no Brasil, ou quando se tratar de refugiados que não possam recorrer ao Serviço Consular de seu próprio país, as consultas poderão ser encaminhadas à Secretaria de Estado.

3.1.29 A Autoridade Consular identificará e promoverá contatos com associações de brasileiros na sua jurisdição e estimulará a criação de entidades dessa natureza.

3.1.30 A Autoridade Consular fará compilar informações úteis aos cidadãos brasileiros residentes ou de passagem, tais como listas de associações brasileiras, tradutores, profissionais liberais residentes na jurisdição, entre outros, além de listas de instruções preparadas pelos setores pertinentes da Repartição Consular sobre os assuntos de que tratam. Para constar de lista elaborada pela Repartição Consular, o profissional liberal deverá manifestar sua aquiescência por escrito.

3.1.31 A Autoridade Consular estabelecerá regime de plantão fora do horário de expediente e nos fins de semana, deixando claro, especialmente ao público brasileiro, o mecanismo de acesso aos funcionários encarregados do atendimento nessas circunstâncias, dando ciência à Missão Diplomática, meios de comunicação locais de língua portuguesa e autoridades locais pertinentes (ver NSCJ 3.1.9).

3.1.32 Será afixado, no recinto de atendimento ao público, cartaz informativo dirigido aos brasileiros usuários da Repartição Consular da existência de formulário destinado a receber sugestões, críticas ou comentários sobre os serviços prestados. Os mencionados formulários deverão ser encaminhados regularmente à SERE/SGEB (ver Seção 11ª deste Capítulo).

3.1.33 A Autoridade Consular deverá conceder tratamento diferenciado a serviços consulares (passaportes, atos notariais e de registro civil, entre outros) solicitados por brasileiros em situações comprovadamente emergenciais:

I - a caracterização da emergência, a ser efetuada com base em critérios claros e objetivos, ensejará agendamento e atendimento consular prioritários.

Conselho de Cidadãos/Cidadania

3.2.1 O Conselho de Cidadãos/Cidadania é órgão apolítico, apartidário e de composição rotativa, constituindo foro informal e apolítico de aconselhamento e representação da comunidade brasileira local perante o posto consular e o Governo brasileiro. Tem como objetivo aproximar os nacionais que vivem em países estrangeiros e a rede consular, estabelecer a interlocução Governo/Sociedade Civil no exterior, bem como planejar e implementar projetos em benefício da comunidade brasileira local. Deve permitir troca de ideias e coleta de informações, por parte da Autoridade Consular, sobre as necessidades, problemas e interesses da comunidade brasileira residente e domiciliada na jurisdição, a fim de redimensionar e otimizar as estratégias de prestação da assistência consular.

3.2.2 A decisão de estabelecer-se Conselho de Cidadãos/Cidadania será pautada pelo tamanho da comunidade e pelo interesse manifestado por seus membros e lideranças. O Chefe do Posto, após ampla consulta e em coordenação com as lideranças da comunidade brasileira local, deve determinar a criação, manutenção ou alteração do Conselho de Cidadãos/Cidadania sob sua jurisdição.

3.2.3 Os Conselhos de Cidadãos/Cidadania poderão ser criados na cidade da sede do Posto e em outras cidades cuja distância e demanda assim o justifiquem.

3.2.4 A decisão de criar Conselho de Cidadãos ou de Cidadania dependerá do grau de engajamento identificado junto à comunidade brasileira local, a saber:

a) Na jurisdição consular onde seja verificado maior grau de associativismo e organização política entre a comunidade local, e/ou onde a comunidade verbalize tal demanda, poderá ser instalado Conselho de Cidadania. A criação do Conselho de Cidadania se dará por meio de processo de eleição (preferencialmente presencial) de todos ou de parte dos seus membros pela comunidade brasileira da jurisdição. A Repartição consular ou Setor Consular poderá auxiliar as lideranças a formatarem o projeto (incluindo criação de grupo de trabalho e de comitê eleitoral, elaboração de requisitos para os candidatos e de regimento) e prestar o apoio logístico necessário ao processo de votação, mediante devida comunicação prévia à SERE. No âmbito do esforço de empoderamento da comunidade, deverá caber a esta, no entanto, papel ativo em todas as fases do processo, especialmente na organização da votação. No intuito de compartilhar experiências, poderão ser tomados como base os documentos e relatos dos conselhos já eleitos.

b) Na jurisdição consular onde se observar grau ainda incipiente de associativismo e organização política, e onde não for manifestada vontade expressa em prol de processo eletivo por parte de seus integrantes, o posto poderá criar Conselho de Cidadãos. Neste caso, a designação/convite dos integrantes ficará a cargo do Chefe do Posto, que buscará dar ao grupo composição representativa, na medida do possível, do universo da comunidade. Em havendo interesse da comunidade, poderá ser adotado formato aberto para adesões, de modo que qualquer membro interessado possa comparecer às reuniões, vindo a ser integrado ao grupo após o comparecimento consecutivo a determinado número de reuniões.

c) Na jurisdição consular onde foram criados Conselhos de Cidadãos compostos inicialmente por integrantes indicados pelo Chefe de Posto, serão realizados eventos informativos à comunidade sobre a representação dos brasileiros no exterior nos diversos níveis. Assim que for expresso o interesse de alterar o formato do Conselho de Cidadãos ou de formar um Conselho de Cidadania eleito, o Chefe de Posto, em coordenação com as lideranças da comunidade brasileira local, tomará as providências necessárias para esse fim.

3.2.5 Uma vez findo o processo de escolha/votação dos membros do Conselho de Cidadãos/Cidadania, a relação de seus membros deverá ser informada à DBR.

3.2.6 O Conselho de Cidadãos/Cidadania será composto por um número sugerido entre 5 e 16 cidadãos brasileiros. Em havendo expresso interesse dos membros da comunidade, poderá ser aceito número superior de membros, com base em critérios tais como a participação seguida em um número de reuniões do Conselho, a indicação por maioria dos membros e outras decorrentes do interesse de membros da comunidade em somar-se às atividades do Conselho na forma destas normas.

3.2.7 O Conselho de Cidadãos/Cidadania formado junto ao posto consular (na cidade da sede do posto ou fora dela) será presidido por um dos membros do Conselho, eleito por maioria simples pelos seus integrantes. O Chefe do Posto (ou diplomata por ele indicado ou, em caso de cidade distante da jurisdição do posto, o cônsul honorário) ocupará a presidência de honra do Conselho. Poderão ser criados cargos adicionais de vicepresidente, secretariado e outros, a critério do grupo, os quais serão igualmente exercidos por membros do Conselho de Cidadãos/Cidadania.

3.2.8 O Conselho de Cidadãos/Cidadania deverá ser estimulado a organizar-se em grupos temáticos – permanentes ou temporários - objetivando o aprofundamento de temas, discussão, elaboração e implementação de projetos específicos em benefício da comunidade. A definição dos temas de cada grupo e do número de componentes ficará a critério do Conselho. Cada grupo temático deverá ser estimulado a apresentar proposta de plano de trabalho durante o termo do mandato. As propostas que necessitarem de apoio institucional ou financeiro poderão ser repassadas por telegrama à DBR ou outra área competente da SERE.

3.2.9 Cada Conselho de Cidadãos/Cidadania deve ter uma comissão de comunicação, encarregada de divulgar informações e iniciativas úteis e relevantes para as comunidades brasileiras no exterior.

3.2.10 As reuniões do Conselho de Cidadãos/Cidadania poderão realizar-se na sede da Repartição Consular ou em outro local adequado, com a periodicidade demandada por seus integrantes, em dia e horário da conveniência da maioria dos membros. Recomenda-se que a freqüência seja pelo menos trimestral. Deverão ser organizadas reuniões abertas à comunidade em periodicidade a ser determinada pelo Conselho. Quando houver assuntos específicos a tratar com a SERE, poderá ser proposta a realização de videoconferência. A convocação da reunião poderá ser feita por iniciativa do Presidente, do Presidente de Honra ou por ambos conjuntamente.

3.2.11 O Presidente deverá assegurar-se de que as ações e decisões dos Conselhos, inclusive suas Atas, sejam divulgadas à comunidade brasileira por meio físico, eletrônico e outros. As atas, registrando as deliberações do Conselho, também deverão ser afixadas na área de recepção ao público.

3.2.12 Os membros do Conselho não possuirão qualquer vínculo formal com a Administração Pública brasileira, não atuarão em nome do Governo brasileiro e não receberão qualquer remuneração. A participação de seus integrantes dar-se-á em base voluntária a título de prestação de serviços à comunidade brasileira local. O Presidente do Conselho indicará ao posto consular a eventual necessidade de ressarcimento de gastos com deslocamento, para encontros do grupo, de membros que residam em regiões distantes do local da reunião.

3.2.13 Qualquer membro poderá ser excluído do Conselho de Cidadãos por meio de decisão da maioria absoluta (dois terços) dos demais membros, medida que será objeto de comunicação por escrito do Conselho dirigida ao membro excluído. O membro do Conselho que faltar, de forma não justificada, a três reuniões ordinárias consecutivas, terá considerada sua renúncia tácita. A proposta de exclusão poderá partir de qualquer de seus integrantes, incluindo o Presidente. No caso dos Conselhos de Cidadania, as normas acima poderão sofrer alterações ao se redigir o regulamento, a critério da maioria do grupo.

3.2.14 Os membros do Conselho de Cidadãos/Cidadania exercerão mandato com duração de dois (2) anos a contar da data da posse, e poderão ser reindicados ou reeleitos, conforme o caso, para exercer um mandato adicional consecutivo. Após período de afastamento de 2 anos ou mais, ex-integrantes do Conselho de Cidadãos poderão apresentar novamente sua candidatura; a regra para os Conselhos de Cidadania serão estipuladas no regulamento específico, a critério da maioria do grupo.

3.2.15 Outros detalhes relativos ao funcionamento do Conselho de Cidadãos/Cidadania deverão ser estabelecidos em seu respectivo Estatuto, que deverá ser levado ao conhecimento da SERE/SGEB antes de sua adoção pelos conselheiros.

3.2.16 Serão considerados inativos os Conselhos de Cidadãos/Cidadania que deixarem de se reunir por período superior a seis meses. Tais Conselhos somente poderão ser reativados mediante novo processo de criação.

3.2.17 Os Conselhos de Cidadãos/Cidadania pautarão sua atuação por um Código de Ética, que poderá seguir o modelo abaixo ou modelo próprio a ser elaborado pelo grupo, dentro do mesmo espírito:

I - O membro do Conselho, no desempenho de suas funções, deverá nortear suas ações pela dignidade, o decoro, o zelo, a eficácia e a consciência dos princípios morais.

II - São deveres fundamentais do membro do Conselho:

a) ser probo, reto, leal e justo, demonstrando integridade de seu caráter, escolhendo sempre, quando estiver diante de duas opções, a melhor e a mais vantajosa para o bem comum;

b) ter consciência de que seu trabalho é regido por princípios éticos que se materializam na adequada prestação de serviços comunitários em benefício da comunidade brasileira;

c) ser cortês, ter urbanidade, disponibilidade e atenção no relacionamento com os demais integrantes do Conselho, membros da comunidade brasileira, agentes consulares e representantes governamentais brasileiros e outros interlocutores;

d) respeitar a capacidade e as limitações individuais dos membros da comunidade brasileira, sem qualquer espécie de preconceito ou distinção de raça, sexo, nacionalidade, cor, idade, religião, cunho político e posição social, abstendo-se, dessa forma, de causar-lhes dano moral;

e) respeitar a capacidade e as limitações da SERE e de sua rede de postos no exterior, atuando no espírito de cooperação e apoio aos integrantes dos órgãos governamentais brasileiros e;

f) abster-se, de forma absoluta, de exercer sua função de Conselheiro com finalidade estranha ao interesse público.

III - É vedado ao membro do Conselho:

a) o uso da função para obter qualquer favorecimento, de natureza financeira ou outra, para si ou para terceiros;

b) prejudicar deliberadamente a reputação de membros do Conselho ou da comunidade brasileira;

c) permitir que perseguições, simpatias, antipatias, caprichos, paixões ou interesses de ordem pessoal, política, partidária ou religiosa interfiram no trabalho do Conselho ou no trato com a comunidade brasileira;

d) utilizar sua condição de membro ou dirigente do Conselho para pleitear, solicitar, provocar, sugerir ou receber qualquer tipo de vantagem de qualquer espécie, para si, familiares ou qualquer pessoa;

e) fazer uso de informações privilegiadas obtidas no âmbito do Conselho em benefício próprio, de parentes, de amigos ou de terceiros;

f) dar o seu concurso a qualquer instituição que atente contra a moral, a honestidade ou a dignidade da pessoa humana;

g) dar qualquer tipo de apoio direto ou indireto a entidades, atividades ou iniciativas que possam contribuir para a divulgação de imagem preconceituosa do Brasil, do povo brasileiro ou de suas minorias ou gêneros;

h) exercer atividade profissional aética ou ligar o seu nome a empreendimentos de cunho duvidoso e;

i) utilizar símbolos ou títulos oficiais para apresentar-se ou para figurar em sua correspondência pessoal ou como integrante do Conselho ou no exercício de qualquer função a ele ligada.

IV – Em caso de conduta incompatível com os princípios éticos, o Presidente do Conselho de Cidadãos/Cidadania poderá instituir, discricionariamente ou a pedido, comissão de ética, composta por dois a três conselheiros, para apurar os fatos relativos à conduta do conselheiro. A comissão de ética deverá emitir, em até 30 dias, relatório não-vinculante sobre o caso em questão e eventuais providências a serem tomadas. O Presidente terá discricionariedade para dar os encaminhamentos necessários ao processo.

Missão Consular Itinerante e Temporária

3.3.1 Os Postos em cuja jurisdição haja número expressivo de brasileiros residentes em localidades distantes da sede da Missão Diplomática ou Repartição Consular poderão organizar periodicamente, mediante autorização da SERE/DAC, Missão Consular Itinerante.

3.3.2 A Missão Consular Itinerante – também denominada “Consulado Itinerante” - tem por objetivo levar às comunidades brasileiras o serviço consular normalmente prestado ao cidadão na sede do Posto.

3.3.3 Em casos de eventos que impliquem grande afluência de brasileiros a localidades onde não haja Repartição Consular, a Secretaria de Estado poderá determinar a abertura de Missão Consular Temporária, mediante prévia autorização do governo estrangeiro, a fim de atender aqueles nacionais.

3.3.4 Após a realização de Missão Consular Itinerante, o Posto deverá encaminhar à SERE relatório sobre as atividades desenvolvidas, inclusive número de brasileiros atendidos e quantidade de documentos emitidos. (ver ANEXOS)

Matrícula de Brasileiros

3.4.1 A Autoridade Consular orientará os servidores no sentido de que peçam o preenchimento de Formulário de Matrícula aos brasileiros residentes, indicando-lhes a conveniência de a Repartição poder contatá-los localmente, ou a suas famílias, no Brasil, caso necessário. De acordo com as peculiaridades e, especialmente, evitando ferir suscetibilidades dos nacionais residentes em sua jurisdição, poderão ser acrescentados dados adicionais sobre o cidadão brasileiro, a critério da Autoridade Consular (ver ANEXOS).

3.4.2 Para fins de matrícula consular, qualquer dos documentos abaixo relacionados é comprobatório da nacionalidade brasileira, acompanhado, quando for o caso e a critério da Autoridade Consular, de documento local de identidade com fotografia:

1) passaporte;

2) certidão brasileira de registro de nascimento;

3) certificado de reservista, de alistamento, de isenção ou dispensa de incorporação;

4) título eleitoral;

5) Cédula de Identidade expedida pelas Secretarias de Segurança Pública dos Estados, Distrito Federal ou Territórios;

6) cédula de matrícula, obtida em outra Repartição Consular brasileira;

7) certificado de naturalização;

8) título declaratório de cidadão brasileiro;

9) carteira de motorista brasileira; e

10) Cédula de Identidade Profissional.

3.4.3 A matrícula consular poderá ser feita para qualquer cidadão brasileiro desde que comprovada a sua identidade e sua nacionalidade.

3.4.4 A Carteira de Matricula Consular biométrica (CMC em vigor, para os Postos nos Estados Unidos da América) poderá ser emitida para todos os cidadãos brasileiros maiores de idade podendo, em casos excepcionais, ser utilizada como documento de viagem de acordo com a NSCJ 11.1.1 e 11.2.44 a 11.2.50. No caso de emissão de Carteira de Matrícula Consular para incapazes deverão ser seguidas as mesmas disposições contidas nas NSCJ 11.1.42 a 11.52. Para os menores de idade nascidos no exterior, deverão ainda ser observados as orientações das NSCJ 11.1.54 a 11.1.62.

3.4.5 Não será recusado atendimento ao brasileiro não-matriculado, mas ser-lhe-á sempre dado formulário de matrícula a ser preenchido e esclarecida a utilidade e conveniência de tal procedimento. Recomenda-se que a Repartição Consular mantenha relação dos brasileiros residentes em sua jurisdição, ainda que não-matriculados, a partir dos formulários de concessão de passaportes e/ou outros documentos pertinentes.

3.4.6 A Repartição Consular deverá preparar Formulários de Matrícula de Brasileiros, para serem preenchidos, assinados pelos interessados e arquivados em ordem alfabética e/ou digitados os dados dos matriculados em meio eletrônico.

3.4.7 Uma vez completada a formalidade de preenchimento do formulário e exame da documentação, poderá ser expedida Carteira de Matrícula Consular (CMC).

3.4.8 Os dados relativos a brasileiros matriculados são para uso exclusivo da Repartição Consular e não deverão ser divulgados para instituições públicas ou particulares, brasileiras ou locais. Cabe aos servidores esclarecer os brasileiros quanto à existência de previsão constitucional para essa restrição, bem como assegurá-los de que sua situação migratória não será divulgada a terceiros.

Repatriação

3.5.1 A Autoridade Consular deverá examinar os casos de pedido de repatriação das pessoas que comprovem, por todos os meios probatórios disponíveis, sua condição de brasileiros e sua situação de desvalimento. Cabe ter sempre presente as limitações orçamentárias e a importância de garantir assistência aos efetivamente necessitados. A Autoridade Consular deverá esgotar todas as possibilidades de que a repatriação se dê por meios próprios ou por intermédio de familiares, amigos ou empregadores, no exterior e, especialmente, no Brasil. Não poderá ser considerada a concessão do benefício a quem já tenha anteriormente sido repatriado.

3.5.2 A repatriação será concedida para o primeiro ponto de entrada em território nacional, exceto em casos excepcionais, após autorização da SERE/DAC, de acordo com as normas estabelecidas neste Capítulo.

3.5.3 Quando não for possível a comprovação documental, os dados de qualificação civil do interessado deverão ser fornecidos em caráter de urgência à SERE/DAC para confirmação da nacionalidade.

3.5.4 Não caberá a repatriação de brasileiros que também sejam nacionais dos países onde se encontrem. A Autoridade Consular, quando julgar oportuno, deverá consultar a SERE/DAC, se forem verificadas situações de constrangimento contra essas pessoas.

3.5.5 Quando a repatriação envolver menor de idade, é necessário o consentimento de ambos os genitores, dos responsáveis legais ou da autoridade judicial que o supra. À Autoridade Consular caberá examinar atentamente as disposições do direito civil local concernentes ao tema e informar a SERE/DAC.

3.5.6 A Autoridade Consular instruirá o pleiteante a repatriação a preencher o formulário Pedido de Repatriação (ver ANEXOS), no qual deverão constar, obrigatoriamente, endereço e número de telefone de seus familiares no Brasil, que serão contatados previamente à concessão do auxílio. O pleiteante deverá ser cientificado de que a efetivação da repatriação não constitui direito adquirido, ou concessão automática do poder público ao cidadão brasileiro em situação de desvalimento e em estado de necessidade no exterior. Não há previsão legal nem obrigatoriedade por parte do poder público, no Brasil, de pagar passagens ou deslocamento de cidadãos brasileiros.

3.5.7 Os dados do formulário Pedido de Repatriação deverão constar do telegrama de solicitação.

3.5.8 A Autorização de Retorno ao Brasil (ARB) será emitida somente nos casos em que o repatriado não disponha de documento de viagem válido. 3.5.9. Com vistas a permitir o registro pertinente por parte das autoridades brasileiras, a ARB conterá a anotação “Repatriado com recursos da União – MRE".

3.5.10 A autoridade Consular comunicará, via telegráfica, à SERE/DAC/DDV/Divisão Geográfica, o percurso, meio de transporte, número do documento de viagem e previsão de chegada do repatriado, para transmissão ao DPF.

3.5.11 Uma vez esgotadas todas as possibilidades de obtenção dos bilhetes com recursos dos próprios interessados ou de terceiros, os consulentes que requeiram repatriação com recursos da União deverão ser orientados a contatar (ou solicitar que amigos ou familiares no Brasil contatem), por via eletrônica, telefônica ou postal, a Assessoria Internacional da DPU em Brasília, órgão centralizador do acompanhamento de todos os pedidos de declaração de hipossuficiência em nome de nacionais brasileiros supostamente desvalidos no exterior. Seguem os contatos Assessoria da Internacional da Defensoria Pública da União:

Endereço: Setor Bancário Sul, Quadra 01, Blocos H/I, Lotes 26/27 - CEP 70070-110. Brasília/DF, Brasil. Telefone: +55 (61) 3318-4380 Correio eletrônico: internacional@dpu.gov.br Sítio eletrônico: www.dpu.gov.br/internacional

Falecimento de Brasileiros no Exterior

3.6.1 Em caso de falecimento de brasileiros no exterior, a Autoridade Consular deverá prestar a assistência cabível, quando solicitada.

3.6.2 O falecimento de brasileiros será informado à SERE/DAC, com indicação de nomes de parentes a serem contatados no Brasil, com o maior número possível de dados disponíveis, notadamente os dados de qualificação civil. Nos casos de ocorrência policial, além dos dados de qualificação do falecido, deverão constar da informação as circunstâncias de sua morte. O artigo 37 da Convenção de Viena sobre Relações Consulares prevê a obrigatoriedade de que as autoridades locais comuniquem, sem demora, o falecimento de nacionais à Repartição Consular.

3.6.3 Em razão de seus elevados valores, não há previsão orçamentária legal para a União arcar com os custos relativos a embalsamamento/traslado de corpos, ou cremação/traslado de cinzas do exterior para o Brasil. Tais despesas, assim como as de sepultamento local, devem correr por conta da família do falecido ou de terceiros.

3.6.4 A Repartição Consular deverá prestar, aos familiares de brasileiros falecidos no exterior, todo o apoio não-financeiro que se fizer necessário:

I – a Autoridade Consular deverá providenciar, com a urgência que o caso requer, a certidão consular de óbito, prestando aos familiares que solicitarem o serviço o tratamento diferenciado requerido à luz do abalo emocional vivenciado;

II – a Autoridade Consular deverá fornecer, quando solicitada, informações referentes ao que dispõem a legislação local e a brasileira sobre os procedimentos necessários para o sepultamento ou envio de corpo ou de cinzas para o Brasil, bem como auxiliar os familiares, caso necessário, a contatarem empresas funerárias no país, ou a obterem benefícios eventualmente oferecidos pelo governo local;

III – caso a família opte pelo sepultamento/cremação no exterior, e na impossibilidade de comparecimento de familiar à cerimônia, a Autoridade Consular deverá, se solicitado pelos familiares do falecido:

a) auxiliar na organização de cerimônia fúnebre em memória do falecido;

b) designar representante ao funeral;

c) enviar à família dados e fotografias que permitam a identificação do local de sepultamento;

d) filmar a cerimônia para envio do vídeo à família no Brasil; e

IV – no caso de falecimento de brasileiro sob custódia de autoridades prisionais estrangeiras, o posto deverá esclarecer quais são as obrigações legais do governo local quanto ao destino a ser dado ao corpo, incluindo traslado para o Brasil e sepultamento.

3.6.5 As exigências sanitárias para o transporte de corpos de pessoas falecidas são as seguintes:

I – o transporte só poderá ser efetuado após autorização da administração do aeroporto de embarque, à qual deverão ser exibidos, obrigatoriamente:

a) atestado de óbito;

b) laudo médico de embalsamamento ou conservação;

c) autorização para remoção de cadáver concedida pela autoridade policial onde ocorreu o óbito, se necessário;

II – o laudo médico de embalsamamento é indispensável, principalmente se for constatado que o óbito foi provocado por doença contagiosa, ou suscetível de quarentena, ou com potencial de infecção. Nesses casos, será exigido, ainda, que o corpo esteja contido em urna metálica hermeticamente fechada;

III – será exigido, também, que os restos mortais estejam contidos em urnas impermeáveis e lacradas quando se tratar de corpos cremados; e

IV – é recomendável a expedição de uma declaração dirigida à autoridade aduaneira brasileira, solicitando a abreviação dos trâmites burocráticos para a liberação do corpo do falecido.

3.6.6 O óbito de cidadão brasileiro falecido no exterior deverá ser registrado, com base no documento estrangeiro ou declaração da autoridade local, no Livro de Atos do Registro Civil de Nascimentos, Casamentos e Óbitos da Repartição Consular (ver Capítulo 4, Seções 1ª e 5ª) e do termo será extraída a respectiva certidão de óbito, a ser entregue à família do falecido. A Autoridade Consular poderá ser declarante do falecimento, mediante comprovação do fato. Nesse caso, o termo de registro deverá ser lavrado na presença de duas testemunhas.

3.6.7 Os atestados de exumação, de embalsamamento ou de cremação deverão ser autenticados pela Repartição Consular brasileira com jurisdição sobre o local de sua emissão.

3.6.8 A requerimento de herdeiros ou por iniciativa própria, poderá a Autoridade Consular, se julgar necessário, mandar proceder ou proceder ela mesma, com duas testemunhas, ao arrolamento dos bens deixados por brasileiro falecido no exterior. Para tanto, por Portaria a ser lavrada no Livro de Escrituras e Registro de Títulos e Documentos, nomeará dois louvados (ver ANEXOS).

3.6.9 Para a nomeação de louvados, terão preferência pessoas ligadas ao falecido, podendo ser familiares.

3.6.10 Procedido o arrolamento, deverá ser apresentado pelos louvados nomeados um relatório dos bens arrolados, a ser lavrado no Livro de Escrituras e Registro de Títulos e Documentos, e dele extraído traslado, para remessa aos eventuais herdeiros no Brasil, a fim de habilitá-los a reivindicar seus direitos, por meio de Carta Rogatória (ver ANEXOS).

3.6.11 A requerimento dos familiares, a Autoridade Consular deverá prestar assistência e orientação quanto aos procedimentos locais para o reconhecimento do corpo, exumação e transporte de restos mortais.

Situações de Potencial Risco à Comunidade Brasileira

3.7.1 A Autoridade Consular deverá dedicar especial atenção a situações que apresentem potencial risco à comunidade brasileira residente ou de passagem. As providências listadas a seguir são extensivas aos brasileiros que estiverem na jurisdição por motivo de turismo ou mesmo em trânsito.

3.7.2 As normas a seguir descritas, que visam colher informações essenciais para a atuação do Posto e assegurar a assistência a brasileiros de forma objetiva, são indicativas e podem ser alteradas de acordo com as particularidades do Posto e as singularidades do país.

3.7.3 A Autoridade Consular atuará como coordenadora das medidas a serem adotadas, devendo implementar as constantes da presente Seção, além de outras que se façam necessárias, em caráter suplementar.

3.7.4 Eventuais despesas de saída do país correrão por conta dos interessados, ressalvadas situações específicas que serão examinadas caso a caso.

3.7.5 As providências propostas, divididas em três etapas meramente indicativas, estão descritas em ordem correspondente ao nível de risco envolvido. Caberá à Autoridade Consular, em coordenação com a SERE/DAC, avaliar o momento e a sequência em que serão adotadas.

3.7.6 Em situação considerada de baixo nível de risco à comunidade brasileira, mas que já inspira cuidados especiais por parte da Autoridade Consular, cabe ao Posto:

1) manter avaliação atualizada do quadro político estratégico regional e local, objeto de telegrama à SERE/Divisão Geográfica/DAC;

2) aprofundar e ampliar levantamento da comunidade brasileira na jurisdição do Posto, sobretudo com dados que facilitem a comunicação e a localização dos brasileiros e familiares;

3) orientar a comunidade brasileira local a respeito das providências cabíveis para a proteção de seus bens no país;

4) manter contatos frequentes com a comunidade brasileira local, com especial atenção a eventuais lideranças comunitárias, recomendando a regularização e atualização dos documentos necessários a uma eventual saída do país;

5) enviar à CAT/DAC lista atualizada de telefones e endereços de todos os funcionários do Posto, inclusive contratados locais, bem como divulgar para a comunidade brasileira no local o número do telefone de plantão;

6) procurar obter informações junto ao corpo diplomático, sobretudo junto às representações dos países latino-americanos e Missões que disponham de dados de interesse, comunicando à SERE/DAC sobre providências que estejam sendo tomadas por seus respectivos governos diante da situação de risco;

7) preparar quadro atualizado das vias de transporte para possível saída do país, mantendo a comunidade brasileira informada a respeito;

8) orientar a comunidade brasileira local a manter reserva de alguns itens de primeira necessidade – água, mantimentos, medicamentos, lanternas, etc.;

9) identificar, de forma clara, os arquivos consulares, com especial atenção aos livros de registro e de atos notariais, cadernetas de passaporte e demais itens caracterizados como material de segurança, de forma a facilitar eventual necessidade de retirada; e

10) divulgar, em coordenação com a SERE/AIG, recomendação para que brasileiros que venham a ingressar naquele país tomem cuidados especiais, de acordo com as circunstâncias específicas do local.

3.7.7 Constatado nível crescente de tensão, com risco potencial à comunidade brasileira, cabe ao Posto:

1) realizar, na medida do possível, reuniões com a comunidade local, diretamente ou através de representantes, evitando sempre criar clima de sobressalto, mas sendo claro quanto à situação de perigo iminente;

2) aprofundar entendimentos com outras Missões Diplomáticas, sobretudo de países latino-americanos, a respeito de medidas a serem adotadas diante da situação de risco;

3) preparar relação de brasileiros que não queiram retirar-se do país, mesmo diante de situação de emergência;

4) preparar avaliação criteriosa e pormenorizada das vias de saída do país, tanto aéreas quanto de superfície;

5) informar a comunidade brasileira local quais são as exigências para a concessão de visto de saída do país, bem como visto de entrada para países mais prováveis de destino;

6) informar aos familiares de outras nacionalidades ligados à comunidade brasileira local e que queiram dirigir-se ao Brasil quais são as exigências para a concessão de visto para ingressar em território brasileiro;

7) reunir os arquivos consulares, com especial atenção aos livros de registro e de atos notariais, cadernetas de passaporte, etiquetas de visto não utilizados, selos secos, carimbos e demais itens caracterizados como material de segurança, e prepará-los de modo a possibilitar sua retirada imediata em caso de situação de emergência;

8) selecionar e, mediante prévia autorização da SERE/DCB/DCA, destruir arquivos e documentos não essenciais;

9) divulgar, em coordenação com a SERE/AIG, eventual recomendação para que brasileiros não se desloquem ao país enquanto durar a situação de risco;

10) recomendar a saída de todos os cidadãos brasileiros que não necessitem permanecer no país.

3.7.8 Verificando risco iminente à comunidade brasileira local, cabe ao Posto:

1) coordenar a saída de todos os brasileiros que desejem abandonar o país;

2) se houver risco às instalações do Posto, retirar os arquivos consulares com atenção aos livros de registro e de atos notariais, passaportes e etiquetas de visto não utilizadas, selos secos, carimbos e estampilhas consulares;

3) caso o Brasil passe a ser representado provisoriamente por outra Missão Diplomática, repassar as informações pertinentes sobre a comunidade brasileira.

Emergências Consulares

3.8.1 Emergência consular é toda situação em que, em decorrência de desastre natural ou causado pelo homem, cidadãos brasileiros no exterior necessitem do apoio e da proteção da rede diplomática e consular brasileira.

3.8.2 Os objetivos da assistência consular em caso de emergências são:

a) localizar os brasileiros objeto de pedidos de busca por seus parentes e amigos vivendo no Brasil ou no exterior;

b) prestar assistência aos brasileiros eventualmente feridos;

c) apoiar a coordenação da eventual evacuação dos brasileiros; e

d) apoiar a família daquele que vier a falecer, inclusive pela preparação dos documentos necessários ao traslado do corpo.

Administração de Emergências Consulares

Providências no Posto

3.8.3 Ao tomar conhecimento da ocorrência de uma emergência consular em sua jurisdição, o Posto deverá comunicá-la imediatamente à SERE por telegrama com distribuição DAC/DBR/Divisão Política/AIG, ou por qualquer outro meio de comunicação rápido – fax, telefone etc, – com as seguintes informações:

a) dados ou estimativas, ainda que preliminares, sobre a extensão da emergência;

b) dados ou estimativas, ainda que preliminares, sobre a presença de brasileiros na área atingida, inclusive, se possível com avaliação da necessidade de evacuação;

c) os números dos telefones de emergência do Posto, bem como o do plantão, que serão divulgados para a imprensa. Os números deverão ser informados como se a ligação fosse feita a partir do Brasil (p. ex.: 00xx1234 5678-9123), isto é, deverão conter necessariamente os códigos do país e da área onde se encontra o Posto. O telefone de emergência do Posto deverá estar disponível durante o horário de expediente. Fora do expediente, esse telefone deverá estar redirecionado para indicar o número do celular de plantão. O celular de plantão deverá estar disponível 24 horas por dia. O servidor encarregado de atender às chamadas motivadas pela emergência, em qualquer dos telefones, deverá ser, sempre que possível, fluente em português do Brasil. Os telefones de emergência não deverão estar conectados a secretárias eletrônicas que forneçam informações detalhadas sobre diferentes serviços prestados pelo Posto, de forma que as chamadas possam ser rapidamente atendidas. Caso conveniente, informar também o número atualizado do telefone da Residência e do telefone celular do Chefe do Posto;

d) o horário de funcionamento da chancelaria e a diferença de fuso horário em relação ao Brasil;

e) para aqueles postos situados em países onde o sábado e/ou domingo são dias úteis, informação sobre que dias correspondem ao fim-de-semana; e

f) eventuais feriados locais nas primeiras semanas após a ocorrência da emergência.

3.8.4 Caso a emergência tenha ocorrido fora da sede do Posto, mas dentro de sua jurisdição, deverá ser designado, se cabível, servidor para viajar ao local da emergência, já com a solicitação de diárias e, eventualmente, de passagens. As passagens e diárias dos servidores do quadro são de responsabilidade da DPAG; as dos Auxiliares Locais, da SCL/DAEX. Não obstante, os pedidos são formulados via Divisão de Assistência Consular (DAC).

3.8.5 O chefe do Posto deverá contatar rapidamente a SERE para uma avaliação inicial da extensão da emergência. Nessa avaliação, o chefe do Posto deverá, se julgar necessário, propor a eventual evacuação de brasileiros das áreas atingidas.

3.8.6 O Posto deverá também criar uma unidade de gestão da emergência que se incumbirá dos contatos com a defesa civil, a rede hospitalar e a própria imigração para facilitar as buscas por brasileiros. Essa unidade deverá certificar-se de que dispõe dos números de telefones necessários ao cumprimento da tarefa e agir imediatamente. O Posto deverá transmitir diariamente, por telegrama, ou por qualquer outro meio disponível, à SERE/DAC, a lista dos brasileiros localizados.

Providências na SERE

3.8.7 A informação inicial sobre a emergência consular pode chegar também ao conhecimento da SERE pelos meios de comunicação pública. Neste caso, o DCB deve comunicá-la imediatamente à SGEB e à Assessoria de Imprensa do Gabinete (AIG). A SERE deverá solicitar ao Posto que forneça com urgência as informações mencionadas na NSCJ 3.2.5.

3.8.8 Independentemente da fonte primária de informações sobre a emergência, caso ocorra em dia útil no Brasil, a DAC deverá divulgar imediatamente para os meios de comunicação, por intermédio da AIG, o telefone para atendimento durante o expediente e o endereço eletrônico dac@itamaraty.gov.br. O telefone fornecido deverá servir exclusivamente para o atendimento de tais pedidos.

3.8.9 Serão também divulgados, por intermédio da AIG, assim que recebidos na SERE, os telefones de emergência da Chancelaria e do plantão do Posto, seu horário de expediente e a diferença de fuso horário em relação a Brasília.

3.8.10 Fora do horário de expediente na SERE, o telefone de plantão a ser divulgado será o da Central de Atendimento da SERE/CAT.

3.8.11 Caso a emergência ocorra em fim-de-semana, deverá igualmente ser divulgado, por intermédio da AIG, o telefone do plantão da SGEB.

3.8.12 A DAC estabelecerá imediatamente uma unidade de gestão de emergência, na própria Divisão, para receber, durante o horário de expediente, os pedidos de informações sobre brasileiros na área atingida e as confirmações da localização dos brasileiros buscados. A unidade será lotada prioritariamente com servidores da DAC/DBR.

3.8.13 A Unidade de Gestão de Emergência deverá dispor de formulário para o recebimento dos pedidos de busca. Desse formulário constarão as seguintes informações, obtidas no recebimento do pedido de localização:

a) nome e sobrenomes completos do buscado;

b) endereços residencial e de trabalho, endereço eletrônico e telefones fixo e celular, com códigos do país e da área, ainda que prováveis, do buscado, no local da emergência;

c) outros dados do buscado, principalmente números do passaporte e da carteira de identidade, com data e local de expedição;

d) coluna para indicar a busca ou a localização;

e) nome e sobrenome completos de quem está fazendo o pedido; e

f) telefones fixo e celular com código de área, e, se possível, endereço eletrônico do interessado.

3.8.14 Novo formulário deve ser aberto a cada dia, de maneira a permitir a transmissão diária, por despacho-telegráfico, da lista atualizada de buscados na jurisdição ao Posto. Desse expediente deverão constar instruções para que o Posto busque as pessoas nele incluídas. Esse formulário deverá ser também utilizado para o eventual plantão noturno e de fim-de-semana.

3.8.15 Os centros de gestão de emergência na SERE e no Posto não recebem pedidos de localização de estrangeiros, ainda que formulados por brasileiro. Neste caso, o interessado deverá ser orientado a procurar a Embaixada ou o Consulado do país da nacionalidade do buscado.

3.8.16 A DAC preparará, ao final do expediente de cada dia, boletim com os seguintes dados:

a) total dos pedidos de busca por brasileiros;

b) total dos brasileiros já localizados; e

c) total dos brasileiros ainda buscados. Esse boletim será submetido ao Gabinete, à Secretaria-Geral e à SGEB antes de ser divulgado para a imprensa, por intermédio da AIG.

3.8.17 Os contatos com os meios de comunicação deverão ser mantidos por intermédio da AIG, que opinará sobre sua conveniência em cada caso. Em princípio, os contatos só serão mantidos caso haja informação nova a ser dada. No início e no final das buscas, a DAC/DCB emitirá notas, por intermédio da AIG, dando conta das providências tomadas para buscar e proteger os brasileiros, e para informar sobre a conclusão dos trabalhos. Informações sobre a emergência solicitadas pelos meios de comunicação deverão ser dirigidas à AIG.

3.8.18 O MRE não divulga nomes nem telefones de brasileiros, a fim de proteger sua privacidade. O paradeiro dos brasileiros localizados:

1) só será informado com autorização do interessado;

2) se não houver autorização, a informação será limitada à confirmação de que o brasileiro foi localizado.

3.8.19 Reduzindo-se o número de pedidos de buscas, o centro de gestão da emergência deverá passar a contatar os responsáveis pelos pedidos, para verificar se os brasileiros cuja localização foi solicitada já foram encontrados. Para tanto, deverão ser utilizados telefones distintos daqueles destinados a receber pedidos de localização.

3.8.20 Outras providências importantes para a redução da lista dos buscados:

a) caso o país onde ocorreu a emergência não tenha acordo sobre isenção de vistos em passaportes comuns com o Brasil, a consulta sobre a concessão à sua Embaixada ou Consulado no Brasil pode fornecer pista importante para a localização de brasileiros naquele país; e

b) no exterior, recomenda-se consulta ao serviço de imigração para confirmação da entrada no país dos brasileiros buscados.

3.8.21 Não cabe à SGEB o planejamento e a prestação da ajuda humanitária a regiões atingidas por desastres, tarefas a cargo de outras unidades do MRE, dentre elas a Coordenação-Geral de Ações Internacionais de Combate à Fome - CGFOME.

Encerramento das Atividades dos Centros de Gestão de Emergência no Posto e na SERE

3.8.22 As atividades dos centros de gestão de emergência no Posto e na SERE encerram-se com a localização dos brasileiros incluídos na lista de buscados.

3.8.23 Ao fim dessas atividades, a DAC/DCB preparará Nota para a Divulgação por intermédio da AIG, sobre seu encerramento e com informação sobre os totais de brasileiros buscados e localizados.

Vítimas de Tráfico de Pessoas, Exploração do Trabalho e Violência

3.9.1 Ao atuar em prol das vítimas brasileiras de tráfico de pessoas, exploração do trabalho e violência, os agentes consulares devem ter conhecimento da amplitude do tema. O tráfico de pessoas é definido como o recrutamento, o transporte, a transferência, o alojamento ou o acolhimento de pessoas, recorrendo à ameaça, ao uso da força ou a outras formas de coação, ao rapto, à fraude, ao engano, ao abuso de autoridade, ou à situação de vulnerabilidade ou à entrega ou aceitação de pagamentos ou benefícios para obter o consentimento de uma pessoa que tenha autoridade sobre outra para fins de exploração, seja para escravatura ou práticas similares à escravatura, para a servidão ou a remoção de órgãos. A intermediação, promoção ou a facilitação do recrutamento, do transporte, da transferência, do alojamento ou do acolhimento de pessoas com intuito de exploração também configura tráfico de pessoas. O consentimento dado pela vítima é irrelevante para a configuração do tráfico de pessoas. No tocante à violência, seu conceito abarca a violência física, sexual, psicológica e patrimonial.

3.9.2 A assistência consular às vítimas dos delitos acima deve ser orientada pelos seguintes princípios e diretrizes:

a) respeito à dignidade da pessoa humana;

b) não-discriminação no atendimento às vítimas;

c) preservação de sua privacidade; e

d) garantia da cidadania e dos direitos humanos.

3.9.3 A assistência consular às vítimas dos delitos acima poderá incluir as seguintes rotinas, conforme as especificidades de cada caso:

a) entrevista consular de caráter humanizado e não-inquisitivo, destinada a avaliar as necessidades assistenciais no exterior e no Brasil. Caso a vítima se disponha, serão colhidas informações que possam auxiliar na compreensão do modus operandi do tráfico e no desmantelamento de suas redes;

b) os Postos não devem divulgar nomes ou imagens das vítimas em nenhuma hipótese, salvo para as autoridades competentes ou se expressamente autorizadas;

c) encaminhamento da vítima a instituições locais de assistência ou, se necessário, a abrigos. Para tal, os Postos devem realizar levantamentos regulares sobre instituições governamentais e não governamentais que prestem assistência gratuita para recuperação física, psicológica e social das vítimas, bem como acolhimento e abrigo provisório, informando a SERE/DAC a respeito;

d) repatriação, por intermédio de programas de ajuda ao retorno porventura existentes no exterior ou, na ausência desses, da SERE. Nesse segundo caso, os pedidos de recursos deverão ser prontamente submetidos à SERE/DAC para avaliação, explicitando a condição da vítima;

e) em caso de repatriação, o Posto deverá emitir, sempre que solicitado, os documentos de viagem necessários para que o(a) brasileiro(a) vítima do tráfico de pessoas viaje e seja readmitido(a) em território nacional, informando a respeito à SERE/ DDV/DAC.

f) a vítima em vias de retornar ao Brasil deverá ser informada sobre a existência de serviços de acolhimento existentes em aeroportos brasileiros, de instituições e programas de assistência e reinserção no Brasil;

g) caso sejam obtidas voluntariamente da vítima informações sobre as redes de tráfico, tais denúncias devem ser prontamente encaminhadas às autoridades locais e comunicadas à SERE;

h) da mesma forma, a SERE deve ser informada sempre que as autoridades locais desmantelarem rede de tráfico de pessoas em que houver brasileiros envolvidos.

i) a título de facilitação dos trabalhos, os postos deverão manter contatos com autoridades competentes locais e com os adidos policiais brasileiros no posto, se houver. Com vistas a fomentar a confiança no trabalho de assistência consular às vítimas, deverão ser mantidos abertos os canais de comunicação com a comunidade brasileiras, por meio de contatos diretos e regulares com lideranças e outras iniciativas.

Assistência a Presos Brasileiros

3.10.1 A assistência prestada aos detidos e presos brasileiros no exterior encontra fundamento jurídico nos artigos 5º e 36 da Convenção de Viena sobre Relações Consulares.

3.10.2 Caberá à Autoridade Consular elaborar e manter atualizada lista de presos brasileiros em sua jurisdição, incorporando à mesma os dados de qualificação civil do apenado, sua origem, pessoas de contato no Brasil e situação jurídica. Esses dados podem ser obtidos diretamente com o preso ou, indiretamente, com a autoridade penitenciária, sempre sob a condição de o sentenciado autorizar sua divulgação.

3.10.3 As Repartições Consulares e Missões Diplomáticas no exterior deverão estabelecer e comunicar à SERE/DAC/Divisão Geográfica o plano de visitas a instituições correcionais onde cidadãos brasileiros estejam cumprindo pena.

3.10.4 Por ocasião das visitas, periódicas e/ou eventuais, a Autoridade Consular procurará inteirar-se da situação jurídica do preso e fará breve relatório no qual inserirá os seguintes dados, que deverão ser mantidos em arquivo específico do Posto, para fins de consulta rápida quando requerido:

1) dados de qualificação civil;

2) delito(s) imputado(s);

3) especificações da pena restritiva de liberdade;

4) data prevista para a liberação;

5) se desempenha atividade laborativa no estabelecimento correcional; e

6) nome e número telefônico de contato do advogado ou defensor público.

3.10.5 Os casos de solicitação, pelo preso, de visita extraordinária da Autoridade Consular serão objeto de comunicação à SERE/DAC, que deverá ser igualmente informada quanto ao resultado das visitas e da eventual interlocução havida com autoridade penitenciária local. Independentemente de solicitação expressa do detido ou preso, o Posto deverá acompanhar a evolução do processo criminal instaurado, sob a ótica estritamente consular.

3.10.6 Sempre que oportuno, deverá ser relembrado às autoridades locais competentes o direito do cidadão detido ou preso ser oficialmente informado de que poderá comunicar-se em curto prazo com a Autoridade Consular brasileira, como estatuído pela Convenção de Viena sobre Relações Consulares.

3.10.7 A Autoridade Consular procurará apurar junto às autoridades locais qualquer fato que possa, a seu critério, colocar em risco a integridade moral, física e psicológica do preso brasileiro, solicitando a implementação de providências nesse sentido.

3.10.8 Embora seja uma prerrogativa do cidadão brasileiro no exterior solicitar a prestação da assistência consular, o preso brasileiro será devidamente informado de que a responsabilidade básica por sua guarda, incolumidade, manutenção econômica e bem-estar está a cargo das autoridades locais competentes.

3.10.9 Em consequência do estabelecido na segunda parte da NSCJ anterior, todos os encargos financeiros relativos à manutenção econômica do apenado correrão sempre por conta das autoridades locais, não cabendo à Autoridade Consular, em nenhuma hipótese, assumir encargos materiais que atribuam ao Posto responsabilidade de pagamento.

3.10.10 Não obstante a NSCJ 3.10.8, caberá à Autoridade Consular indicar à SERE eventual necessidade de aquisição, para detentos brasileiros, de itens, artigos ou produtos necessários à sua vida ou saúde (remédios, víveres não perecíveis, vestuário básico, artigos de higiene, agasalhos, material de leitura, etc). Onde houver demanda por tais itens, a Repartição Consular deverá estabelecer sua distribuição regular sempre que esta for permitida.

Ouvidoria Consular

3.11.1 A Ouvidoria Consular é uma unidade da Subsecretaria-Geral das Comunidades Brasileiras no Exterior – SGEB, que trabalha em permanente coordenação com a Divisão de Assistência Consular.

3.11.2 A Ouvidoria se insere no conjunto das ouvidorias do Poder Executivo, tecnicamente coordenadas, segundo o Decreto nº. 4.785/2003, pela Ouvidoria-Geral da União (OGU).

3.11.3 O trabalho das ouvidorias federais está embasado na Emenda Constitucional nº 19, de 1998, cujo art. 37 estipula que: “A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência (...) regulando especialmente:

I - as reclamações relativas à prestação dos serviços públicos em geral, asseguradas a manutenção de serviços de atendimento ao usuário e a avaliação periódica, externa e interna, da qualidade dos serviços;

II - O acesso dos usuários a registros administrativos e a informações sobre atos de governo (...);

III - A disciplina da representação contra o exercício negligente ou abusivo de cargo, emprego ou função na administração pública."

3.11.4 A matéria é regulamentada de forma mais específica no art. 3. do Decreto nº 3.507, de 13/07/2000, que determina que os órgãos e as entidades públicas federais estabeleçam padrões de qualidade sobre:

I - a atenção, o respeito e a cortesia no tratamento a ser dispensado aos usuários;

II - as prioridades a serem consideradas no atendimento;

III - o tempo de espera para o atendimento;

IV - os prazos para o cumprimento dos serviços;

V - os mecanismos de comunicação com os usuários;

VI - os procedimentos para a atender a reclamações;

VII - as formas de identificação dos servidores;

VIII - o sistema de sinalização visual; e

IX - as condições de limpeza e conforto de suas dependências.

3.11.5 Cabe à Ouvidoria Consular o processamento de comentários, sugestões, elogios e críticas referentes à atividade consular – aí incluídos atendimento em geral, rede consular, assistência, processamento de documentação e atividades afins.

3.11.6 São processadas em tempo real as manifestações do público brasileiro e estrangeiro, no Brasil e no exterior, recebidas por telefone, via postal, correio eletrônico (ouvidoria.consular@itamaraty.gov.br) e outros meios.

3.11.7 A Ouvidoria Consular funciona como mecanismo de controle da qualidade do serviço consular, auxiliando na busca de soluções para os problemas existentes. Trabalha com o público externo, ou seja, os usuários – nacionais e estrangeiros – dos serviços consulares brasileiros, oferecendo-lhes espaço para que manifestem agrado ou insatisfação ou façam sugestões.

3.11.8 Seus objetivos gerais são:

1) contribuir para a melhoria do desempenho e da imagem da rede consular;

2) contribuir para o aprimoramento dos serviços prestados;

3) facilitar ao usuário o acesso às informações e facilitar seu bom relacionamento com a instituição;

4) proporcionar maior transparência dos serviços consulares;

5) contribuir para o aperfeiçoamento das normas e procedimentos do serviço consular;

6) incentivar a participação do público na modernização dos processos e procedimentos da instituição;

7) sensibilizar os dirigentes das unidades da SERE para a necessidade de priorizar o interesse do cidadão, eliminar exigências desnecessárias e agilizar o atendimento ao público;

8) incentivar a valorização do elemento humano; e

9) registrar os casos de inadmissão de brasileiros em outros países, como subsídio para a futura criação de Observatório de Inadmitidos.

3.11.9 Está fora do escopo de atuação da Ouvidoria Consular atuar como central de atendimento para questões de rotina, apurar denúncias de irregularidades, infrações e problemas de disciplina. Tais questões, se recebidas, serão encaminhadas às unidades competentes da SERE para providências, cabendo à Ouvidoria apenas transmitir as respostas ao usuário consulente.

3.11.10 Cabe à Ouvidoria buscar esclarecimentos, caso a caso, sobre críticas recebidas e enviar respostas aos solicitantes. Com base nas críticas e comentários, são expedidas, quando cabível, instruções aos Postos visando ao aperfeiçoamento de procedimentos e rotinas. São igualmente encaminhados e processados elogios ao bom desempenho de Postos e de servidores específicos. Será mantido quadro estatístico das manifestações recebidas. No desempenho de suas atribuições, será mantida a necessária interação com a rede consular no Brasil e no exterior, com outros órgãos governamentais e o público em geral.

3.11.11 De modo a cooperar com o trabalho da Ouvidoria Consular, as Repartições Consulares deverão adotar os procedimentos indicados a seguir:

1) Averiguar com a possível urgência e de forma objetiva os fatos indicados em reclamações do público, recebidas diretamente ou por meio da SERE, bem como encaminhar resposta contendo relato dos fatos apurados e, quando couber, providências para corrigir problemas ou evitar sua repetição.

2) Caixa de comentários e outras formas de recebimento de manifestações sobre serviço consular:

a) deverá ser instalada em lugar visível no recinto de atendimento ao público das repartições, caixa digna e adequada ao recebimento de formulários de sugestões, críticas ou comentários do público sobre os serviços prestados (com os dizeres "Caixa de Comentários da Ouvidoria Consular"), bem como afixado cartaz informando aos brasileiros usuários da Repartição Consular de sua existência e de formulário destinado a tal fim.

b) deverá ser estabelecida a seguinte rotina para o processamento dos formulários: abertura semanal da caixa pelo Chefe do Posto ou servidor por ele indicado; resposta (de conteúdo ou interlocutória) por escrito ou por telefone a todos os formulários cujos autores se identifiquem e registro resumido em livro ou arquivo a ser aberto para esse fim. Rotina similar - porém com periodicidade diária - deverá ser adotada com relação à caixa de e-mails institucional do Posto e ao Fale Conosco do Portal Consular, bem como a quaisquer outros meios de que se utilizem os usuários do serviço consular para enviar manifestações: carta, fax, telefonema, visita.

3) Relatório mensal para a Ouvidoria Consular: para fins estatísticos e de controle, deverá ser enviado telegrama mensal à SERE/OUV com o seguinte formato: "Foram recebidos __ formulários na "Caixa de Comentários da Ouvidora Consular" e __ comentários/críticas/elogios por (e-mail, carta, fax, telefonema, entrevista, etc) referentes ao mês de ___, assim classificados: - comentários e sugestões: ___ (listar os mais pertinentes e providências que estão sendo ou poderiam ser adotadas para a sua adoção; indicar se foram respondidas todas as comunicações em que consta identificação do consulente); - elogios: ___ (indicar se se referem ao Posto ou a servidor e, neste caso, confirmar ou solicitar sua inclusão em maço pessoal; indicar se foram respondidas todas as comunicações em que consta identificação do consulente); - críticas: ___ (indicar se se referem ao Posto ou a servidor e, se for julgado cabível, confirmar ou solicitar sua inclusão em maço pessoal; indicar se foram respondidas todas as comunicações em que conste identificação do consulente) Estou encaminhando à Ouvidoria cópia dos expedientes que requerem providências fora da esfera de atuação deste Posto.”

Atos Notariais e de Registro Civil

Normas Gerais de Registro Civil

4.1.1 A lavratura de atos de registro civil por Autoridade Consular brasileira fundamenta-se na alínea "f" do Art. 5º da Convenção de Viena sobre Relações Consulares de 1963, no Art. 18 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Decreto-Lei nº 4.657/1942) e no Art. 32 da Lei dos Registros Públicos (Lei nº 6.015/1973).

4.1.2 A Autoridade Consular lavrará unicamente os atos de registro civil previstos nas normas consulares e disponíveis no SCI, devendo expedir certidão dos respectivos termos, que deverá ser entregue ao declarante:

I – o termo do registro deverá ser assinado pelo declarante, por uma Autoridade Consular do Posto e, quando houver previsão normativa, pelas testemunhas;

II – a Autoridade Consular emitirá segundas vias de certidões referentes a registros que constem nos livros do Posto. Tais documentos poderão ser requeridas pelo declarante ou, por se tratarem de registros públicos, por qualquer outra pessoa interessada; e

III – para fins de emissão de segundas vias, a Autoridade Consular deverá solicitar que o requerente assine declaração, sob as penas da lei, de que a primeira certidão original do documento ainda não foi trasladada no Brasil (ver NSCJ 4.1.6).

a) a Autoridade Consular deverá manter arquivada no Posto, junto ao respectivo termo e à declaração referida no inciso III, cópia do documento de identificação do solicitante.

4.1.3 Somente os nacionais brasileiros podem valer-se dos serviços de registro civil prestados pelas Repartições Consulares brasileiras.

4.1.4 Os termos de registro civil serão lavrados mediante declaração do interessado, que deverá ser formulada na presença da Autoridade Consular que dará fé ao ato, na sede da Repartição Consular ou em locais que sirvam de base para consulados itinerantes:

I – o termo de registro, depois de lavrado, deverá ser lido pelo declarante e pelas eventuais testemunhas;

II – a Autoridade Consular solicitará, a seguir, que o declarante e as eventuais testemunhas assinem o documento no campo apropriado, o que caracterizará a concordância com o seu conteúdo;

III – se o declarante, por motivo de incapacitação física ou por ser analfabeto, não puder assinar o termo de registro, outra pessoa poderá assinar a seu rogo (a seu pedido). Nesses casos, a Autoridade Consular deverá tomar a impressão digital do declarante, que será aposta à margem do termo;

IV – o termo de registro e as respectivas certidões originais deverão ser assinados pela Autoridade Consular, não sendo permitida a assinatura em substituição ao signatário expresso no documento (“por” ou “p/”);

V – A Autoridade Consular não poderá enviar termo de registro civil para o declarante por via postal;

VI – nos casos em que o declarante estiver física ou juridicamente impedido de locomover-se e houver fato que justifique a lavratura imediata do registro civil consular, a SERE/DAC analisará a conveniência de que o termo seja tomado pela Autoridade Consular em local que não seja o da sede da Repartição Consular ou de realização de consulado itinerante; e

VII – não é possível requerer a lavratura de atos de registro civil por meio de procuração, seja pública ou particular.

4.1.5 Os atos consulares de registro civil referentes a nascimento, a casamento e a óbito, com exceção do casamento celebrado pela Autoridade Consular, terão como base a certidão de registro estrangeira correspondente, emitida por autoridade que atue na jurisdição da respectiva Repartição Consular:

I – o registro consular de nascimento de filhos de nacional brasileiro poderá ser efetuado em qualquer Repartição Consular sediada no país em que ocorreu nascimento;

II – o registro consular de nascimento referente a nascimento ocorrido em terceiro país (cujo território não faça parte da jurisdição de Posto localizado no país sede) deverá ocorrer em conformidade com as normas específicas constantes na Seção 4ª do Capítulo 4º;

III – o registro consular de casamento celebrado por autoridade estrangeira poderá ser efetuado em qualquer Repartição Consular sediada no país em que o matrimônio foi realizado, em conformidade com normas sobre casamentos realizados fora da jurisdição, constantes na Seção 3ª do Capítulo 4º; e

IV – o registro consular de casamento referente a matrimônio ocorrido em terceiro país (cujo território não faça parte da jurisdição de Posto localizado no país sede) deverá ocorrer em conformidade com as normas sobre casamentos realizados fora da jurisdição, constantes na Seção 3ª do Capítulo 4º.

4.1.6 Os atos de registro civil lançados nos livros das Repartições Consulares destinam-se, primordialmente, a atender à circunstância de residência no exterior do nacional brasileiro e têm plena validade para fins de emissão de documentos consulares:

I – quando o genitor brasileiro não estiver a serviço do Brasil, o registro consular de nascimento será pré-requisito para a aquisição da nacionalidade brasileira originária por filho, nascido no exterior, de brasileiro (art. 12, I, "c", da Constituição Federal), sendo condição para que o registrado solicite passaporte brasileiro;

II - quando o genitor brasileiro estiver a serviço do Brasil, o registro consular de nascimento, apesar de recomendável, não será pré-requisito para a aquisição da nacionalidade brasileira originária por filho, nascido no exterior, de brasileiro (art. 12, I, "b", da Constituição Federal);

III – a fim de lhes garantir o direito à nacionalidade brasileira originária, a Autoridade Consular deverá lavrar o registro consular de nascimento de menores de 18 anos, ainda que a certidão consular de nascimento do seu genitor brasileiro não tenha sido trasladada no Brasil;

IV – o registro consular de casamento celebrado por autoridade estrangeira é pré-requisito para que a mudança de estado civil e as eventuais alterações de nome em função do matrimônio sejam consignadas em passaporte ou em quaisquer outros documentos consulares;

V – quando tiverem de produzir efeito no território nacional, as certidões consulares de registro civil deverão ser devidamente trasladadas pelo interessado no Brasil, em cartório de 1º ofício de registro civil, da comarca de domicílio do registrado ou do Distrito Federal, em falta de domicílio conhecido no País, conforme disposto no § 1º do Art. 32 da Lei dos Registros Públicos de 1973 e na Resolução nº 155 de 2012, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ); e

VI – o traslado no território nacional, exigido por lei, tem o objetivo de dar publicidade ao ato de registro civil, originado no estrangeiro, sendo condição para que produza efeitos jurídicos plenos no território nacional.

4.1.7 As Repartições Consulares deverão dispor dos seguintes livros, para fins de registro civil:

I – Livro "A" de Registro de Nascimento – destinado à lavratura de registros de nascimento;

II – Livro "B" de Registro de Casamento – destinado à lavratura de registros de casamento celebrados na Repartição Consular;

III – Livro "C" de Registro de Óbito – destinado à lavratura de registros de óbito;

IV – Livro "C Auxiliar" de Registro de Natimorto – destinado à lavratura de registros de natimorto;

V – Livro "D" de Registro de Proclama – destinado aos proclamas nos registros de casamento celebrados em Repartição Consular; e

VI – Livro “E” – destinado à lavratura de registros de casamento com base na certidão estrangeira de casamento.

4.1.8 Em todos os atos de registro civil deverão ser indicados, após comprovação documental, os dados de qualificação civil das pessoas mencionadas, ou seja: nome, nacionalidade, estado civil, profissão, residência e domicílio, número do documento de identificação (órgão expedidor e data), número de inscrição no CPF, filiação, local e data de nascimento, bem como o dia, mês, ano e lugar da ocorrência.

4.1.9 A escrituração dos atos de registro civil deverá ser efetuada dentro dos padrões existentes no Sistema Consular Integrado (SCI), de acordo com as normas em vigor. O ato referente a termo que não siga este padrão e/ou que não contenha a assinatura do declarante, ou das testemunhas – quando exigido – ou da Autoridade Consular que lhe deveria dar fé, será considerado inexistente, pois não possuirá os elementos formais exigidos para a sua composição, não estando apto a produzir os efeitos jurídicos pretendidos.

4.1.10 Os termos de registro civil serão arquivados em livros de folhas soltas, numeradas em ordem cronológica e sequencial de declarações, que não deverá ser reiniciada anualmente:

I – no início e ao término de cada Livro, que conterá no máximo 300 folhas, deverão ser lavrados Termo de Abertura e Termo de Encerramento, respectivamente. Neste último, constará o número de registros efetuados;

II – os números de ordem dos registros, no entanto, não serão interrompidos ao fim de cada livro, continuando, indefinidamente, nos livros seguintes da mesma espécie; e

III – os livros destinados aos atos de registro civil deverão ser encadernados, tão logo encerrados ou completadas as 300 folhas.

4.1.11 As testemunhas para os atos de registro civil, quando previstas, deverão satisfazer as condições exigidas pela lei civil brasileira, sendo admitidos parentes, em qualquer grau, do registrando. A testemunha deverá apresentar documentação comprobatória da sua identidade, cujos dados constarão expressamente no termo.

I – não será exigida a presença de testemunhas para a lavratura de registro consular de casamento celebrado por autoridade estrangeira.

II – não será exigida a presença de testemunhas para a lavratura de registro consular de nascimento de menores de 12 anos de idade; e

III – não podem ser admitidos como testemunhas:

a) os menores de dezesseis anos;

b) aqueles que, por enfermidade, não tiverem discernimento para a prática dos atos da vida civil;

c) os cegos e os surdos, quando a ciência do fato que se quer provar dependa dos sentidos que lhes faltam;

4.1.12 A Autoridade Consular não poderá lavrar registros referentes a si própria, seus parentes e afins até o 3º grau, devendo os mesmos serem efetuados por outra Autoridade Consular do Posto.

4.1.13 Nas certidões consulares de registro civil poderá constar a seguinte observação: “Nos termos do Art. 2º do Decreto nº 84.451/1980, as assinaturas originais dos Cônsules do Brasil, em documento de qualquer tipo, têm validade em todo território nacional, ficando dispensada a sua legalização”.

4.1.14 O termo de registro civil consular, cuja certidão ainda não foi trasladada no Brasil, que apresente erros ou omissões e cujos dados corretos ou faltantes possam ser comprovados pela própria certidão estrangeira de nascimento, de casamento ou de óbito que lhe serviu da base, poderá ser corrigido de ofício pela Autoridade Consular, sem a necessidade de consulta à SERE:

I – os erros referentes a termos de registro de nascimento de menores de 12 anos de idade, que se enquadrem no caput desta NSCJ, poderão ser corrigidos a qualquer tempo;

II – os erros referentes a termos de registro de nascimento de maiores de 12 anos de idade e aqueles referentes a termos de registro de casamento e de óbito, que se enquadrem no caput desta NSCJ, somente poderão ser corrigidos em até 6 (seis) meses a partir da data do registro;

III – para os erros que não se enquadrem no caput desta NSCJ, mas que não exijam qualquer indagação para a constatação imediata da necessidade de sua correção e nos casos em que o prazo estabelecido no inciso II tenha sido ultrapassado, a retificação pela Autoridade Consular somente poderá ocorrer após a devida manifestação conclusiva do Ministério Público, em conformidade com o Art. 110 da Lei nº 6.015/1973:

a) para fins de encaminhamento do documento a ser retificado ao Ministério Público, o interessado deverá efetuar requerimento de retificação endereçado à Autoridade Consular, ao qual deverá anexar os documentos necessários para a comprovação do erro registral (ver Anexos);

b) se o erro a ser retificado tiver sido originado por falha no processamento do registro pelo agente consular, a Autoridade Consular deverá, para fins de instrução do pedido ao Ministério Público, emitir declaração por meio da qual atestará este fato; e

c) o requerimento e as cópias dos documentos originais apresentados pelo interessado deverão receber o carimbo do Posto e a rubrica da Autoridade Consular, para fins de encaminhamento, juntamente com a eventual declaração do Posto, por GMD, à SERE/DAC, que providenciará o envio ao órgão do Ministério Público com atuação na Vara dos Registros Públicos do Distrito Federal.

IV – a critério do interessado, não haverá óbice a que o requerimento de retificação referente aos erros mencionados no inciso I seja apresentado diretamente ao cartório de 1º ofício de registro civil em que se pretende efetuar o traslado da certidão consular de registro civil, em conformidade com o disposto no Art. 5º da Resolução nº 155/2012, do Conselho Nacional de Justiça. Nessa hipótese, o interessado irá, após a devida manifestação favorável do Ministério Público, dispor de uma certidão brasileira definitiva já com os eventuais erros devidamente corrigidos;

V – para os pedidos de correção de erros ou de alteração de dados do termo de registro que, no entendimento da Autoridade Consular, não se enquadrem no inciso I desta norma, o interessado deverá ser aconselhado a efetuar o traslado da certidão consular no Brasil, em cartório de 1º ofício de registro civil, em conformidade com o disposto no Art. 5º da Resolução nº 155/2012, do Conselho Nacional de Justiça. Posteriormente, deverá ajuizar ação de retificação/alteração do registro junto à Vara dos Registros Públicos da Comarca do seu domicílio no Brasil ou do Distrito Federal, conforme os termos do Art. 109 da Lei nº 6.015/1973;

VI – para a correção de erros ou de alteração de dados de certidões já trasladadas ou lavradas por cartórios brasileiros, o interessado deverá ser aconselhado a apresentar o pedido de retificação diretamente ao Cartório que efetuou o traslado:

a) quando o Ministério Público julgar necessário, o interessado deverá ajuizar ação de retificação junto à Vara dos Registros Públicos da Comarca em que ocorreu o traslado ou a lavratura da certidão, conforme os termos do Art. 109 da Lei nº 6.015/1973; e

b) para fins de ajuizamento de ação de retificação de registros civis, os brasileiros residentes no exterior que não tiverem condições financeiras para contratar os serviços de advogado particular poderão recorrer à Defensoria Pública da União, seguindo os procedimentos constantes na Cartilha de Orientação Jurídica aos Brasileiros no Exterior, disponível na aba "Apoio no Exterior" do Portal Consular.

VII – todas as retificações, autorizadas pela Autoridade Consular, pelo Ministério Público ou por Autoridade Judicial deverão ser objeto de averbação à margem do respectivo termo de registro, fazendo-se referência, conforme o caso, à certidão estrangeira, ao procedimento do Ministério Público ou a decisão judicial que lhe serviu de base. Posteriormente, deverá ser providenciada a correção das informações no banco de dados do SCI e, quando solicitado, emitida a segunda via da respectiva certidão (ver Anexos).

4.1.15 No caso de os emolumentos referentes a atos de registro civil não serem pagos no momento do ato, os interessados poderão efetuar o pagamento, no Brasil, por Guia de Recolhimento da União – GRU, no valor correspondente ao item da Tabela de Emolumentos Consulares – TEC.

4.1.16 Para fins de recolhimento por formulário GRU, a ser efetuado no Brasil, o interessado deverá ser informado dos seguintes procedimentos:

I – o formulário e respectivas informações serão encontrados no sítio www.tesouro.fazenda.gov.br, link “GRU”;

II – os códigos, referentes a emolumentos consulares, a serem preenchidos no formulário são os seguintes: UG: 240005; gestão: 00001; e código de recolhimento: 10.201-6;

III – os seguintes campos deverão ser preenchidos: competência (mês e ano de pagamento); vencimento (dia, mês e ano de pagamento); CPF; nome; valor principal e valor total;

IV – os emolumentos consulares são tabelados em “real-ouro” (equivalente a US$1,00 – um dólar norte-americano), porém o valor do recolhimento (principal e total) no formulário deverá ser em reais. Para obter o valor em reais, deve-se fazer a conversão dólar/real utilizando-se o câmbio do dia do pagamento, conforme a cotação do dólar comercial naquela data (valor de venda); e

V – o pagamento deverá ser sempre efetuado em agência do Banco do Brasil S/A.

4.1.17 A Autoridade Consular deverá informar o interessado dos procedimentos mencionados na NSCJ anterior e lançar no documento, abaixo de sua assinatura, a seguinte anotação: "Para que este documento produza efeito perante autoridades brasileiras, deve ser comprovado o recolhimento por GRU, no Brasil, da importância de R$ xx,xx-ouro (item xxx da TEC).

Normas Gerais de Registro de Notas

4.2.1 A lavratura de atos notariais por Autoridade Consular brasileira fundamenta-se na alínea "f" do Art. 5º da Convenção de Viena sobre Relações Consulares de 1963 e no Art. 18 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Decreto-Lei nº 4.657/1942).

4.2.2 A Autoridade Consular lavrará unicamente os atos notariais previstos nas normas consulares e disponíveis no Sistema Consular Integrado (SCI), devendo expedir certidão dos respectivos termos, que deverá ser entregue à(s) parte(s):

I – o termo do registro deverá ser assinado pela(s) parte(s), por uma Autoridade Consular do Posto e, quando houver previsão normativa, pelas testemunhas; e

II – a Autoridade Consular emitirá segundas vias de certidões referentes a registros que constem nos livros do Posto. Tais documentos poderão ser requeridos pelo declarante ou, por se tratarem de registros públicos, por qualquer outra pessoa interessada.

a) a Autoridade Consular deverá manter arquivada no Posto, junto ao respectivo termo, cópia do documento de identificação do solicitante;

b) caso a Autoridade Consular suspeite que o requerente esteja de má-fé, notadamente nos casos de testamentos e procurações, a SERE/DAC deverá ser consultada.

4.2.3 Dos serviços de natureza notarial, lavrados por instrumento público, prestados pelas Repartições Consulares brasileiras, podem valer-se os nacionais brasileiros e os estrangeiros portadores de carteira do Registro Nacional de Estrangeiros (RNE) válida, com exceção do reconhecimento de firma de tabeliães estrangeiros e da autenticação de documentos expedidos por órgãos oficiais na jurisdição do Posto (ver Capítulo 4, Seção 7ª):

I – os portadores de RNE vencido, que até a data do vencimento do documento tenham completado 60 anos de idade, não têm necessidade de substituí-lo, conforme os termos do Decreto-Lei nº 2.236, de 23 de janeiro de 1985, com redação dada pela Lei nº 9.505 de 1997. Assim, poderão utilizar o referido documento, mesmo que vencido, para valer-se dos serviços de natureza notarial.

4.2.4 Qualquer cidadão, brasileiro ou estrangeiro, poderá solicitar a emissão de Declarações e de Atestados consulares, documentos que não se incluem no rol dos atos notariais, já que não são emitidos com base em termo registrado nos livros de atos notariais do Posto.

4.2.5 Os atos notariais podem ser efetuados por instrumento público ou particular, dependendo de sua natureza:

I – instrumento público é aquele lavrado em Livro da Repartição Consular, do qual a(s) parte(s) ou qualquer interessado poderá requerer certidão; e

II – instrumento particular é elaborado em documento individual, a ser assinado somente pela parte.

a) quando assinado por nacional brasileiro ou estrangeiro nos termos da NSCJ 4.2.3, a assinatura da parte deverá ser reconhecida pela Autoridade Consular; e

b) quando assinado por estrangeiro sem carteira RNE válida, a assinatura deverá ser reconhecida na forma da legislação do país onde se originou e, a seguir, para produzir efeitos no Brasil, legalizada pela Autoridade Consular brasileira.

4.2.6 Os estrangeiros que não se enquadrem na NSCJ 4.2.3 e que necessitem apresentar procuração pública a ser apresentada no território nacional devem ser orientados a efetuar os seguintes procedimentos:

I – efetuar a lavratura de instrumento público, nos termos da lei local.

a) em países onde não houver a previsão legal de lavratura de procuração por instrumento público, os interessados deverão ser orientados a lavrar procuração particular, na qual a firma do(s) requerente(s) deverá ser reconhecida por autenticidade por notário local; e

b) caso configure-se a situação da alínea "a", a Autoridade Consular poderá emitir declaração confirmando a impossibilidade de que procurações por instrumento público sejam lavradas com base na lei do país sede.

II – providenciar a legalização do documento em Repartição Consular brasileira;

III – providenciar a tradução do documento por tradutor público juramentado, no Brasil; e

IV – efetuar o registro do documento em Cartório de Registro de Títulos e Documentos no Brasil.

4.2.7 Nos casos em que, para produzir efeitos no Brasil, seja necessária a lavratura de ato notarial por instrumento público de que participem, solidariamente ou não, brasileiro e estrangeiro, que não se enquadre nos termos da NSCJ 4.2.3, ainda que se trate de casal, a Autoridade Consular deverá orientar as partes a efetuar os procedimentos da NSCJ 4.2.6.

4.2.8 Os termos dos atos notariais serão lavrados mediante manifestação de vontade da(s) parte(s), que deverá ser formulada na presença da Autoridade Consular que dará fé ao ato, na sede da Repartição Consular ou em locais que sirvam de base para consulados itinerantes:

I – os formulários com as informações necessárias para a lavratura de termo de registro notarial poderão ser antecipados ao Posto por via postal ou transmitidos por meio eletrônico;

II – o termo de registro, depois de lavrado, deverá ser lido pela(s) parte(s) e pelas eventuais testemunhas;

III – a Autoridade Consular solicitará, a seguir, que a(s) parte(s) e as eventuais testemunhas assinem o documento no campo apropriado, o que caracterizará a concordância com o seu conteúdo;

IV – se a(s) parte(s), por motivo de incapacitação física ou por ser(em) analfabeta(s), não puder(em) assinar o termo, outra pessoa poderá assinar a seu rogo (a seu pedido). Nesses casos, a Autoridade Consular deverá tomar a impressão digital da(s) parte(s) à margem do termo de registro;

V – o termo de registro e as respectivas certidões originais deverão ser assinados pela Autoridade Consular, não sendo permitida a assinatura em substituição ao signatário expresso no documento (“por” ou “p/”);

VI – é vedado o procedimento de envio do termo de registro por via postal com a finalidade de que a(s) parte(s) e as eventuais testemunhas assinem o documento e o restituam, por via postal ou pessoalmente, à Repartição Consular; e

VII – nos casos em que a(s) parte(s) estiver(em) física ou juridicamente impedida(s) de locomover-se e houver justificativa para a lavratura imediata do ato notarial, a SERE/DAC analisará a conveniência de que o termo seja tomado pela Autoridade Consular em local que não seja o da sede da Repartição Consular ou o de realização de consulado itinerante.

4.2.9 Para fins de lavratura de atos notariais, as Repartições Consulares deverão dispor dos seguintes livros:

I – Livro de Escrituras – destinado à lavratura de escrituras;

II – Livro de Procurações - destinado à lavratura de procurações; e

III – Livro de Testamentos – destinado à lavratura de testamentos públicos.

4.2.10 Em todos os atos notariais deverão ser indicados, após comprovação documental, os dados de qualificação civil da(s) parte(s), ou seja: nome, nacionalidade, estado civil, profissão, residência e domicílio, número do documento de identificação (órgão expedidor e data), número de inscrição no CPF, filiação, local e data de nascimento, bem como o dia, mês, ano e lugar da ocorrência.

4.2.11 A escrituração dos atos de registro notariais deverá ser efetuada dentro dos padrões existentes no Sistema Consular Integrado (SCI), de acordo com as normas em vigor. O ato referente a termo que não siga este padrão e/ou que não contenha a assinatura da(s) parte(s) ou das testemunhas – quando exigido – ou da Autoridade Consular que lhe deveria dar fé, poderão ser contestados judicialmente por uma das partes ou por terceiros interessados.

4.2.12 Os termos referentes a atos notariais serão arquivados em livros de folhas soltas, numeradas em ordem cronológica e sequencial de declarações, que não deverá ser reiniciada anualmente:

I – no início e ao término de cada Livro, que conterá no máximo 300 folhas, deverão ser lavrados Termo de Abertura e Termo de Encerramento, respectivamente. Neste último constará o número de registros feitos;

II – os números de ordem dos registros, no entanto, não serão interrompidos ao fim de cada livro, continuando, indefinidamente, nos livros seguintes da mesma espécie; e

III – os livros destinados aos atos de registro civil deverão ser encadernados, tão logo encerrados ou completadas as 300 folhas.

4.2.13 As testemunhas para os atos notariais, quando previstas, deverão satisfazer as condições exigidas pela lei civil brasileira.

I – a testemunha deverá apresentar documentação comprobatória da sua identidade, cujos dados constarão expressamente no termo;

II – para fins da lavratura de procurações e escrituras públicas, as testemunhas serão dispensadas quando a(s) parte(s) forem conhecida(s) da Autoridade Consular ou puderem comprovar sua identidade por meio de documento válido;

III – no caso do inciso II, se a(s) parte(s) não for(em) conhecida(s) da Autoridade Consular e não puder(em) comprovar sua identidade por documento válido, deverão participar do ato pelo menos duas testemunhas que a(s) conheçam e atestem sua identidade;

IV – para fins de lavratura de testamento público, será obrigatória a participação de duas testemunhas.

V – não podem ser admitidos como testemunhas:

a) os menores de dezesseis anos;

b) aqueles que, por enfermidade, não tiverem discernimento para a prática dos atos da vida civil;

c) os cegos e surdos, quando a ciência do fato que se quer provar dependa dos sentidos que lhes faltam;

d) o interessado no litígio, o amigo íntimo, ou inimigo capital das partes; e

e) os cônjuges, os ascendentes, os descendentes e os colaterais até o terceiro grau de alguma das partes, por consanguinidade ou afinidade, exceto nos assentamentos de registro civil.

4.2.14 Para produzirem efeitos em Repartições da União, dos Estados ou em qualquer instância, Juízo ou Tribunal, todos os documentos de procedência estrangeira deverão ser legalizados pela Repartição Consular sob cuja jurisdição tenham sido emitidos, traduzidos no Brasil por tradutor público juramentado e registrados em Cartório de Registro de Títulos e Documentos.

4.2.15 Nos casos previstos em lei, em que seja necessária a autorização do cônjuge no ato (outorga uxória ou marital), este deverá ser devidamente qualificado no termo. Se o cônjuge for estrangeiro, a outorga deverá ser feita em documento separado, perante autoridade local (ver NSCJ 4.2.6).

4.2.16 Se alguma das partes for representada por procurador, a procuração apresentada será assim mencionada: "A (qualificação de A), representado por B (qualificação de B), nos termos da procuração lavrada às fls ............ do livro nº ................ do Consulado................, que fica arquivada neste Posto.” . Neste caso, o procurador assinará no lugar do outorgante ("por" ou "p/").

4.2.17 A Autoridade Consular não deverá opinar sobre o conteúdo de ato jurídico que lhe caiba lavrar, salvo se lhe parecer contrário ao direito, à legislação brasileira ou à legislação local, ficando a lavratura da escritura pendente de consulta à SERE/DAC.

4.2.18 Deverá constar dos termos e das certidões de registros de atos notariais a seguinte observação: “Nos termos do Art. 2º do Decreto nº 84.451/1980, as assinaturas originais dos Cônsules do Brasil, em documento de qualquer tipo, têm validade em todo território nacional, ficando dispensada a sua legalização”.

4.2.19 No caso de os emolumentos referentes a atos notariais não serem pagos no momento do ato, os interessados poderão efetuar o pagamento, no Brasil, por Guia de Recolhimento da União – GRU, na importância correspondente ao item da Tabela de Emolumentos Consulares – TEC.

4.2.20 Para fins de recolhimento por formulário GRU, a ser efetuado no Brasil, o interessado deverá ser informado dos seguintes procedimentos:

I – o formulário e respectivas informações serão encontradas no sítio www.tesouro.fazenda.gov.br, link “GRU”;

II – os códigos, referentes a emolumentos consulares, a serem preenchidos no formulário são os seguintes: UG: 240005; gestão: 00001; e código de recolhimento: 10.201-6;

III – os seguintes campos deverão ser preenchidos: competência (mês e ano de pagamento); vencimento (dia, mês e ano de pagamento); CPF; nome; valor principal e valor total;

IV – os emolumentos consulares são tabelados em “real-ouro” (equivalente a US$1,00 - um dólar norte-americano), porém o valor do recolhimento (principal e total) no formulário deverá ser em reais. Para obter o valor em reais, deve-se fazer a conversão dólar/real utilizando-se o câmbio do dia do pagamento, conforme a cotação do dólar comercial naquela data (valor de venda); e

V – o pagamento deverá ser sempre efetuado em agência do Banco do Brasil S/A.

4.2.21 A Autoridade Consular deverá informar o interessado dos procedimentos mencionados na NSCJ anterior e lançar no documento, abaixo de sua assinatura, a seguinte anotação: "Para que este documento produza efeitos perante autoridades brasileiras, deve ser comprovado o recolhimento por GRU, no Brasil, da importância de R$ xx,xx-ouro (item xxx da TEC)".

Registro Consular de Casamento

Registro de Casamento Celebrado por Autoridade Estrangeira

4.3.1 A Autoridade Consular deverá, mediante requerimento, lavrar, no livro de Escrituras e Registro de Títulos e Documentos do Posto, o registro consular de casamento, em que ao menos um dos cônjuges seja nacional brasileiro, celebrado por autoridade estrangeira competente do país sede da Repartição Consular:

I – a certidão do ato, passada na forma da lei do país de celebração, será registrada verbo ad verbum;

II – se a certidão for redigida em língua exótica, a Autoridade Consular poderá solicitar a apresentação de uma tradução oficial do documento para o português ou, excepcionalmente, para o inglês;

III – do registro consular de casamento será extraída uma certidão, em português, que será entregue ao declarante;

IV – após o registro consular, o casamento estrangeiro estará apto para produzir efeitos jurídicos perante as Repartições Consulares do Brasil no exterior; e

V – para que possa produzir efeitos jurídicos plenos no território nacional, a certidão consular de casamento deverá ser trasladada em Cartório de 1º Ofício de Registro Civil (ver NSCJ 4.3.28).

Declaração de Casamento

4.3.2 O registro consular de casamento será efetuado mediante declaração do cônjuge de nacionalidade brasileira e terá como base a certidão estrangeira de casamento.

4.3.3 O cônjuge estrangeiro poderá, excepcionalmente, ser aceito como declarante do registro consular de casamento, nos casos em que ficar devidamente comprovado o impedimento físico ou legal do cônjuge brasileiro:

I – o impedimento físico ocorre quando, por motivos de saúde, o cônjuge brasileiro encontra-se impossibilitado de se locomover à Repartição Consular. Tal impedimento deverá ser comprovado mediante a apresentação de laudo médico; e

II – o impedimento legal ocorre nos casos em que o cônjuge brasileiro encontra-se comprovadamente sob a custódia das autoridades estrangeiras competentes.

4.3.4 Nos casos em que ambos os cônjuges (brasileiros ou estrangeiros) estiverem impedidos, a declaração de casamento poderá ser formulada, excepcionalmente, por familiar brasileiro de um dos cônjuges, mediante autorização da SERE/DAC, a ser efetuada por meio de telegrama.

4.3.5 A Autoridade Consular não poderá aceitar declarações, para fins de registro consular de casamento, efetuadas por meio de procuração, ainda que seja apresentada por advogado.

4.3.6 O termo do registro consular de casamento deverá ser assinado pelo declarante na presença da Autoridade Consular, na sede do Posto, em Consulados Itinerantes e, excepcionalmente, em prisões, hospitais ou outros locais em que o declarante, comprovadamente impedido de se locomover ao Posto por motivos físicos ou legais, se encontre:

I - em hipótese alguma, a Autoridade Consular poderá enviar o termo do registro consular de casamento por via postal, a fim de que o declarante aponha sua assinatura sem comparecer ao Posto.

4.3.7 A Autoridade Consular deverá alertar o(a) declarante de que o registro consular de casamento não poderá ser efetuado quando houver registro anterior em outra Repartição Consular brasileira ou traslado direto da certidão local em Cartório de 1º Ofício de Registro Civil no Brasil. A lavratura de duplo registro de casamento e/ou a declaração de informações inverídicas no requerimento implicarão crime de falsidade ideológica, previsto no Código Penal brasileiro.

Amparo Legal

4.3.8 Deverá constar, ao final do campo “observações” (campo observações adicionais do SCI) do termo e da respectiva certidão consular de casamento, a seguinte anotação: “Amparo legal: Art. 18 do Decreto-Lei nº 4.657/42, Art. 32, caput, da Lei 6.015/73 e Resolução CNJ nº 155/2012.”.

Regime Patrimonial dos Bens

4.3.9 O regime jurídico patrimonial dos bens dos cônjuges, legal ou convencional, ainda que de dois brasileiros, em casamentos celebrados no exterior, por autoridades estrangeiras, obedece à lei do país em que tiverem os nubentes domicílio, e, se este for diverso, ao do primeiro domicílio do casal:

I - o regime de bens será estabelecido conforme o disposto no parágrafo 4º do artigo 7º do Decreto nº 4.657/1942 (Lei de introdução às Normas do Direito Brasileiro – LIN); e

II - via de regra, o regime de bens será definido com base na lei do local de celebração do casamento (país, ou, se for o caso, estado, cantão, província, departamento ou outros).

4.3.10 Ao lavrar o registro consular de casamento, a Autoridade Consular deverá fazer constar no termo e na respectiva certidão o regime de bens (legal ou convencional) adotado pelos cônjuges, conforme inscrito na certidão estrangeira de casamento ou no pacto antenupcial apresentado:

I – para que seja lançada no registro consular de casamento, a definição do regime de bens, nos termos da legislação local, deverá corresponder àquela de um dos regimes previstos no Código Civil brasileiro: comunhão parcial de bens, comunhão universal de bens, separação de bens ou participação final nos aquestos (ver NSCJ 4.3.46);

II - o procedimento estabelecido nesta norma também deverá ser aplicado nos casos em que, apesar de não constar na certidão estrangeira, o regime legal de bens a ser aplicado seja do conhecimento da Autoridade Consular, com base em informações oficiais das autoridades locais;

III – quando o regime de bens adotado não constar na certidão estrangeira de casamento, a Autoridade Consular deverá solicitar que o interessado assine declaração, sob as penas da lei, que ficará arquivado no Posto, sobre a eventual existência de pacto antenupcial (ver ANEXOS):

a) o pacto antenupcial eventualmente existente (regime convencional) deverá ser apresentado pelo declarante;

b) a Autoridade Consular deverá verificar se a definição do regime pactuado corresponde àquela de um dos regimes previstos no Código Civil brasileiro: comunhão parcial de bens, comunhão universal de bens, separação de bens ou participação final nos aquestos (ver NSCJ 4.3.46). Em caso negativo, ver a NSCJ 4.3.13. Em caso positivo, deverá, ao lançar os dados do casamento no SCI, marcar o regime brasileiro de bens correspondente e incluir a seguinte anotação no campo “Observação adicional”: “(Regime de bens brasileiro), conforme o estabelecido no pacto antenupcial, registrado/reconhecido em (data), no/na (cartório/órgão de registro/reconhecimento do pacto), nos termos da legislação do/da/dos/das (país ou, se for o caso, do estado, cantão, província, departamento, entre outros). Aplica-se o previsto no § 5º do Art. 13 da Resolução CNJ nº 155/2012.”

4.3.11 A Autoridade Consular deverá adotar procedimento especial para o lançamento do regime de bens, por meio do SCI, no registro consular de casamento, nas seguintes situações:

I - a definição do regime de bens estrangeiro adotado pelos cônjuges (legal ou estabelecido por pacto antenupcial) não corresponde àquela referente a um dos regimes previstos no Código Civil brasileiro;

II - há dúvidas quanto ao correto enquadramento do regime estrangeiro pactuado;

III - o ordenamento jurídico local não prevê um regime legal de bens;

IV - o ordenamento jurídico local prevê a possibilidade de que o regime de bens seja definido após o casamento; e

V – o regime de bens é definido por normas religiosas, não positivadas.

4.3.12 Quando ocorrer algum dos casos previstos na NSCJ 4.3.11 e não houver pacto antenupcial, deverá ser adotado o seguinte procedimento no SCI:

I - no campo “O regime de bens declarado existe nas leis do Brasil?”, marcar a opção “Não”;

II - deixar em branco o campo “Regime de Casamento no Brasil”, que não é de preenchimento obrigatório; e

III - no campo “Regime Estrangeiro de Bens”, lançar a seguinte anotação: “estabelecido conforme o disposto no Art. 7º, §4º, do Decreto nº 4.657/1942, nos termos do §4º do Art. 13 da Resolução CNJ nº 155/2012”.

4.3.13 Quando ocorrer algum dos casos previstos na NSCJ 4.3.11 e houver pacto antenupcial, deverá ser adotado o seguinte procedimento no SCI:

I - no campo “O regime de bens declarado existe nas leis do Brasil?”, marcar a opção “Não”;

II - deixar em branco o campo “Regime de Casamento no Brasil”, que não é de preenchimento obrigatório; e

III - no campo “Regime Estrangeiro de Bens”, lançar a seguinte anotação: “Estabelecido no pacto antenupcial, celebrado/registrado/reconhecido (em data, no local/cartório/órgão em que foi celebrado, registrado ou reconhecido o pacto), nos termos da legislação (do/a/os/as nome do país, ou, se for o caso, do estado, cantão, província, departamento ou outros). Aplica-se o previsto no § 5º do Art. 13 da Resolução CNJ nº 155/2012.”

4.3.14 Quanto houver pacto antenupcial a Autoridade Consular deverá orientar o declarante a tomar as seguintes providências:

I – legalizar o pacto na Repartição Consular com jurisdição sobre o local em que o documento foi emitido;

II – providenciar a tradução do documento, no Brasil, por tradutor público juramentado;

III – providenciar o registro do pacto (legalizado e traduzido) em cartório brasileiro de registro de títulos e documentos; e

IV – apresentar a certidão de registro do pacto em cartório de registro de títulos e documentos ao solicitar o traslado da certidão consular de casamento em Cartório de 1º Ofício do Registro Civil localizado no domicílio declarado do interessado no Brasil ou no Distrito Federal (ver NSCJ 4.3.28).

4.3.15 Tendo em vista o disposto nas NSCJs 4.3.11 e 4.3.12, a Autoridade Consular deverá manter arquivo contendo informações atualizadas sobre as normas do país, ou, se for o caso dos estados, cantões, províncias, departamentos de sua jurisdição, que regulem o regime patrimonial dos bens, suas modalidades e definições.

I – tais informações poderão ser eventualmente solicitadas pela SERE/DAC, a fim de que sejam disponibilizadas às autoridades judiciais ou extrajudiciais brasileiras responsáveis por processos de divórcio ou de inventário, em curso no território nacional; e

II – não haverá impedimento a que as referidas informações sejam disponibilizadas diretamente aos interessados ou a seus representantes legais.

Mudança de Nome dos Cônjuges em Função do Casamento

4.3.16 A composição do nome dos cônjuges após o casamento será regulada pela lei do país de celebração do casamento ou, se diverso, do país do primeiro domicílio do casal (Art. 7º, caput, do Decreto nº 4.657/1942 – Lei de introdução às Normas do Direito Brasileiro, LIN).

4.3.17 No registro consular de casamento deverá constar o nome que os cônjuges passaram a assinar, conforme inscrito na certidão estrangeira:

I – quando a certidão estrangeira não fizer menção à eventual mudança de nome, deverá ser solicitada, no momento do registro, comprovação de que realmente houve mudança de nome em função do casamento, por meio de documento oficial estrangeiro emitido por autoridade do país em que os cônjuges tenham domicílio:

a) as mudanças de nome a que se refere esta NSCJ dizem respeito tãosomente à composição do sobrenome. Não será autorizado o registro consular do casamento nos casos em que o matrimônio implicar mudança do prenome;

II – quando a mudança da composição do sobrenome não puder ser devidamente comprovada pelo declarante, no momento da lavratura do registro consular de casamento, o seu sobrenome deverá ser mantido, conforme consta na sua documentação brasileira. Nesse sentido, se o declarante era solteiro, manter-se-á o seu sobrenome de solteiro; se divorciado, manter-se-á o seu sobrenome de divorciado; e, se viúvo, manter-se-á o seu sobrenome de viúvo:

a) caso haja manifestação de discordância com a composição do nome tal como estabelecido na legislação local, os interessados deverão ser orientados a, por ocasião do traslado da certidão consular no Brasil, dar entrada no pedido de retificação do nome;

III - as mudanças de composição do nome, em função do casamento, devidamente comprovadas, ocorridas no país do primeiro domicílio conjugal, caso este seja diverso daquele em que o casamento foi celebrado, deverão ser observadas no registro consular de casamento;

IV - nos termos do § 7º do art. 13 da Resolução CNJ nº 155/2012, não haverá impedimento a que seja efetuada averbação posterior de mudança de nome, mediante a apresentação de documentação comprobatória de que os nomes dos cônjuges foram modificados após o matrimônio:

a) caso o interessado declare, sob as penas da lei, que a certidão consular ainda não tenha sido trasladada no Brasil, a averbação poderá ser efetuada na própria Repartição Consular;

b) a mudança de nome somente poderá ser comprovada e averbada mediante a apresentação de documentos oficiais estrangeiros em que conste o nome de casado(a) (p.ex. documentos de identidade e passaportes).

V - nos Postos em que a legislação local utiliza como referência para regular o estatuto pessoal a lei da nacionalidade da pessoa e não a do seu domicílio, a Autoridade Consular deverá dar conhecimento às autoridades locais do teor do parágrafo 1º do artigo 1.565 do Código Civil, solicitando que a composição do nome de cônjuges brasileiros no registro local de casamento siga os padrões brasileiros:

a) caso necessário, poderá ser emitida declaração aos órgãos competentes informando das regras brasileiras sobre a composição do nome dos nubentes, conforme o item I desta NSCJ;

VI – quando ambos os cônjuges forem brasileiros e não tiverem adicionalmente a nacionalidade do país em que tiverem domicílio ou, se diverso, do local em que o matrimônio foi contraído, a Autoridade Consular poderá fazer constar no registro consular a composição do nome após o casamento segundo a legislação brasileira, desde que a lei local não impeça tal procedimento.

Lançamento do Regime de Bens e das Mudanças de Nome dos Cônjuges no Livro "E" de Registro Civil

4.3.18 As informações referentes ao regime de bens adotado e à mudança de nome dos cônjuges após o casamento deverão ser inscritas no Livro “E” de Registro Civil do Posto:

I – com a publicação da Resolução nº 155, de 16 de julho de 2012, do Conselho Nacional de Justiça, cujas normas foram devidamente incorporadas ao MSCJ, a assinatura do cônjuge, que não seja o declarante, no “Termo de Registro de Regime de Bens e/ou nome adotado após o casamento” deverá ser dispensada.

Registro de Casamento Celebrado Fora da Jurisdição

4.3.19 O registro consular de casamento poderá ser lavrado em qualquer Repartição Consular localizada no país em que foi celebrado o matrimônio. Quando o casamento tiver sido celebrado em jurisdição diferente, no mesmo país, a legalização do documento pela Repartição Consular competente poderá ser dispensada.

4.3.20 Quando a certidão de casamento a ser registrada tiver sido emitida em outro país, que não esteja na jurisdição do Posto, o registro consular poderá ser lavrado desde que a certidão estrangeira tenha sido previamente legalizada pelo Posto com jurisdição sobre o local em que foi contraído o matrimônio:

I – na falta da legalização consular, o interessado deverá ser orientado a providenciar a prévia legalização da certidão de casamento junto à Repartição Consular competente. Para tanto, deverá ser aconselhado a enviar o documento para que um amigo ou parente residente na jurisdição do Posto tome as providências cabíveis. Caso isso não seja possível, deverá consultar o Setor de Legalização do Posto sobre a possibilidade de o procedimento ser efetuado por via postal;

II – alternativamente, a apresentação de declaração de autenticidade da certidão, efetuada por autoridade diplomática ou consular do país de origem do documento, localizada no país de jurisdição do Posto, poderá suprir a legalização pela Repartição Consular brasileira competente;

III – em casos excepcionais, a critério da Autoridade Consular, a Repartição Consular poderá encaminhar a certidão, por GMD, à SERE/SLRC que, por sua vez, instruirá o Posto em cuja jurisdição o documento foi emitido a proceder à sua legalização, observado o disposto na NSCJ 4.7.26 e 4.7.27;

IV – no que se refere à observação sobre o regime de bens e considerando não haver pacto antenupcial, a Autoridade Consular deverá seguir os seguintes procedimentos para o lançamento dos dados no SCI:

a) no campo “O regime de bens declarado existe nas leis do Brasil?”, marcar a opção “Não”;

b) deixar em branco o campo “Regime de Casamento no Brasil”, que não é de preenchimento obrigatório;

c) no campo “Regime Estrangeiro de Bens”, lançar a seguinte anotação: “Estabelecido conforme o disposto no Art. 7º, §4º, do Decreto-Lei nº 4.657/1942, nos termos do §4º do Art. 13 da Resolução CNJ nº 155/2012”.

V – caso haja pacto antenupcial, este também deverá ser legalizado, conforme o item I desta NSCJ. Neste caso, a Autoridade Consular deverá proceder conforme o disposto na NSCJ 4.3.13 e na NSCJ 4.3.14; e

VI – para o lançamento da informação sobre a composição do nome dos cônjuges após o casamento, a Autoridade Consular deverá seguir os procedimentos previstos nas NSCJ 4.3.17 e NSCJ 4.3.18.

Registro de Caasmento em Repartição Consular de um Terceiro País Localizada na Jurisdição do Posto

4.3.21 Quando a certidão de casamento a ser registrada tiver sido emitida por Repartição Consular ou Missão Diplomática de um terceiro país, localizada na jurisdição do Posto, o registro consular do casamento poderá ser efetuado, desde que o referido órgão confirme a autenticidade do ato e declare que o matrimônio encontra-se apto para produzir efeitos jurídicos plenos, sem ulteriores providências, no território do referido país.

Procedimentos para o Registro

4.3.22 Documentos a serem apresentados por ocasião do registro consular de casamento:

I – formulário de registro de casamento devidamente preenchido e assinado pelo(a) declarante, o qual deverá ser o cônjuge de nacionalidade brasileira;

II – certidão local de casamento:

a) caso da certidão local não constem dados necessários à lavratura da certidão consular de casamento, a Autoridade Consular deverá solicitar documentos comprobatórios tanto do cônjuge de nacionalidade brasileira, como do estrangeiro;

III – pacto antenupcial, se houver. Neste caso, apresentar o original e, quando julgada necessária pela Autoridade Consular, tradução oficial para o português ou inglês (ver NSCJ 4.3.14);

IV – documento brasileiro comprobatório da identidade do(s) cônjuge(s) brasileiro(s):

a) passaporte, ainda que com prazo de validade vencido; ou

b) cédula de identidade expedida por Secretaria de Segurança Pública dos Estados ou do Distrito Federal, ou outro órgão estadual ou distrital competente; ou

c) carteira expedida por órgão público que seja reconhecida, por lei federal, como documento de identidade válido em todo o território nacional; ou

d) carteira nacional de habilitação, com fotografia, expedida pelo DETRAN; ou

e) documento de identidade expedido por órgão fiscalizador do exercício de profissão regulamentada por lei.

V – documento comprobatório da nacionalidade brasileira do(s) cônjuge(s) brasileiro(s):

a) certidão brasileira de registro de nascimento; ou

b) passaporte brasileiro válido; ou

c) certificado de naturalização.

VI – no caso de cônjuge estrangeiro(a), passaporte ou documento de identidade válido e certidão de registro de nascimento, emitidos por órgão estrangeiro competente, original e cópia;

VII – no caso de cônjuge estrangeiro, declaração de que não é divorciado de um(a) brasileiro(a), assinada perante a Autoridade Consular ou com firma reconhecida perante as autoridades locais;

VIII – nos países em que a celebração do casamento não requer a comprovação do estado civil dos nubentes ou em que, no entendimento da Autoridade Consular, essa comprovação não se dê de forma rigorosa, deverá ser solicitado um dos documentos abaixo relacionados:

a) certidão de nascimento com menos de seis meses de expedição; ou

b) certidão de casamento com a respectiva averbação do divórcio; ou

c) certidão de óbito do cônjuge; ou

d) declaração (de duas testemunhas com firma reconhecida) de não haver impedimento para a contração de matrimônio dos nubentes; ou

e) declaração de atestado de estado civil expedido pelo cartório em que foi registrado o nascimento do nubente.

IX – no caso da existência de casamento anterior de qualquer dos cônjuges, deverá ser apresentado, conforme for o caso:

a) se brasileiro, certidão de casamento com a devida averbação do divórcio, original e cópia;

b) se o cônjuge for falecido, respectiva certidão de óbito, original;

c) se estrangeiro, documento comprobatório do divórcio; e

d) se o(a) estrangeiro(a) é divorciado(a) de brasileiro(a), deverá apresentar certidão de casamento emitida por Cartório brasileiro da qual conste a respectiva averbação de divórcio

4.3.23 De acordo com o Decreto nº 83.936, de 6/9/79, na impossibilidade de trazer os originais da documentação exigida, serão aceitas cópias autenticadas em tabelião ou notário público.

Retificações e Averbações

4.3.24 A Autoridade Consular somente poderá efetuar eventuais alterações antes de o registro de casamento ter sido lavrado, assinado e a respectiva certidão ter sido emitida, ressalvados os casos previstos no caput da NSCJ 4.1.14. Nos demais casos, deve-se observar os termos dos artigos 39, 40, 41, 109 e 110 da Lei nº 6.015/73 que determinam que as retificações só sejam efetuadas no Brasil, mediante ordem do Ministério Público ou sentença judicial, conforme o caso.

4.3.25 A Autoridade Consular deverá proceder à averbação no registro consular de casamento de fato jurídico que o modifique ou cancele. A averbação deverá ser efetuada mediante anotação à margem do termo de registro, com indicação minuciosa da sentença ou ato que a determinar:

I – no caso das averbações referentes a NSCJ 4.3.17, deverá ser inscrito, no respectivo termo, o número, a data, o local e o órgão emissor do documento que comprovou a mudança de nome.

4.3.26 A respectiva certidão deverá ser emitida com as informações já modificadas (por exemplo, o nome do cônjuge já alterado). No campo observações da certidão, deverá constar a seguinte anotação (prevista no parágrafo único do artigo 21 da Lei nº 6.015/1973): “a presente certidão envolve elementos de averbação à margem do termo, referentes à (mudança de nome do cônjuge, etc.)”.

4.3.27 O teor das averbações (anotações) referentes à mudança do estado civil (separação judicial, divórcio ou viuvez) deverão constar tanto no termo de registro quanto na certidão.

Traslado, no Brasil, das Certidões Emitidas no Exterior

4.3.28 A Autoridade Consular deverá instruir os brasileiros a providenciarem o traslado no Brasil das certidões de registro de casamento realizado em país estrangeiro:

I – o traslado, que deverá ser efetuado quando o brasileiro voltar ao País de forma temporária ou definitiva, é o registro da certidão, emitida por Repartição Consular brasileira ou órgão de registro civil estrangeiro, em Cartório de 1º Ofício de Registro Civil, a fim de que o ato possa produzir efeitos jurídicos plenos no território nacional;

II – para o traslado, as certidões de casamento estrangeiras, que não tenham sido registradas em Repartição Consular, deverão ser previamente legalizadas no Posto que tenha jurisdição sobre o local em que foram emitidas e traduzidas, no Brasil, por tradutor público juramentado;

III – o traslado poderá ser efetuado em Cartório do 1º Ofício do Registro Civil do domicílio declarado dos cônjuges no Brasil, ou, alternativamente, do Distrito Federal;

IV – quando houver pacto antenupcial lavrado perante autoridade estrangeira, os interessados deverão ser orientados a efetuar previamente os procedimentos descritos na NSCJ 4.3.14;

V – até que o traslado seja efetuado no Brasil, as certidões consulares de casamentos celebrados no exterior somente produzirão efeito perante Repartições Consulares brasileiras no exterior;

VI – após o traslado, os cônjuges irão dispor de um registro definitivo do ato no Brasil, do qual poderão ser emitidas as respectivas certidões, que deverão ser apresentadas, quando necessário, na prática de atos da vida civil no território nacional; e

VII – as instruções e os pré-requisitos para o traslado, previsto no caput do art. 32 da Lei nº 6.015/73, encontram-se previstos na Resolução nº 155 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), de 16 de julho de 2012.

Registro para Brasileiros com Dupla Nacionalidade

4.3.29 Os casamentos de brasileiros com dupla nacionalidade, celebrados por autoridade estrangeira, poderão ser registrados na Repartição Consular mesmo se na respectiva certidão, por imposição da legislação local, constar a outra nacionalidade. Para que o registro consular seja lavrado, deverá ficar devidamente comprovado que se trata da mesma pessoa:

I – nesses casos, a nacionalidade que deverá constar do termo e da certidão consular de casamento será a brasileira. No campo “observações” deverá constar a seguinte anotação: “A(o) cidadã(o) brasileira(o) tem dupla nacionalidade e contraiu matrimônio fazendo valer a nacionalidade (nome da nacionalidade).”; e

II – mesmo que fique comprovado que um dos cônjuges também é cidadão brasileiro, não será autorizado o registro consular nos casos em que o seu prenome tenha sido modificado no momento da aquisição da nacionalidade estrangeira. Nesses casos, os interessados deverão ser orientados a solicitar judicialmente, no Brasil, a alteração do seu nome no Registro Civil e, posteriormente, a transcrição do seu casamento:

a) as eventuais modificações de sobrenome, ocorridas no momento da aquisição da nacionalidade estrangeira, não representarão óbice ao registro consular de casamento. Nesses casos, o nome do cônjuge brasileiro no registro consular de casamento será o mesmo constante na sua documentação brasileira. As eventuais modificações no sobrenome constarão no seu nome de casado (a).

Solicitação de Registro de Casamento após o Divórcio ou Óbito de um dos Cônjuges

4.3.30 Não deverá ser efetuado o registro consular de casamento quando:

I – o matrimônio a ser registrado já tenha sido dissolvido com base na Lei estrangeira; e

II – outro(s) matrimônio(s) anteriores, dissolvidos com base na Lei estrangeira, não tenham sido regularizados perante o ordenamento jurídico brasileiro.

4.3.31 Nesses casos, o requerente deverá ser orientado a providenciar a devida averbação de divórcio junto ao cartório de registro civil no qual o casamento foi registrado. Em caso de divórcio não consensual ou consensual qualificado, deverá ser providenciada previamente a homologação da(s) sentença(s) estrangeira(s) de divórcio junto ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), no Brasil (ver NSCJ 4.3.33).

4.3.32 As solicitações de registro consular de casamento nas quais o declarante apresentar a certidão local de óbito do cônjuge deverão ser efetuadas da seguinte maneira:

I – caso o cônjuge falecido seja brasileiro, deverão ser tomadas as seguintes providências:

a) lavratura do registro consular de casamento;

b) lavratura simultânea do registro consular de óbito do cônjuge brasileiro;

c) anotação, à margem do termo do assento de casamento, correspondente ao óbito do cônjuge brasileiro.

II – caso o cônjuge falecido seja estrangeiro, deverão ser tomadas as seguintes providências:

a) lavratura do registro consular de casamento;

b) legalização da certidão local de óbito na Repartição Consular brasileira com jurisdição sobre o local em que foi emitido o documento;

c) tradução para o português da certidão local de óbito, a ser efetuada por tradutor público juramentado, no Brasil;

d) traslado da certidão consular de casamento em cartório, no Brasil, nos termos da NSCJ 4.3.28 e da Resolução nº 155/2012, do Conselho Nacional de Justiça;

e) solicitação pelo interessado, junto ao respectivo cartório, a fim de que seja efetuada a devida anotação sobre o falecimento do cônjuge, mediante a apresentação da certidão de óbito local devidamente legalizada e traduzida.

Homologação de Sentença de Divórcio

4.3.33 O casamento entre estrangeiro(a) divorciado(a) e brasileiro(a) solteiro(a), realizado no exterior perante autoridade estrangeira, poderá ser registrado pela Repartição Consular sem a necessidade de prévia homologação da sentença de divórcio do cônjuge estrangeiro(a) e/ou de averbação do divórcio em cartório brasileiro, desde que o casamento anterior não tenha sido com brasileiro(a).

I - Define-se divórcio consensual qualificado como aquele que, além da dissolução do matrimônio, disponha sobre guarda de filhos, alimentos e/ou partilha de bens

4.3.34 A sentença estrangeira de divórcio não consensual ou consensual qualificado resultante de casamento realizado entre brasileiros ou entre brasileiro(a) e estrangeiro(a), deverá ser homologada no Brasil pelo STJ, ainda que o casamento não tenha sido registrado na Repartição Consular e/ou no Brasil. Somente após a homologação e a respectiva averbação do divórcio em cartório brasileiro poderá ser feito o registro de novo casamento. A fim de requerer a homologação, deverá a parte interessada constituir advogado habilitado no Brasil ou, quando for o caso, valer-se dos serviços da defensoria pública, ao qual encaminhará a seguinte documentação:

I – procuração em favor do advogado ou da Defensoria Pública;

II – original da sentença estrangeira de divórcio, legalizada pela Repartição Consular brasileira com jurisdição sobre o local de sua emissão;

III – original da certidão consular de casamento, ou o original da certidão estrangeira de casamento, esta devidamente legalizada pela Repartição Consular; e

IV – caso possível, declaração de concordância, dada pelo ex-cônjuge, com firma reconhecida.

4.3.35 A Autoridade Consular deverá orientar aos interessados a solicitar que o advogado/defensor público inclua na petição inicial da ação de homologação requerimento específico de que, na carta de sentença da homologação, conste mandado de averbação, endereçado ao cartório de registro civil no Brasil, referente ao divórcio e às eventuais mudanças de nome em função do divórcio.

4.3.36 Todos os documentos estrangeiros mencionados na norma acima deverão ser legalizados pela Autoridade Consular do local onde se originaram e, se não escritos em língua portuguesa, traduzidos no Brasil por tradutor público juramentado. Homologada a sentença estrangeira de divórcio, deverá ser feita averbação do divórcio no cartório brasileiro onde foi registrado o casamento. Não tendo sido registrado o casamento em cartório brasileiro, o referido registro e a averbação do divórcio poderão ser efetuados concomitantemente. Desse registro, o cartório brasileiro expedirá certidão de casamento na qual constará a averbação do divórcio.

Divórcio Consensual Simples (ou Puro)

4.3.37 Nos termos do Provimento Nº 53 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a sentença estrangeira de divórcio consensual, desde que simples ou puro, deverá ser averbada diretamente perante Oficial de Registro Civil no Brasil, sem a necessidade de prévia homologação pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) e/ou de prévia manifestação de qualquer outra autoridade judicial brasileira.

I - A desnecessidade de homologação e/ou manifestação judiciais aplica-se, também, aos casos de decisão estrangeira de divórcio simples ou puro que, embora não judicial, possua natureza jurisdicional segundo a legislação pátria.

II - Define-se divórcio simples (ou puro) como aquele que define apenas a dissolução do matrimônio

4.3.38 A Autoridade Consular deverá abster-se de proceder à averbação de sentença de divórcio consensual, mesmo que simples ou puro, em certidão consular de casamento.

I - Nesses casos, o Posto deverá orientar o cidadão a adotar os seguintes procedimentos:

a) legalização consular da sentença estrangeira de divórcio e de documentação comprobatória do respectivo trânsito em julgado;

b) tradução dos documentos (sentença e comprovação do trânsito em julgado) por tradutor público juramentado no Brasil;

c) averbação da sentença de divórcio diretamente junto ao Cartório de Registro Civil em que o respectivo registro de casamento foi registrado ou trasladado.

II) A Autoridade Consular também deverá transmitir ao interessado os seguintes esclarecimentos:

a) em caso de casamento celebrado no exterior cuja certidão consular/estrangeira não tenha sido trasladada em Cartório de Registro Civil no Brasil, o traslado deverá ser providenciado;

b) havendo interesse em retomar o nome de solteiro(a), deverá ser demonstrada a existência de disposição expressa na sentença estrangeira, exceto quando a legislação estrangeira permitir a retomada, ou quando o interessado comprovar, por documento do registro civil estrangeiro, a alteração do nome;

c) a averbação direta em cartório brasileiro dispensa a assistência de advogado ou de defensor público

Declaração Consular de Estado Civil

4.3.39 A Autoridade Consular poderá emitir “Declaração Consular de Estado Civil” aos cidadãos brasileiros que pretendam contrair matrimônio perante autoridade estrangeira de sua jurisdição. Para esse fim, deverá informar-se antecipadamente sobre o teor da legislação do país referente à obrigatoriedade de apresentação deste tipo de documento por cidadãos estrangeiros que pretendam contrair matrimônio em seu território.

4.3.40 A "Declaração Consular de Estado Civil" terá como base a "Declaração de Estado Civil" a ser preenchida e assinada pelo declarante e duas testemunhas, que poderão ser brasileiras ou estrangeiras, com firma reconhecida em cartório (ver ANEXOS):

I – as testemunhas brasileiras poderão assinar perante a Autoridade Consular ou ter sua firma reconhecida em cartório, no Brasil, ou perante autoridade notarial competente no exterior; e

II – as testemunhas estrangeiras poderão ter sua firma reconhecida em cartório, no Brasil, ou perante autoridade notarial competente no exterior.

4.3.41 Os interessados deverão apresentar a seguinte documentação:

I – documento, com foto, que comprove a identidade e a nacionalidade brasileira do requerente;

II – um dos documentos listados abaixo, conforme o caso:

a) se o requerente for solteiro(a): certidão de nascimento brasileira, emitida, obrigatoriamente, há menos de seis meses;

b) se o requerente for divorciado(a): certidão de casamento brasileira emitida, obrigatoriamente, há menos de seis meses, contendo averbação do divórcio;

c) se o requerente for viúvo(a): certidão de casamento brasileira com anotação referente ao falecimento do cônjuge ou certidão de casamento sem a respectiva anotação, juntamente com a certidão de óbito do cônjuge.

III – se o requerente apresentar somente certidão consular de registro civil a Autoridade Consular deverá solicitar o seu devido traslado, em cartório de registro civil no Brasil, nos termos da NSCJ 4.3.28, a fim de emitir a declaração consular de estado civil".

4.3.42 Ao receber requerimento de emissão de “Declaração Consular de Estado Civil”, a Autoridade Consular deverá alertar sobre as normas brasileiras que tratam dos crimes de bigamia e de falsidade ideológica:

I – o crime de bigamia é figura tipificada no artigo 235 do Código Penal brasileiro: “Contrair alguém, sendo casado, novo casamento. Pena: reclusão, de dois a seis anos” e conforme o disposto no Código Civil brasileiro (art. 1.521, VI) as pessoas já casadas não podem contrair novo matrimônio. Nesses casos, o novo registro civil de casamento será considerado nulo; e

II – o crime de falsidade ideológica é figura tipificada no artigo 299 do Código Penal brasileiro: “Omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante. Pena: reclusão de um a cinco anos, e multa - quando o documento objeto da fraude é público; Reclusão de um a três anos, e multa - se o documento for particular.”.

4.3.43 Recomenda-se à Autoridade Consular a utilização do modelo “Declaração Consular de Estado Civil”, que poderá ser emitida no idioma local ou em inglês e para a qual serão cobrados os emolumentos previstos para “atestados, certificados e declarações” na TEC. Caso haja exigências específicas das autoridades locais, o Posto deverá submeter por telegrama à SERE/DAC proposta de redação alternativa que atenda as especificidades do país (ver ANEXOS).

Registro de Casamento entre Pessoas do Mesmo Sexo

4.3.44 A Autoridade Consular deverá, mediante requerimento, lavrar registro consular de casamento, com base em certidão estrangeira de casamento entre pessoas do mesmo sexo, desde que pelo menos uma delas seja nacional brasileiro:

I – aplicam-se ao registro de casamento homoafetivo todas as regras previstas nas NSCJS 4.3.1 a 4.3.41;

II – a Autoridade Consular somente deverá lavrar o registro previsto nesta NSCJ com base em certidão estrangeira de casamento emitida na sua jurisdição:

a) nos casos em que a jurisdição do Posto compreenda diferentes ordenamentos jurídicos, com posicionamentos diversos sobre o reconhecimento do matrimônio homoafetivo, a Autoridade Consular deverá ter como base aquele mais favorável ao requerente.

III – excepcionalmente, a Autoridade Consular poderá lavrar o registro previsto nesta NSCJ com base em certidão estrangeira emitida na jurisdição de outro Posto, desde que o referido casamento não contrarie a legislação de sua jurisdição:

a) nesse caso, a certidão estrangeira de casamento deverá ser devidamente legalizada junto à Repartição Consular com jurisdição sobre o seu local de emissão, nos termos da NSCJ 4.3.19;

b) nos termos do artigo 5º, “f”, da Convenção de Viena sobre Relações Consulares, de 1963, o registro consular do casamento homoafetivo somente poderá ser lavrado se o ordenamento jurídico do país sede do Posto reconhecer o casamento entre pessoas do mesmo sexo; e

c) caso necessário, a Embaixada do Brasil no respectivo país poderá formular consulta, por Nota Verbal, à Chancelaria local sobre o assunto.

IV – deverá constar, do termo e da respectiva certidão consular de casamento registrado com base nesta NSCJ, a seguinte anotação (no campo observações adicionais do SCI): “Amparo legal: Art. 18 do Decreto-Lei nº 4.657/42, Art. 32, caput, da Lei nº 6.015/73, Resolução CNJ nº 155/2012 e Resolução CNJ nº 175/2013”, sem prejuízo das demais anotações previstas nesta seção (ver NSCJ 4.3.8).

Casamento Celebrado na Repartição Consular

4.3.45 A Autoridade Consular somente poderá celebrar casamento se ambos os nubentes forem brasileiros maiores de 16 (dezesseis) anos e se a legislação local não o impedir:

I - para os brasileiros menores de 18 (dezoito) anos, é necessário o consentimento de ambos os pais ou responsáveis;

II - pelo menos um dos contraentes deverá comprovar ser residente na jurisdição consular, mediante apresentação de declaração assinada pelo interessado e duas testemunhas brasileiras ou estrangeiras, residentes ou não no país (ver ANEXOS); e

III - não haverá impedimento de que seja celebrado casamento entre pessoas do mesmo sexo, desde o referido matrimônio seja reconhecido na jurisdição do Posto.

4.3.46 Para a habilitação e celebração do casamento entre brasileiros, a Autoridade Consular deverá observar as disposições dos artigos 1.525 a 1.542 do Código Civil. As mesmas disposições aplicam-se ao casamento entre estrangeiros, celebrado no Brasil, cujas informações pormenorizadas devem ser obtidas junto ao cartório brasileiro em que se realizará o casamento.

4.3.47 Poderá haver dispensa dos proclamas, a requerimento das partes, nos casos previstos em lei (crime contra os costumes e iminente risco de vida de um dos nubentes) e após comprovação por documentos ou indicação de outras provas para demonstração do alegado (artigo 69 e 76 da Lei nº 6.015/73).

4.3.48 Nos casamentos celebrados na Repartição Consular, caso o regime de bens seja diverso do regime de comunhão parcial, a autoridade consular lavrará no Livro de Escrituras e Registro de Títulos e Documentos, a requerimento das partes, as escrituras de convenção antenupcial, das quais fornecerá traslado aos interessados. (ver ANEXOS)

4.3.49 Segundo a lei brasileira, poderão ser adotados os seguintes regimes de bens:

I – comunhão parcial;

II – comunhão universal;

III – participação final nos aquestos; e

IV – separação de bens, que poderá ser convencional (por pacto antenupcial) ou obrigatória, para os maiores de sessenta anos (nos termos do artigo 1641 do Código Civil):

a) O regime de comunhão parcial se refere aos bens que, por pacto anterior ou por determinação legal, são excluídos da comunhão. Estes bens continuam a pertencer ao cônjuge a quem já pertenciam, ou que os adquirira anteriormente ao casamento;

b) O regime de comunhão universal importa a comunicação de todos os bens presentes e futuros dos cônjuges e suas dívidas passivas, com as exceções previstas na lei civil brasileira (art. 1.668 do Código Civil). No regime universal todos os bens, sejam da mulher ou do marido, entram para a comunhão: comunicam-se entre si;

c) No regime de participação final nos aquestos, cada cônjuge possui patrimônio próprio, integrado pelos bens que cada um possuía ao casar e os por ele adquiridos, a qualquer título, na constância do casamento. Caberá a cada cônjuge, à época da dissolução da sociedade conjugal, direito à metade dos bens adquiridos pelo casal, a título oneroso, na constância do casamento;

d) O regime de separação de bens é aquele em que se estabelece que cada cônjuge continua a ser dono de seus próprios bens, não havendo comunicação deles para o patrimônio do outro cônjuge.

4.3.50 Não havendo convenção entre as partes, formalizada por pacto antenupcial, lavrado por escritura pública durante o processo de habilitação para o casamento, ou sendo nula ou ineficaz, vigorará quanto aos bens entre os cônjuges o regime de comunhão parcial ou o de separação de bens quando um dos nubentes for maior de 70 anos (artigos 1.640 e 1.641 do Código Civil, conforme redação dada pela Lei nº 12.344/10).

4.3.51 É admissível a alteração do regime de bens, mediante autorização judicial, a ser requerida no Brasil, em pedido motivado de ambos os cônjuges, apurada a procedência das razões invocadas e ressalvados os direitos de terceiros.

4.3.52 A eficácia do pacto antenupcial realizado por menor fica condicionada à aprovação de seu representante legal, salvo as hipóteses de regime obrigatório de separação de bens.

4.3.53 É dever da Autoridade Consular esclarecer os nubentes a respeito dos fatos que podem ocasionar a invalidade do casamento, bem como sobre os diversos regimes de bens.

4.3.54 A celebração de casamento em Repartição Consular tem o seguinte procedimento:

I – apresentação, pelos nubentes, do requerimento de habilitação para o casamento e de expedição e publicação dos proclamas (ver ANEXOS), conforme o art. 1.525, do Código Civil, acompanhado de:

a) certidão de nascimento com menos de seis meses de expedição;

b) autorização dos pais ou do responsável legal, se for o caso, ou ato judicial que a supra;

c) declaração de duas testemunhas maiores, parentes ou não, que ateste conhecê-los, confirme seu domicílio, residência e estado civil, bem como afirme não existir impedimento que os iniba a casar (ver ANEXOS);

d) certidão de óbito do cônjuge falecido, de sentença declaratória de nulidade ou de anulação de casamento transitada em julgado, ou certidão de casamento com a respectiva averbação do divórcio, quando for o caso;

e) pacto antenupcial, caso haja.

II – recebidos o requerimento e a documentação acima, em anexo, não sendo detectados lacunas ou erros, a Autoridade Consular, despachará (ver ANEXOS): "Recebo e autuo. Designo o servidor (nome do servidor, que deve ser do quadro do MRE) para a função de Oficial de Registro Civil ad hoc. Lavrese a respectiva Portaria de nomeação”;

III – lavratura da Portaria referida no item anterior;

IV – registro do termo da Portaria no Livro de Escrituras e Registro de Títulos e Documentos;

V – despacho para a lavratura e afixação do Edital (ver ANEXOS) em lugar visível na Chancelaria;

VI - quinze dias após a afixação do Edital, não havendo impedimento declarado, o Oficial do Registro Civil devolverá os autos à Autoridade Consular e solicitará habilitação dos pretendentes ao matrimônio (ver ANEXOS);

VII – a Autoridade Consular despachará nos seguintes termos: "De acordo. Junte-se aos autos. Lavre-se a certidão de habilitação";

VIII – lavratura do certificado de habilitação para casamento (ver ANEXOS);

IX – apresentação de petição pelos nubentes, marcando ou confirmando a data e hora para a realização do casamento (ver ANEXOS);

X – despacho da Autoridade Consular aprovando a data marcada e determinando a imediata afixação do anúncio do casamento em lugar visível da Chancelaria (ver ANEXOS);

XI – lavratura da ata de celebração do casamento no Livro de Atos do Registro Civil de Nascimentos, Casamentos e Óbitos; e

XII – após a cerimônia, a Autoridade Consular emitirá a respectiva certidão de registro de casamento, que será entregue aos nubentes.

4.3.55 A cerimônia realizar-se-á da seguinte forma:

I - deverão sentar-se, de um lado da mesa, o Presidente do ato, e, à esquerda, o Oficial do Registro Civil;

II - em frente, os nubentes e duas testemunhas que não são obrigatoriamente os atestantes da petição inicial, mas que devem ser identificadas pelo Cônsul;

III - as portas deverão estar abertas;

IV - o Presidente do Ato deverá anunciar aos presentes o propósito da reunião;

V - o Oficial do Registro Civil deverá ler a ata até ao nome que os(as) nubente(s) adotará(ão) após o casamento;

VI - o Presidente do Ato deverá interromper a leitura e indagar aos nubentes, cada um por sua vez:

a) no caso de casamento heteroafetivo: "Senhor ........, é da sua livre e espontânea vontade receber por sua esposa a Senhora ........, aqui presente?". Recebida a resposta, repetirá a pergunta: "Senhora .........., é da sua livre e espontânea vontade receber por seu marido o Senhor ........., aqui presente?”;

b) no caso de casamento homoafetivo: "Senhor(a) ........, é da sua livre e espontânea vontade se unir em matrimônio a(o) Senhor(a)............., aqui presente?". Recebida a resposta, deverá repetir a pergunta a(ao) outro(a) nubente.

VII - as respostas deverão ser dadas em voz alta, com seriedade e sem hesitação, de maneira que as ouçam todos os presentes. Ouvidas as respostas, o Presidente indagará em voz alta: "Qualquer dos presentes conhece algum motivo que constitua impedimento ao casamento que contraem o(a) Senhor(a) .......... e o(a) Senhor(a) .........., aqui presentes?";

VIII - na ausência de resposta, o Presidente ordenará ao Oficial a continuação da leitura da ata até o ponto "nada foi respondido";

IX – o Presidente deverá interromper novamente a leitura e declarar:

a) no caso de casamento heteroafetivo: "De acordo com a vontade que ambos acabais de afirmar perante mim, de vos receberdes por marido e mulher, eu, em nome da lei, vos declaro casados";

b) no caso de casamento homoafetivo: "De acordo com a vontade que ambos acabais de afirmar perante mim, de vos receberdes em matrimônio, eu, em nome da lei, vos declaro casados".

X – a leitura deverá ser prosseguida pelo Oficial, ao término da qual segue a assinatura do Presidente do Ato, dos nubentes (já com o(s) nome(s) adotado(s) após o casamento), das duas testemunhas e do Oficial, sendo de praxe abrir-se o livro a quantos dos presentes o queiram assinar;

XI - ocorrendo vacilação ou hesitação na resposta dos contraentes que induza o Cônsul a admitir a possibilidade de coação, ou se algum dos presentes indicar conhecer impedimento, deverá a Autoridade Consular, sem pedir prestação de quaisquer provas que só a juiz togado cabe averiguar, simplesmente identificar o declarante; e

XII – o Cônsul deverá riscar, na ata já lavrada, tudo que adiante constar do registro das perguntas formuladas, acrescentando ao fim da última linha riscada "não havendo sido respondido claro e positivamente pelo(a) contraente que aceitava unir-se em matrimônio a(o) senhora(senhor)........, dou por suspensa a cerimônia" (fecho) ou "havendo o(a) Senhor(a) ......, (nacionalidade, naturalidade, estado civil, profissão, residência e domicílio), por mim identificado como o próprio, revelado conhecer impedimento à realização do matrimônio, sem inquirir os motivos, dou por suspensa a cerimônia, e deste farei traslado" (fecho)

4.3.56 Toda a documentação relativa ao casamento (NSCJ 4.3.31) constituirá o processo de casamento, ao qual o Oficial do Registro Civil fará anexar cópia do traslado da ata e acrescentará: "Consta este processo de...... folhas, todas por mim rubricadas e numeradas, e passará ao arquivo do..... (nome da Repartição Consular)".

4.3.57 O processo de casamento mencionado na norma anterior passará ao arquivo da Repartição Consular, amarradas, à margem esquerda, capa e folhas.

Registro Consular de Nascimento

4.4.1 A Autoridade Consular deverá, mediante requerimento, lavrar, no Livro de Atos do Registro Civil do Posto, em conformidade com o disposto no Art. 18 do Decreto-Lei nº 4.657/1942 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro – LIN), no Art. 32, caput, e no Art. 50, § 5º, da Lei nº 6.015/1973 (Lei dos Registros Públicos), o registro consular de nascimento de filhos de pai brasileiro ou de mãe brasileira ocorrido no país sede da Repartição Consular (ver NSCJ 11.1.40, NSCJ 11.1.41 e NSCJ 12.1.71):

I – a Autoridade Consular deverá orientar os genitores brasileiros que tenham contraído matrimônio no exterior a providenciarem, caso ainda não tenha sido efetuado, o prévio registro consular do casamento (ver Seção 3ª do Capítulo 4º);

II – quando o casamento celebrado no exterior implicou mudança de nome dos genitores, já consignada na certidão estrangeira de nascimento do registrando, o registro consular de nascimento deverá ficar condicionado ao prévio registro consular do casamento dos genitores;

III – na hipótese prevista no inciso II, o registro consular de nascimento poderá ser lavrado, excepcionalmente, sem o prévio registro consular do casamento, nas seguintes situações:

a) o genitor brasileiro encontra-se impedido de efetuar o registro consular do casamento, pois se divorciou no exterior e ainda não providenciou a respectiva averbação do divórcio em Cartório de Registro Civil no Brasil;

b) o genitor brasileiro encontra-se legalmente impedido, por qualquer outro motivo, a efetuar o registro consular do casamento;

c) o genitor brasileiro, que se recusa a efetuar o prévio registro consular do casamento estrangeiro, assina declaração responsabilizando-se pelos eventuais transtornos advindos da discrepância de nomes; e

d) o genitor brasileiro declara ter havido mudança de nome após o casamento, que, porém, não se encontra consignada na certidão estrangeira de nascimento do registrando, nem na certidão estrangeira de casamento e tampouco pode ser comprovada por outro documento oficial emitido por autoridade local competente.

4.4.2 O registro consular de nascimento poderá ser efetuado em qualquer tempo, independentemente da idade do registrando, nos termos dos artigos 32, caput, e 46 da Lei nº 6.015/1973, com a redação dada pela Lei nº 11.790/2008.

O Registro Consular de Nascimento e a Aquisição da Nacionalidade Brasileira Originária

4.4.3 A Autoridade Consular deverá orientar os brasileiros que efetuem o registro de nascimento de seus filhos na Repartição Consular, a fim de que lhes seja garantida a aquisição da nacionalidade brasileira originária, nos termos do Art. 12, inciso I, alínea "c", da [http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Constituicao.htm Constituição Federal] de 1988, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 54, de 20/09/2007. Deverá alertá-los, ainda, de que o registro consular de nascimento será pré- requisito obrigatório para a obtenção de documento de viagem brasileiro.

4.4.4 Nos termos do Art. 12, inciso I, alínea “c”, in fine, da [http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Constituicao.htm Constituição Federal], os filhos de pai brasileiro ou de mãe brasileira, nascidos no exterior, não registrados em Repartição Consular brasileira, somente poderão garantir a nacionalidade brasileira originária depois de atingida a maioridade civil (18 anos) e mediante o cumprimento das seguintes condições:

I – residência no território nacional; e

II – opção pela nacionalidade brasileira, por meio de ação específica a ser ajuizada, em qualquer tempo, perante a Justiça Federal.

4.4.5 Os registrados conforme as NSCJs 4.4.19 e 4.4.21, maiores de 18 anos, passam a ter a nacionalidade brasileira originária, cujos efeitos são retroativos (ex tunc). Assim, seus filhos poderão ser registrados na Repartição Consular, independentemente da data de nascimento, e também serão brasileiros natos.

4.4.6 Os brasileiros que adquiriram a nacionalidade brasileira por naturalização, conforme os termos do Art. 12, inciso II, da [http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Constituicao.htm Constituição Federal], cujos efeitos não retroagem (ex nunc), somente poderão efetuar o registro consular de nascimento dos seus filhos que tenham nascido após a data da naturalização. Os filhos de brasileiros naturalizados registrados em Repartição Consular serão brasileiros natos.

Declaração de Nascimento no Exterior

4.4.7 O registro consular de nascimento será efetuado mediante declaração do(a) genitor(a) de nacionalidade brasileira e terá como base a certidão estrangeira de nascimento do registrando, que servirá como prova do nascimento e da filiação.

4.4.8 O genitor ou responsável legal estrangeiro poderá, excepcionalmente, ser aceito como declarante do registro consular de nascimento, nos casos em que ficar devidamente comprovado o impedimento físico ou legal do genitor brasileiro. A paternidade ou a maternidade deverá ficar comprovada por meio da apresentação da certidão estrangeira de nascimento.

I – o impedimento físico ocorre quando, por motivos de saúde, o genitor brasileiro encontra-se impossibilitado de se locomover à Repartição Consular. Tal impedimento deverá ser comprovado mediante a apresentação de laudo médico; e

II – o impedimento legal ocorre nos casos em que o genitor brasileiro encontra-se comprovadamente sob a custódia das autoridades estrangeiras competentes.

4.4.9 Nos casos em que ambos os genitores (brasileiros ou estrangeiros) ou o(s) responsável(eis) legal(ais) estiverem impedidos de formular a declaração de nascimento, o Posto deverá solicitar instruções da SERE/DAC, que analisará o caso à luz do que determina o Art. 52 da Lei dos Registros Públicos/1973.

4.4.10 A Autoridade Consular não poderá aceitar declarações de nascimento efetuadas por meio de procuração, ainda que seja apresentada por advogado.

4.4.11 O termo do registro consular de nascimento deverá ser assinado pelo declarante e, quando necessário, pelas testemunhas, na presença da Autoridade Consular, na sede do Posto, em Consulados Itinerantes e, excepcionalmente, em prisões, hospitais ou outros locais em que o declarante, comprovadamente impedido de se locomover ao Posto por motivos físicos ou legais, se encontre:

I – em hipótese alguma, a Autoridade Consular poderá enviar o termo do registro consular de nascimento por via postal, a fim de que o declarante aponha sua assinatura sem comparecer ao Posto.

4.4.12 A Autoridade Consular deverá alertar o(a) declarante de que o registro consular de nascimento não poderá ser efetuado quando houver registro anterior em outra Repartição Consular brasileira ou traslado direto da certidão local em Cartório de 1º Ofício de Registro Civil no Brasil. A lavratura de duplo registro de nascimento e/ou a declaração de informações inverídicas no requerimento implicarão crime de falsidade ideológica, previsto no Código Penal brasileiro.

Testemunhas

4.4.13 Para a lavratura do registro consular de nascimento, o comparecimento de duas testemunhas, que também deverão assinar o requerimento e o termo do registro consular de nascimento, somente será obrigatório nos seguintes casos:

I – quando o registrando for maior de 12 anos; e

II – quando o registro consular de nascimento não tiver por base uma certidão estrangeira de nascimento, que comprove o nascimento e a filiação (ver NSCJ 4.4.62).

4.4.14 A Autoridade Consular poderá, ainda, exigir que o requerimento e o termo de registro consular de nascimento sejam assinados por duas testemunhas, independentemente da idade do registrando, sempre que houver dúvidas sobre o conteúdo do requerimento ou sobre a autenticidade do registro local de nascimento apresentado.

4.4.15 As testemunhas, que poderão ser brasileiras ou estrangeiras, deverão ser devidamente identificadas, sendo admitidos parentes em qualquer grau do registrando.

Registro de Menores de 12 anos

4.4.16 Nos registros de menores de 12 anos, o(a) declarante deverá comparecer à Repartição Consular para preencher e assinar o respectivo requerimento e, posteriormente, o termo de registro consular de nascimento:

I – o comparecimento do registrando na Repartição Consular será dispensado;e

II – o comparecimento de testemunhas será dispensado.

Registro de Menores entre 12 e 16 anos

4.4.17 Nos registros de menores entre 12 de 16 anos, o(a) declarante deverá comparecer à Repartição Consular para preencher e assinar o requerimento e, posteriormente, o termo de registro consular de nascimento:

I – o comparecimento do registrando na Repartição Consular será obrigatório; e

II – o comparecimento de duas testemunhas, que também assinarão o requerimento e o termo de registro consular de nascimento, será obrigatório.

Registro de Menores entre 16 e 18 anos

4.4.18 Nos registros de menores entre 16 e 18 anos incompletos, o declarante será o próprio registrando, que deverá comparecer à Repartição Consular para preencher e assinar o requerimento e, posteriormente, o termo de registro de nascimento.

I – o genitor(a) brasileiro(a) ou o responsável legal do registrando, relativamente capaz para os atos de vida civil, deverá comparecer na Repartição Consular, a fim de assisti-lo na lavratura do registro, apondo sua assinatura tanto no requerimento, quanto no termo de registro consular de nascimento; e

II – o comparecimento de duas testemunhas, que também assinarão o requerimento e o termo de registro consular de nascimento, será obrigatório.

Registro de Maiores de 18 anos

4.4.19 Nos registros de maiores de 18 anos o declarante deverá ser o próprio registrando, que deverá comparecer à Repartição Consular para preencher e assinar o requerimento e, posteriormente, o termo de registro de nascimento:

I – o comparecimento dos genitores do registrando será dispensado; e

II – o comparecimento de duas testemunhas, que também assinarão o requerimento e o termo de registro consular de nascimento, será obrigatório.

Documentos a serem apresentados pelo declarante (para registro de maiores e menores de 18 anos)

4.4.20 O declarante deverá apresentar à Autoridade Consular, por ocasião da solicitação do registro consular de nascimento, os seguintes documentos:

I – formulário de requerimento de registro de nascimento devidamente preenchido e assinado pelo(a) declarante;

II – certidão estrangeira de registro de nascimento, original, observada a eventual necessidade de legalização consular;

III – um dos seguintes documentos comprobatórios da nacionalidade brasileira do(a) genitor(a) brasileiro(a):

a) certidão brasileira de registro de nascimento ou certificado de naturalização (para os naturalizados); ou

b) certidão brasileira de registro de casamento.

IV – um dos seguintes documentos brasileiros comprobatórios da identidade do(a) genitor(a) brasileiro(a):

a) passaporte, ainda que com prazo de validade vencido há menos de 2 anos; ou

b) cédula de identidade expedida por Secretaria de Segurança Pública dos Estados ou do Distrito Federal, ou outro órgão estadual ou distrital competente; ou

c) carteira expedida por órgão público que seja reconhecida, por lei federal, como documento de identidade válido em todo o território nacional; ou

d) carteira nacional de habilitação, com fotografia, expedida pelo DETRAN; ou

e) documento de identidade expedido por órgão fiscalizador do exercício de profissão regulamentada por lei.

V – documento comprobatório da nacionalidade e da identidade do outro genitor:

a) quando brasileiro: os mesmos documentos dos itens III e IV; e

b) quando estrangeiro: passaporte ou documento de identidade válidos, emitido por órgão local competente, e documento que comprove a sua filiação.

Instruções para o registro de maiores de 18 anos

4.4.21 A Autoridade Consular deverá ser especialmente criteriosa ao analisar os requerimentos de registro tardio de nascimento daqueles que já tenham atingido a maioridade civil, tendo-se em conta que o registro consular garantirá ao declarante a aquisição da nacionalidade brasileira originária:

I – a nova redação do Art. 46 da Lei dos Registros Públicos/1973, dada pela Lei nº 11.790/2008, possibilitou a lavratura dos registros tardios de nascimento, sem a necessidade de intervenção judicial, somente nos casos em que o Oficial de Registro Civil, no Brasil, e a Autoridade Consular, no exterior, não tiverem qualquer tipo de dúvida em relação à documentação apresentada e às informações prestadas pelo declarante. Observa-se que, no exterior, as dificuldades em relação a esse tipo de registro são mais evidentes, na medida em que muitos dos requerentes, maiores de idade, não possuem qualquer identidade cultural com Brasil e demonstram total desconhecimento do vernáculo;

II – nesses casos, a Autoridade consular deverá solicitar ao declarante os seguintes documentos adicionais, além daqueles previstos na NSCJ 4.4.20:

a) documento local de identidade com foto do registrando;

b) certidão brasileira de casamento do genitor brasileiro, se casado; e

c) certidão brasileira de óbito do genitor brasileiro, se falecido.

III – caso não fique devidamente comprovada a nacionalidade brasileira de ao menos um dos genitores do registrando, particularmente nos casos em que haja indícios de que os documentos apresentados tenham sido obtidos de maneira fraudulenta, a Autoridade Consular deverá denegar a solicitação de registro consular de nascimento;

IV – deverão ser igualmente denegadas as solicitações de registro consular de nascimento nos casos em que houver discrepância de grafia e/ou composição entre os nomes inscritos nos documentos brasileiros e estrangeiros apresentados, que impossibilitem identificar de maneira segura o registrando e/ou os seus ascendentes no registro civil consular:

a) os interessados deverão ser orientados a providenciar, previamente, no registro civil local, a retificação dos nomes, a fim de que no documento estrangeiro a grafia e a composição do(s) nome(s) sejam idênticas àquelas constantes no documento brasileiro;

b) não serão suficientes declarações de órgãos locais que atestem tãosomente que os nomes diferentes identificam a mesma pessoa;

c) alternativamente, a unificação de grafia e composição de nomes poderá ser solicitada, no Brasil, por via judicial.

V – deverão ser ainda denegados os casos em que houver outras discrepâncias, relacionadas a datas, a local de nascimento ou a outras informações constantes nos documentos apresentados, aplicando-se os mesmos procedimentos descritos no item V;

VI – a Autoridade Consular deverá arquivar, em forma de processo, as solicitações de registro consular de nascimento que tenham sido denegadas com base nesta NSCJ:

a) juntamente com os documentos apresentados pelo requerente, deverá ser arquivado parecer fundamentado, assinado pela Autoridade Consular, com os motivos da denegação. O referido parecer poderá ser eventualmente solicitado pela SERE/DAC, para posterior encaminhamento à CONJUR, como subsídios para a defesa da União, caso o interessado decida solicitar judicialmente autorização para que o registro consular de nascimento seja lavrado.

VII – os requerentes que tiverem o seu pedido de registro consular de nascimento denegado deverão ser orientados a tomar as seguintes providências:

a) solicitar o traslado da certidão estrangeira de nascimento, devidamente legalizada e traduzida por tradutor público juramentado, diretamente no Brasil, em Cartório de 1º Ofício de Registro Civil; e

b) formalizar a opção pela nacionalidade brasileira, a ser efetuada por meio de ação judicial específica, de jurisdição voluntária, a ser ajuizada perante a Justiça Federal (ver NSCJ 4.4.4).

VIII – excepcionalmente, diante da impossibilidade comprovada de o declarante apresentar documento brasileiro de identificação de um dos seus genitores, nos termos da NSCJ 4.4.20-IV, poderá ser aceito documento oficial estrangeiro com foto, cujos dados de qualificação confirmem, sem discrepâncias, que se trata da mesma pessoa constante do registro brasileiro de nascimento.

4.4.22 Aos que forem registrados no período entre o ano que completarem os 18 anos e o dia 31 de dezembro do ano em que completarem 45 anos, aplica-se, no que se refere ao serviço militar, o disposto na NSCJ 6.2.17. Assim, o alistamento militar deverá ser efetuado no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data em que o registro consular foi lavrado. Deverá constar do campo observações: “Alistado conforme o Art. 5º, §2º e o Art. 41 §1º do Dec. nº 57.654/1966 – Registro consular de nascimento lavrado em ____/____/____”.

4.4.23 A Autoridade Consular deverá alertar aqueles que forem registrados após os 18 anos sobre a obrigatoriedade do alistamento eleitoral (ver Seção 1ª do Capítulo 8º).

Dados a serem inscritos no registro consular de nascimento

4.4.24 De acordo com o disposto no Art. 54 da Lei nº 6.015/1973, o registro consular de nascimento deverá conter:

I – o dia, mês, ano e lugar do nascimento e a hora certa, sendo possível determiná-la, ou aproximada;

II – o sexo do registrando;

III – o fato de ser gêmeo, quando assim tiver acontecido;

IV – o nome e o prenome, que forem postos à criança;

V – a declaração de que nasceu morta, ou morreu no ato ou logo depois do parto;

VI – Os nomes e prenomes, a naturalidade, a profissão dos pais, (...), a idade da genitora do registrando, em anos completos, na ocasião do parto (...) (parcialmente revogado pela Lei 8.560/92);

VII – os nomes e prenomes dos avós paternos e maternos; e

VIII – os nomes e prenomes, a profissão e a residência das duas testemunhas do assento, quando se tratar de parto ocorrido sem assistência médica em residência ou fora de unidade hospitalar ou casa de saúde.

4.4.25 Caso a Autoridade Consular não disponha de todos os dados de qualificação dos genitores e/ou dos avós paternos e maternos do registrando, por não terem sido devidamente comprovados pelo declarante e não puderem ser obtidos por outros meios hábeis, o registro poderá ser efetuado, excepcionalmente, com os dados incompletos, a fim de que seja garantido ao registrando o direito ao registro de nascimento e à nacionalidade brasileira. Nesses casos, no campo observações, do termo e da respectiva certidão, deverá ser inscrita a seguinte anotação:

I – “Os dados previstos no Art. 54 da Lei 6.015/73, não inscritos no termo deste registro de nascimento, não foram fornecidos pelo declarante e/ou não puderam ser comprovados com documentação hábil. Aplica-se o disposto no Art. 11 da Resolução CNJ nº 155/2012”.

Composição do nome do registrando

4.4.26 O registro consular de nascimento efetuado diretamente na Repartição Consular deverá ser lavrado conforme a legislação brasileira, inclusive no que respeita à composição do nome (ver NSCJ 4.4.62).

4.4.27 O Código Civil brasileiro, Lei nº 10.406, de 10/01/2002, estabelece que toda pessoa tem direito ao nome, nele compreendidos o prenome e o sobrenome. O prenome, que pode ser simples ou composto, é livremente escolhido pelos pais. Pela tradição brasileira o nome da pessoa é formado pelo prenome, pelo sobrenome materno e, depois, pelo sobrenome paterno. Não há, porém, óbice legal a que essa ordem seja invertida ou que se utilize somente o sobrenome materno ou o paterno.

4.4.28 A Autoridade Consular não registrará prenomes suscetíveis de expor ao ridículo os seus portadores. Quando os pais não se conformarem com a recusa, a Autoridade Consular deverá consultar a SERE/DAC, que analisará o pedido, podendo autorizar ou não o registro, conforme os termos do Art. 55 da Lei nº 6.015/1973.

4.4.29 A grafia e a composição do nome do registrando no Registro Consular de Nascimento serão as mesmas da certidão estrangeira, com base na qual foi lavrado, nos termos do Art. 7º do Decreto-Lei nº 4.657/1942 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro – LIN): “A lei do país em que for domiciliada a pessoa determina as regras sobre o começo e o fim da personalidade, o nome, a capacidade e os direitos de família”:

I – a Autoridade Consular deverá esclarecer ao declarante que a manutenção do nome inscrito na certidão estrangeira deve-se à aplicação dos referidos preceitos da LIN. Com tal medida, além de se garantir o respeito ao princípio da segurança jurídica, evita-se a duplicidade de nomes que poderia vir a gerar grandes dificuldades na vida civil do registrando;

II – nos Postos em que a legislação local utiliza como referência para o registro civil a lei da nacionalidade da pessoa e não a do seu domicílio, a Autoridade Consular deverá dar conhecimento às autoridades locais do teor da NSCJ 4.4.27, solicitando que a composição do nome de filhos de brasileiros no registro civil local siga os padrões brasileiros. Caso necessário, poderá ser emitida declaração aos órgãos competentes informando o teor das regras brasileiras sobre a composição do nome;

III – nos casos em que a legislação local utiliza para fins de registro civil a lei do domicílio da pessoa, não sendo possível a utilização da lei brasileira (da nacionalidade), o nome constante na certidão estrangeira deverá ser mantido e o interessado deverá ser informado sobre a possibilidade de que seja apresentado, no Brasil, requerimento de retificação de nome, conforme previsto no Art. 5º da Resolução CNJ nº 155/2012;

IV – nos casos em que o registro estrangeiro de nascimento não garanta ao filho de cidadão brasileiro a aquisição de outra nacionalidade, por jus soli ou por jus sanguinis, a composição do nome no registro consular de nascimento poderá, excepcionalmente, ser diferente daquela constante da certidão local, podendo ser efetuada conforme a legislação brasileira (ver NSCJ 4.4.27); e

V – se, após a lavratura do registro consular de nascimento, for efetuado o reconhecimento da paternidade, em conformidade com o disposto nas NSCJ

4.4.41 a 4.4.44, o nome do registrado poderá ser modificado para que seja incorporado na composição do seu nome o sobrenome do genitor.

4.4.30 O prenome será definitivo, admitindo-se, todavia, a sua substituição por apelidos públicos notórios. A substituição do prenome será ainda admitida em razão de fundada coação ou ameaça decorrente da colaboração com a apuração de crime, por determinação, em sentença, de juiz competente, ouvido o Ministério Público.

4.4.31 O interessado, no primeiro ano após ter atingido a maioridade civil, poderá, pessoalmente ou por procurador bastante, após ter efetuado a traslado do registro consular de nascimento em cartório no Brasil, solicitar judicialmente a alteração do nome, desde que não prejudique os apelidos de família, sendo averbada a alteração e publicada pela imprensa no Brasil, conforme o disposto no Art. 56 da Lei nº 6.015/1973.

Nome dos Genitores

4.4.32 A Autoridade Consular deverá verificar se o nome do(s) genitor(es) brasileiro(s) na certidão estrangeira de nascimento corresponde(m) àquele(s) constante(s) na documentação brasileira apresentada pelo declarante. Quando houver discrepância na composição do nome (prenome e/ou sobrenome), a Autoridade Consular, após certificar-se, por todos os meios oficiais disponíveis, de que os nomes diferentes identificam a mesma pessoa, lavrará o registro consular de nascimento fazendo constar o(s) nome(s) do(s) genitor(es) conforme os documentos brasileiros:

I – as disposições desta NSCJ aplicam-se, tão-somente, à lavratura de registro consular de nascimento de menores de idade. Nos casos envolvendo maiores de 18 anos, aplica-se, no que couber, as determinações do NSCJ 4.4.21, notadamente aquelas previstas no inciso V;

II – quando a mudança de nome tiver ocorrido em função de casamento celebrado por autoridade estrangeira, a Autoridade Consular deverá aplicar o disposto nos incisos I, II e III da NSCJ 4.4.1;

III – as eventuais mudanças de nome, de qualquer natureza, ocorridas após o nascimento, que puderem ser devidamente comprovadas por documento brasileiro, também deverão ser observadas;

IV – a Autoridade Consular deverá orientar que os brasileiros ratifiquem no Brasil as mudanças de nomes ocorridas no exterior. Para tanto, deverão orientá-los, quando for o caso, sobre os procedimentos necessários para a homologação de sentenças estrangeiras; e

V – servirão como documentos comprobatórios da mudança de nome:

a) passaporte ou outro documento de identidade brasileiro com o nome já modificado; ou

b) certidão brasileira de casamento (emitida por cartório brasileiro ou por Repartição Consular); ou

c) certidão brasileira de casamento com averbação de divórcio; ou

d) certidão brasileira de nascimento ou certidão brasileira de casamento, com averbação de mudança de nome em decorrência de determinação judicial.

4.4.33 De acordo com o Decreto nº 83.936/1979, na impossibilidade de trazer os originais da documentação exigida, serão aceitas cópias autenticadas em tabelião ou notário público.

Observações sobre o amparo legal do registro

4.4.34 No termo de registro consular de nascimento, lavrado em até 03 meses da data do parto, e na respectiva certidão, deverá constar, no campo "observações":

I – “Registro efetuado com base no Art. 32, caput, e no Art. 50, § 5º, da Lei nº 6.015/1973. Brasileiro nato conforme o Art. 12, inciso I, alínea "b" (se for filho de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que qualquer deles esteja a serviço do Brasil), ou "c”, in limine (se for filho de pai brasileiro ou mãe brasileira), da [http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Constituicao.htm Constituição Federal] de 1988, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 54, de 20/09/2007”.

4.4.35 No termo de registro consular de nascimento, lavrado após 03 meses da data do parto, e na respectiva certidão, deverá constar, no campo "observações":

I – “Registro efetuado com base com base no Art. 32, caput, no Art. 46 – com a redação dada pela Lei nº 11.790 – e o Art. 50, § 5º, da Lei nº 6.015/1973. Brasileiro nato conforme o Art. 12, inciso I, alínea "b" (se for filho de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que qualquer deles esteja a serviço do Brasil), ou "c”, in limine (se for filho de pai brasileiro ou mãe brasileira), da [http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Constituicao.htm Constituição Federal] de 1988, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 54, de 20/09/2007”.

4.4.36 Nas segundas vias de certidões de registros lavrados até 07/06/1994, deverão constar no campo "observações" tão-somente as informações existentes nos respectivos termos. Nas segundas vias de certidões de registros lavrados entre 07/06/1994 (Emenda Constitucional nº 03) e 20/09/2007 (Emenda Constitucional nº 54), ainda não transcritas no Brasil, deverão constar as mesmas observações previstas nas NSCJ 4.4.34 ou 4.4.35, conforme o caso.

Averbações

4.4.37 A Autoridade Consular deverá efetuar a averbação no registro consular de nascimento de fato jurídico que o modifique ou cancele. A averbação deverá ser efetuada mediante anotação à margem do termo de registro, com indicação minuciosa da sentença ou do ato que a determinar.

4.4.38 As averbações poderão ocorrer por ordem judicial, a ser encaminhada ao Posto pela SERE/DAC, que contemple, dentre outros, os casos de reconhecimento judicial da paternidade, de alteração de nome e/ou sobrenome do registrando ou de seus genitores.

4.4.39 Nos casos de averbações que não se refiram a reconhecimento de paternidade, no campo “observações” da certidão, a ser emitida com as informações já modificadas (por exemplo, o nome já alterado), deverá constar a seguinte anotação, prevista no parágrafo único do Art. 21 da Lei 6.015/1973: “a presente certidão envolve elementos de averbação à margem do termo, referentes à (mudança de nome do registrando, mudança de nome da mãe do registrando, etc.)”.

4.4.40 As modificações no estatuto pessoal dos genitores relativas à mudança de nome, ocorridas após a lavratura do registro consular de nascimento, poderão ser averbadas no respectivo termo, em conformidade com o disposto na NSCJ 4.4.37 desde que cumpridos os seguintes requisitos:

I – seja declarado pelo requerente, sob as penas da lei, que a certidão de registro consular de nascimento ainda não foi trasladada no Brasil, em Cartório de 1º Ofício de Registro Civil. Caso o traslado já tenha sido efetuado, o requerimento de averbação deverá, obrigatoriamente, ser apresentado junto ao cartório responsável; e

II – seja apresentado documento comprobatório da mudança de nome:

a) certidão brasileira de casamento (emitida por cartório brasileiro ou por Repartição Consular); ou

b) certidão de casamento com averbação de divórcio; ou

c) certidão brasileira de nascimento ou certidão brasileira de casamento, com averbação de mudança de nome em decorrência de determinação judicial.

Averbações sobre reconhecimento de paternidade

4.4.41 A Autoridade Consular não efetuará averbações de reconhecimento de paternidade referentes a registros cujas certidões já tenham sido trasladadas no Brasil, com exceção daquelas previstas na NSCJ 4.4.44:

I – os pedidos de averbação de reconhecimento de paternidade deverão ser instruídos com declaração do requerente, sob as penas da lei, de que a certidão referente ao registro a ser averbado ainda não foi trasladada no Brasil; e

II – caso a certidão de registro consular de nascimento já tiver sido trasladada no Brasil, os interessados deverão ser orientados a solicitar que o reconhecimento de paternidade seja efetuado junto ao cartório de 1º ofício de registro civil em que o traslado foi efetuado.

4.4.42 As averbações referentes a reconhecimento de paternidade em registro consular de nascimento serão efetuadas aplicando-se, com base no disposto no Art. 7º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LIN), a legislação do país de domicílio dos genitores:

I – quando do registro consular de nascimento constar somente o nome da mãe brasileira, o nome do pai (brasileiro ou estrangeiro) poderá ser posteriormente incluído por averbação, após a devida comprovação de paternidade;

II – a comprovação da paternidade deverá ser efetuada por meio da apresentação de nova certidão estrangeira de nascimento do registrado, em que já conste o nome do pai;

III – a apresentação da certidão estrangeira com a averbação da paternidade será exigida ainda que o interessado apresente escritura pública ou escrito particular de reconhecimento voluntário de paternidade (que não serão obrigatórios);

IV – a certidão estrangeira de nascimento com o nome do pai, documento comprobatório do reconhecimento de paternidade, deverá permanecer arquivada no Posto;

V – caberá ao interessado verificar junto aos órgãos competentes quais serão os procedimentos administrativos e/ou judiciais exigidos pelo ordenamento jurídico do país de domicílio para que sejam efetuados o reconhecimento de paternidade e a consequente alteração do registro estrangeiro de nascimento;

VI – a apresentação da certidão estrangeira de nascimento supre a necessidade de anuência prévia da mãe, ou do próprio registrado, se este for maior de idade;

VII – a averbação do reconhecimento de paternidade deverá seguir o seguinte modelo: “Averbação: por meio da apresentação da certidão (gentílico do país) de nascimento, devidamente arquivada nesta Repartição consular, e conforme os termos do Art. 7º da LIN, o Senhor (nome do pai) foi reconhecido como pai do(a) registrado(a), que passará a chamar-se (inserir o novo nome) e terá como avós paternos (inserir o nome do avô) e (inserir o nome da avó).”; e

VIII – após a averbação da paternidade, a certidão e as eventuais segundas vias deverão ser emitidas com as informações já modificadas (inclusão do novo nome do registrado, do nome do pai e dos avós paternos), sem qualquer menção à existência da averbação no termo, conforme disposto no Art. 6º da Lei nº 8.560/1992.

4.4.43 A Autoridade Consular somente poderá efetuar averbação de reconhecimento de paternidade tendo como base a legislação brasileira (inciso II do Art. 1609 do Código Civil) se as normas locais de direito internacional privado previrem, de forma inequívoca, que a lei da nacionalidade dos genitores será o elemento de conexão para regular as questões referentes à filiação:

I – ambos os genitores deverão ser brasileiros e não ter a nacionalidade do país de domicílio ou um dos genitores deverá ser brasileiro e o outro estrangeiro, ambos não detentores da nacionalidade do país de domicílio;

II – as normas locais deverão admitir que o reconhecimento de paternidade seja efetuado primeiramente na Repartição consular brasileira para, posteriormente, ser averbado no registro civil local;

III – a apresentação da certidão estrangeira com o nome do pai será dispensada e o reconhecimento voluntário de paternidade será efetuado com base na legislação brasileira, ou seja, por meio de escritura pública ou escrito particular;

IV – os documentos referentes ao reconhecimento de paternidade (escritura pública ou escrito particular) deverão permanecer arquivados no Posto;

V – o reconhecimento de paternidade somente poderá ser efetivado mediante a prévia anuência escrita do filho maior ou, se menor, da mãe, de acordo com o Art. 7º do Provimento nº 16, de 17/02/2012, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ):

a) se, por qualquer motivo, não for possível obter a referida anuência, o interessado deverá ser orientado a recorrer à via judicial.

VI – a averbação de reconhecimento voluntário de paternidade deverá seguir o seguinte modelo: “Averbação: por meio de (Escritura Pública/escrito particular), devidamente arquivado nesta Repartição consular, conforme os termos do inciso II do Art. 1.609 do Código Civil, o Senhor (nome do interessado) reconheceu, com a anuência prevista no Art. 7º do Provimento nº 16/2012 do CNJ, a paternidade do(a) registrado(a), que passará a chamar-se (inserir o novo nome) e terá como avós paternos (inserir o nome do avô) e (inserir o nome da avó).”; e

VII – após a averbação da paternidade, a certidão e as eventuais segundas vias deverão ser emitidas com as informações já modificadas (inclusão do novo nome do registrado, do nome do pai e dos avós paternos), sem qualquer menção à existência da averbação no termo, conforme disposto no Art. 6º da Lei nº 8.560/1992.

4.4.44 A Autoridade Consular também deverá efetuar as averbações de reconhecimento de paternidade determinadas por juiz brasileiro:

I – as decisões judiciais que determinem o reconhecimento de paternidade em registro consular de nascimento serão encaminhadas aos Postos pela SERE/DAC, a fim de que seja efetuada a devida averbação;

II – a averbação de reconhecimento judicial de paternidade, a ser inscrita no termo, deverá ter como base o seguinte modelo: “Averbação: conforme determinado em sentença prolatada em (data), no âmbito do (processo nº), que tramitou junto à (Vara/Comarca), o Senhor (nome do pai) foi declarado pai do registrado, que passará a chamar-se (inserir o novo nome) e terá como avós paternos (inserir o nome do avô) e (inserir o nome da avó).”; e

III – após a averbação da paternidade, a certidão e as eventuais segundas vias deverão ser emitidas com as informações já modificadas (inclusão do novo nome do registrado, do nome do pai e dos avós paternos), sem qualquer menção à existência da averbação no termo, conforme disposto no Art. 6º da Lei nº 8.560/1992.

Retificações

4.4.45 A Autoridade Consular somente poderá efetuar eventuais alterações antes de o registro de nascimento ter sido lavrado, assinado e a respectiva certidão ter sido emitida, ressalvados os casos previstos no caput da NSCJ 4.1.14. Nos demais casos, deve-se observar os termos dos artigos 39, 40, 41, 109 e 110 da Lei nº 6.015/1973 que determinam que as retificações somente sejam efetuadas no Brasil mediante ordem do Ministério Público ou sentença judicial, conforme o caso.

4.4.46 A Autoridade Consular deverá informar os interessados de que, conforme os termos do Art. 5º da Resolução CNJ nº 155/2012, os eventuais erros existentes no registro/certidão consular de nascimento não impedirão o necessário traslado do documento no Brasil. Após a efetivação do traslado, para os erros que não exijam qualquer indagação para a constatação imediata de necessidade de sua correção, o oficial de registro deverá proceder à retificação conforme Art. 110 da Lei n° 6.015/1973. Para os demais erros, aplicase o disposto no Art. 109 da referida Lei.

Registro de filhos havidos fora do casamento

4.4.47 Com base no Art. 1.609 do Código Civil/2002 c/c Art. 7º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LIN), o registro consular de nascimento de filhos havidos fora do casamento - de mães casadas, divorciadas, separadas ou viúvas - somente poderá ser lavrado, tendo como pai outro homem que não seja o marido, o ex-marido ou o ex-marido falecido, quando, nos termos da legislação local, não houver presunção de paternidade:

I – a inexistência de presunção de paternidade deverá ser comprovada por meio da apresentação da certidão local de nascimento, em que conste o nome do pai biológico;

II – nos termos do Art. 227, parágrafo 6º, da [http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Constituicao.htm Constituição Federal] de 1988, e do Art. 1.596 do Código Civil, são proibidas quaisquer designações discriminatórias relativas à filiação, assegurados aos filhos havidos ou não da relação de casamento os mesmos direitos e qualificações;

III – sendo fruto de relação extra-conjugal da mãe, somente poderá constar na composição do nome do registrando o sobrenome de solteira da sua genitora. No entanto, o nome da mãe no registro consular de nascimento deverá ser aquele constante na documentação brasileira apresentada; e

IV – no caso de mãe divorciada no exterior, cujo divórcio não tenha sido averbado em assento de casamento registrado ou trasladado em Cartório de Registro Civil no Brasil, o registro será efetuado conforme indicado no item III desta NSCJ.

4.4.48 Caso as normas locais de direito internacional privado prevejam, de forma inequívoca, que a lei do país de nacionalidade dos envolvidos será o elemento de conexão para regular as questões referentes à filiação, a Repartição consular deverá:

I – verificar se todos os envolvidos são brasileiros e não possuem a nacionalidade do país de domicílio ou ao menos um dos envolvidos seja brasileiro e os outros sejam brasileiros ou estrangeiros, não detentores da nacionalidade do país de domicílio;

II – disponibilizar às autoridades locais, para fins de lavratura do registro estrangeiro de nascimento, declaração com o seguinte teor:

a) "Conforme disposto no Art. 1.597 do Código Civil brasileiro (CCB), presumem-se concebidos na constância do casamento os filhos nascidos nos 300 (trezentos) dias subsequentes à dissolução da sociedade conjugal, por divórcio, separação, morte, nulidade ou anulação do casamento. Por outro lado, em seu Art. 1.723, § 1º, o CCB reconhece o instituto da união estável como entidade familiar, admitindo que se possa constituir ainda que um dos companheiros seja casado, mas esteja separado de fato. Em razão do exposto, para fins de registro civil de nascimento, o homem com quem a mulher convive em união estável, ainda que esta seja casada, divorciada ou viúva há menos de 300 (trezentos) dias, poderá, por meio do reconhecimento voluntário de paternidade, conforme previsto no Art. 1.609 do CCB, que regula o reconhecimento de filhos havidos fora do casamento, constar no registro civil brasileiro como pai. Para fins de comprovação da existência da união estável, deverá ser apresentada uma "Escritura Pública Declaratória de União Estável", em que se declare que o casal convive em união estável por tempo superior a 300 (trezentos) dias. A Escritura poderá ser lavrada no Brasil, em Cartório de Notas, ou no exterior, em Repartição Consular ou Cartório ou órgão estrangeiro competente."; e

III – efetuar, excepcionalmente, caso seja permitido ou determinado pelo ordenamento jurídico local, o registro consular de nascimento, para que este sirva de base para o registro estrangeiro de nascimento:

a) o registro consular deverá ser efetuado com base na documentação do hospital e na declaração dos genitores; e

b) deverão ser observados os parâmetros normativos previstos no inciso II desta NSCJ.

Registro de filhos de genitores do mesmo sexo

4.4.49 A Autoridade Consular deverá, mediante requerimento, lavrar registro consular de nascimento, com base em certidão estrangeira de nascimento, em que figurem como genitores duas pessoas do mesmo sexo, desde que pelo menos uma delas seja nacional brasileiro.

I – na lavratura dos registros previstos nesta NSCJ não se levará em consideração o método utilizado para a fecundação, que poderá ter sido homóloga ou heteróloga, e tampouco o fato de o registrando ter nascido por meio de gestação por substituição (“barriga de aluguel”).

II – a Autoridade Consular somente deverá lavrar os registros previstos nesta NSCJ com base em certidão estrangeira de nascimento emitida na sua jurisdição.

III – deverá ser aposta no registro consular de nascimento lavrado com base nesta NSCJ a seguinte anotação: “Anotação: registro lavrado com base no Art. 7º, § do Decreto-Lei nº 4.657/42, no Art. 3.1 da Convenção Internacional dos Direitos das Crianças, promulgada pelo Decreto nº 99.710/1990, e no parecer CONJUR/CGDI nº 644/2012":

a) a presente anotação não deverá, contudo, constar nas certidões que forem emitidas com base no presente termo, a fim de atender ao disposto no § 6º do Art. 227 da Constituição Federal.

Registro de filho estrangeiro adotado por brasileiros no exterior

4.4.50 A Autoridade Consular deverá, nos termos do §6º do Art. 227 da Constituição Federal, que veda qualquer distinção de tratamento entre o filho natural e o filho adotivo, lavrar o registro consular de nascimento de filhos adotados no exterior por cidadão(s) brasileiro(s). A fim de que o registro consular seja efetuado, o declarante deverá apresentar, obrigatoriamente, a carta de sentença de homologação, pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), da sentença estrangeira de adoção:

I – a obrigatoriedade de homologação das sentenças estrangeiras perante o STJ, prevista no Art. 105, I, i, da Constituição Federal e no Art. 483 do Código de Processo Civil, tem o seu procedimento regulamentado pelo Regimento Interno daquela Corte, que avaliará, dentre outros aspectos, se o teor da decisão estrangeira não ofende a soberania nacional, a ordem pública e os bons costumes; e

II – caberá ao interessado constituir advogado no Brasil, ou, em casos de hipossuficiência econômica, recorrer aos serviços da Defensoria Pública da União, a fim de que seja ajuizada a ação de homologação de sentença estrangeira junto ao STJ. Nesse sentido, deverá ser orientado a providenciar a prévia legalização da sentença estrangeira de adoção e, posteriormente, a sua tradução, no Brasil, por tradutor público juramentado.

4.4.51 Para a lavratura do registro consular de nascimento, além da Carta de Sentença de homologação da sentença estrangeira de adoção, o declarante deverá apresentar a certidão local de nascimento, na qual já deverá constar o nome dos adotantes como genitores, aplicando-se, no que couber, os procedimentos previstos na NSCJ 4.4.20.

4.4.52 No campo “observações” do registro consular de nascimento, deverão constar os dados referentes à carta de sentença expedida pelo STJ que homologou a sentença estrangeira de adoção. Tais dados não deverão ser inscritos na respectiva certidão consular de nascimento que, conforme os termos Art. 47, §4º do ECA, não deverá conter qualquer menção ao fato de a filiação ter ocorrido por adoção.

4.4.53 No que se refere ao amparo legal, aplicar-se-á o disposto nas NSCJs 4.4.34 e 4.4.35, já que o adotado por brasileiros no exterior terá, nos termos do §6º do art. 227 da Constituição Federal, o direito à nacionalidade brasileira originária, previsto no artigo 12, inciso I, alínea “c” do texto constitucional.

4.4.54 No que diz respeito à composição do nome do adotando, observar-se-á o teor da NSCJ 4.4.29, ou seja, o nome do registrando constante da certidão estrangeira deverá ser mantido no registro consular, nos termos do artigo 7º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro.

Registro de Natimorto e de Óbito durante/após o Parto

4.4.55 O ordenamento jurídico brasileiro prevê que não seja lavrado o registro de nascimento do natimorto (que após o parto não tenha respirado). Por esse motivo, deverá ser lavrado tão-somente o registro do óbito.

4.4.56 No registro consular de óbito de natimorto, que será lavrado no Livro de Atos do Registro Civil do Posto, poderá constar, quando solicitado pelos genitores, o nome do falecido, já que, mesmo na ausência de registro de nascimento, ao natimorto são garantidos alguns direitos de personalidade, tal como o direito ao nome, à imagem e à sepultura.

4.4.57 No caso de a criança morrer na ocasião do parto, tendo, entretanto, respirado, o que não configura a morte intrauterina, serão lavrados os dois assentos, o de nascimento e o de óbito, em conformidade com o disposto no Art. 53, § 2º, da Lei nº 6.015/1973.

4.4.58 Nos casos em que a legislação local preveja que o natimorto possua tanto o registro de nascimento quanto o de óbito, a Autoridade Consular deverá lavrar o registro consular de nascimento e, posteriormente, o de óbito, com base nas certidões estrangeiras apresentadas. Tal procedimento encontra-se em consonância com o disposto no Art. 7º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, que prevê que o começo e o fim da personalidade são definidos pela lei de domicílio da pessoa.

4.4.59 Deverá constar no campo “observações” do registro consular de nascimento de natimorto a anotação de que “nasceu morto”, ou “morreu no ato ou logo depois do parto”, conforme os termos do item 5 do Art. 54 da Lei de Registros Públicos/1973.

Registro de nascimento ocorrido fora da jurisdição

4.4.60 O registro consular de nascimento poderá ser lavrado na Repartição Consular que tenha jurisdição sobre o local do nascimento ou em qualquer outra Repartição Consular localizada no país em que ocorreu o nascimento.

4.4.61 A Autoridade Consular poderá, excepcionalmente, lavrar, no Livro de Atos de Registro Civil do Posto, o registro consular de nascimento ocorrido em país diferente do da sede do Posto, desde que, ademais dos procedimentos rotineiros, sejam adotadas as seguintes providências:

I – apresentação de documento que comprove que o declarante é residente no país sede do Posto ou, alternativamente, de declaração de residência, assinada sob as penas da lei;

II – apresentação da certidão de registro de nascimento expedida pelas autoridades do local do nascimento, devidamente legalizada pela Repartição Consular da respectiva jurisdição;

III – caso necessário, os interessados deverão ser orientados a entrar em contato com o Setor de Legalização de Documentos do Posto que tenha jurisdição sobre o local em que ocorreu o nascimento, a fim de obter as informações sobre os procedimentos necessários para a legalização da certidão estrangeira;

IV – se o nome do pai não constar na certidão estrangeira de nascimento e os genitores não forem casados, deverá ser efetuado o devido reconhecimento de paternidade; e

V – caso o documento seja redigido em língua exótica, a Autoridade Consular poderá solicitar a sua tradução, para o inglês ou para o português, efetuada por tradutor oficial local.

Registro direto na repartição consular (sem o prévio registro estrangeiro do nascimento)

4.4.62 A Autoridade Consular poderá, excepcionalmente, lavrar o registro consular de nascimento de menores de 12 anos cujo nascimento ainda não tenha sido registrado no registro civil local e, consequentemente, sem a apresentação da certidão estrangeira de nascimento. Uma vez confirmada a inexistência de registro local de nascimento, o declarante, genitor(a) brasileiro(a), deverá apresentar os seguintes documentos:

I – formulário de requerimento de registro de nascimento devidamente preenchido e assinado pelo(a) declarante;

II – documento do hospital/médico/parteira/outros que comprove o nascimento da criança;

III – certidão brasileira de casamento, se os genitores forem casados;

IV – se os genitores não forem casados e a mãe for a declarante, deverá ser providenciado o reconhecimento de paternidade, por meio de escritura pública ou escrito particular, com firma reconhecida;

V – faz-se necessária a presença de duas testemunhas, devidamente qualificadas, para a assinatura do requerimento e do termo do registro de nascimento;

VI – todos os documentos comprobatórios da nacionalidade e da identidade do(a) genitor(a) brasileiro(a), conforme os itens III e IV da NSCJ 4.4.20;

VII – documento comprobatório da nacionalidade e da identidade do outro genitor, conforme o item V da NSCJ 4.4.20; e

VIII – no caso de ter havido mudança de nome de genitor, documento comprobatório da mudança de nome, conforme a NSCJ 4.4.32.

Traslado no Brasil de certidões de registro de nascimento emitidas no exterior

4.4.63 A Autoridade Consular deverá instruir os brasileiros a providenciar, com a máxima brevidade, o traslado no Brasil das certidões de registro de nascimento emitidas no exterior.

I – o traslado, que deverá ser efetuado quando o brasileiro retornar ao País de forma temporária ou definitiva, é o registro da certidão, emitida por Repartição Consular brasileira ou órgão de registro civil estrangeiro, em Cartório de 1º Ofício de Registro Civil, a fim de que o ato possa produzir efeitos jurídicos plenos no território nacional;

II – até que o traslado seja efetuado no Brasil, as certidões de nascimento emitidas no exterior somente produzirão efeitos jurídicos no exterior, perante Consulados e Embaixadas brasileiras;

III – o traslado poderá ser efetuado em Cartório do 1º Ofício do Registro Civil do domicílio declarado do registrado no Brasil, ou, alternativamente, no Cartório do 1º Ofício do Registro Civil do Distrito Federal;

IV – após o traslado, o interessado irá dispor de um registro definitivo do ato no Brasil, do qual poderão ser emitidas as respectivas certidões, que deverão ser apresentadas, quando necessário, na prática de atos da vida civil no território nacional; e

V – as instruções e os pré-requisitos para o traslado encontram-se na Resolução nº 155, de 16 de julho de 2012, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

Registro de Óbito

4.5.1 As Repartições Consulares deverão, mediante declaração, lavrar o assento de óbito dos cidadãos brasileiros falecidos no país sede ou na jurisdição da Repartição Consular. Os assentos deverão ser lançados no Livro de Atos do Registro Civil de Nascimentos, Casamentos e Óbitos.

4.5.2 São bastantes para a lavratura de registro de óbito:

1) certidão oficial de óbito do local onde tenha ocorrido o falecimento, não sendo necessário o reconhecimento de firma da autoridade local que assinou a certidão estrangeira, desde que ocorrido na mesma jurisdição consular ou no mesmo país, ou documentos locais hábeis para comprovar o falecimento (atestado médico ou de duas pessoas qualificadas que tiverem presenciado ou verificado a morte);

2) laudo médico com a causa mortis, quando não constar da certidão local de óbito; e

3) formulário de registro (declaração) de óbito (ver ANEXOS), preenchido e assinado, por uma das pessoas indicadas no artigo 79 da Lei no. 6.015, de 31 de dezembro de 1973:

1°) o chefe de família, a respeito de sua mulher, filhos, hóspedes, agregados e fâmulos;

2º) a viúva, a respeito de seu marido, e de cada uma das pessoas indicadas no número antecedente;

3°) o filho, a respeito do pai ou da mãe; o irmão, a respeito dos irmãos e demais pessoas de casa, indicadas no nº 1; o parente mais próximo maior e presente;

4º) o administrador, diretor ou gerente de qualquer estabelecimento público ou particular, a respeito dos que nele faleceram, salvo se estiver presente algum parente em grau acima indicado;

5º) na falta de pessoa competente, nos termos dos números anteriores, a que tiver assistido aos últimos momentos do finado, o médico, o sacerdote ou vizinho que do falecimento tiver notícia;

6°) a autoridade policial, a respeito de pessoas encontradas mortas.

4.5.3 A declaração poderá ser feita por meio de preposto, autorizando-o o declarante em escrito, de que constem os elementos necessários ao assento de óbito. Incluem-se nesses casos, por exemplo, os agentes funerários autorizados pela família.

4.5.4 O declarante do óbito poderá ser cidadão estrangeiro, na falta de cidadão brasileiro devidamente habilitado ou quando o cidadão estrangeiro for uma das pessoas indicadas na NSCJ 4.5.2-3.

4.5.5 A Autoridade Consular poderá ser declarante do óbito em casos especiais, mediante consulta à SERE/DAC .

4.5.6 Os registros das certidões de óbito deverão ser lavrados nos formulários prescritos. (ver modelo no Tomo II)

4.5.7 De acordo com o disposto no art. 80 da Lei 6.015, de 31/12/1973, o formulário de registro de óbito (declaração) e o registro consular de óbito deverão conter:

1) dia, mês e ano do falecimento e, se possível, a hora;

2) o lugar do falecimento, com indicação precisa;

3) o prenome, nome, sexo, idade, cor, estado civil, profissão, naturalidade, domicílio e residência do falecido;

4) se era casado, o nome do cônjuge sobrevivente, mesmo quando separado judicialmente ou divorciado; se viúvo, o do cônjuge falecido e o cartório de casamento, em ambos os casos;

5) os nomes, prenomes, profissão, naturalidade e residência dos pais;

6) se faleceu com testamento conhecido;

7) se deixou filhos, nome e idade de cada um;

8) se a morte foi natural ou violenta e a causa conhecida, com o nome dos atestantes;

9) o lugar do sepultamento ou cremação;

10) se deixou bens e herdeiros menores ou interditos;

11) se era eleitor;

12) pelo menos uma das informações a seguir arroladas: número de inscrição do PIS/PASEP; número de inscrição no Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, se contribuinte individual; número de benefício previdenciário - NB, se a pessoa falecida for titular de qualquer benefício pago pelo INSS; número do CPF; número de registro da Carteira de Identidade e respectivo órgão emissor; número do título de eleitor; número do registro de nascimento, com informação do livro, da folha e do termo; número e série da Carteira de Trabalho.

4.5.8 Caso o declarante manifeste dúvidas sobre as informações prestadas e não tiver como obter dados precisos ou documentação comprobatória, tais informações não deverão constar do termo e da certidão. Nesses casos, no campo observações, do termo e da certidão, deverá ser inscrita a seguinte anotação: “As informações previstas no art. 80 da Lei nº 6.015/73, de 31/12/1973, não inscritas no termo de registro de óbito, não foram fornecidas pelo declarante ou não puderam ser comprovadas com documentação hábil.”

4.5.9 Quando o sepultamento se der no local do falecimento, a Autoridade Consular deverá obter informações que possibilitem a localização futura do jazigo pela família, fazendo constar essa informação no campo observações do termo e da certidão.

4.5.10 A certidão do registro de óbito deverá ser entregue à família do falecido, juntamente com cópia do assento, se solicitado pelos interessados.

4.5.11 Os assentos de óbito de pessoas falecidas a bordo de navio brasileiro serão lavrados de acordo com as regras estabelecidas para os nascimentos, no que lhes for aplicável, com as referências constantes do artigo 80 da Lei nº 6.015/73, salvo se o enterro for no porto de destino, onde será tomado o assento. (artigo 84 da Lei nº 6.015/73)

4.5.12 O assento de óbito ocorrido em hospital, prisão ou qualquer outro estabelecimento público será feito, na falta de declaração de parentes, segundo declaração da respectiva administração, observadas as disposições da NSCJ 4.5.7 e dos artigos 81 a 83 da Lei nº 6.015/73. (vide artigo 87 da Lei nº 6.015/73)

4.5.13 Nos casos previstos no artigo 88 da Lei nº 6.015/73 (pessoas desaparecidas em naufrágio, inundação, incêndio, terremoto ou qualquer outra catástrofe) os interessados deverão legalizar, na Repartição Consular, o atestado de óbito fornecido pela autoridade local a fim de apresentá-lo à autoridade judicial brasileira competente.

4.5.14 São isentas do pagamento de emolumentos consulares a autenticação das cópias de certidões de óbito expedidas pela Repartição Consular e a legalização das certidões de óbito passadas por autoridades locais, quando se destinam a cessar o pagamento de pensões do Estado, vencimento do serviço público, aposentadoria ou reforma.

4.5.15 Quando o óbito tiver ocorrido em país e jurisdição diferente do da sede da Repartição Consular, poderá ser feito o registro consular de óbito, adotando-se o seguinte procedimento:

1) formulário preenchido e assinado pelo declarante e apresentação da certidão de registro de óbito expedida pelas autoridades do local do óbito, devidamente legalizada pela Repartição Consular da jurisdição;

2) caso não esteja legalizada, a certidão de óbito deverá ser encaminhada pelos interessados ao Posto onde ocorreu o óbito. A Repartição Consular correspondente deverá efetuar a legalização do documento de acordo com o estabelecido na NSCJ 4.7.19;

3) apresentação do laudo com a causa mortis, quando não constar da certidão local de óbito. O laudo também deverá ser legalizado conforme o procedimento do item 2.

4) caso o documento seja redigido em língua exótica, a Autoridade Consular poderá solicitar a sua tradução, para o inglês ou para o português, efetuada por tradutor oficial local.

5) a certidão exarada em país diverso da sede da Repartição Consular, devidamente legalizada, deverá ser registrada no Livro de Escrituras e Registro de Títulos e Documentos.

4.5.16 A Autoridade Consular deverá instruir os interessados sobre a necessidade de fazerem transcrever as certidões de óbito emitidas no exterior em Cartórios do 1º Ofício do Registro Civil do domicílio do registrado, no Brasil, ou ainda no Cartório do 1º Ofício do Registro Civil do Distrito Federal, em falta de domicílio conhecido, quando tiverem de produzir efeitos no País.

4.5.17 Semestralmente, as Repartições Consulares deverão encaminhar ao Cartório Eleitoral do Exterior (CEE/ZZ), por meio eletrônico, arquivo digital contendo cópia das certidões de óbito de brasileiros, maiores de 16 anos, emitidas naquele período. O referido arquivo deverá ser encaminhado por meio do endereço eletrônico oficial do Posto, com a identificação da Autoridade Consular que o envia. Com vistas a validar seu encaminhamento, é imprescindível que as certidões originais não contenham rasuras, e que suas informações, uma vez digitalizadas, estejam legíveis.

1) Na eventual impossibilidade de realizar tal procedimento, o Posto deverá enviar mensagem eletrônica, nos termos acima descritos, para o Cartório Eleitoral do Exterior (CEE/ZZ), com cópia para “dac@itamaraty.gov.br”, contendo as seguintes informações: - nome completo, sem abreviaturas, do cidadão falecido; - município onde nasceu, sem abreviaturas; - nome completo, sem abreviaturas, de seus genitores; - data de seu nascimento e óbito; - dados acerca do registro consular de óbito: números do termo, da folha, do Livro e data de lavratura; - número do CPF e/ou RG; - número do título eleitoral, se houver.

4.5.18 As Repartições Consulares deverão enviar, semestralmente, telegrama para a SERE/DAC, a fim de que seja comunicado à Diretoria do Serviço Militar os óbitos ocorridos entre brasileiros maiores de 18 anos, conforme disposto no item “c” da NSCJ 6.1.5. Mensagem eletrônica com o mesmo teor deverá ser transmitida, por meio do endereço eletrônico oficial do Posto, à Diretoria do Serviço Militar (sermilweb@dgp.eb.mil.br). Caso o Posto não tenha efetuado registros de óbito no período, não deverá enviar telegrama à SERE/ DAC.

Procedimentos para o Registro

4.5.19 Documentos a serem apresentados para a lavratura do registro consular de óbito:

1) formulário de registro (declaração) de óbito, preenchido e assinado;

2) certidão local de óbito ou documentos locais hábeis para comprovar o falecimento (ver NSCJ 4.5.2, item 1);

3) laudo médico com a causa mortis, quando não constar da certidão;

4) certidão de cremação, quando for o caso;

5) apresentar algum documento de identidade do falecido, preferencialmente com foto (passaporte, ainda que vencido);

6) caso possível, também poderão constar do Termo e da Certidão de Registro de Óbito: • Cadastro de Pessoas Físicas (CPF); • Certidão de Registro de Nascimento; • Número do Título de Eleitor; • Inscrição no Instituto Nacional de Seguro Social – INSS, se contribuinte individual; • Inscrição do PIS/PASEP; • Número de benefício previdenciário-NB, se a pessoa falecida for titular de qualquer benefício pago pelo INSS; • Carteira de Trabalho.

7) do declarante, deverá ser apresentado passaporte ou outro documento de identidade com foto; REGISTRO DE NATIMORTO E ÓBITO DURANTE/APÓS O PARTO

4.5.20 No caso de solicitação da lavratura de registro de natimortos na Repartição Consular, ver procedimento estabelecido nas NSCJs 4.4.35 a 4.4.39.

Adoção


Regras Gerais

4.6.1 A adoção de criança e de adolescente reger-se-á pelas disposições da Lei Nº 8.069/90, Estatuto da Criança e do Adolescente com as modificações introduzidas pela Lei 12.010/09.

4.6.2 O adotando deve contar com no máximo dezoito anos à data do pedido, salvo se já estiver sob a guarda ou tutela dos adotantes.

4.6.3 A adoção atribui a condição de filho ao adotado, com os mesmos direitos e deveres, inclusive sucessórios, desligando-o de qualquer vínculo com pais e parentes, salvo os impedimentos matrimoniais.

1) Se um dos cônjuges ou concubinos adota o filho do outro, mantêm-se os vínculos de filiação entre o adotado e o cônjuge ou concubino do adotante e os respectivos parentes.

2) É recíproco o direito sucessório entre o adotado, seus descendentes, o adotante, seus ascendentes, descendentes e colaterais até o 4º grau, observada a ordem de vocação hereditária.

4.6.4 Podem adotar os maiores de dezoito anos, independentemente do estado civil.

4.6.5 Não podem adotar os ascendentes e os irmãos do adotando.

4.6.6 Para adoção conjunta, é indispensável que os adotantes sejam casados civilmente ou mantenham união estável, comprovada a estabilidade da família.

4.6.7 O adotante há de ser, pelo menos, dezesseis anos mais velho do que o adotando.

4.6.8 Os divorciados, os judicialmente separados e os ex-companheiros podem adotar conjuntamente, contanto que acordem sobre a guarda e o regime de visitas e desde que o estágio de convivência tenha sido iniciado na constância do período de convivência e que seja comprovada a existência de vínculos de afinidade e afetividade com aquele não detentor da guarda, que justifiquem a excepcionalidade da concessão.

4.6.9 A adoção poderá ser deferida ao adotante que, após inequívoca manifestação de vontade, vier a falecer no curso do procedimento, antes de prolatada a sentença.

4.6.10 A adoção será deferida quando apresentar reais vantagens para o adotando e fundar-se em motivos legítimos.

4.6.11 Enquanto não der conta de sua administração e saldar o seu alcance, não pode o tutor ou curador adotar o pupilo ou o curatelado.

4.6.12 A adoção depende do consentimento dos pais ou do representante legal do adotando.

1) O consentimento será dispensado em relação à criança ou ao adolescente cujos pais sejam desconhecidos ou tenham sido destituídos do poder familiar.

2) Em se tratando de adotando maior de doze anos de idade, será também necessário o seu consentimento.

4.6.13 A adoção será precedida de estágio de convivência com a criança ou adolescente, pelo prazo que a autoridade judiciária fixar, observadas as peculiaridades do caso.

1) O estágio de convivência poderá ser dispensado se o adotando já estiver sob a tutela ou guarda legal do adotante durante tempo suficiente para que seja possível avaliar a conveniência da constituição do vínculo.

2) A simples guarda de fato não autoriza, por si só, a dispensa da realização do estágio de convivência.

3) Em caso de adoção por pessoa ou casal residente ou domiciliado fora do País, o estágio de convivência, cumprido no território nacional, será de, no mínimo, 30 (trinta) dias.

4) O estágio de convivência será acompanhado pela equipe interprofissional a serviço da Justiça da Infância e da Juventude, preferencialmente com apoio dos técnicos responsáveis pela execução da política de garantia do direito à convivência familiar, que apresentarão relatório minucioso acerca da conveniência do deferimento da medida.

4.6.14 O vínculo da adoção constitui-se por sentença judicial, que será inscrita no registro civil mediante mandado do qual não se fornecerá certidão, exceto para a salvaguarda de direitos, a critério da autoridade judicial.

1) A inscrição consignará o nome dos adotantes como pais, bem como o nome de seus ascendentes.

2) O mandado judicial, que será arquivado, cancelará o registro original do adotado.

3) A pedido do adotante, o novo registro poderá ser lavrado no Cartório do Registro Civil do Município de sua residência.

4) Nenhuma observação sobre a origem do ato poderá constar nas certidões do registro.

5) A sentença conferirá ao adotado o nome do adotante e, a pedido de qualquer deles, poderá determinar a modificação do prenome.

6) A adoção produz seus efeitos a partir do trânsito em julgado da sentença, exceto na hipótese prevista na NSCJ 4.6.9, caso em que terá força retroativa à data do óbito.

4.6.15 A adoção é irrevogável.

4.6.16 É vedada a adoção por procuração.

4.6.17 A morte dos adotantes não restabelece o poder familiar dos pais naturais.

4.6.18 A autoridade judiciária manterá, em cada comarca ou foro regional, um registro de crianças e adolescentes em condições de serem adotados e outro de pessoas interessadas na adoção.

1) O deferimento da inscrição dar-se-á após prévia consulta aos órgãos técnicos do Juizado, ouvido o Ministério Público.

2) Não será deferida a inscrição se o interessado não satisfizer os requisitos legais ou se for verificada qualquer das hipóteses previstas no art. 29 do Estatuto da Criança e do Adolescente.

3) Cuidando-se de pedido de adoção formulado por estrangeiro residente ou domiciliado fora do País, observar-se-á o disposto nas normas seguintes.

Adoção Internacional

4.6.19 Considera-se adoção internacional aquela na qual a pessoa ou casal postulante é residente ou domiciliado fora do Brasil, conforme previsto no Artigo 2º da Convenção da Haia, de 29 de maio de 1993, relativa à Proteção das Crianças e à Cooperação em Matéria de Adoção Internacional, aprovada pelo Decreto Legislativo no 1, de 14 de janeiro de 1999, e promulgada pelo Decreto no 3.087, de 21 de junho de 1999.

4.6.20 O Brasil ratificou em 10 de março de 1999 a Convenção relativa à Proteção das Crianças e à Cooperação em Matéria de Adoção Internacional, concluída na Haia, em 29 de maio de 1993, que foi promulgada pelo Decreto nº 3.087, de 21/06/1999, publicado no Diário Oficial da União de 21 de junho de 1999. A referida Convenção entrou em vigor, para o Brasil, em 01 de julho de 1999.

4.6.21 O Decreto nº 3.174, de 16 de setembro de 1999, publicado no D.O.U. de 17 de setembro de 1999, designou a Autoridade Central Federal brasileira e as Autoridades Centrais dos Estados federados e do Distrito Federal, que ficam encarregadas de dar cumprimento às obrigações impostas pela Convenção a que se refere a NSCJ anterior.

4.6.22 A colocação em família substituta estrangeira constitui medida excepcional, somente admissível na modalidade de adoção.

4.6.23 A adoção internacional somente será deferida se, após consulta ao cadastro de pessoas ou casais habilitados à adoção, mantido pela Justiça da Infância e da Juventude na comarca, bem como aos cadastros estadual e nacional, não for encontrado interessado com residência permanente no Brasil.

4.6.24 A adoção internacional de criança ou adolescente brasileiro ou domiciliado no Brasil somente terá lugar quando restar comprovado:

1) que a colocação em família substituta é a solução adequada ao caso concreto;

2) que foram esgotadas todas as possibilidades de colocação da criança ou adolescente em família substituta brasileira, após consulta aos cadastros mencionados no art. 50 do Estatuto da Criança e do Adolescente;

3) que, em se tratando de adoção de adolescente, este foi consultado, por meios adequados ao seu estágio de desenvolvimento, e que se encontra preparado para a medida, mediante parecer elaborado por equipe interprofissional, observado o disposto nos §§ 1o e 2o do art. 28 do Estatuto da Criança e do Adolescente.

4.6.25 Os brasileiros residentes no exterior terão preferência aos estrangeiros, nos casos de adoção internacional de criança ou adolescente brasileiro.

4.6.26 A adoção internacional pressupõe a intervenção das Autoridades Centrais Estaduais e Federal em matéria de adoção internacional,

4.6.27 A adoção internacional observará o procedimento previsto nos arts. 165 a 170 do Estatuto da Criança e do Adolescente, com as seguintes adaptações:

1) a pessoa ou casal estrangeiro, interessado em adotar criança ou adolescente brasileiro, deverá formular pedido de habilitação à adoção perante a Autoridade Central em matéria de adoção internacional no país de acolhida, assim entendido aquele onde está situada sua residência habitual;

2) se a Autoridade Central do país de acolhida considerar que os solicitantes estão habilitados e aptos para adotar, emitirá um relatório que contenha informações sobre a identidade, a capacidade jurídica e adequação dos solicitantes para adotar, sua situação pessoal, familiar e médica, seu meio social, os motivos que os animam e sua aptidão para assumir uma adoção internacional;

3) a Autoridade Central do país de acolhida enviará o relatório à Autoridade Central Estadual, com cópia para a Autoridade Central Federal Brasileira;

4) o relatório será instruído com toda a documentação necessária, incluindo estudo psicossocial elaborado por equipe interprofissional habilitada e cópia autenticada da legislação pertinente, acompanhada da respectiva prova de vigência;

5) os documentos em língua estrangeira serão devidamente autenticados pela autoridade consular, observados os tratados e convenções internacionais, e traduzidos no Brasil por tradutor público juramentado;

6) a Autoridade Central Estadual poderá fazer exigências e solicitar complementação sobre o estudo psicossocial do postulante estrangeiro à adoção, já realizado no país de acolhida;

7) verificada, após estudo realizado pela Autoridade Central Estadual, a compatibilidade da legislação estrangeira com a nacional, além do preenchimento por parte dos postulantes à medida dos requisitos objetivos e subjetivos necessários ao seu deferimento, tanto à luz do que dispõe a legislação brasileira como a do país de acolhida, será expedido laudo de habilitação à adoção internacional, que terá validade por, no máximo, 1 (um) ano;

8) de posse do laudo de habilitação, o interessado será autorizado a formalizar pedido de adoção perante o Juízo da Infância e da Juventude do local em que se encontra a criança ou adolescente, conforme indicação efetuada pela Autoridade Central Estadual.

4.6.28 Antes de transitada em julgado a decisão que concedeu a adoção internacional, não será permitida a saída do adotando do território nacional.

4.6.29 Transitada em julgado a decisão, a autoridade judiciária determinará a expedição de alvará com autorização de viagem, bem como para obtenção de passaporte, constando, obrigatoriamente, as características da criança ou adolescente adotado, como idade, cor, sexo, eventuais sinais ou traços peculiares, assim como foto recente e a aposição da impressão digital do seu polegar direito, instruindo o documento com cópia autenticada da decisão e certidão de trânsito em julgado.

4.6.30 A Autoridade Central Federal Brasileira poderá, a qualquer momento, solicitar informações sobre a situação das crianças e adolescentes adotados.

4.6.31 A cobrança de valores por parte dos organismos credenciados, que sejam considerados abusivos pela Autoridade Central Federal Brasileira e que não estejam devidamente comprovados, é causa de seu descredenciamento.

4.6.32 Uma mesma pessoa ou seu cônjuge não podem ser representados por mais de uma entidade credenciada para atuar na cooperação em adoção internacional.

4.6.33 A habilitação de postulante estrangeiro ou domiciliado fora do Brasil terá validade máxima de 1 (um) ano, podendo ser renovada.

4.6.34 É vedado o contato direto de representantes de organismos de adoção, nacionais ou estrangeiros, com dirigentes de programas de acolhimento institucional ou familiar, assim como com crianças e adolescentes em condições de serem adotados, sem a devida autorização judicial.

4.6.35 A Autoridade Central Federal Brasileira poderá limitar ou suspender a concessão de novos credenciamentos sempre que julgar necessário, mediante ato administrativo fundamentado.

4.6.36 Ao Serviço Consular caberá apenas orientar os interessados a procederem conforme o disposto nos itens seguintes:

1) apresentar os documentos mencionados na NSCJ 4.6.27, bem como outros que eventualmente tenham sido solicitados pelas autoridades de ambos os países, para serem legalizados, pagos os emolumentos correspondentes da Tabela de Emolumentos Consulares;

2) traduzir, no Brasil, por tradutor público juramentado, os documentos exigidos por lei.

4.6.37 Aos estrangeiros cuja finalidade seja a de postular a adoção de crianças brasileiras deverá ser concedido VITEM-II.

4.6.38 A concessão do referido visto deve ser objeto de imediata comunicação ao Chefe da Divisão de Passaportes do Departamento da Polícia Federal. Os Postos deverão transmitir, sempre por meio do endereço eletrônico oficial do Posto, mensagem eletrônica àquela Divisão (dpas.adocao@dpf.gov.br), com cópia para o endereço eletrônico da DAC. Da referida mensagem deverão constar as seguintes informações: dados dos adotantes (nome, país da nacionalidade, número do passaporte e país emissor do passaporte), informações da chegada no Brasil (tipo de transporte, número/código do transporte, empresa do transporte, data e cidade/UF), contatos no Brasil (nome, logradouro, número, bairro, cidade/UF, CEP e telefone) e dados sobre a tramitação do processo de adoção (cidade/UF).

4.6.39 Em telegrama endereçado à SERE/DAC/DIM, o Posto deverá informar, mensalmente, a relação dos VITEM II concedidos para fins de adoção internacional, na qual deverão constar, além dos números e datas das concessões de visto, os nomes, a nacionalidade e o número de passaporte dos respectivos titulares.

4.6.40 Os menores adotados manterão sempre sua nacionalidade brasileira. Os pais adotivos deverão ser orientados quanto à conveniência, para o interesse do menor adotado, de que seja efetuada sua matrícula consular. A Autoridade Consular deverá, ainda, orientá-los no sentido de pleitear para o menor adotado a aquisição da nacionalidade dos pais.

4.6.41 As Repartições Consulares manterão arquivo à parte, com os Vistos Temporários II concedidos para a fins de adoção, se possível informatizado, em que conste nome e endereço dos pais adotivos.

4.6.42 O artigo 1.623, parágrafo único, do Código Civil rege a adoção de maiores de 18 anos.

4.6.43 A adoção por brasileiro residente no exterior em país ratificante da Convenção da Haia, cujo processo de adoção tenha sido processado em conformidade com a legislação vigente no país de residência e atendido o disposto na Alínea “c” do Artigo 17 da referida Convenção, será automaticamente recepcionada com o reingresso no Brasil.

1) Caso não tenha sido atendido o disposto na Alínea “c” do Artigo 17 da Convenção de Haia, deverá a sentença ser homologada pelo Superior Tribunal de Justiça.

2) O pretendente brasileiro residente no exterior em país não ratificante da Convenção de Haia, uma vez reingressado no Brasil, deverá requerer a homologação da sentença estrangeira pelo Superior Tribunal de Justiça.

4.6.44 Nas adoções internacionais, quando o Brasil for o país de acolhida, a decisão da autoridade competente do país de origem da criança ou do adolescente será conhecida pela Autoridade Central Estadual que tiver processado o pedido de habilitação dos pais adotivos, que comunicará o fato à Autoridade Central Federal e determinará as providências necessárias à expedição do Certificado de Naturalização Provisório.

1) A Autoridade Central Estadual, ouvido o Ministério Público, somente deixará de reconhecer os efeitos daquela decisão se restar demonstrado que a adoção é manifestamente contrária à ordem pública ou não atende ao interesse superior da criança ou do adolescente.

2) Na hipótese de não reconhecimento da adoção, prevista no item anterior, o Ministério Público deverá imediatamente requerer o que for de direito para resguardar os interesses da criança ou do adolescente, comunicando-se as providências à Autoridade Central Estadual, que fará a comunicação à Autoridade Central Federal Brasileira e à Autoridade Central do país de origem.

4.6.45 Nas adoções internacionais, quando o Brasil for o país de acolhida e a adoção não tenha sido deferida no país de origem porque a sua legislação a delega ao país de acolhida, ou, ainda, na hipótese de, mesmo com decisão, a criança ou o adolescente for oriundo de país que não tenha aderido à Convenção referida, o processo de adoção seguirá as regras da adoção nacional.

4.6.46 Ao menor estrangeiro adotado no exterior por brasileiro não poderá ser expedido passaporte brasileiro. Em caso de viagem ao Brasil, a Autoridade Consular deverá conceder visto de turista, se for o caso, de modo a permitir ao adotante providências para a adoção de acordo com a legislação brasileira. A sentença estrangeira de adoção deverá ser homologada no Brasil perante o STJ.

Apostila da Haia, Legalização Consular de Documentos Estrangeiros, Reconhecimento de Firmas e Autenticação de Cópias

Emissão de Apostila no Exterior

4.7.1 O Decreto no. 8.660, de 29 de janeiro de 2016, promulgou a Convenção sobre a Eliminação da exigência de Legalização de Documentos Públicos Estrangeiros, firmada em Haia, em 5 de outubro de 1961 (Convenção da Apostila) e a Resolução 228, de 22 de junho de 2016, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) regulamentou a sua aplicação no Brasil, no âmbito do Poder Judiciário.

I - Nos termos do Art. 2º da Convenção da Apostila e do Art. 2º da Resolução CNJ 228/2016, o Governo brasileiro deverá dispensar a legalização consular dos documentos previstos no Artigo 1º da Convenção, feitos em um dos Estados contratantes e que devam produzir efeitos no território nacional.

II - Os Postos que detenham jurisdição sobre países partes da Convenção da Apostila deverão informar ao público da sua jurisdição que, conforme previsto nos artigos 3º e 4º do referido tratado, a formalidade necessária para que o documento emitido no respectivo país venha a produzir efeitos no Brasil será a aposição do certificado denominado “apostila”, a ser emitido pelo órgão competente do Governo local, que atestará a autenticidade da assinatura, a função ou o cargo exercidos pelo signatário do documento, e, quando cabível, a autenticidade do selo ou carimbo aposto no documento. A existência de procedimentos adicionais eventualmente necessários à plena produção de efeitos do documento deverá ser verificada diretamente pelo interessado junto às entidades destinatárias.

III - Todos os Postos com jurisdição sobre país(es) parte(s) da Convenção da Apostila devem estar habilitados a prestar ao público informações sobre quais são os órgãos competentes do governo local aptos à emissão da apostila e os respectivos contatos.

4.7.2 A repartição consular deverá informar ao público de sua jurisdição que, para fins de produção de efeitos no Brasil, o documento escrito em língua estrangeira, já devidamente apostilado, deverá ser traduzido por tradutor público juramentado, inscrito em Junta Comercial no Brasil, nos termos do Art. 224 do Código Civil, do Art. 192 do Código de Processo Civil, dos Art. 129 e 148 da Lei dos Registros Públicos/1973 e do Decreto nº 13.609, de 21/10/1943. Esta regra não se aplicará no caso da documentação prevista na Seção 3ª do Capítulo 5º.

I - Os seguintes formulários, disponibilizados em formato bilíngue pelos Postos, estarão aptos à plena produção de efeitos junto às autoridades brasileiras competentes, desde que, no caso de cidadãos estrangeiros não portadores de RNE válida ou de cidadãos brasileiros que não possam comparecer à Repartição Consular e não possuam assinatura previamente cadastrada no Posto, estejam devidamente apostilados. Para tanto, deve haver a prévia assinatura do formulário pelo interessado e o reconhecimento de sua firma por notário público ou por autoridade local competente:

a) Formulário de Autorização de Viagem de Menor ao Exterior (Departamento de Polícia Federal - DPF); b) Formulário de Autorização para Concessão de Passaporte para Menor com e sem autorização de viagem (Departamento de Polícia Federal - DPF); c) Formulário de Atestado de Vida (INSS).

II - Em solicitações efetuadas presencialmente por cidadãos brasileiros ou por cidadãos estrangeiros portadores de RNE válida, assim como pela via postal por cidadãos brasileiros ou estrangeiros portadores de RNE válida cuja assinatura esteja cadastrada no Posto, a Autoridade Consular deverá reconhecer, por autenticidade ou por semelhança, conforme o caso, a assinatura dos requerentes. Dessa forma, não haverá necessidade de apostilamento do formulário.

a) conforme determinação do INSS, a assinatura do requerente aposta em Formulário de Atestado de Vida deve ser reconhecida por autenticidade (ver NSCJ 4.8.10);

b) conforme determinação do DPF, a assinatura do requerente aposta em Formulário de Autorização para Concessão de Passaporte para Menores (com e sem autorização de viagem) deve ser reconhecida por autenticidade.

4.7.3 A repartição consular deverá informar ao público de sua jurisdição que, nos termos do § 6º do Art. 129 e do Art. 148 da Lei dos Registros Públicos, para que surtam efeitos em relação a terceiros e para produzirem efeitos em repartições da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios, dos Municípios ou qualquer instância, juízo ou tribunal, os documentos escritos em língua estrangeira, já devidamente apostilados e traduzidos, deverão ser registrados em Cartório de Registro de Títulos e Documentos.

4.7.4 Somente um documento original, que contenha uma apostila aposta ou apensada, terá garantia de autenticidade e, como consequência, de aceitação no território nacional para o fim a que se destina. A Autoridade Consular deverá advertir os interessados de que cópias autenticadas de diplomas, certificados e demais documentos, ainda que apostiladas, poderão não ser aceitas por instituições públicas e privadas brasileiras.

Casos específicos – França, Itália e Argentina

4.7.5 O Art. 3º da Convenção da Apostila permite que continue sendo aplicado o disposto no artigo 23 do acordo celebrado entre o Brasil e a França “de Cooperação em Matéria Civil” em Paris, em 28/05/1996, promulgado pelo Decreto nº 3.598, de 12/09/2000, que prevê a dispensa da legalização consular em documentos públicos emitidos em ambos os países para terem validade no território do outro. O Parágrafo 2 do referido artigo 23 enumera os documentos considerados públicos para fins do acordo. Assim, os documentos que tenham sido expedidos por autoridades públicas francesas, ou que contenham o reconhecimento de firma do signatário efetuado por notário público ou autoridade francesa competente, gozarão da dispensa prevista no acordo e estarão aptos para produzir efeitos jurídicos no Brasil. O disposto no acordo não se aplica, porém, aos documentos de empresas francesas que tenham interesse em participar de Licitações Internacionais no Brasil. Tais documentos, por força do disposto no artigo 32 da Lei nº 8.666/1993 (Lei das Licitações), deverão ser devidamente apostilados pelo órgão francês competente.

4.7.6 O Art. 3º da Convenção da Apostila permite que continuem a ser aplicadas as disposições do artigo 12 do “Tratado relativo à Cooperação Judiciária e ao Reconhecimento e Execução de Sentenças em Matéria Civil”, celebrado entre Brasil e Itália, concluído em 17/10/1989, promulgado pelo Decreto nº 1.476, de 02/05/1995. O Acordo, em seu artigo 12, estabelece a isenção da legalização consular apenas para os documentos utilizados para fins de cooperação judiciária entre os dois países, no âmbito do tratado. Os demais documentos italianos, para que produzam efeitos no Brasil, deverão ser devidamente apostilados pelo órgão local competente.

4.7.7 O Art. 3º da Convenção da Apostila permite que continuem a ser aplicadas as disposições do acordo celebrado entre o Brasil e a Argentina, por troca de notas, sobre “Simplificação de Legalizações em Documentos Públicos”, de 16/10/2003, publicado no D.O.U. de 23/04/2004.

I - A vigência dos mencionados acordos que estabelecem simplificação ou isenção de procedimentos de legalização não implicará rejeição no Brasil dos documentos eventualmente apostilados nos referidos países.

Emissão de Apostila no Brasil

4.7.8 Conforme os termos do Art. 6º da Convenção da Apostila, o Governo da República Federativa do Brasil estabeleceu que, de acordo com a legislação brasileira aplicável, o Poder Judiciário é responsável pela supervisão e regulamentação das atividades notariais no país. Por esse motivo, as autoridades judiciárias, os tabeliães e os registradores terão a competência para emitir apostilas em nome do Governo brasileiro.

4.7.9 O Conselho Nacional de Justiça (CNJ), por meio da Resolução no. 228, de 22 de junho de 2016, dispõe sobre a implantação do Sistema Eletrônico de Informação e Apostilamento (SEI Apostila) e a regulamentação da Convenção da Apostila da Haia no Brasil.

LEGALIZAÇÃO CONSULAR DE DOCUMENTOS ESTRANGEIROS (EM PAÍSES QUE NÃO FAÇAM PARTE DA CONVENÇÃO DA APOSTILA), RECONHECIMENTO DE FIRMA E AUTENTICAÇÕES DE CÓPIAS

4.7.10 Para que um documento público procedente de países que não façam parte da Convenção da Apostila possa produzir efeitos jurídicos e seja dotado de fé pública no território nacional será necessária sua prévia legalização por Autoridade Consular brasileira que tenha jurisdição sobre o local em que o documento foi emitido. Será considerado público o documento de natureza particular que tenha sido previamente reconhecido por notário ou autoridade estrangeira competente.

4.7.11 A legalização consular é uma formalidade que confirma a autenticidade extrínseca do documento, ou seja, ratifica tão-somente a identidade e a função da autoridade estrangeira signatária. A validade intrínseca do documento, referente ao seu conteúdo, deverá ser avaliada por autoridade brasileira competente.

Embasamento Legal

4.7.12 A função notarial, em que a legalização consular de documentos estrangeiros está inserida, encontra-se dentre aquelas atribuídas às Autoridades Consulares na alínea “f” do Art. 5º da Convenção de Viena sobre Relações Consulares de 1963. No ordenamento jurídico brasileiro, além das disposições das presentes normas, amparadas pelo Decreto nº 84.788, de 16/06/1980, a necessidade de legalização consular de documentos estrangeiros está prevista no Art. 1º, § 1º do Decreto nº 8.742, de 04 de maio de 2016.

Procedimentos

4.7.13 A legalização consular consistirá no reconhecimento, pela Autoridade Consular, da autenticidade da assinatura de notário público ou de autoridade estrangeira competente, dotada de fé pública nos termos da legislação local, que atue na sua jurisdição. O reconhecimento dar-se-á por meio do cotejamento da assinatura aposta no documento com aquela constante no cartão-autógrafo do signatário arquivado na Repartição Consular.

4.7.14 Excepcionalmente, a Autoridade Consular poderá legalizar documento de jurisdição diversa, emitido no mesmo país, desde que o documento original esteja legalizado por órgão local competente, localizado na sua jurisdição.

4.7.15 Excepcionalmente, a legalização consular também poderá ocorrer por meio do reconhecimento da autenticidade da assinatura de notário público ou de autoridade estrangeira competente, dotada de fé pública de acordo com a legislação local, aposta em fotocópia de documento. Esta legalização somente poderá ser efetuada quando a fotocópia apresentada tiver sido devidamente autenticada pelo(a) órgão público/cartório/entidade responsável por sua emissão e/ou em cujos arquivos o original se encontra e de onde não poderá ser retirado (por exemplo, cópia do original de sentença autenticada por tribunais).

I –Também poderão ser legalizadas fotocópias de documentos estrangeiros de identificação, tal como passaporte, carteira de identidade e carteira de motorista, cujas cópias tenham sido previamente autenticadas por órgão local competente.

4.7.16 Na legalização de documento emitido por meio de sítio na rede mundial de computadores de órgão público local ou por outro meio, que não seja assinado ou em que conste apenas assinatura impressa, eletrônica, carimbo ou selo seco, poderá a Autoridade Consular, após certificar-se da autenticidade do documento nos termos da legislação local, legalizá-lo na seguinte forma: "O presente documento é autêntico, expedido por (nome da entidade expedidora local) e válido no (país). Dispensada a legalização da assinatura da Autoridade Consular, de acordo com o Art. 1º, § 1º do Decreto nº 8.742/2016"

4.7.17 A Autoridade Consular deverá verificar a eventual existência, no ordenamento jurídico local, de disposições específicas relativas à legalização de documentos a serem apresentados no exterior. Deverão ser observadas as normas que estabeleçam como obrigatória a prévia legalização do documento pela Chancelaria local ou por órgãos/cartórios especialmente credenciados para essa finalidade.

Reconhecimento de assinatura de brasileiros e portadores de registro nacional de estrangeiros (RNE) em escritos particulares e autenticação de cópia de documento brasileiro

4.7.18 Os atos notariais de reconhecimento pela Autoridade Consular, por semelhança ou autenticidade, da assinatura de brasileiro ou de estrangeiro portador de RNE aposta em documento particular redigido em português e os de autenticação de cópia de documento brasileiro, efetuados com base no Art. 18 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, não se caracterizam como “legalização consular de documento de procedência estrangeira”. Este entendimento também se aplica aos casos em que tais documentos tenham sido previamente legalizados por autoridade estrangeira competente.

Normas Gerais de Legalização

4.7.19 É vedada a aposição gratuita de selo de armas, de carimbo do Posto ou etiqueta em documentos, a título de legalização, salvo quando prevista na TEC ou, em situações excepcionais, mediante prévia autorização da SERE. Consultas nesse sentido deverão ser endereçadas ao Setor de Legalizações e Rede Consular Estrangeira (SLRC).

4.7.20 Compete à Autoridade Consular reconhecer, por autenticidade, as assinaturas apostas pessoalmente ou, por semelhança, aquelas constantes dos registros da Repartição Consular:

I – de autoridades estrangeiras que desempenhem suas funções na jurisdição consular;

II – de tabeliães ou notários em exercício na jurisdição consular, ou de qualquer outra autoridade competente, de acordo com a lei local. Quando

necessário, a capacidade para atuar como notário público deverá ser previamente certificada pelo órgão local competente (ver NSCJ 4.7.10);

III – de autoridades de organismos internacionais de que o Brasil faça parte e que funcionem na jurisdição consular;

IV – de diretores e secretários de estabelecimentos de ensino que funcionem na jurisdição consular;

V – de brasileiros;

VI – de estrangeiros portadores de carteira RNE válida. Os portadores de RNE vencido, que até a data do vencimento do documento tenham completado 60 anos de idade, não têm necessidade de substituí-lo, conforme os termos do Decreto-Lei nº 2.236, de 23 de janeiro de 1985, com redação dada pela Lei nº 9.505/97; e

VII – de ex-nacional brasileiro, no caso da NSCJ 5.4.2.a.

4.7.21 Os exemplares das assinaturas das pessoas mencionadas nos itens 1 a 4 da NSCJ 4.7.20 deverão ser encaminhados à Repartição Consular pelos órgãos locais competentes e serão mantidos no arquivo do Posto para o futuro cotejamento com os documentos apresentados.

4.7.22 Os brasileiros e os estrangeiros portadores de carteira RNE válida poderão solicitar o reconhecimento de sua assinatura em documentos particulares, por autenticidade ou por semelhança.

4.7.23 Para o reconhecimento de firma por autenticidade, os interessados deverão comparecer à Repartição Consular, apresentar documento de identificação brasileiro válido e apor, na presença de um funcionário consular, a sua assinatura no documento.

4.7.24 Para o reconhecimento de firma por semelhança, sem a necessidade de comparecimento à Repartição Consular, os interessados deverão comparecer previamente à Repartição Consular, apresentar documento de identificação brasileiro válido e apor, na presença de um funcionário consular, a sua assinatura em cartão-autógrafo, que ficará arquivado no Posto para futuro cotejamento.

4.7.25 No ato de legalização de documentos, de reconhecimento de assinaturas e de autenticação de cópias de documentos, declarar-se-á o título da Autoridade Consular, devendo todas as páginas que compõem o documento serem unidas de forma que não se possam soltar.

4.7.26 Ao reconhecer a assinatura ou assinaturas notariais em procurações passadas por instrumento particular, deverá a Autoridade Consular cobrar os emolumentos da Tabela de Emolumentos Consulares, tantas vezes quantas forem as assinaturas do notário.

4.7.27 Documentos assinados serão legalizados em uma das seguintes formas:

I – quando assinado na presença da Autoridade Consular, o reconhecimento será efetuado por autenticidade: “Reconheço verdadeira a assinatura, por autenticidade, neste documento, de.................... (nome e função), em ............. (local) ........... . E, para constar onde convier, mandei passar o presente, que assinei e fiz selar, com o selo deste (Posto). Dispensada a legalização da assinatura consular de acordo com o Art. 1º, § 1º do Decreto nº 8.742, de 04/05/2016";

II – quando assinado fora da Repartição Consular e verificado por semelhança: "Reconheço verdadeira, por semelhança, a assinatura, neste documento,de................... (nome e função), em ............. (local) ........... . E, para constar onde convier, mandei passar o presente, que assinei e fiz selar, com o selo deste (Posto). Dispensada a legalização da assinatura consular de acordo com o Art. 1º, § 1º do Decreto nº 8.742, de 04/05/2016".

4.7.28 Na legalização de documentos estrangeiros, nas cópias autenticadas e nos reconhecimentos de firma, em geral, exceto nos casos de registro de nascimento, de casamento e de óbito, deverá sempre constar a seguinte anotação: "A presente legalização não implica aceitação do teor do documento."

4.7.29 A Autoridade Consular, no entanto, não deverá legalizar documento que evidentemente consubstancie ato jurídico contrário à legislação brasileira ou à legislação local.

4.7.30 As legalizações de documentos destinados a fins escolares e aqueles referentes a mais de três documentos, de interesse da mesma pessoa física ou jurídica, terão tratamento diferenciado na TEC.

4.7.31 Nas legalizações de sentenças estrangeiras a serem homologadas pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), além do reconhecimento da firma da autoridade local competente, deverão ser apostos, em cada página do documento, que não contenha a etiqueta M1, emitida pelo SCI, o carimbo redondo do Posto e a rubricada Autoridade Consular.

4.7.32 Aos documentos apresentados para legalização sem espaço para os atos de legalização consular, será anexada folha de papel devidamente apensada e selada.

4.7.33 No caso de não serem pagos os emolumentos consulares no momento da legalização, os interessados poderão efetuá-lo por GRU (Guia de Recolhimento da União), no Brasil, no valor em reais, na importância correspondente ao item da TEC (ver NSCJ 4.1.16).

4.7.34 Nos casos previstos na NSCJ anterior, deverá ser lançada a seguinte anotação: "Para que a presente legalização produza efeito perante as autoridades brasileiras, a parte interessada deverá comprovar o recolhimento, por GRU, no Brasil, da importância de R$......-ouro, correspondente ao item....... da TEC".

4.7.35 As legalizações, os reconhecimentos de firma e as autenticações de cópia serão efetuados por meio do SCI e terão numeração sequencial, não sendo necessário guardar cópias das mesmas em arquivo.

Legalização de Traduções Não Juramentadas

4.7.36 Nos termos do Art. 224 do Código Civil, do Art. 192 do Código de Processo Civil, dos Art. 129 e 148 da Lei dos Registros Públicos/1973 e do Decreto nº 13.609, de 21/10/1943, para que produza efeitos jurídicos no Brasil, um documento escrito em língua estrangeira, já legalizado por Repartição Consular brasileira, deverá ser traduzido por tradutor público juramentado, devidamente inscrito em Junta Comercial no Brasil. Esta regra não se aplicará no caso da documentação prevista na Seção 3ª do Capítulo 5º.

I – A lista dos tradutores públicos juramentadas habilitados nos diversos idiomas deverão ser obtidas nas Juntas Comerciais dos Estados. Na falta ou no impedimento de todos os tradutores e intérpretes de determinado idioma ou de seus prepostos, as Juntas Comerciais deverão ser consultadas sobre a eventual existência de tradutor e intérprete “ad hoc”, devidamente nomeado por aqueles órgãos.

4.7.37 A Autoridade Consular deverá informar os interessados de que não serão efetuadas legalizações de traduções por tradutores locais, oficiais ou não, de documentos cujos originais são redigidos em idioma estrangeiro. O interessado deverá ser orientado a legalizar previamente o documento original e a providenciar a sua tradução no Brasil, conforme os termos da NSCJ 4.7.36.

I – Caso a tradução local seja apresentada, a Autoridade Consular deverá exigir a prévia legalização do documento original em língua estrangeira e, posteriormente, poderá legalizar a tradução, apondo carimbo com a seguinte observação abaixo da etiqueta de legalização: “A presente legalização não valida esta tradução. A legislação brasileira prevê que a tradução de documento em língua estrangeira seja efetuada por tradutor juramentado brasileiro.”

4.7.38 A Autoridade Consular poderá legalizar documento original estrangeiro redigido diretamente em língua portuguesa, ou seja, quando não houver um documento original redigido em língua estrangeira. Nesses casos, deverá apor carimbo com a seguinte observação, abaixo da etiqueta de legalização: “Documento original (gentílico do país) redigido em português. Caso haja um original deste documento em língua (nome da língua), deverá ser legalizado e traduzido por tradutor juramentado brasileiro.”

4.7.39 A Autoridade Consular poderá legalizar documento cujo original esteja redigido em língua estrangeira e que tenha, ao lado, acima, abaixo ou anexo, uma versão do texto em português. Nesses casos, deverá apor, abaixo da etiqueta de legalização, carimbo com a seguinte observação: “Esta legalização não valida a tradução inscrita neste documento. A legislação brasileira prevê que a tradução de documento em língua estrangeira seja efetuada por tradutor juramentado brasileiro.”

Transcrição em Cartório de Registro de Títulos e Documentos

4.7.40 Nos termos do § 6º do Art. 129 e do Art. 148 da Lei dos Registros Públicos, para que surtam efeitos em relação a terceiros e para produzirem efeitos em repartições da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios, dos Municípios ou qualquer instância, juízo ou tribunal, os documentos escritos em língua estrangeira, já devidamente legalizados e traduzidos, deverão ser registrados em Cartório de Registro de Títulos e Documentos.

I – No que se refere à necessidade do referido registro, a Súmula 259 do Supremo Tribunal Federal estabelece uma exceção: "Para produzir efeito em juízo não é necessária a inscrição, no registro público, de documentos de procedência estrangeira, autenticados por via consular."

Legalização/Autenticação de Fotocópia de Documentos

4.7.41 À exceção dos casos previstos na NSCJ 4.7.15, a Autoridade Consular não deverá legalizar ou autenticar fotocópia de documento estrangeiro cujo original não tenha sido previamente legalizado por Repartição Consular brasileira, mesmo que esta fotocópia tenha sido previamente reconhecida por autoridade local competente. Tal medida tem como objetivo evitar que a autenticação consular em fotocópia de documento fraudulento, sem comprovação de autenticidade, possa gerar a falsa presunção de que o documento original seja autêntico.

4.7.42 A Autoridade Consular poderá autenticar fotocópia de documento estrangeiro cujo original já tenha sido previamente legalizado por Repartição Consular brasileira.

4.7.43 A autoridade consular poderá autenticar a fotocópia de documento original brasileiro que lhe seja apresentado.

Legalização de Documento expedido no Brasil

4.7.44 Documentos expedidos no Brasil precisarão ser legalizados para produzir efeitos no exterior apenas quando (a) se destinarem a países que não sejam parte da Convenção da Apostila, (b) quando as normas do lugar em que será apresentado exigirem tal reconhecimento, (c) quando tiverem sido emitidos por agentes diplomáticos ou consulares ou (d) quando se tratarem de documentos administrativos diretamente relacionados a operações comerciais ou aduaneiras. De acordo com o disposto na Portaria 656, de 29 de novembro de 2013, somente a Coordenação-Geral de Legalizações e da Rede Consular Estrangeira, subordinado à SGEB, unidade da SERE responsável pelos assuntos relacionados à legalização de documentos no Brasil, e os Escritórios Regionais autorizados poderão efetuar, mediante a conferência e certificação do sinal público, a legalização de atos notariais brasileiros e documentos oficiais emitidos por repartições públicas brasileiras, quando se destinar a produzir efeitos em países que não sejam parte da Convenção da Apostila e quando as normas do lugar em que será apresentado exigirem tal reconhecimento. Após a legalização pela Coordenação-Geral de Legalizações e da Rede Consular Estrangeira ou pelos Escritórios Regionais do MRE, o documento deverá ser submetido à ulterior legalização, no Brasil, pela Missão Diplomática ou por Repartição Consular do país de destino

4.7.45 Somente em situações excepcionais, por força de acordo internacional e/ou mediante prévia autorização da SERE/SLRC, a Autoridade Consular poderá legalizar documento expedido no Brasil, inclusive aqueles emitidos por meio eletrônico.

I – Para efetuar a legalização dos documentos previstos na presente NSCJ, a Autoridade Consular poderá, caso não seja possível reconhecer a assinatura aposta no documento apresentado, após as diligências que se fizerem necessárias, apor a seguinte observação: "O presente documento, expedido por (nome do cartório/órgão brasileiro expedidor), é autêntico e válido no Brasil.”

II – Os Postos localizados em países que não disponham de Missão Diplomática e/ou Repartição Consular no Brasil poderão, após consulta à SERE e mediante prévio consentimento das autoridades locais competentes, legalizar as assinaturas dos servidores lotados na SERE/SLRC ou nos Escritórios Regionais apostas em documentos brasileiros a serem apresentados na sua jurisdição. Caso os órgãos locais competentes não aceitem esta prática, os interessados deverão ser aconselhados a providenciar, após a legalização pela SERE/SLRC, que o documento seja submetido à Missão Diplomática daquele país que tenha jurisdição sobre o Brasil, mediante consulta à lista de “Embaixadas não residentes”, constante no sítio do MRE.

III – A Autoridade Consular poderá legalizar Certidões de Antecedentes Criminais emitidas, por via eletrônica, pelo Departamento de Polícia Federal, desde que seja verificada a autenticidade do documento, bem como realizados os procedimentos de registro no SCI e percebidos os emolumentos que correspondam.

Legalização de Documentos Expedidos por Missões Diplomáticas e Repartições Consulares com Sede na Jurisdição do Posto

4.7.46 A Autoridade Consular poderá legalizar documentos expedidos em Missões Diplomáticas e Repartições Consulares com sede na sua jurisdição, desde que sejam previamente legalizados pela Chancelaria local.

Declarações Consulares

4.8.3 A Autoridade Consular poderá emitir, mediante solicitação, os seguintes documentos:

I – Declaração Consular de Estado Civil, prevista na NSCJ 4.3.37, e Declaração para fins de Viagem de Menor ao Exterior;

II – declaração sobre fatos comprovados pelo requerente e que não sejam objeto de atestados, certidões ou certificados específicos previstos nas normas consulares e disponíveis no Sistema Consular Integrado (SCI);

III – declaração sobre o teor de documentos e informações ostensivas que constem nos arquivos do Posto ou sobre dados que constem em documentos oficiais emitidos por órgãos públicos brasileiros, após a sua devida confirmação (se necessário), desde que o direito à privacidade de terceiros seja resguardado;

IV – declaração sobre o teor da legislação brasileira, de acordos internacionais de que o Brasil faça parte e das normas consulares em vigor;

V – declaração sobre dados que constem em documentos oficiais emitidos por órgãos públicos estrangeiros, após a sua devida confirmação (se necessário); e

VI – declaração sobre atos testemunhados no exercício de suas funções.

4.8.4 As declarações emitidas com base nos incisos III e IV da NSCJ 4.8.3, que configurem caso de defesa de direitos e esclarecimentos de situações de interesse pessoal deverão ser emitidas de forma gratuita, conforme os termos da alínea b do inciso XXXIV do artigo 5º da Constituição Federal:

I – caberá à Autoridade Consular analisar os casos que são passíveis de enquadramento no referido dispositivo constitucional, dando tratamento homogêneo a todas as situações semelhantes; e

II – por não estar prevista na TEC, esta declaração não poderá ser efetuada por meio do SCI. Deverá ser confeccionada em papel com as Armas da República e a inscrição do nome do Posto e deverá conter, além e o carimbo do Posto, o carimbo e a assinatura da Autoridade Consular.

4.8.5 As declarações destinadas a autoridades estrangeiras deverão ser redigidas em inglês ou no idioma local. Não há óbice a que sejam emitidas declarações bilíngues: português-inglês ou português-idioma local.

4.8.6 De acordo com a Lei nº 7.115/1983, "a declaração destinada a fazer prova de vida, residência, pobreza, dependência econômica, homonímia ou bons antecedentes, quando firmada pelo próprio interessado ou por procurador bastante, e sob as penas da Lei, presumese verdadeira":

I – para fins de apresentação perante autoridades brasileiras, a declaração, elaborada e assinada pelo próprio interessado, deverá fazer referência à Lei nº 7.115/1983 e ter a firma reconhecida em Repartição Consular brasileira; e

II – o interessado poderá, alternativamente, solicitar a emissão de declarações e atestados consulares correspondentes, o que, no entanto, exigirá a comprovação inconteste dos fatos narrados. ATESTADOS CONSULARES (DE VIDA E DE RESIDÊNCIA)

4.8.7 A Autoridade Consular deverá emitir, por meio de serviços específicos do SCI, atestados para os seguintes fins:

I – de prova junto à Previdência Social ou a qualquer outro órgão público ou privado brasileiro de que um determinado cidadão, brasileiro ou estrangeiro, encontra-se vivo (Atestado de Vida); e

II – de prova junto à Receita Federal, à Polícia Federal ou a qualquer outro órgão público ou privado de que um determinado cidadão, brasileiro ou estrangeiro, residiu por um determinado período de tempo no exterior (Atestado de Residência).

Atestado de Vida

4.8.8 O Atestado de Vida tem como objetivo atestar, para efeitos de recebimento de benefício ou pensão do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), de aposentadoria ou pensão de Órgãos Públicos, de proventos da reserva remunerada ou pensão das Forças Armadas, dentre outros, que uma pessoa, que se encontra no exterior, está viva e apta para continuar a usufruir de determinado benefício, o qual, a partir do seu óbito, seria suspenso.

4.8.9 O Atestado de Vida será emitido mediante solicitação do interessado, que deverá ser efetuada pessoalmente perante a Autoridade Consular na sede da Repartição Consular ou em locais que sirvam de base para consulados itinerantes:

I – no caso de solicitação de Atestado de Vida por menores de idade, o requerente deverá ser devidamente assistido ou representado por seus genitores ou responsáveis legais, conforme o caso.

II – excepcionalmente, quando autorizado pela SERE/DAC, poderá ser realizada visita consular para fins de emissão de Atestado de Vida, notadamente quando se tratar de cidadão brasileiro preso ou em precária situação de saúde, devidamente comprovada por laudo médico (ver NSCJs

4.8.11 e 4.8.12-I)

4.8.10 Quando o interessado necessitar obter atestado de vida para fins de apresentação junto ao INSS e não puder comparecer perante Missão Diplomática, Repartição Consular ou Consulado itinerante, ele poderá, alternativamente, efetuar os seguintes procedimentos:

I – preencher o formulário "Atestado de Vida para Comprovação perante o

INSS", a ser disponibilizado pela Repartição Consular em versão bilíngue (português/inglês ou português/língua local);

II – assinar o documento e efetuar o reconhecimento de firma, por autenticidade, perante notário estrangeiro ou autoridade equivalente;

III – solicitar a legalização consular junto à Repartição Consular brasileira com jurisdição sobre o local em que foi efetuado o reconhecimento de firma. A legalização consular poderá ser solicitada por terceiros ou efetuada por via postal:

a) a validade do formulário "Atestado de Vida para Comprovação perante o INSS" será de 90 (noventa) dias, a contar da data de sua legalização pela Repartição Consular, que deverá ocorrer no prazo de até 30 (trinta) dias após a data do reconhecimento de firma pelo notário estrangeiro; e

b) a legalização consular será dispensada nos casos previstos pelas NSCJs

4.7.4 e 4.7.5, por força dos acordos, firmados pelo Brasil, sobre isenção e simplificação de legalização consular.

4.8.11 A Autoridade Consular deverá emitir Atestado de Vida para fins de recadastramento de aposentados e pensionistas de todos os órgãos da União, a ser realizado anualmente, no mês de aniversário do beneficiário, assim como de anistiados políticos civis e seus pensionistas, com base no disposto na Orientação Normativa SEGEP/MPOG nº 1, de 10 de janeiro de 2013:

I – se o recadastrando, por motivo de moléstia grave ou impossibilidade de locomoção, não puder comparecer à Repartição Consular, a comprovação de vida poderá ser suprida por declaração reconhecida, por autenticidade, perante notário estrangeiro, que, posteriormente, deverá ser legalizada por Repartição Consular;

II – o beneficiário menor de 18 anos deverá se apresentar acompanhado de um dos pais ou do detentor do poder familiar;

III – o Atestado de Vida deverá ser enviado, pelo próprio interessado, ao seu órgão de vinculação; e

IV – se o beneficiário for vinculado ao MRE, deverá preencher o formulário CAD-4 (disponível na Intratec/Formulários/DP/DPAG), no ato do recadastramento, que será encaminhado, junto com o Atestado de Vida, pelo próprio Posto, via mala diplomática, à DPAG.

4.8.12 Para fins de solicitação de Atestado de Vida, o requerente deverá apresentar documento de identificação com foto:

I – se brasileiro:

a) passaporte brasileiro, válido ou não, desde que a foto permita a identificação do titular; ou

b) carteira de identidade expedida por Secretaria de Segurança Pública dos Estados ou do Distrito Federal, ou outro órgão estadual ou distrital competente; ou

c) carteira expedida por órgão público que seja reconhecida, por lei federal, como documento de identidade válido em todo o território nacional; ou

d) carteira nacional de habilitação válida, com fotografia, expedida pelo DETRAN; ou

e) documento de identidade expedido por órgão fiscalizador do exercício de profissão regulamentada por lei.

II – se estrangeiro:

a) carteira de Registro Nacional de Estrangeiros (RNE), válida ou não, desde que a foto permita a identificação do titular; ou

b) passaporte estrangeiro, válido ou não, desde que a foto permita a identificação do titular; ou

c) documento estrangeiro de identidade válido.

Atestado de Residência

4.8.13 O Atestado de Residência tem como objetivo atestar, perante órgãos públicos ou privados brasileiros, que o requerente reside ou residiu no exterior durante determinado período de tempo:

I – o Atestado de Residência é utilizado, normalmente, para fins de isenção, junto à Receita Federal, de impostos alfandegários referente a bens de brasileiros que retornem ao Brasil em caráter permanente, que ficará condicionada à comprovação de residência no exterior por um período ininterrupto igual ou superior a um ano (Art. 35 da Instrução Normativa RFB nº 1.059/2010); e

II – o Atestado de Residência também poderá ser emitido em nome de menores brasileiros, comprovadamente residentes no exterior, como alternativa à "Autorização de Viagem" dos genitores ou responsáveis legais, para fins de saída do território nacional com destino ao país de residência (ver NSCJs

4.12.17 a 4.12.21).

4.8.14 A Autoridade Consular poderá emitir Atestado de Residência que faça referência a mais de um endereço, inclusive em outros países, e/ou mais de um período, desde que devidamente comprovados pelo interessado.

4.8.15 O Atestado de Residência será emitido mediante solicitação do interessado, pessoalmente ou por terceiros, na sede da Repartição Consular ou em locais que sirvam de base para consulados itinerantes. Por ocasião da solicitação, deverão ser apresentados documentos que comprovem a residência do interessado no exterior:

I – o Atestado de Residência poderá ser solicitado por via postal. Nesse caso, o interessado deverá preencher o formulário correspondente, assiná-lo e ter sua firma reconhecida, por autenticidade, junto ao notário local;

II – no caso de solicitação por terceiros, deverá ser apresentada procuração, pública ou particular;

III – no caso de solicitação de Atestado de Residência por menores de idade, o requerente deverá ser devidamente assistido ou representado por seus genitores ou responsáveis legais, conforme o caso; e

IV – excepcionalmente, quando autorizado pela SERE/DAC, poderá ser realizada visita consular para fins de emissão de Atestado de Residência, notadamente quando se tratar de cidadão brasileiro preso ou em precária situação de saúde, devidamente comprovada por laudo médico.

4.8.16 Para fins de solicitação de Atestado de Residência, o requerente deverá apresentar os seguintes documentos:

I – no caso de requerente brasileiro, documento comprobatório da identidade do requerente:

a) passaporte brasileiro, válido ou não, desde que a foto permita a identificação do titular; ou

b) carteira de identidade expedida por Secretaria de Segurança Pública dos Estados ou do Distrito Federal, ou outro órgão estadual ou distrital competente; ou

c) carteira expedida por órgão público que seja reconhecida, por lei federal, como documento de identidade válido em todo o território nacional; ou

d) carteira nacional de habilitação válida, com fotografia, expedida pelo DETRAN; ou

e) documento de identidade expedido por órgão fiscalizador do exercício de profissão regulamentada por lei.

II – no caso de requerente estrangeiro, documento comprobatório da identidade do requerente:

a) carteira de Registro Nacional de Estrangeiros (RNE), válida ou não, desde que a foto permita a identificação do titular; ou

b) passaporte estrangeiro, válido ou não, desde que a foto permita a identificação do titular; ou

c) documento estrangeiro de identidade válido.

III – original dos documentos comprobatórios do período de residência no exterior, que deverão conter o nome e o endereço do requerente. Poderão ser apresentados:

a) recibos de imposto de renda; ou

b) contrato de aluguel de imóvel; ou

c) contrato de trabalho; ou

d) conta telefônica ou de eletricidade; ou

e) extrato de conta bancária; ou

f) conta do cartão de crédito; ou

g) histórico escolar; ou

h) carta de escola; ou

i) universidade ou empregador, a qual deverá ser devidamente legalizada junto a notário local; ou

j) outros documentos que, segundo a legislação local, são hábeis para comprovar a residência do interessado.

IV – no caso de menor brasileiro residente no exterior que necessite do Atestado de Residência previsto na NSCJ 4.8.13-II, deverá ser observado o disposto na NSCJ 4.12.20.

Testamento

4.9.1 Considera-se testamento o ato personalíssimo e revogável a qualquer tempo, pelo qual toda pessoa capaz pode dispor da totalidade de seus bens, ou de parte deles, para depois de sua morte (artigos 1.857 e 1.858 do Código Civil brasileiro).

4.9.2 São incapazes de testar:

1) os menores de 16 (dezesseis) anos;

2) os que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o necessário discernimento;

3) os que mesmo por causa transitória, não puderem exprimir sua vontade. (artigo 3º c/c artigo 1.860 do Código Civil brasileiro)

4.9.3 São reconhecidos como testamentos ordinários:

1) o público;

2) o cerrado; e

3) o particular.

4.9.4 Somente ao Titular da Repartição Consular e, no impedimento legal deste, ao seu substituto nos termos da lei, compete a lavratura dos instrumentos sobre disposições testamentárias de brasileiros no exterior.

4.9.5 A lavratura dos testamentos públicos e os termos de aprovação de testamentos cerrados serão registrados no Livro de Escrituras e Registro de Títulos e Documentos. (ver ANEXOS)

4.9.6 A Autoridade Consular não pode, em hipótese alguma, abrir testamentos cerrados, o que é de exclusiva competência dos juízes.

4.9.7 A Autoridade Consular dará, por ofício, imediata ciência à SERE/DAC dos testamentos públicos que lavrar e dos cerrados que aprovar. No ofício constarão a data, o livro e a folha da lavratura do testamento público ou do Termo de Aprovação do testamento cerrado, bem como a completa identificação do testador, inclusive seu domicílio no Brasil, o local de registro de seu nascimento e, sempre que possível, o cartório, o livro, a folha e o número desse registro.

Testamento Público

4.9.8 São requisitos essenciais do testamento público:

1) ser escrito por Autoridade Consular de acordo com as declarações do testador ou minuta por ele apresentada;

2) lavrado o instrumento, ser lido em voz alta pela Autoridade Consular ou pelo testador na presença de duas testemunhas;

3) após a leitura o instrumento será assinado pelo testador, pelas testemunhas e pela autoridade consular.

4.9.9 Não podem ser testemunhas, em testamentos:

1) os menores de 16 (dezesseis) anos; e

2) os que não tiverem pleno discernimento no ato de testar.

4.9.10 A lavratura do testamento público obedece ao mesmo procedimento seguido na lavratura de qualquer escritura. (Ver ANEXOS)

4.9.11 A Autoridade Consular examinará a minuta de testamento público apresentada pela parte, certificando-se, nos termos dos artigos 1.784 e seguintes do Código Civil brasileiro, que a mesma não contraria qualquer preceito legal do Direito das Sucessões. Em caso de dúvida, deverá ser consultada a SERE/DAC.

4.9.12 O não cumprimento das formalidades enumeradas nos artigos 1.864 e seguintes do Código Civil brasileiro importará na nulidade do testamento, respondendo o titular da Repartição Consular, ou seu substituto legal, civil e criminalmente.

4.9.13 Verificada a inexistência de vícios, a Autoridade Consular providenciará:

1) a lavratura do Termo no Livro de Registro de Escrituras, Títulos e Documentos;

2) a leitura do Termo, em seu inteiro teor, na presença do testador e de duas testemunhas, se público ou cerrado, e três, se particular;

3) a assinatura do Termo pelas pessoas mencionadas nos itens anteriores pela Autoridade Consular; e

4) a expedição do traslado e a entrega deste ao interessado.

Testamento Cerrado

4.9.14 O testamento cerrado é preparado pelo testador, com os requisitos essenciais previstos no artigo 1.868 e seguintes do Código Civil brasileiro, e levado à presença da Autoridade Consular, que procederá à sua aprovação, por meio do seguinte rito:

1) entrega, pelo testador, do testamento fechado à Autoridade Consular, na presença de duas testemunhas;

2) inquirição solene pela Autoridade Consular com o fim de averiguar se o documento constitui a expressão da última vontade do testador;

3) recebida, em voz alta, a resposta afirmativa, a Autoridade Consular abrirá o documento e, sem lê-lo, aporá o carimbo com o selo de armas da Repartição Consular no canto superior direito de todas as laudas, rubricando-as;

4) na última lauda, logo após o final do texto do testamento, a Autoridade Consular aporá o carimbo com o selo de armas da Repartição Consular e o da Autoridade Consular, inutilizando o espaço em branco que porventura houver na folha. Indicará a finalização do texto e esclarecerá que o instrumento de aprovação do testamento cerrado será lavrado em documento à parte, conforme disposto no item seguinte;

5) em folha(s) separada(s), a Autoridade Consular emitirá instrumento (auto) de aprovação de testamento cerrado, do qual extrairá duas vias;

6) sempre sem ler o documento, o testador, as duas testemunhas e a Autoridade Consular assinarão os termos de aprovação. Se o testador não souber ou não puder assinar, assinará por ele uma das testemunhas, declarando que o faz a rogo do testador;

7) Uma das vias do instrumento (auto) de aprovação de testamento cerrado será unido ao testamento cerrado de forma que não se possa soltar; a outra via será lançada no Livro de Escrituras e Registro de Títulos e Documento;

8) a Autoridade Consular dobrará o testamento, costurando três das suas bordas, de maneira a torná-lo inviolável. Em seguida, fará entrega do documento ao testador;

9) do outro lado do testamento, a Autoridade Consular inscreverá: Testamento cerrado de (nome do testador), aprovado no (nome da Repartição Consular) aos (dia) de (mês) de (ano). (Assinatura e carimbo com selo de armas); e

10) o instrumento (auto) de aprovação de testamento cerrado e a lavratura de instrumento de aprovação de testamento cerrado deverão ser registrados no Livro de Escrituras e Registros de Títulos e Documentos. Somente a Autoridade Consular assinará a lavratura de instrumento de aprovação de testamento cerrado, da qual emitirá certidão e entregará ao interessado (ver ANEXOS)

4.9.15 Não poderá dispor de seus bens em testamento cerrado quem não saiba ou não possa ler.

Testamento Particular

4.9.16 O testamento particular pode ser escrito de próprio punho, ou por processo mecânico. Se escrito de próprio punho, são requisitos essenciais à sua validade que seja lido e assinado por quem o escreveu, na presença de pelo menos três testemunhas, que o devem subscrever. Se elaborado por processo mecânico, não pode conter rasuras ou espaços em branco, devendo ser assinado pelo testador, depois de ter sido lido na presença de pelo menos três testemunhas, que o subscreverão. O testamento particular, por sua natureza, não requer providências consulares.

Revogação do Testamento

4.9.17 O testamento pode ser revogado pelo mesmo modo e forma como pode ser feito.

1) A revogação poderá ser total ou parcial.

2) Se parcial, ou se o testamento posterior não contiver cláusula revogatória expressa, o anterior subsiste em tudo que não for contrário ao posterior.

3) A revogação produzirá seus efeitos, ainda quando o testamento, que a encerra, vier a caducar por exclusão, incapacidade ou renúncia do herdeiro nele nomeado; não valerá, se o testamento revogatório for anulado por omissão ou infração de solenidades essenciais ou por vícios intrínsecos.

4) O testamento cerrado que o testador abrir ou dilacerar, ou for aberto ou dilacerado com seu consentimento, haver-se-á como revogado.

Testamenteiro

4.9.18 O testador pode nomear um ou mais testamenteiros, conjuntos ou separados, para lhe darem cumprimento às disposições de última vontade.

1) O testador pode conceder ao testamenteiro a posse e a administração da herança, ou de parte dela, não havendo cônjuge ou herdeiros necessários.

Procuração (Mandato)

4.10.1 Todo ato lícito pode ser objeto de procuração/mandato, com exceção do testamento, do depoimento pessoal e da adoção. Opera-se o mandato quando alguém recebe de outrem poderes para, em seu nome, praticar atos ou administrar interesses. A procuração é o instrumento do mandato e pode ser pública ou particular.

4.10.2 Os brasileiros, capazes, maiores de 18 anos, ou emancipados, no gozo dos direitos civis, são aptos para dar procuração mediante termo lavrado nos livros da Repartição Consular ou por instrumento particular, que valerá desde que tenha a assinatura do outorgante. O reconhecimento da assinatura no instrumento particular é condição essencial à sua validade em relação a terceiros.

4.10.3 As pessoas relativamente incapazes, entre 16 e 18 anos incompletos, os analfabetos e aqueles que, por alguma razão, não puderem assinar somente poderão dar procuração por instrumento público. Os relativamente incapazes assinarão o respectivo termo conjuntamente com o seu assistente legal. Pelos analfabetos e por aqueles que não puderem assinar, o termo será assinado por alguém a seu rogo.

4.10.4 Os absolutamente incapazes não podem dar procuração, razão pela qual, nesse caso, o procurador deverá ser o seu representante.

4.10.5 As procurações ou instrumentos de mandato serão lavrados no Livro de Procurações, sendo obrigatória a condição de brasileiro ou de estrangeiro portador de carteira RNE válida dos outorgantes. As folhas soltas serão encadernadas periodicamente em livros de 300 folhas, todas rubricadas (ver NSCJ 4.2.3).

4.10.6 Os estrangeiros não portadores de carteira RNE válida deverão passar as suas procurações, ainda que se tratando de simples consentimento (outorga uxória ou marital) em instrumento separado, segundo o rito local do país-sede da Repartição Consular, seja perante os Notários da jurisdição, seja fazendo-as legalizar pela Autoridade Consular (ver NSCJ 4.7.5-2).

4.10.7 A restrição de que trata a norma acima aplica-se, inclusive, ao estrangeiro, cônjuge de brasileiro, não portador de carteira RNE.

4.10.8 Ao estrangeiro portador de carteira RNE válida é permitida a tomada, por termo, de procuração nos Livros da Repartição Consular.

4.10.9 A Autoridade Consular poderá lavrar procuração por instrumento público de cidadãos brasileiros e de portadores de carteira RNE válida não residentes na sua jurisdição consular.

4.10.10 Para facilitar a lavratura das procurações, deverão os outorgantes, previamente, preencher o formulário prescrito. Não é da obrigação da Autoridade Consular redigir os poderes a serem outorgados. Os modelos de poderes de procuração servirão tão-somente como orientação para os interessados (ver ANEXOS).

4.10.11 Os traslados serão extraídos segundo os modelos estabelecidos (ver ANEXOS).

4.10.12 Toda procuração por instrumento público deverá conter os seguintes dados essenciais:

1) dia, mês e ano em que é passada;

2) local, cidade e Estado (ou outra divisão político-administrativa) em que se situa a Repartição Consular;

3) nome da Autoridade Consular;

4) qualificação do outorgante e do outorgado (ver NSCJ 4.1.8);

5) poderes conferidos, em redação clara e concisa;

6) declaração de que a pessoa do outorgante foi reconhecida pela Autoridade Consular ou pelas testemunhas, quando for o caso, sendo estas, por sua vez, conhecidas da Autoridade Consular ou devidamente identificadas; e

7) encerramento com assinatura do outorgante, das testemunhas, e da Autoridade Consular.

4.10.13 Nas procurações em que o outorgante for pessoa jurídica, a Autoridade Consular deverá solicitar os seguintes documentos: comprovante do CNPJ, Contrato Social e suas eventuais alterações, RG e CPF do sócio administrador e Certidão Simplificada da Junta Comercial (válida por 30 dias).

4.10.14 O mandato em termos gerais só confere poderes de administração. Para alienar, hipotecar, transigir, ou praticar quaisquer outros atos que exorbitem da administração ordinária, depende a procuração de poderes especiais e expressos.

4.10.15 A procuração para o foro em geral (procuração ad judicia), seja por instrumento público ou particular, não confere poderes para atos que exijam poderes especiais. Procuração ad judicia é aquela dada aos advogados para que estes representem o interessado em juízo (mover ações, defender em ações, fazer acordos, celebrar contratos, etc.)

4.10.16 A Autoridade Consular poderá recomendar que a procuração seja feita por prazo determinado e, se for o caso, fazer constar o veto ao substabelecimento.

4.10.17 Na falta de substituto legal, as procurações passadas pelos servidores consulares que derem poderes a outrem para tratar de seus negócios particulares, depois de assinadas pelos referidos servidores devem ser legalizadas pela SERE/DAC.

4.10.18 Por procurações ou substabelecimentos lavrados nos Livros da Repartição Consular, inclusive os traslados, serão cobrados os emolumentos correspondentes da TEC.

4.10.19 Havendo mais de um outorgante, cada um deles pagará os emolumentos correspondentes da TEC. Excetuam-se, porém, as procurações de marido e mulher, irmãos e co-herdeiros para o inventário e herança comum, representantes de universidade, conselho, irmandade, confraria, sociedade comercial, científica, literária ou artística, que pagarão como um só outorgante os emolumentos da TEC.

4.10.20 As procurações destinadas à cobrança ou cessação de pagamento de pensões do Estado, vencimentos de serviço público, aposentadoria ou reforma pagarão os emolumentos previstos na TEC.

4.10.21 A indicação do pagamento dos emolumentos correspondentes, pagos para a lavratura de procurações, obedecerá às normas seguintes:

1) quando se referir ao primeiro traslado, será aposta no próprio documento; e

2) se houver outros traslados, cada um deles contará com a indicação de pagamento dos emolumentos correspondentes da TEC.

4.10.22 No caso de lavratura de escrituras públicas as testemunhas serão dispensadas quando as partes comparecentes forem conhecidas da Autoridade Consular ou puderem identificar-se por documentos.

Substabelecimento de Procuração

4.10.23 O substabelecimento é a transferência, pelo mandatário, dos poderes que lhe foram outorgados no mandato, em parte ou no todo, para outrem, a fim de que o substitua. O substabelecimento pode ser feito com ou sem reserva de iguais poderes para o mandatário que transfere o mandato que lhe foi outorgado, observadas as seguintes disposições:

1) O substabelecimento só poderá ser efetivado mediante a apresentação de uma via original da procuração originária, em que não deverá constar o veto ao substabelecimento. Deverá ser efetuado utilizando-se o modelo da procuração, substituindo-se o título do registro por "Substabelecimento de Procuração Bastante" e do traslado por "Traslado de Substabelecimento de Procuração Bastante".

2) O substabelecimento deverá ter forma semelhante à da procuração, sendo que os dados do outorgante do substabelecimento serão os do outorgado da procuração original, cujos poderes estão sendo substabelecidos. A procuração original deverá ser anexada ao termo de substabelecimento.

3) Conforme o art. 655 do Código Civil, ainda quando se outorgue mandato por instrumento público, pode substabelecer-se mediante instrumento particular. Assim, o interessado poderá optar por fazer substabelecimento por instrumento particular e apresentá-lo na Repartição consular a fim de que sua firma seja reconhecida.

4) a fim de que o substabelecimento seja devidamente averbado no Cartório de origem, o Posto deverá encaminhar, por GMD endereçada diretamente ao Cartório, sem distribuição para qualquer unidade da SERE (DAC, SMCD, etc.) e mediante a opção “diversos Brasil” no campo destinatário do SMCD, cópia da procuração original e do substabelecimento. As referidas cópias, poderão, ainda, ser transmitidas, por fax, diretamente ao Cartório.

5) caso o substabelecimento tenha sido lavrado em outra Repartição Consular, o Posto deverá encaminhar, por GMD endereçada à SERE/DAC, cópia da procuração original e do traslado de substabelecimento de procuração, solicitando que o Posto de origem do documento providencie a devida averbação do ato no respectivo termo do Livro de Procurações. EXTINÇÃO DA PROCURAÇÃO/MANDATO

4.10.24 O mandato se extingue:

1) pela revogação por parte do outorgante ou pela renúncia do outorgado;

2) pela morte ou interdição de uma das partes;

3) pela mudança de estado civil, que inabilite o mandante a conferir os poderes ou o mandatário para os exercer; ou

4) pelo término do prazo ou pela conclusão do negócio.

4.10.25 A revogação é o ato pelo qual o outorgante/mandante declara a extinção da procuração/mandato. Quando o mandato contiver cláusula de irrevogabilidade, o mandante deverá ser alertado sobre as consequências da revogação, previstas nos artigos 683 e 684 do Código Civil. A revogação poderá ser feita, a qualquer tempo, por uma das seguintes formas:

1) se lavrado em Repartição Consular:

a) o outorgante e o outorgado comparecem à Repartição Consular: deverá ser lavrada, no Livro de Escrituras e Registros de Títulos e Documentos, Escritura Pública de Revogação de Procuração, a ser assinada por ambos e pela Autoridade Consular, que determinará a devida averbação do ato no respectivo termo do Livro de Procurações.

b) somente o outorgante comparece à Repartição Consular: deverá ser lavrada, no Livro de Escrituras e Registro de Títulos e Documentos, uma Escritura Pública de Revogação de Procuração, a ser assinada pelo outorgante e pela Autoridade Consular, que determinará a devida averbação do ato no respectivo termo do Livro de Procurações.

c) caso a procuração a ser revogada tenha sido lavrado em outra Repartição Consular, deverá ser apresentada uma via original ou a cópia do respectivo termo transmitida diretamente pelo Posto. Nesses casos, a Repartição Consular deverá encaminhar, por GMD endereçada à SERE/DAC, cópia da procuração original e da escritura de revogação, a fim de que o Posto de origem do documento providencie a devida averbação do ato no respectivo termo do Livro de Procurações.

d) na situação prevista no item “b”, o outorgante será informado de que deverá, pelos meios legais, promover a notificação do outorgado sobre a extinção do mandato, a fim de que a mesma tenha eficácia jurídica. Nesse sentido, caso o outorgado encontre-se no Brasil, o interessado deverá ser orientado a contatar Cartório de Títulos e Documentos para que se proceda a sua notificação extrajudicial. Caso necessário, deverá nomear procurador para providenciar a referida notificação. Alternativamente, o outorgante poderá utilizar a via judicial, devendo constituir advogado para requerer ao juiz do local de residência do outorgado a sua notificação.

2) se lavrado em Cartório no Brasil:

a) somente o outorgante comparece à Repartição Consular: mediante a apresentação de uma via original da procuração a ser revogada, ou de uma fotocópia transmitida diretamente pelo Cartório, deverá ser lavrada, no Livro de Escrituras e Registro de Títulos e Documentos, uma Escritura Pública de Revogação de Procuração.

b) a fim de que a revogação seja devidamente averbada no Cartório de origem, o Posto deverá encaminhar, por GMD endereçada diretamente ao Cartório, sem distribuição para qualquer unidade da SERE (DAC, SMCD, etc.) e mediante a opção “diversos Brasil” no campo destinatário do SMCD, cópia da procuração original e da escritura de revogação. As referidas cópias, poderão, ainda, ser transmitidas, por fax, diretamente ao Cartório.

c) o outorgante deverá ser informado de que deverá, pelos meios legais, promover a notificação do outorgado sobre a existência da revogação, a fim de que a esta tenha eficácia jurídica. Nesse sentido, o interessado deverá ser orientado a contatar Cartório de Títulos e Documentos no Brasil para que se proceda a notificação extrajudicial do outorgado a propósito da extinção do mandato.

d) o outorgante poderá, alternativamente às providências mencionadas nos itens “a”, “b” e “c”, nomear procurador para comparecer ao Cartório, assinar termo de revogação e providenciar a notificação ao outorgado.

e) se julgar necessário, o outorgante poderá utilizar a via judicial, devendo constituir advogado para requerer ao juiz do local de residência do outorgado que tanto este quanto o Cartório em que foi lavrado o mandato sejam notificados da revogação.

f) o outorgante e o outorgado comparecem à Repartição Consular: adota-se o mesmo procedimento, sendo que o termo da Escritura Pública de Revogação deverá ser assinado por ambos. Neste caso, não será necessária a notificação extrajudicial, uma vez que o outorgado já tem ciência do fim do mandato.

Renúncia de Mandato

4.10.26 A renúncia é o ato pelo qual o outorgado/mandatário declara expressamente que não mais quer ser procurador de determinada procuração. Nos casos de solicitação de renúncia, o Posto lavrará “Escritura Pública de Renúncia de Procuração” e seguirá os mesmos procedimentos previstos para os casos de revogação de procuração. .

Escritura Pública

4.11.1 A escritura pública caracteriza-se por uma manifestação de vontade da(s) parte(s) formulada diante de um Tabelião de Notas, no Brasil, ou de uma Autoridade Consular, no exterior:

I – por ser um instrumento público, a escritura será dotada de fé pública, podendo, assim, ser utilizada como prova junto a órgãos públicos e a particulares.

4.11.2 A fé pública da Autoridade Consular goza da presunção juris tantum, referindo-se apenas ao fato de ter presenciado a declaração de vontade da(s) parte(s), que se encontra consignada no respectivo livro, e não à veracidade do seu conteúdo.

4.11.3 A Autoridade Consular deve observar a regularidade das formas exteriores do ato, não lhe cabendo verificar se as declarações da(s) parte(s) são ou não verdadeiras. No entanto, caso a(s) parte(s) solicite(m) a lavratura de fatos absurdos, impossíveis ou notadamente ilegais, a Autoridade Consular deverá negar-se a lavrar o ato.

4.11.4 A escritura pública deve ser lavrada no Livro de Escrituras e Registro de Títulos e Documentos, disponível no Sistema Consular Integrado. As folhas soltas serão encadernadas periodicamente em livros de 300 folhas.

4.11.5 A Autoridade Consular somente poderá lavrar escritura pública para cidadão brasileiro ou estrangeiro portador de carteira válida de Registro Nacional de Estrangeiro, com exceção daquelas escrituras em que haja previsão de que as partes sejam obrigatoriamente nacionais brasileiros:

I – são aptos a solicitar a lavratura de escritura pública os brasileiros capazes, maiores de 18 anos, ou menores emancipados; e

II – no caso de pessoas absoluta ou relativamente incapazes, faz-se necessária a representação legal ou a assistência, respectivamente.

4.11.6 Caso alguma das partes não puder ou não souber escrever, qualquer outra pessoa capaz poderá assinar em seu nome, a seu rogo, nos termos do Art. 215, §2º, do Código Civil:

I – nos casos de incapacidade absoluta ou relativa, faz-se necessária a representação legal ou a assistência, respectivamente, não cabendo, assim, a assinatura a rogo prevista nesta norma.

4.11.7 A Autoridade Consular poderá lavrar escritura pública de cidadãos brasileiros e de estrangeiros portadores de carteira RNE válida não residentes na sua jurisdição consular.

4.11.8 A escritura pública deve conter os seguintes dados, conforme determina o Art. 215 do Código Civil:

I – data e local de sua realização;

II – reconhecimento da identidade e capacidade das partes e de quantos hajam comparecido ao ato, por si, como representantes, intervenientes ou testemunhas;

III – nome, nacionalidade, estado civil, profissão, domicílio e residência das partes e testemunhas, com a indicação, quando necessário, do regime de bens do casamento, nome do outro cônjuge e filiação;

IV – manifestação clara da vontade das partes e dos intervenientes;

V – referência ao cumprimento das exigências legais e fiscais inerentes à legitimidade do ato;

VI – declaração de ter sido lida na presença das partes e testemunhas, ou de que todos a leram;

VII – assinatura das partes e testemunhas, bem como a do tabelião ou seu substituto legal, encerrando o ato; e

VIII – outros requisitos eventualmente exigidos por lei.

4.11.9 A escritura pública deverá ser lavrada em português. Se qualquer das partes não conhecer a língua nacional e a Autoridade Consular não compreender o idioma em que a mesma se expressa, deverá comparecer ao ato um tradutor público para servir de intérprete, ou, não o havendo na localidade, outra pessoa capaz que, a juízo da Autoridade Consular, tenha idoneidade e conhecimentos bastantes (Art. 215, §§ 3º e 4º, do Código Civil).

4.11.10 Se alguma das partes não for conhecida da Autoridade Consular ou não puder identificar-se por documento válido, deverão participar do ato pelo menos duas testemunhas que a conheçam e atestem sua identidade (Art. 215, § 5º, do Código Civil).

4.11.11 A Autoridade Consular poderá solicitar que a(s) parte(s) apresente(m) modelo do teor da escritura pública a ser lavrada, sem prejuízo de modelos que poderão ser disponibilizados, pelo Posto, para fins específicos.

4.11.12 Para fins de lavratura de qualquer tipo de escritura pública, deverão ser apresentados os seguintes documentos:

I – pessoa física:

a) carteira de identidade emitida por Secretaria de Segurança Pública dos Estados ou do Distrito Federal, ou outro órgão estadual ou distrital competente; ou carteira expedida por órgão público, que seja reconhecida, por lei federal, como documento de identidade válido em todo o território nacional; carteira nacional de habilitação, com fotografia, expedida pelo DETRAN; documento de identidade expedido por órgão fiscalizador do exercício de profissão regulamentada por lei; ou passaporte, ainda que com prazo de validade vencido há menos de dois anos; e

b) CPF; e

c) certidão de casamento, com as eventuais averbações referentes à separação, divórcio ou viuvez.

II – pessoa jurídica:

a) comprovante do CNPJ; e

b) contrato ou estatuto social da empresa com as alterações promovidas ou sua consolidação na Junta Comercial; e

c) certidão simplificada da Junta Comercial atualizada até 30 dias; e

d) alíneas "a" e "b" do item I desta NSCJ para os sócios ou representantes legais da empresa.

III – para a lavratura de escrituras públicas a serem utilizadas para finalidades específicas, deverão ser solicitados outros documentos, exigidos em lei, além dos documentos constantes dos itens I e II.

Escritura Pública de Separação Consensual e de Divórcio Consensual em Cartório de Notas Brasileiro

4.11.13 A Autoridade Consular deverá informar aos brasileiros residentes na sua jurisdição que, nos termos da Lei nº 11.441/2007 e da Resolução nº 35, de 24 de abril de 2007, do Conselho Nacional de Justiça, os cônjuges que não tenham filhos comuns ou cujos filhos não sejam menores ou incapazes poderão separar-se ou divorciar-se, consensualmente, por via extrajudicial, por meio de escritura pública lavrada em Cartório de Notas brasileiro:

I – não há impedimento a que os interessados recorram diretamente à via judicial para formalizar a separação ou o divórcio consensual.

4.11.14 Para a lavratura, no Brasil, de escritura pública de separação e de divórcio consensuais não é obrigatório o comparecimento das partes ao Cartório brasileiro, sendo admissível ao(s) separando(s) ou ao(s) divorciando(s) se fazer representar por mandatário constituído por meio de procuração pública com poderes especiais, descrição das cláusulas essenciais e prazo de validade de trinta dias:

I – para fins de lavratura da procuração pública a que se refere esta NSCJ, o Posto poderá disponibilizar modelo específico (ver ANEXOS);

II – a Autoridade Consular deverá recomendar que, além dos poderes específicos, as partes outorguem poderes para que o mandatário:

a) providencie, caso não tenho sido efetuado, o devido traslado da certidão estrangeira ou consular de casamento emitida no exterior em Cartório do 1º Ofício de Registro Civil no Brasil; e

b) providencie a devida averbação da separação e/ou divórcio no assento de casamento junto ao respectivo cartório de registro civil, e, nos casos em que houver partilha de bens imóveis, ao cartório de registro de imóveis.

4.11.15 Para fins de lavratura da escritura, o outorgado (mandatário) da procuração deverá estar assistido por um advogado:

I – se as partes declararem não dispor de condições econômicas para contratar advogado, a Autoridade Consular deverá recomendar-lhes a solicitar os serviços da Defensoria Pública da União, conforme os procedimentos descritos na “Cartilha de Orientação Jurídica aos Brasileiros no Exterior"; e

II – as partes poderão ser representadas por advogado ou defensor público comum para fins de lavratura de escritura pública de separação ou divórcio consensual.

4.11.16 As partes ou o(s) respectivo(s) mandatário(s), bem como o advogado/defensor público, deverão estar presentes no momento da lavratura da escritura pública, a fim de que, juntamente com o notário, assinem o respectivo termo.

4.11.17 A escritura pública de separação consensual ou de divórcio consensual não depende de homologação judicial, constituindo título hábil para o registro civil e o registro de imóveis.

4.11.18 Para fins da celebração de separação ou divórcio consensuais em cartório de notas no Brasil, a Autoridade Consular deverá orientar que as partes providenciem previamente o devido traslado da certidão de registro de casamento, emitida no exterior, em Cartório de 1º Ofício de Registro Civil.

Em Repartição Consular Brasileira

4.11.19 Alternativamente aos procedimentos indicados nas NSCJs 4.11.13 a 4.11.19, a separação e o divórcio consensuais de brasileiros também poderão ser celebrados extrajudicialmente por Autoridade Consular brasileira, com base no disposto na Lei nº 12.874, de 29 de outubro de 2013, que acrescentou os parágrafos 1º e 2º ao Art. 18 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro – LIN (Decreto-Lei nº 4.657/42).

4.11.20 Nos termos da alínea “f” do artigo 5º da Convenção de Viena de Relações Consulares de 1963, a Autoridade Consular somente poderá celebrar, extrajudicialmente, a separação e o divórcio consensuais de nacionais brasileiros por meio de escritura pública se a prática deste ato notarial não contrariar as leis e os regulamentos do país sede do Posto, cujo ordenamento jurídico deverá reconhecer a sua validade jurídica.

4.11.21 Para fins de aplicação do disposto na NSCJ anterior, a Repartição Consular ou Diplomática deverá haver formalizado consulta prévia aos órgãos locais competentes.

4.11.22 Caso a legislação local não permita e/ou não reconheça a validade da separação/divórcio consular, a Repartição Consular deverá informar a SERE/DAC e dar ampla divulgação do fato à comunidade brasileira residente na sua jurisdição.

4.11.23 Conforme o caput e o parágrafo primeiro do Art. 18 do Decreto-Lei nº 4.657/1942, com a redação dada pela Lei nº 12.874/2013, a Autoridade Consular brasileira somente poderá lavrar escritura pública de separação e divórcio consensuais relativas a casamentos em que ambos os cônjuges sejam nacionais brasileiros e:

I – tenham sido celebrados no Brasil, em cartório de registro civil; ou

II – tenham sido celebrados em Repartição Consular, cuja certidão de registro já tenha sido devidamente trasladada, no Brasil, em Cartório de 1º Ofício do Registro Civil; ou

III – tenham sido celebrados por autoridade estrangeira, cuja certidão de registro (consular ou estrangeira) já tenha sido devidamente trasladada, no Brasil, em Cartório de 1º Ofício do Registro Civil.

4.11.24 Os tabeliães de nota e as Autoridades Consulares somente poderão celebrar a separação e o divórcio consensuais quando o casal não tiver filhos comuns menores ou incapazes.

4.11.25 Ainda que o casamento se enquadre na situação prevista na NSCJ 4.11.23, a Autoridade Consular não poderá lavrar escritura de separação ou de divórcio consensual nas seguintes situações:

I – quando houver bens a partilhar e o regime estrangeiro de bens, legal ou convencional, a ser aplicado ao referido casamento não corresponder a um dos regimes de bens previstos no Código Civil brasileiro; e

II – quando o casamento em questão já tiver sido objeto de divórcio ocorrido em país estrangeiro.

a) a Autoridade Consular deverá solicitar que o requerente assine declaração, sob as penas da lei, de que inexiste divórcio estrangeiro referente ao seu casamento.

4.11.26 Quando, por algum dos motivos previstos nas normas anteriores, não for possível a lavratura na Repartição Consular de escritura pública de separação ou de divórcio consensuais, os interessados deverão ser orientados a solicitar a lavratura do documento no Brasil, em Cartório de Notas, conforme o disposto na Lei nº 11.441/07 e na Resolução nº 35/CNJ (ver NSCJ 4.11.13 a NSCJ 4.11.19), ou, se for o caso, a recorrer a via judicial.

I – caso não conste na certidão de registro de casamento ou de seu traslado o regime de bens a ser aplicado, a Autoridade Consular poderá, para fins de celebração de divórcio no Brasil, emitir declaração em que conste o inteiro teor das normas do país de domicílio dos cônjuges (local de celebração) sobre a matéria.

Procedimentos

4.11.27 Os "requisitos legais quanto aos prazos" (previstos no § 1º do Art. 18 do Decreto-Lei nº 4.657/1942, com a redação dada pela Lei nº 12.874/2013) não deverão ser exigidos (por força do que dispõe a Emenda Constitucional nº 66, de 13 de julho de 2010, que modificou a redação do § 6º do Art. 226 da Constituição Federal, que instituiu o divórcio direto) sem a necessidade de prévia separação judicial, por um ano, ou de prévia separação de fato, por dois anos, ainda que previsto no artigo 1.580 do Código Civil.

4.11.28 Da escritura pública de separação ou de divórcio consensuais, deverão constar:

I – a qualificação (dados pessoais) das partes;

II – a qualificação e o número do registro na OAB do(s) advogado(s) assistente(s);

III – os dados do casamento:

a) data de celebração;

b) regime de bens;

c) cartório em que foi registrado; e

d) número do livro, das folhas e do termo de registro.

IV – a observação de que o(s) advogado(s) informou(aram) as partes sobre as consequências jurídicas do ato, prestando-lhes a devida assistência na elaboração da petição a que se refere o § 2º do Art. 18 do Decreto-Lei nº 4.657 de 1942, com a redação dada pela Lei nº 12.874 de 2013;

V – declaração das partes de que estão cientes das consequências da separação e do divórcio, firmes no propósito de pôr fim à sociedade conjugal ou ao vínculo matrimonial, respectivamente, sem hesitação, com recusa de reconciliação;

VI – a informação de que o divórcio encontra-se amparado pela Emenda Constitucional nº 66 de 2010, em vigor desde 14/07/2010, que atribui nova redação ao artigo 226, § 6º da Constituição Federal, estabelecendo que o casamento pode ser dissolvido pelo divórcio, eliminando o lapso temporal e quaisquer outros requisitos anteriormente exigidos pelo disposto no artigo 1.580 do Código Civil;

VII – disposições sobre a eventual existência de bens comuns e, se for o caso, sobre a descrição e a partilha desses bens:

a) havendo bens a serem partilhados na escritura, distinguir-se-á o que é do patrimônio individual de cada cônjuge, se houver, do que é do patrimônio comum do casal, conforme o regime de bens;

b) o eventual recolhimento de "imposto de transmissão inter vivos", que deverá ocorrer antes da lavratura da escritura pública, deverá ser informado; e

c) os bens localizados no exterior não poderão ser objeto de partilha, para fins de lavratura de escritura pública de separação e de divórcios consensuais;

VIII – informação sobre a eventual existência de filhos comuns, maiores e capazes, com o(s) respectivo(s) nome(s) e datas de nascimento;

IX – disposições sobre a eventual necessidade de pagamento de alimentos;

X – disposição sobre a eventual retomada pelo(s) cônjuge(s) de seu(s) nome(s) de solteiro ou à manutenção do(s) nome(s) adotado(s) quando se deu o casamento; e

XI – informação de que as partes deverão providenciar a averbação do divórcio no registro civil do casamento e, se for necessário, no registro de imóveis.

4.11.29 Autoridade Consular somente lavrará a escritura pública se os contratantes estiverem assistidos por advogado, devidamente constituído, ou defensor público, conforme o disposto no § 2º do Art. 18 do Decreto-Lei nº 4.657 de 1942, com a redação dada pela Lei nº 12.874 de 2013:

I – a participação do advogado/defensor público visa garantir a forma e a juridicidade da escritura, a proteção e o direito das partes, bem como a conformidade com a legislação em vigor, notadamente com as normas de direito civil aplicadas;

II – o advogado/defensor público deverá subscrever, juntamente com ambas as partes, ou com apenas uma delas, caso a outra constitua advogado próprio, petição endereçada à Autoridade Consular, na qual deverão constar todas as disposições a serem inseridas na escritura pública (ver NSCJ 4.11.29);

III – a petição, devidamente assinada pelas partes e pelo advogado assistente, deverá ser entregue pelas partes à Autoridade Consular;

IV – se o advogado não puder comparecer à Repartição Consular no momento de entrega da petição, será necessário que a sua assinatura no documento esteja devidamente reconhecida;

V – a assinatura da parte que não puder comparecer à Repartição Consular também deverá estar devidamente reconhecida;

VI – as partes deverão comparecer à Repartição Consular para a assinatura do termo da escritura pública;

VII – não será necessário que a assinatura do(s) advogado(s) assistente(s) conste no termo da escritura pública; e

VIII – na elaboração da escritura pública, a Autoridade Consular deverá respeitar as cláusulas definidas na petição apresentada pelas partes.

4.11.30 As partes deverão contratar advogado, legalmente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), ou defensor público brasileiro, que deverá auxiliá-las na elaboração da referida petição, na qual serão definidos os termos do acordo do divórcio, proporcionando a melhor compreensão das repercussões e dos efeitos jurídicos das suas cláusulas:

I – para esse fim, os contratantes deverão lavrar procuração outorgando ao(s) advogado(s) poderes específicos para essa finalidade.

4.11.31 É vedado à Autoridade Consular indicar advogado às partes, que deverão escolher profissional de sua confiança:

I – se as partes declararem não dispor de condições econômicas para contratar advogado, a Autoridade Consular deverá recomendar-lhes solicitar os serviços da Defensoria Pública, conforme as instruções da “Cartilha de Orientação Jurídica aos Brasileiros no Exterior”.

4.11.32 A Autoridade Consular deverá informar às partes que as escrituras públicas de separação e de divórcio consensuais não dependem de homologação judicial e são títulos hábeis para o registro civil e o registro imobiliário, para a transferência de bens e direitos, bem como para promoção de todos os atos necessários à materialização das transferências de bens e levantamento de valores (DETRAN, Junta Comercial, Registro Civil de Pessoas Jurídicas, instituições financeiras, companhias telefônicas, etc.)

4.11.33 Por ocasião da solicitação da escritura pública, os interessados deverão observar os seguintes procedimentos:

I – apresentar a petição assinada pelas partes e por advogado constituído, inscrito na OAB, ou por defensor público, nos termos da NSCJ 4.11.29;

II – apresentar um dos seguintes documentos:

a) original da certidão de registro de casamento celebrado em cartório no Brasil;

b) original da certidão do traslado, em Cartório de 1º Ofício do Registro Civil, da certidão de registro de casamento celebrado por Autoridade Consular brasileira;

c) original da certidão do traslado, em Cartório do 1º Ofício do Registro Civil, da certidão de registro consular de casamento celebrado por autoridade estrangeira; e

d) original da certidão do traslado, em Cartório do 1º Ofício do Registro Civil, da certidão estrangeira de casamento.

III – apresentar, caso houver, a escritura pública de pacto antenupcial;

IV – apresentar documentos comprobatórios da nacionalidade e da identidade dos cônjuges brasileiros;

V – informar o número de CPF;

VI – apresentar a certidão de nascimento ou outro documento de identidade oficial dos filhos absolutamente capazes, se houver;

VII – apesentar a certidão de propriedade de bens imóveis e direitos a eles relativos;

VIII – apresentar documentos necessários à comprovação da titularidade dos bens móveis e direitos, se houver;

IX – apresentar declaração, sob as penas da lei, de que inexiste divórcio estrangeiro referente ao seu casamento; e

X – apresentar outros documentos que a Autoridade Consular julgar necessários.

4.11.34 A Autoridade Consular deverá informar as partes sobre a necessidade de que seja providenciada a averbação do divórcio no cartório de registro civil em que se encontra registrado ou trasladado o casamento, no Brasil.

I – as partes deverão ser previamente orientadas a outorgar poderes para que o advogado contratado providencie a devida averbação no respectivo cartório.

II – conforme o Art. 40 da Resolução CNJ nº 25/2007, a averbação não dependerá de autorização judicial ou de audiência com o Ministério Público.

4.11.35 A escritura pública de separação ou divórcio consensuais, quanto ao ajuste do uso do nome de casado, pode ser retificada mediante declaração unilateral do interessado na volta ao uso do nome de solteiro, em nova escritura pública, com assistência de advogado.

4.11.36 É admissível, por consenso das partes, a lavratura de escritura pública de retificação das cláusulas de obrigação alimentares ajustadas na separação e no divórcio consensuais.

4.11.37 Não há sigilo nas escrituras públicas de separação e divórcio consensuais.

4.11.38 A Autoridade Consular poderá se negar a lavrar a escritura de separação ou de divórcio consensuais se houver fundados indícios de prejuízo a um dos cônjuges ou em caso de dúvidas sobre a declaração de vontade, fundamentando a recusa por escrito.

Escritura Pública de Emancipação

4.11.39 Emancipação é a cessação da incapacidade civil do menor, com 16 anos completos, por decisão dos pais, ou de um deles na falta do outro, mediante instrumento público, independentemente de homologação judicial, ou por sentença do juiz, ouvido o tutor.

4.11.40 Se houver discordância entre os pais sobre a concessão da emancipação, deverá esta ser decretada por ordem judicial.

4.11.41 São competentes para outorgar emancipação os pais dos menores e poderão fazê-lo pessoalmente ou por procuração por instrumento público, lavrada para esse fim específico.

4.11.42 As escrituras de emancipação poderão ser lavradas na Repartição Consular se os outorgantes e o outorgado forem nacionais brasileiros, sendo necessário que todos compareçam pessoalmente para a lavratura do ato. A fim de produzirem efeitos jurídicos em território brasileiro, as escrituras de emancipação deverão ser posteriormente transcritas em Cartório de Registro de Títulos e Documentos no Brasil (ver ANEXOS).

4.11.43 A emancipação é irrevogável.

4.11.44 A escritura de emancipação deverá ser transcrita no Cartório de Registro Civil das pessoas naturais do domicílio do emancipado e independe de ordem judicial quando outorgada pelo pai ou pela mãe.

4.11.45 Nas Repartições Consulares, a Escritura de Emancipação será lavrada no Livro de Escrituras e Registros de Títulos e Documentos.

4.11.46 A Escritura de Emancipação deve ajustar-se ao formulário prescrito, podendo, neste, os motivos da emancipação serem alterados da forma que desejarem os outorgantes.

Autorização de Viagem para o Exterior de Crianças e Adolescentes Brasileiros

4.12.1 Menores brasileiros que viajam ao exterior, sozinhos ou na companhia de apenas um dos genitores ou responsáveis, devem apresentar autorização de viagem emitida de acordo com a Resolução nº 131, de 26/05/11, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

4.12.2 É dispensável autorização judicial para que crianças ou adolescentes brasileiros viajem ao exterior, nas seguintes situações:

1) em companhia de ambos os genitores ou responsáveis legais;

2) em companhia de um dos genitores ou responsáveis legais, desde que haja autorização do outro, com firma reconhecida, por semelhança ou por autenticidade (ver ANEXOS);

3) desacompanhado ou em companhia de terceiros maiores e capazes, designados pelos genitores ou responsáveis legais, desde que haja autorização de ambos os pais (ou responsáveis legais), com firma reconhecida, por semelhança ou por autenticidade (ver ANEXOS).

4.12.3 Para os fins do disposto na NSCJ 4.12.2, por responsável legal deve ser entendido o guardião por prazo indeterminado (anteriormente nominado guardião definitivo) ou o tutor, judicialmente nomeados em termo de compromisso, que não sejam os genitores.

4.12.4 O documento de autorização de viagem deverá ser elaborado, preferencialmente, em duas vias originais e ter firma reconhecida por autenticidade ou por semelhança. Uma das vias originais será retida pelo agente de fiscalização da Polícia Federal no momento do embarque e a outra deverá permanecer com a criança ou adolescente, ou com o terceiro maior e capaz que o acompanhe na viagem.

4.12.5 Os documentos de autorização dados pelos genitores, tutores ou guardiões definitivos deverão fazer constar o prazo de validade, compreendendo-se, em caso de omissão, que a autorização é válida por dois anos.

4.12.6 Ao documento de autorização a ser retido pela Polícia Federal deverá ser anexada cópia de documento de identificação da criança ou do adolescente, e do termo de guarda, ou de tutela, quando for o caso.

4.12.7 Caso um ou ambos os genitores sejam falecidos, esse fato deverá ser comprovado pelo interessado mediante a apresentação da respectiva certidão de óbito, no original ou em cópia autenticada. Uma cópia simples do documento, a ser providenciada pelo interessado, ficará retida pela Polícia Federal.

4.12.8 Não é exigível a autorização de genitores suspensos ou destituídos do poder familiar, devendo o interessado comprovar a circunstância por meio de certidão de nascimento da criança ou adolescente, devidamente averbada, a ser apresentada no original ou em cópia autenticada. Uma cópia simples do documento, a ser providenciada pelo interessado, ficará retida pela Polícia Federal.

4.12.9 Será necessária a apresentação à Polícia Federal da autorização emitida conforme o disposto neste Capítulo, ainda que no momento do embarque, perante as companhias de transporte aéreo, marítimo ou terrestre, estejam presentes os pais ou responsáveis pela criança ou adolescente. Tal autorização poderá constar do passaporte ou em folha solta.

4.12.10 Na hipótese em que a autorização apresentada não for considerada válida pela Polícia Federal, os interessados poderão apresentar nova autorização válida ou autorização judicial.

4.12.11 Na hipótese de criança ou adolescente adotado em “adoção internacional” que esteja saindo do Brasil pela primeira vez em companhia do(s) adotante(s), deverá ser apresentado à Polícia Federal, no momento da fiscalização imigratória, alvará judicial com autorização de viagem expedida nos termos do §9º, art. 52, do Estatuto da Criança e do Adolescente, com a redação dada pela Lei nº 12.010/09.

4.12.12 Não será exigida autorização de viagem para menores de 18 anos nas hipóteses de cessação de incapacidade previstas em lei, conforme a NSCJ 4.11.1.

4.12.13 Salvo se expressamente consignado, as autorizações de viagem internacional expressas na Resolução nº 131/11 do CNJ não se constituem em autorização para fixação de residência permanente do menor no exterior.

4.12.14 A autorização de viagem também poderá ocorrer por escritura pública.

Autorização Exarada na Presença da Autoridade Consular

4.12.15 As autorizações de pais ou responsáveis legais exaradas na presença de Autoridade Consular brasileira serão eximidas do reconhecimento de firma. Nesta hipótese, deverá constar obrigatoriamente a assinatura da Autoridade Consular no documento de autorização.

Autorização de Viagem Inscrita no Passaporte do Menor

4.12.16 A autorização de viagem poderá ser inscrita no passaporte do menor, por solicitação dos genitores ou responsáveis legais quando do requerimento de documento de viagem. Os procedimentos para a anotação da autorização de viagem em passaporte estão regulamentados na NSCJ 11.1.43.

Crianças ou Adolescentes Brasileiros Residentes no Exterior

4.12.17 É dispensável a autorização judicial para que crianças ou adolescentes brasileiros residentes fora do Brasil, detentores ou não de outra nacionalidade, viajem de volta ao país de residência nas seguintes situações:

1) em companhia de um dos genitores, independentemente de qualquer autorização escrita;

2) desacompanhado ou acompanhado de terceiro maior e capaz designado pelos genitores, e desde que haja autorização escrita dos pais, com firma reconhecida, por semelhança ou por autenticidade.

4.12.18 A comprovação da residência da criança ou adolescente no exterior far-se-á mediante Atestado de Residência emitido, há menos de 02 (dois) anos, por Repartição Consular brasileira. O Atestado deverá ser apresentado no original ou em cópia autenticada, no Brasil ou por Repartição Consular brasileira. Uma cópia simples ou autenticada do documento, a ser providenciada pelo interessado, será retida pelo agente de fiscalização da Polícia Federal no momento do embarque.

4.12.19 O Atestado de Residência será uma alternativa à emissão da “Autorização de Viagem”, emitida conforme os termos das NSCJ 4.12.2 a 4.12.15. Esclareço que o referido atestado tem como escopo principal, entre outros, solucionar os seguintes casos:

1) um dos genitores encontra-se em paradeiro desconhecido; ou

2) um dos genitores, que reside no Brasil e não é titular da guarda de menor residente no exterior, recusa-se a assinar a autorização de retorno do menor ao seu país de residência.

4.12.20 Para fins de obtenção do “Atestado de Residência” consular, a que se refere o § 1º do art. 2º da Resolução do CNJ, o(s) genitor(es) ou responsável(is) legal(is) deverá(ão) comprovar, inequivocadamente, a nacionalidade e a residência do menor na jurisdição da Repartição Consular. Para fins de comprovação de residência do menor, poderão, a título de orientação, ser apresentados um dos seguintes documentos, desde que aceitáveis pela Autoridade Consular:

a) caso a criança tenha até 1 (um) ano de idade: bastará a apresentação da certidão consular de nascimento;

b) para crianças e adolescentes de qualquer idade:

carteira de vacinação/sanitária/de saúde, emitida por órgão competente local;

declaração de matrícula emitida por creche, escola ou instituição de ensino local;

declaração de residência em que conste o nome do menor emitida por órgãos competentes locais;

declaração de residência preenchida e assinada por ambos os genitores ou responsáveis legais do menor;

declaração de residência preenchida e assinada por um dos genitores e por duas testemunhas, a ser aceita em casos extraordinários, a critério da Autoridade Consular (ver ANEXOS); e

outro documento que, a critério da Autoridade Consular, comprove a residência do menor na jurisdição da Repartição Consular.

4.12.21 Conforme previsto na TEC, a Autorização de Viagem será emitida gratuitamente e o Atestado de Residência será pago. Por esse motivo, caso não ocorra uma das situações previstas na NSCJ 4.12.18, será mais vantajoso ao(s) genitor(es) ou responsável(is) legal(is) fazer a Autorização de Viagem. Os genitores/responsáveis legais deverão ser alertados, ainda, para o fato de que o “Atestado de Residência” permitirá o retorno do menor ao país de residência, mas não será suficiente para que o menor viaje dentro do território nacional.

Autorização Emitida no Brasil

4.12.22 Para as autorizações emitidas no Brasil, os interessados deverão ser orientados a utilizar o modelo previsto pelo CNJ e disponibilizado, com as instruções de preenchimento, no sítio eletrônico do Departamento de Polícia Federal.

4.12.23 As autorizações emitidas no Brasil não precisam ser legalizadas na SERE/DAC nem no Consulado/Embaixada do país de destino, exceto se, por algum motivo, tiverem de ser apresentadas às autoridades competentes daquele país. Assim, os interessados devem ser orientados a consultar os respectivos Consulados/Embaixadas antes da viagem. Caso a legalização seja necessária, o documento deverá ter a assinatura do Notário (cartório) reconhecida na SERE/DAC e, posteriormente, ser legalizado no Consulado/Embaixada do país em que será apresentado. No caso de autorização judicial, a firma do juiz deverá ser reconhecida em cartório e, posteriormente, o documento deverá ser legalizado pela SERE/DAC e pelo Consulado/Embaixada do país de destino.

Autorização Emitida no Exterior

4.12.24 Para as autorizações emitidas no exterior, as Repartições Consulares deverão disponibilizar nas respectivas páginas no Portal Consular modelo bilíngüe (português – língua local ou inglês), bem como instruções para preenchimento (bilíngue) conforme os padrões estabelecidos pela SERE/DAC.

4.12.25 As autorizações emitidas no exterior legalizadas por notários estrangeiros (pais estrangeiros ou pais brasileiros impossibilitados de comparecer à Repartição Consular) deverão ser posteriormente legalizadas em Repartição Consular brasileira.

4.12.26 Conforme disposto na TEC, a legalização de assinatura em Autorização de

Viagem para o Exterior de Crianças e Adolescentes Brasileiros será isenta do pagamento de emolumentos consulares. Assim, será isento de pagamento tanto o reconhecimento de firma do genitor brasileiro efetuado perante a Autoridade Consular, como o reconhecimento da assinatura do notário público local que reconheceu previamente a assinatura de genitor brasileiro ou estrangeiro, nos termos da NSCJ anterior.

4.12.27 Os telegramas, despachos telegráficos e demais expedientes relativos à autorização de viagem de menores brasileiros ao exterior deverão ter a seguinte distribuição: DAC/CGPC/DDV.

Situações Especiais

4.12.28 Situações especiais:

1 – França: às autorizações nas quais a firma do(s) genitor(es) ou responsável(is) legal(is) foi reconhecida perante autoridades notariais e repartições públicas francesas, aplica-se o disposto no acordo promulgado pelo Decreto nº. 3.598, de 12 de setembro de 2000, ou seja, é dispensada a legalização consular do documento. Considerando que as autorizações escritas somente em francês deverão ser traduzidas no Brasil, na íntegra (inclusive os carimbos notariais de reconhecimento de firma), por tradutor público juramentado, recomenda-se a utilização do modelo bilíngue disponibilizado na página do Consulado-Geral em Paris no Portal Consular, tanto nos casos em que as assinaturas serão reconhecidas no próprio consulado (somente genitores brasileiros), quanto nos casos em que as assinaturas serão reconhecidas perante notário francês (genitores estrangeiros ou brasileiros).

2 – Argentina: às autorizações nas quais a firma do(s) genitor(es) ou responsável(is) legal(is) foi reconhecida perante autoridades notariais e repartições públicas argentinas, aplica-se o acordo publicado no Diário Oficial da União de 23 de abril de 2004. Em tais casos, bastará a legalização do documento no Ministério das Relações Exteriores da Argentina, dispensandose a legalização consular. Ainda que o documento não seja bilíngue, não será exigida a tradução da Autorização de Viagem, do espanhol para o português, por força de acordo firmado no âmbito do Mercosul para isenção de tradução de documentos administrativos para fins migratórios.

3 - Demais países do Mercosul e Estados Associados: para as autorizações emitidas perante autoridades notariais do Paraguai, Uruguai, Bolívia, Peru, Colômbia, Equador e Chile, por força do Acordo de Isenção de Tradução de Documentos Administrativos para fins Migratórios no MERCOSUL e Estados Associados (Decreto nº 5.851, de 18 de julho de 2006), bastará a legalização do documento perante a representação consular brasileira no país de emissão, não sendo exigida a tradução.

Preenchimento do Formulário

4.12.29 As Autoridades Consulares deverão orientar os interessados a adotarem as seguintes regras para o preenchimento e utilização do Requerimento:

1 - utilizar um formulário para cada menor que for viajar;

2 - preencher mecanicamente ou em letra de forma, sem rasuras, no mínimo em duas vias. Em caso de necessidade de utilização da autorização para múltiplas viagens, compreendidas no período de validade da autorização, orienta-se a confecção de tantas vias quantas sejam as saídas do menor do Brasil, tendo em vista que, a cada viagem, uma via original do documento será retida pela Polícia Federal;

3 - inutilizar com um traço espaço(s) em branco; 4 - preencher o campo “VÁLIDA ATÉ”. Recomenda-se que o prazo de validade seja de até dois anos. Caso este campo não esteja preenchido, o entendimento é de que o prazo de validade será de 02 (dois) anos;

4 - assinar a autorização de viagem e solicitar o reconhecimento da assinatura por autenticidade ou por semelhança. No exterior, mesmo que a(s) assinatura(s) tenha(m) sido reconhecida(s) por notário local, deverá ser, posteriormente, reconhecido por Repartição Consular brasileira;

5 - anexar cópias do documento do menor e, se for o caso, cópia autenticada do termo de tutela ou guarda; e

6 - apresentar-se aos guichês de fiscalização migratória da Polícia Federal, no dia da viagem ao exterior, com razoável antecedência ao horário previsto para embarque, portando os documentos em mãos, objetivando evitar transtornos em razão do tempo necessário à análise da documentação do menor. Em caso de viagem por via terrestre, os documentos devem ser apresentados no posto local de fiscalização migratória da Polícia Federal.

Autorização de Viagem para Incapazes

4.12.30 Além dos menores de 18 anos, o tutelado, inclusive o silvícola não integrado à comunhão nacional, e o curatelado, somente poderão viajar desacompanhados ou em companhia de terceiros, quando devidamente autorizados:

a) pelo responsável ou responsáveis;

b) pela autoridade judiciária;

c) excepcionalmente, pela Autoridade Consular em substituição ao responsável ou responsáveis, que dará ciência do fato à SERE/DAC; e

d) no caso dos silvícolas, pelo órgão competente.

Cadastro de Pessoas Físicas (CPF)

4.13.1 O Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) pelas repartições consulares no exterior compreende a inscrição e alteração cadastral, de forma conclusiva, de pessoas físicas brasileiras ou estrangeiras domiciliadas no exterior, e se regerá pelas disposições da Instrução Normativa RFB nº 1.042, de 10 de junho de 2010, bem como por suas posteriores alterações.

4.13.2 O serviço de inscrição no CPF e a alteração de dados no CPF correspondem, respectivamente, aos itens 800 e 800.1 da Tabela de Emolumentos Consulares e são ambos gratuitos.

4.13.3 O número de inscrição no CPF é atribuído à pessoa física uma única vez, sendo vedada a concessão, a qualquer título, de mais de um número de CPF.

4.13.4 Os serviços de Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) abaixo relacionados não serão disponibilizados pelas repartições consulares, devendo ser solicitados pelos interessados diretamente à Receita Federal do Brasil:

I - indicação de pendência de regularização;

II - suspensão da inscrição;

III - declaração de nulidade da inscrição; e

IV - restabelecimento da inscrição.

4.13.5 As solicitações de regularização da situação cadastral e de cancelamento da inscrição no CPF poderão ser encaminhadas pelas repartições consulares à Receita Federal do Brasil de acordo com os procedimentos listados na NSCJ 4.13.17.

4.13.6 O solicitante deverá preencher formulário no sítio da Receita Federal do Brasil (RFB), que fornecerá um número de protocolo. Este número deverá ser informado pelo solicitante na ocasião do atendimento na repartição consular. Caso tal formulário não tenha sido preenchido antecipadamente, o preenchimento poderá ser feito pelo interessado nos equipamentos colocados à disposição do público.

4.13.7 Serão concedidas a inscrição e a alteração de dados no CPF, mediante o atendimento a diferentes exigências correspondentes às quatro categorias a seguir:

I - cidadãos brasileiros com 16 (dezesseis) anos ou mais;

II - cidadãos brasileiros menores de 16 (dezesseis) anos;

III - cidadãos brasileiros ou estrangeiros, com solicitação apresentada por terceiros, mediante procuração;

IV - cidadãos estrangeiros, independente da idade.

4.13.8 Excepcionalmente, a critério da Autoridade Consular, o agente consular poderá iniciar o atendimento do requerente sem que este tenha apresentado o número de protocolo, preenchendo os dados do cidadão diretamente no Sistema Consular.

4.13.9 Na solicitação de inscrição ou alteração cadastral efetuada pelo próprio cidadão brasileiro com 16 (dezesseis) anos ou mais, deve ser apresentado:

I - formulário impresso do sítio da Receita Federal, ou o número do seu protocolo;

II - documento que comprove, de forma inequívoca, a identidade e nacionalidade do interessado, bem como naturalidade, filiação e data de nascimento;

III - Título de Eleitor, protocolo de inscrição ou outro documento que comprove o alistamento para as pessoas obrigadas ao alistamento eleitoral, entre 18 (dezoito) e 70 (setenta) anos; ou

IV - documento da Justiça Eleitoral que ateste a impossibilidade ou a inexistência de obrigatoriedade do alistamento eleitoral, no caso de cidadãos maiores de 18 (dezoito) e menores de 70 (setenta) anos.

4.13.10 Não é obrigatória a comprovação de filiação:

I - de estrangeiros;

II - de brasileiros, desde que não constem dados referentes à filiação nos documentos brasileiros apresentados.

4.13.11 Para fins de cumprimento da NSCJ 4.13.1, alínea "b", será concedida a inscrição no CPF para cidadãos brasileiros que tenham solicitado a inscrição, transferência, revisão e segunda via do título de eleitor, ou que tenham inscrito em seu passaporte observação de obrigatoriedade de regularização de sua situação junto à Justiça Eleitoral.

4.13.12 A solicitação de inscrição ou alteração cadastral de menores de 16 (dezesseis) anos, tutelados, curatelados e de outras pessoas físicas sujeitas à guarda judicial deverá ser efetuada pelos pais, tutores, curadores ou responsáveis pela guarda judicial, com a apresentação de:

I - formulário impresso do sítio da Receita Federal, ou o número do seu protocolo;

II- documento que comprove, de forma inequívoca, a identidade e nacionalidade do interessado, bem como naturalidade, filiação e data de nascimento;

III - de documento de identificação de um dos pais, tutor, curador ou responsável pela guarda em virtude de decisão judicial; e

IV - de documento que comprove a tutela, curatela ou responsabilidade pela guarda, conforme o caso, de incapaz ou interdito.

4.13.13 No caso da NSCJ 4.13.12, a solicitação de inscrição deverá ser assinada por um dos pais, pelo tutor ou curador, ou pela pessoa responsável por sua guarda em virtude de decisão judicial, conforme o caso.

4.13.14 Na solicitação de inscrição ou alteração cadastral efetuada por procurador, devem ser apresentados:

I - os documentos exigidos nas 4.13.9 e 4.13.12, conforme o caso;

II - documento de identificação do procurador;

III - instrumento público de procuração, ou instrumento particular com firma reconhecida; e

IV - documento do procurador brasileiro que comprove sua própria inscrição no CPF.

4.13.15 O agente de atendimento receberá os documentos apresentados pelo interessado e incluirá o serviço no Sistema Consular. A Autoridade Consular conferirá os documentos apresentados e autorizará o serviço. Nos atendimentos conclusivos, o SCI emitirá um comprovante da inscrição no CPF, que deverá ser impresso e entregue ao solicitante.

4.13.16 O Sistema Consular informará quando o atendimento for não conclusivo, em casos como a prévia existência de CPF em favor do interessado, ocorrência de homônimos e outras situações que deverão ser esclarecidas pelo interessado diretamente à RFB.

4.13.17 Nos casos de atendimento não conclusivo, a repartição consular encaminhará à RFB cópias autenticadas dos documentos apresentados pelo interessado. O código de atendimento gerado quando do preenchimento do formulário de solicitação de inscrição no CPF permitirá à pessoa física solicitante acompanhar, pelo sítio da Receita Federal do Brasil na

Internet, no endereço , ou pelo telefone 146, o andamento da solicitação. Ademais, a repartição consular deverá:

I - conferir a documentação apresentada;

II - reproduzir e autenticar as fotocópias dos documentos apresentados por meio de carimbo oficial do Posto, com a inscrição "confere com o original". Não serão cobrados emolumentos para este serviço.

III - devolver os documentos originais ao interessado; e

IV - encaminhar as fotocópias autenticadas, por mala diplomática, ao seguinte endereço: "Secretaria da Receita Federal Divisão de Controle e Acompanhamento Tributário - DICAT/DRF/BSB Edifício Órgãos Regionais SAS Quadra 03, Bloco "O" Sala 701, 7º andar CEP: 70079-000 Brasília-DF"

a) A fim de que os documentos sejam entregues diretamente a seus destinatários, os Postos deverão fazer constar, no campo "Destinatário" da GMD, o endereço completo da Divisão de Controle e Acompanhamento Tributário - DICAT/DRF/BSB.

b) No campo "Distribuição" da GMD, deverá constar apenas "SRF" (sem qualquer referência qualquer unidade da SERE). Ademais, ao cadastrar a GMD respectiva no programa de malas diplomáticas, o Posto deverá observar que a distribuição selecionada seja "SRF".

4.13.18 A consulta pública à situação cadastral da pessoa física no CPF e a consulta da situação de solicitações de atendimentos não conclusivos poderão ser realizadas pelo “Comprovante de Situação Cadastral no CPF” disponível no sítio da RFB na Internet, no endereço , ou pelo telefone 146, para ligações efetuadas do Brasil, ou 55-78300-78300, para ligações efetuadas do exterior.

4.13.19 Só poderão ser solicitadas correções de dados de CPF inscritos na repartição consular dentro do prazo máximo de 90 dias de emissão. Após este prazo, ou caso o CPF tenha sido inscrito no Brasil, a alteração só poderá ser solicitada diretamente à Receita Federal.

4.13.20 Aplicar-se-ão nos casos e situações não previstas no Manual do Serviço Consular e Jurídico as disposições da Instrução Normativa RFB nº 1.042, de 10 de junho de 2010, bem como as suas posteriores alterações.

4.13.21 As consultas submetidas à SERE que tratem de questões relativas à aplicação das normas desta Seção deverão ter a distribuição DAC/CGPC.

Nacionalidade

Nacionalidade Brasileira Originária

5.1.1 A Constituição Federal de 1988, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 54, de 20/09/2007, estabeleceu que são brasileiros natos:

a) os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes não estejam a serviço de seu país;

b) os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que qualquer deles esteja a serviço da República Federativa do Brasil; e

c) os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente ou venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira.

5.1.2 A Autoridade Consular procederá ao registro de nascimento dos nascidos nas hipóteses previstas nas alíneas "b" e "c" do artigo 12 da Constituição Federal de 1988, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 54, de 20/09/2007, em conformidade com o disposto no Capítulo 4º.

5.1.3 O registro de nascimento poderá ser efetuado em qualquer tempo, independentemente da idade do registrando, nos termos dos artigos 32, caput, e 46 da Lei nº 6.015/1973, com a redação dada pela Lei nº 11.790/2008.

5.1.4 Não há qualquer restrição quanto à múltipla nacionalidade de brasileiros que possuam nacionalidade originária estrangeira, seja em virtude de nascimento (jus soli) ou de ascendência (jus sanguinis) (ver NSCJ 5.3.1.b).

5.1.5 Quando um dos pais for estrangeiro e residir no Brasil a serviço de seu Governo e o outro for brasileiro, o filho nascido no Brasil será brasileiro, por força do artigo 12, I, "a", da Constituição.

5.1.6 A Autoridade Consular deverá recomendar sempre aos brasileiros que efetuem o registro de seus filhos na Repartição Consular, por constituir prova de filiação e atribuir nacionalidade brasileira.

5.1.7 Aos filhos de brasileiro nascidos no exterior cujo genitor não estivesse a serviço do Governo brasileiro e que houverem sido registrados em repartição brasileira competente será expedido documento de viagem brasileiro sem qualquer restrição ou anotação.

5.1.8 O estabelecido na NSCJ 5.1.1.c - "venham a residir na República Federativa do Brasil" - vigora para fins da condição de optante, sem prazo definido de residência.

5.1.9 A confirmação da nacionalidade brasileira em definitivo dos nascidos no exterior, filhos de pai brasileiro ou de mãe brasileira, que tiveram o registro de nascimento estrangeiro transcrito diretamente em cartório competente no Brasil, permanece condicionada à exigência da opção pela nacionalidade brasileira dos interessados que atingiram a maioridade. Constando de documento público a condicionante de opção, essa exigência deverá ser observada antes de se proceder qualquer ato legal. Ressalta-se que, nesses casos, nos termos da NSCJ 4.4.6, não poderá ser lavrado novo registro consular de nascimento, devendo a Repartição Consular alertar os interessados do disposto na citada norma.

5.1.10 A opção, por decorrer da vontade do interessado, é ato de caráter personalíssimo e deverá ocorrer por meio de ação específica, de jurisdição voluntária, a ser ajuizada perante a Justiça Federal. A opção só poderá ocorrer após atingida a maioridade, aos 18 anos de idade, quando o interessado terá adquirido capacidade plena para manifestar a sua vontade.

5.1.11 Depois de atingida a maioridade e até que se faça a opção pela nacionalidade brasileira, a situação do brasileiro nato fica suspensa para todos os efeitos, não podendo usufruir dos direitos inerentes à nacionalidade brasileira.

5.1.12 Enquanto perdurar essa situação, as Repartições consulares brasileiras não estão autorizadas a prestar-lhe serviços exclusivos de nacionais brasileiros. A realização de atos de registro civil e atos notariais, tais como reconhecimento de firma, lavratura de procurações públicas e de escrituras públicas, o alistamento militar e eleitoral, bem como a emissão de passaporte, ressalvadas as hipóteses previstas na NSCJ 11.1.56, itens III e IV, dependerão de comprovação da opção pela nacionalidade brasileira. Eventuais filhos nascidos após atingida a maioridade tampouco poderão ser registrados como brasileiros natos até confirmada a opção do genitor.

5.1.13 Uma vez feita a opção pela nacionalidade brasileira, os efeitos retroagem à data do nascimento do interessado, possibilitando, entre outras medidas, o registro de seus descendentes em Repartição consular brasileira, independentemente da data de seu nascimento.

5.1.14 A comprovação da opção pela nacionalidade brasileira se dá mediante registro no respectivo Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais, nos termos do artigo 29, inciso VII, da Lei nº 6.015/73.

5.1.15 A Autoridade Consular não deverá reconhecer como válida a naturalização de menor brasileiro.

5.1.16 Aplicar-se-á o disposto na NSCJ 5.1.1.b e na NSCJ 5.1.1.c aos filhos de brasileiro naturalizado que hajam nascido após a aquisição da nacionalidade brasileira do pai ou da mãe.

5.1.17 É vedada qualquer distinção entre brasileiros natos e naturalizados, salvo nos casos previstos na Constituição Federal.

5.2.18 Nos documentos públicos, a indicação da nacionalidade brasileira alcançada mediante naturalização far-se-á sem referência a essa circunstância.

5.1.19 Serão atribuídos os direitos inerentes ao brasileiro, salvo os casos previstos na Constituição Federal, aos portugueses com residência permanente no País, se houver reciprocidade em favor dos brasileiros.

5.1.20 A Autoridade Consular poderá, sempre que presentes as condições necessárias, expedir Atestado de Nacionalidade (ver ANEXOS).

Nacionalidade Brasileira Derivada: Naturalização

5.2.1 A concessão da nacionalidade brasileira, nos casos especificados na NSCJ 5.2.2, é faculdade exclusiva do Poder Executivo Federal e far-se-á mediante portaria do Ministro da Justiça.

5.2.2 Poderão naturalizar-se, conforme legislação em vigor:

a) originários de países de língua portuguesa, exigindo-se, para tanto, residência na República Federativa do Brasil de apenas um ano ininterrupto e prova de idoneidade moral;

b) estrangeiros de qualquer nacionalidade residentes na República Federativa do Brasil há mais de quinze anos ininterruptos e sem condenação penal, desde que requeiram a nacionalidade brasileira;

c) os que atendam as seguintes condições:

1) capacidade civil, segundo a lei brasileira;

2) ser registrado como permanente no Brasil;

3) residência contínua no território nacional, pelo prazo mínimo de 4 (quatro) anos, imediatamente anterior ao pedido de naturalização;

4) ler e escrever a língua portuguesa, consideradas as condições do naturalizando;

5) exercício de profissão ou posse de bens suficientes à manutenção própria e da família;

6) bom procedimento;

7) inexistência de denúncia, pronúncia ou condenação no Brasil ou no exterior por crime doloso a que seja cominada pena mínima de prisão, abstratamente considerada, superior a um ano; e

8) boa saúde.

5.2.3 A regra é a da residência contínua de 4 (quatro) anos do estrangeiro no Brasil, como permanente, prazo que não será prejudicado por eventuais ausências ao exterior, se determinadas por motivo relevante, a critério do Ministro da Justiça, e se a soma dos períodos de duração dessas não ultrapassar 18 (dezoito) meses.

5.2.4 O prazo de 4 (quatro) anos a que se refere a NSCJ 5.2.3 poderá ser reduzido se o naturalizando preencher qualquer das seguintes condições:

a) a 1 (um) ano:

1) ter filho ou cônjuge brasileiro;

2) ser filho de brasileiro;

3) haver prestado ou poder prestar serviços relevantes ao Brasil, a juízo do Ministro da Justiça;

b) a 2 (dois) anos, recomendar-se por sua capacidade profissional, científica ou artística;

c) a 3 (três) anos, observado o valor mínimo de mil vezes o Maior Valor de Referência do bem de que trata qualquer das hipóteses abaixo:

1) ser proprietário de bem imóvel no Brasil;

2) ser industrial que disponha de fundos no valor indicado;

3) possuir cotas ou ações integralizadas em sociedade comercial; ou civil, se destinada principal e permanentemente à exploração de atividade industrial ou agrícola.

5.2.5 Dispensar-se-á o requisito da residência quando se tratar de:

a) cônjuge estrangeiro casado há mais de cinco anos com diplomata brasileiro em atividade;

b) estrangeiro que, empregado em Missão Diplomática ou em Repartição Consular do Brasil, contar mais de dez anos ininterruptos de serviço.

5.2.6 Nos casos previstos nas NSCJ 5.2.5, a Autoridade Consular requisitará do interessado a apresentação dos originais dos seguintes documentos:

a) comuns para a NSCJ 5.2.5.a e NSCJ 5.2.5.b:

1) requerimento dirigido ao Ministro da Justiça, no qual declare o nome por extenso, naturalidade, nacionalidade, filiação, sexo, estado civil, dia, mês e ano de nascimento, profissão, lugares onde haja residido anteriormente no exterior, bem como seu desejo de adquirir a nacionalidade brasileira por naturalização especial;

2) passaporte que comprove a estada no Brasil por, no mínimo, trinta dias;

3) comprovante de recolhimento de taxa referente ao pedido de naturalização (por GRU);

4) documento oficial estrangeiro de identificação do qual conste, em especial, a filiação (ex: carteira de identidade, certidão de nascimento);

5) tradução oficial do documento estrangeiro de identificação;

6) declaração da Chancelaria do Estado de que é nacional o interessado na qual constem as diversas formas de grafia do nome do naturalizando, se aplicável; e

7) declaração do interessado na qual manifeste preferência por uma grafia de seu nome no Certificado de Naturalização, caso haja mais de uma.

b) adicionalmente, no caso da NSCJ 5.2.5.a:

1) certidão de casamento;

2) tradução oficial da certidão de casamento, se estrangeira; e

3) prova da autorização do Governo brasileiro para o ato;

c) adicionalmente, no caso da NSCJ 5.2.5.b, declaração do Chefe da Missão Diplomática ou da Repartição Consular pertinente pela qual ateste que o interessado nela conta com mais de dez anos ininterruptos de serviço e recomende sua naturalização.

5.2.7 Obtidos os documentos relacionados na NSCJ 5.2.6, a Autoridade Consular tomará as seguintes providências:

a) extrair, na Repartição Consular, cópia da íntegra do passaporte e autenticá- la;

b) extrair, na Repartição Consular, cópias dos documentos elencados na NSCJ 5.2.6.a.4, na NSCJ 5.2.6.b.1 e na NSCJ 5.2.6.b.3 e autenticá-las.

5.2.8 A Autoridade Consular encaminhará à SERE/DCJI:

a) os originais de que tratam a NSCJ 5.2.6.a.1, a NSCJ 5.2.6.a.3, a NSCJ 5.2.6.a.5, a NSCJ 5.2.6.a.6, a NSCJ 5.2.6.a.7, a NSCJ 5.2.6.b.2 e a NSCJ 5.2.6.c; e

b) as cópias preparadas conforme a NSCJ 5.2.7.

5.2.9 Recebida da SERE/DCJI a comunicação da publicação da portaria de aquisição de nacionalidade brasileira e o respectivo Certificado de Naturalização, a Repartição Consular informará o interessado do prazo máximo de doze meses para que se apresente, a fim de se proceder à entrega solene do título.

5.2.10 O Chefe da Missão Diplomática ou da Repartição Consular procederá à entrega solene do Certificado de Naturalização, emitido pelo Ministério da Justiça, em audiência pública, individual ou coletiva, na qual dirá da significação do ato e dos deveres e direitos dele decorrentes, mediante o seguinte procedimento:

a) O naturalizando deverá:

1) demonstrar que conhece a língua portuguesa, segundo a sua condição, pela leitura de trechos da Constituição, salvo os nacionais de países lusófonos;

2) declarar, expressamente, que renuncia à nacionalidade anterior;

3) assumir o compromisso de bem cumprir os deveres de brasileiro.

b) O Chefe da Missão Diplomática ou da Repartição Consular assinará, datará no dia da audiência e entregará ao naturalizando o Certificado de Naturalização; e

c) O Chefe da Missão Diplomática ou da Repartição Consular entregará ao naturalizando o Certificado de Naturalização, mediante recibo.

5.2.11 A nacionalidade brasileira concedida por naturalização somente produz efeitos a partir da entrega solene do Certificado de Naturalização.

5.2.12 O Posto no exterior, após a entrega solene do Certificado de Naturalização, informará à SERE/DCJI, que dará conhecimento do ato ao Ministério da Justiça.

5.2.13 A Repartição Consular deverá instruir os interessados sobre os passos a serem seguidos, no Brasil, para a aquisição da nacionalidade brasileira.

5.2.14 São privativos de brasileiro nato os cargos:

a) de Presidente e Vice-Presidente da República;

b) de Presidente da Câmara dos Deputados;

c) de Presidente do Senado Federal;

d) de Ministro do Supremo Tribunal Federal;

e) da carreira diplomática;

f) de oficial das Forças Armadas; e

g) de Ministro de Estado da Defesa.

Perda da Nacionalidade Brasileira

5.3.1 Perderá a nacionalidade o brasileiro:

a) que tiver cancelada sua naturalização, por sentença judicial, em virtude de atividade nociva ao interesse nacional;

b) que adquirir outra nacionalidade, salvo nos casos de:

1) reconhecimento de nacionalidade originária pela lei estrangeira; e

2) imposição de naturalização, como condição para permanência em país estrangeiro ou para o exercício de direitos civis.

5.3.2 A perda de nacionalidade, nos casos da NSCJ 5.3.1, decorre de decreto do Presidente da República ou portaria do Ministro da Justiça, apuradas as causas em processo.

5.3.3 Ao se apresentar brasileiro que tenha adquirido voluntariamente outra nacionalidade, sem ainda haver sido declarada a perda de sua nacionalidade brasileira por decreto ou portaria, a Autoridade Consular deverá continuar a tratá-lo como nacional brasileiro, abstendo-se de apor visto em seu passaporte estrangeiro.

5.3.4 Aos nacionais que hajam requerido a perda de nacionalidade brasileira é assegurado o uso de passaporte brasileiro, no qual deverá ser feita anotação de que o titular requereu a perda de nacionalidade e de que também é portador de passaporte da nacionalidade estrangeira adquirida.

5.3.5 Nos casos previstos na NSCJ 5.3.1.b, a Autoridade Consular requisitará do interessado a apresentação dos originais dos seguintes documentos:

a) requerimento dirigido ao Ministro da Justiça, no qual declare a aquisição voluntária da nacionalidade estrangeira e seu desejo de perder a brasileira (ver ANEXOS);

b) certificado de naturalização, previamente legalizado;

c) certidão de nascimento (ou cópia autenticada por autoridade brasileira), que poderá ser substituída por certidão de casamento da qual constem nome do cartório e número do livro e da folha do registro de nascimento do interessado;

d) caso aplicável, documento que comprove a mudança de nome, se esta não constar do certificado de naturalização (ex: certidão de casamento); e

e) tradução oficial do certificado de naturalização e, no caso previsto na NSCJ 5.3.5.d, do documento que comprove a mudança de nome, observada a NSCJ 5.3.6.e.2.

5.3.6 Obtidos os documentos de que trata a NSCJ 5.3.5, a Autoridade Consular tomará as seguintes providências (ver ANEXOS):

a) legalizar o certificado de naturalização e, se aplicável, o documento que comprove a mudança de nome;

b) extrair, na Repartição Consular, cópia do certificado de naturalização e, se aplicável, do documento que comprove a mudança de nome, e autenticá-la;

c) quanto à certidão de nascimento:

1) se original, extrair, na Repartição Consular, cópia e autenticá-la;

2) se cópia autenticada por autoridade brasileira, juntá-la à Guia de Perda de Nacionalidade (GEPEN), conforme a NSCJ 5.3.6.f;

d) quanto à tradução do certificado de naturalização e, se aplicável, do documento que comprove a mudança de nome:

1) extrair, na Repartição Consular, cópia da tradução e autenticá-la;

2) excepcionalmente, na ausência de tradução oficial, a Repartição Consular poderá proceder à tradução, devendo dela constar carimbo identificador do Posto, assinatura e identificação – nome e cargo/função – da Autoridade Consular;

e) encaminhar à SERE/DCJI, por GEPEN, as cópias assim preparadas, à exceção do requerimento objeto da NSCJ 5.3.6.a, cujo original deverá ser juntado à GEPEN;

f) preencher a GEPEN em quatro vias, datadas e numeradas pelo Posto em ordem consecutiva, a primeira das quais deverá ser nele arquivada;

g) restituir ao interessado os originais requisitados, à exceção do requerimento objeto da NSCJ 5.3.6.a; e

h) entregar ao interessado declaração de recebimento dos documentos (ver ANEXOS).

5.3.7 Recebida da SERE/DCJI a comunicação da publicação do ato de perda de nacionalidade, a Repartição consular encaminhará a informação ao interessado, por carta, ou fornecer-lhe-á declaração, para conhecimento e futura referência.

5.3.8 A Autoridade Consular procurará orientar o interessado no sentido de regularizar sua situação perante os registros públicos no Brasil.

Reaquisição da Nacionalidade Brasileira

5.4.1 O interessado que pretender reaver a nacionalidade brasileira perdida em virtude do disposto no artigo 12, II, da Constituição Federal de 1988 (ver NSCJ 5.3.1.b), deverá, caso esteja no exterior, apresentar à Autoridade Consular os originais dos seguintes documentos:

a) requerimento dirigido ao Ministro da Justiça, pelo qual solicite a revogação do decreto ou portaria que declarou a perda de sua nacionalidade brasileira (ver ANEXOS); e

b) certidão de nascimento (ou cópia autenticada por autoridade brasileira), que poderá ser substituída por certidão de casamento na qual constem nome do cartório e número do livro e da folha do registro de nascimento do interessado, na hipótese de o processo de perda de nacionalidade brasileira não ter sido instruído com qualquer desses documentos.

5.4.2 Obtidos os documentos de que trata a NSCJ 5.4.1, a Autoridade Consular tomará as seguintes providências:

a) quanto aos documentos indicados na NSCJ 5.4.1.b:

1) se originais, extrair cópias, na Repartição Consular, e autenticá-las;

2) se cópias autenticadas por autoridade brasileira, serão elas os documentos que deverão ser enviados;

b) remeter à SERE/DCJI as cópias assim preparadas, à exceção do requerimento objeto da NSCJ 5.4.1.a, cujo original deverá ser juntado ao expediente de encaminhamento; e

c) entregar ao interessado declaração de recebimento dos documentos (ver ANEXOS).

5.4.3 Não é necessário que o ex-nacional seja portador de visto permanente para postular a reaquisição da nacionalidade.

Serviço Militar

Deveres dos Brasileiros Residentes no Exterior e da Autoridade Consular

Deveres dos Brasileiros Residentes no Exterior

6.1.1 Todos os brasileiros são obrigados ao Serviço Militar, entre outros encargos pertinentes à Segurança Nacional, nos termos e sob as penas da lei.

6.1.2 As mulheres e os eclesiásticos ficam isentos do Serviço Militar em tempo de paz, sujeitos porém a outros encargos que a lei eventualmente lhes atribuir. Os portadores de lesão, defeito físico ou doença incurável, notoriamente incapazes para o Serviço Militar, poderão, a partir do ano em que completarem 17 anos de idade, requerer à DSM o Certificado de Isenção, por intermédio do Serviço Consular, mediante apresentação de documentos que comprovem a situação alegada (art. 45, parágrafo único e 59 do Decreto 57.654/1966).

6.1.3 Na fiscalização do cumprimento da Lei do Serviço Militar, será sempre exigida ao brasileiro do sexo masculino a apresentação de documento comprobatório de situação militar.

6.1.4 Todos os brasileiros residentes no exterior, entre os 18 e os 45 anos de idade, não isentos do Serviço Militar, deverão: a) alistar-se no primeiro semestre do ano em que complete 18 (dezoito) anos de idade;

b) apresentar-se à Repartição Consular a fim de regularizar sua situação militar, caso encontrem-se fora do prazo de apresentação;

c) apresentar-se anualmente à Repartição Consular, munido do Certificado de Alistamento Militar, para efeito de Adiamento de

Incorporação;

d) comunicar, dentro do prazo de 60 (sessenta) dias, eventual mudança de residência ou de domicílio;

e) comunicar a conclusão de qualquer curso técnico ou científico, bem como qualquer ocorrência que se relacione com o exercício de função de caráter técnico ou científico; e

f) informar à Repartição Consular de sua convocação para a prestação do Serviço Militar obrigatório em país estrangeiro.

6.1.5 Em caso de mobilização, o brasileiro residente no exterior que for Reservista das Forças Armadas ou Dispensado em “Situação Especial”, deverá apresentar-se à Repartição Consular.

6.1.6 Os Reservistas deverão apresentar-se anualmente nos 05 (cinco) anos subseqüentes à data em que entraram para a Reserva das Forças Armadas. Nos 04 (quatro) primeiros anos, a apresentação poderá ocorrer através de comunicação pelo correio, pela internet, ou pessoalmente. A apresentação pela Internet deverá ser providenciada pelo próprio interessado, acessando o site www.exarnet.eb.mil.br/exarnet/ no período de 1 de dezembro a 31 de janeiro. Pelo correio ou pessoalmente, a apresentação deverá ocorrer na semana anterior ao Dia do Reservista (16 de dezembro). No 5º. (quinto) e último ano, a apresentação deverá ocorrer, obrigatoriamente, por meio de comparecimento do interessado à Repartição Consular, na semana anterior ao Dia do Reservista.

6.1.7 A Repartição Consular deverá lançar as apresentações anuais, efetuadas pessoalmente pelo reservista, nos campos apropriados do SERMILMOB, bem como apor o devido carimbo no respectivo Certificado de Reservista.

Procedimentos para o Lançamento no SERMILMOB da Apresentação Anual de Reservistas

a) acessar o endereço eletrônico www.sermilweb.eb.mil.br;

b) clicar no link do menu “Órgãos de Serviço Militar”;

c) na tela de “logon”, digitar o CPF, a senha e clicar no botão “Entrar”;

d) na tela principal, clicar no menu “Cidadão” e no submenu “Pesquisar” para verificar se o cadastro do cidadão consta no sistema;

e) caso conste no sistema, poderá ser lançada a apresentação anual do reservista;

f) ao localizar o cadastro do alistado, clicar no número de “RA”, grafado em azul;

g) clicar na caixa de texto (onde se lê “Início”) na opção "Apresentações (EXAR)”;

h) clicar no símbolo com sinal de “mais”, do lado esquerdo da inscrição “Apresentações (EXAR)”; e

i) na página seguinte, lançar as informações necessárias.

INFRAÇÕES E PENALIDADES RELATIVAS AOS BRASILEIROS NO EXTERIOR

6.1.8 Será passível de multa, como previsto na legislação do Serviço Militar, o brasileiro no exterior que deixar de cumprir qualquer dever imposto pelas presentes

Instruções.

6.1.9 O brasileiro que estiver sujeito ao recolhimento da Taxa Militar ou multa, ao voltar a residir no país, não será considerado "em dia com as obrigações militares" até saldar seu débito.

Deveres da Autoridade Consular

6.1.10 A Autoridade Consular deverá encaminhar os requerimentos referentes à regularização da situação militar de brasileiros (reabilitação, retificação, etc.), por GECEX, com distribuição SERE/DAC, à Diretoria de Serviço Militar (DSM);

6.1.11 A Autoridade Consular deverá apreender, mediante recibo, documentos suspeitos de falsificação ou adulteração, remetendo-os por GECEX para o parecer do Ministério da Defesa (MD), de acordo com o art. 42 da Lei do Serviço Militar ( Lei Nº 4.375, de 17 agosto de 1964).

6.1.12 A Autoridade Consular deverá comunicar à DSM, semestralmente, por meio de telegrama endereçado à SERE/DAC, os óbitos ocorridos entre brasileiros maiores de 18 (dezoito) anos, cujos cadastros não constem no SERMILMOB (ver NSCJ 6.1.26), nos termos da NSCJ 4.5.18.

INFRAÇÕES E PENALIDADES RELATIVAS À AUTORIDADE CONSULAR

6.1.13 Será passível de sanções aquele que, tendo qualquer responsabilidade na execução da Lei do Serviço Militar, inclusive no que diz respeito a estas Instruções, deixar de cumprir as prescrições legais de sua respectiva esfera de atribuições.

6.1.14 Ficará sujeito à multa prevista na legislação do Serviço Militar, o responsável pelo fornecimento de documento de viagem sem comprovação de que o requerente esteja em dia com as obrigações militares, conforme os termos da Seção 3º deste Capítulo.

Atribuições da Repartição Consular

6.2.1 As atribuições relativas ao Serviço Militar das Repartições Consulares encontram-se previstas na “Lei do Serviço Militar” (LSM), no “Regulamento da Lei do Serviço Militar” (RLSM) e nas “Instruções Gerais sobre o Serviço Militar de Brasileiros Residentes no Exterior (IGSMBRE)”, disponíveis na página eletrônica da Diretoria do Serviço Militar (DSM): http://dsm.dgp.eb.mil.br.

6.2.2 As Repartições Consulares, por meio do Sistema Eletrônico de Recrutamento Militar e Mobilização – SERMILMOB, serão responsáveis pela formação e manutenção do cadastro de informações referentes a cidadãos, residentes em sua jurisdição, que estejam aptos a participar do processo de alistamento militar e a compor a reserva mobilizável do Exército.

6.2.3 Os aplicativos referentes às atividades a serem desenvolvidas pelas Repartições Consulares deverão ser acessados no Portal SERMILMOB: https://www.sermilweb.eb.mil.br.

Cadastramento de Usuários no SERMILMOB

6.2.4 A fim de que o alistamento militar, bem como outros processos inerentes ao sistema de serviço militar possam ser operacionalizados por meio do SERMILMOB, deverão ser cadastrados como usuários do sistema o chefe do Posto e, preferencialmente, dois ou mais funcionários, que poderão ser servidores ou contratados locais por ele designados. Tais usuários, quando cadastrados no SERMILMOB, exercerão função similar à de Secretário de Junta de Serviço Militar (JSM).

6.2.5 Os servidores/contratados locais que atuem no Setor de Documentos de

Viagem do Posto também deverão ser cadastrados como usuários do sistema, uma vez que o SERMILMOB possibilita, por meio de consulta ao banco de dados da DSM, verificar a situação militar para fins de concessão de passaporte (ver Seção 3ª).

6.2.6 Para que os primeiros cadastros de usuários sejam efetivados, o Posto deverá transmitir telegrama à SERE/DAC com as seguintes informações dos futuros usuários:

a) nome completo;

b) número de CPF;

c) cargo e função;

d) número de telefone (preferencialmente funcional);

e) endereço e-mail (preferencialmente funcional).

6.2.7 Simultaneamente, o Posto deverá transmitir mensagem eletrônica endereçada à SERE/DAC, fazendo referência ao telegrama mencionado na NSCJ 6.2.6, encaminhando, em anexo, a versão digitalizada do “Termo de Compromisso de Manutenção do Sigilo” devidamente preenchido e assinado, requisito para a liberação do acesso do novo usuário pela DSM. O original do referido Termo deverá ser arquivado no Posto, para fins de eventuais auditorias (ver ANEXOS).

6.2.8 Para confirmar se os respectivos cadastros já foram ativados pela DSM, o que possibilitará o início da utilização do sistema, os servidores/contratados locais designados deverão acessar o site do SERMILMOB, utilizando o seu número de CPF como senha, seguindo os procedimentos abaixo:

a) acessar o site “www.sermilweb.eb.mil.br”; b) na página inicial, clicar em "Órgão de Serviço Militar"; e

c) digitar o número do CPF no campo "CPF" e no campo "Senha", clicar em “Entrar”. Para confirmar a ativação do cadastro e efetuar a troca da senha inicial, deverão ser tomadas, a seguir, as seguintes providências:

a) na nova tela, clicar em "Usuários" e, posteriormente, em "Meu Cadastro”;

b) clicar em "Nova Senha", digitar a nova senha e clicar em "Alterar a Senha".

6.2.9 As novas senhas cadastradas deverão ser de uso exclusivo do usuário, uma vez que as informações por ele inseridas e manipuladas no SERMILMOB ficarão sob a sua responsabilidade e vinculadas, para fins de auditoria, ao referido servidor/funcionário local. Dessa maneira, as senhas não deverão ser repassadas para outro servidor/funcionário local não cadastrado, mesmo que em caráter temporário.

6.2.10 Os usuários cujo cadastro já estiver ativo no SERMILMOB estarão aptos a efetuar, a critério do chefe do Posto, o pré-cadastramento de novos usuários do Posto. Para efetuar o pré-cadastramento de novos usuários, que poderá ocorrer a qualquer tempo, deverão ser tomadas as seguintes providências:

a) acessar o site www.sermilweb.eb.mil.br;

b) na página inicial, clicar em "Órgão de Serviço Militar";

c) entrar com o seu CPF e a Senha;

d) na nova tela, clicar em "Usuários" e, posteriormente, em "Cadastrar";

e) inserir o CPF e o nome completo do novo usuário a ser cadastrado;

f) em "Posto/Graduação", selecionar "Funcionário Civil";

g) em "OM", selecionar "11ª RM" e, no campo ao lado, selecionar "MRE";

h) inserir o telefone e o e-mail do novo usuário;

i) atribuir-lhe uma senha inicial, que deverá ser o número de CPF do novo usuário; e

l) clicar em "Cadastrar".

6.2.11 Após efetuado o pré-cadastramento, o Posto deverá transmitir mensagem eletrônica endereçada à DSM, sermilweb@dgp.eb.mil.br, com cópia para a SERE, dac@itamaraty.gov.br, informando do pré-cadastramento do(s) novo(s) usuário(s), na qual deverá estar anexada a versão digitalizada do(s) respectivo(s) "Termo de Compromisso de Manutenção do Sigilo" devidamente preenchido(s) e assinado(s), requisito para a liberação do acesso do novo usuário pela DSM. O original do referido Termo deverá ser arquivado no Posto, para fins de eventuais auditorias. O Posto deverá utilizar o modelo da mensagem eletrônica de solicitação de ativação de cadastro disponibilizado na Intratec (ver ANEXOS).

Descredenciamento de Usuários do SERMILMOB

6.2.12 Os casos de remoção de servidores, de designação de funcionários para novas funções no Posto e os demais casos em que o servidor/funcionário local deixe de utilizar o sistema deverão ser informados imediatamente à DSM, por meio de mensagem eletrônica, com cópia para a SERE/DAC a fim de que seja solicitado o seu descredenciamento. O Posto deverá utilizar o modelo da mensagem eletrônica de solicitação de descredenciamento de usuários disponibilizado na Intratec (ver ANEXOS).

Alistamento Militar no Exterior

6.2.13 A Repartição Consular deverá alistar os brasileiros entre 18 e 45 anos de idade, da classe convocada ou em débito com o Serviço Militar, residentes na sua jurisdição. Todos os alistados no exterior ficarão vinculados ao Comando do Exército.

6.2.14 A apresentação para o alistamento deverá ser realizada nos primeiros seis meses do ano em que o brasileiro completar 18 (dezoito) anos de idade. Após esse período, o cidadão estará em débito com o Serviço Militar, estando sujeito às penalidades estabelecidas na legislação inerente ao Serviço Militar (ver NSCJ 6.2.16).

6.2.15 A obrigação para com o Serviço Militar, em tempo de paz, começa no dia 1º de janeiro do ano em que o cidadão completar 18 (dezoito) anos de idade e subsistirá até 31 de dezembro do ano em que completar 45 (quarenta e cinco) anos. 6.2.16 O nacional brasileiro residente no exterior em débito com o serviço militar por não ter se apresentado para o alistamento obrigatório no prazo estipulado poderá alistar-se nas Repartições Consulares até a idade de 45 anos. O cidadão alistado fora do prazo não será enquadrado como refratário. Nesses casos, a Repartição Consular deverá efetuar o alistamento e providenciar a seguinte anotação referente à situação e à multa a ser aplicada nos campos apropriados do SERMILMOB e do CAM: “Alistou-se fora do prazo legal, deverá recolher, no Brasil, a multa prevista no RLSM”.

6.2.17 O cidadão, entre os 18 e 45 anos de idade, que optou pela nacionalidade brasileira, que se naturalizou brasileiro, e aquele registrado como brasileiro após a maioridade (ver Capítulo 5º e NSCJ 4.4.11) fica obrigado a regularizar a sua situação militar. O prazo para o alistamento será de 30 dias, a partir da data em que receber o Certificado de Assinatura do Termo de Opção, o Certificado de Naturalização, ou em que for efetuada a lavratura do registro de nascimento, respectivamente.

6.2.18 Ao se dirigir à Repartição Consular para alistar-se, o cidadão deverá estar munido de (a):

a) formulário de alistamento militar devidamente preenchido (ver ANEXOS);

b) uma fotografia 3x4cm de frente e sem retoques (colorida ou preto e branco);

c) passaporte e/ou documento de identificação com foto;

d) certidão de nascimento ou de casamento;

e) Certificado de Naturalização, para brasileiro naturalizado; e

f) Certidão do Termo de Opção, para brasileiro que optou pela nacionalidade brasileira.

Procedimentos para o Alistamento Militar pelo SERMILMOB

a) acessar o endereço eletrônico www.sermilweb.eb.mil.br;

b) clicar no link do menu “Órgãos de Serviço Militar”;

c) na tela de “logon”, digitar o CPF, a senha e clicar no botão “Entrar”;

d) na tela principal, clicar no menu “Cidadão” e no submenu “Pesquisar” para verificar se o cadastro do cidadão consta no sistema;

e) caso o cadastro conste no sistema, informar que o interessado já se encontra alistado e deverá solicitar, se for o caso, a 2ª via do seu CAM na própria Repartição Consular (ver NSCJ 6.2.24);

f) caso não conste no sistema, clicar no submenu “Alistar” e preencher os campos disponíveis. Somente os campos que aparecem grafados em azul são de preenchimento obrigatório, os demais campos, em preto, são de preenchimento opcional;

g) no quadro “Dados Básicos”, quando o alistando tiver nascido no exterior, deve-se preencher “KK” no campo “Local de Nascimento”. Automaticamente aparecerá, no campo ao lado, a opção “EXTERIOR”;

h) no quadro “Endereço Residencial”, selecione no campo “Município” a opção “KK”. Automaticamente aparecerá, no campo ao lado, a opção “EXTERIOR”;

i) no quadro “Endereço Residencial”, no campo “Endereço Completo” (de preenchimento não obrigatório), deverão ser inscritos, ainda, o nome da cidade de residência do alistando e, eventualmente, caso não seja possível a inscrição nos campos apropriados, o número de Código Postal e o de telefone;

j) no quadro “Informações Adicionais”, o campo “Situação Militar” deverá ser sempre preenchido com a opção “Alistado”. Esta opção não deverá ser modificada para “Adiamento de Incorporação” quando da apresentação do alistando para esse fim;

k) no quadro “Informações Adicionais”, no campo “Tipo de Alistamento”, deverá ser selecionada a opção “Sem Dispensa” para os alistados com até 30 anos de idade”. Para os alistados com mais de 30 anos, deverá ser selecionada a opção “Maior de 30 Anos”. Para os notoriamente incapazes, deverá ser selecionado o campo correspondente;

l) no quadro “Informações Adicionais”, no campo “Repartição Consular”, selecionar “MRE” e, no campo ao lado, selecionar o nome do Posto de alistamento;

m) após o preenchimento do formulário de cadastramento, clicar em “Validar”;

n) ao aparecer a tela “Cidadão > Pesquisar”, imprimir o Certificado de Alistamento Militar (CAM) em folha A4;

o) apor no CAM a fotografia do alistando e o selo seco do Posto;

p) fazer as eventuais anotações necessárias no CAM e no SERMILMOB;

q) colher a assinatura do alistando (a impressão digital somente será obrigatória para os analfabetos);

r) colher a assinatura da Autoridade Consular;

s) dobrar a folha do CAM ao meio, entregar ao interessado e informar-lhe que eventuais taxas e multas, nos casos previstos, serão aplicadas no Brasil, em conformidade com o fixado pelos órgãos competentes, e recolhidas mediante o pagamento por Guia de Recolhimento da União (GRU); e

t) orientar o alistando sobre as suas obrigações militares e as condições de adiamento de incorporação.

6.2.19 A fotografia do alistando, aposta no respectivo CAM, não deverá ser digitalizada no campo específico do SERMILMOB, uma vez que este procedimento não é obrigatório e o sistema ainda não apresenta as condições técnicas necessárias.

6.2.20 A Repartição Consular deverá registrar no SERMILMOB, os casos de prestação de Serviço Militar em Forças Armadas de países estrangeiros que lhe sejam informados pelos interessados ou por órgãos estrangeiros.

6.2.21 Os dados inseridos no SERMILMOB pelas Repartições Consulares ficarão disponíveis em um banco de dados que poderá ser acessado pela DSM e pelos demais Órgãos do Serviço Militar. Em consequência, não haverá necessidade de encaminhamento das Fichas de Alistamento Militar (FAM) dos cidadãos alistados à SERE/DAC ou à DSM.

Procedimentos para o Alistamento Militar fora do SERMILMOB

6.2.22 Em caso de falhas técnicas que impossibilitem o início ou a conclusão do processo de alistamento por meio do SERMILMOB, deverão ser tomadas as seguintes providências:

a) a Repartição Consular deverá dispor de formulários CAM/FAM. Os formulários deverão ser do modelo em que consta um número de “Registro de Alistamento” (RA). O RA é composto por doze algarismos, dos quais os dois primeiros, “99”, representam os alistamentos efetuados pelos Postos do MRE, os três subseqüentes identificam a Repartição Consular emissora, e os demais referem-se a um alistamento específico;

b) caso não disponha de número suficiente de formulários CAM/FAM com número de RA, a Repartição deverá solicitá-los, por telegrama endereçado à SERE/DAC, no qual deverá estar especificado o número de alistamentos efetuados pelo Posto no ano anterior, e a quantidade de formulários de que dispõe. Com base nessas informações, a DSM autorizará a emissão e o envio da quantidade de formulários que julgar necessária.

c) o alistamento militar deverá ser efetuado manualmente, utilizando-se a “Ficha de Alistamento Militar – FAM” e o “Certificado de Alistamento Militar – CAM”.

d) para o alistamento manual, deverão ser preenchidos uma via do CAM e uma via da FAM, conforme o padrão dos novos formulários FAM/ CAM, emitidos pela DSM. Caso o Posto disponha de formulários FAM/ CAM com número de RA que possuam mais de uma via da FAM, as vias excedentes deverão ser inutilizadas;

e) o CAM deverá ser entregue ao interessado e a FAM ficará arquivada no Posto;

f) quando o funcionamento do sistema estiver normalizado, deverá ser efetuado o cadastro do referido alistamento no SERMILMOB, inserindose o número do respectivo “RA” e os dados constantes na FAM; e

g) se, por algum motivo, o Posto não dispuser de formulários FAM/ CAM, o interessado deverá preencher e assinar requerimento de alistamento militar, o qual, juntamente com a fotocópia de toda a documentação apresentada, servirá de base para o posterior alistamento por meio do SERMILMOB. Nesses casos, o alistando deverá ser informado de que seu alistamento foi providenciado, e que o respectivo CAM lhe será entregue quando comparecer novamente à Repartição Consular (ver ANEXOS).

Emissão de Segunda via de CAM

6.2.23 A Repartição Consular poderá emitir uma segunda via do CAM de cidadão alistado, cadastrado no SERMILMOB, mesmo nos casos em que o alistamento tenha sido efetuado em outros Postos ou Órgãos do Serviço Militar.

6.2.24 Somente poderá ser emitida segunda via de CAM daqueles cuja situação militar no SERMILMOB apareça como “Alistado”. Após a emissão de nova via do CAM, deverá ser efetuada a seguinte anotação, referente à multa a ser aplicada, nos campos apropriados do SERMILMOB e no CAM impresso: “2ª via emitida na (nome da Repartição Consular), deverá recolher, no Brasil, a multa prevista no RLSM.” (ver Manual – SERMILMOB/MRE).”

6.2.25 Nos casos em que o alistado no exterior não tenha sido cadastrado no SERMILMOB, a Autoridade Consular poderá fornecer uma segunda via de CAM cuja respectiva FAM esteja arquivada no Posto ou solicitá-la à Repartição Consular em que foi efetuado o alistamento militar do interessado. Nesses casos, o Posto que tiver efetuado o alistamento deverá proceder ao cadastramento da referida FAM no SERMILMOB, o que possibilitará a emissão da segunda via pelo sistema.

6.2.26 Nos casos em que o nome do cidadão não constar no sistema, apesar de se declarar alistado no Brasil, uma segunda via do CAM só poderá ser emitida após consulta por telegrama endereçado à SERE/DAC.

Procedimentos para a Emissão pelo SERMILMOB de Segunda via de CAM

a) acessar o endereço eletrônico www.sermilweb.eb.mil.br;

b) clicar no link do menu “Órgãos de Serviço Militar”;

c) na tela de “logon”, digitar o CPF, a senha e clicar no botão “Entrar”;

d) na tela principal, clicar no menu “Cidadão” e no submenu “Pesquisar” para verificar se o cadastro do cidadão consta no sistema;

e) caso conste no sistema e a sua situação militar apareça como “Alistado”, poderá ser emitida uma segunda via de seu CAM.;

f) ao localizar o cadastro do alistado, clicar no número de “RA”, grafado em azul;

g) na nova página, clicar no ícone “Imprimir CAM”, localizado no quadro verde (no centro da página); e

h) note-se que, mesmo tratando-se de uma “2ª via”, sempre aparecerá o número “1” no campo “Via”.

Emissão de Segunda Via de Outros Documentos Militares

6.2.27 O Posto deverá encaminhar à SERE/DAC, por GECEX, requerimento do interessado, dirigido à DSM, solicitando a expedição de 2ª via de documento militar emitido no Brasil (ver ANEXOS).

Apresentação Anual para Fins de Adiamento de Incorporação

6.2.28 A Repartição Consular deverá anotar no CAM, e lançar no respectivo cadastro no SERMILMOB, a apresentação anual obrigatória do alistado. Essa anotação será prova de que o interessado encontra-se no exterior, ficando sua incorporação adiada ex officio.

6.2.29 A Repartição Consular deverá efetuar o lançamento da apresentação anual, para fins de adiamento de incorporação, dos cidadãos alistados naquela Repartição, bem como daqueles cidadãos que, alistados em outros Postos ou no Brasil, comprovem estar residindo na sua jurisdição.

6.2.30 O cidadão alistado deverá ser alertado de que, a partir do dia 1º de maio do ano em que completar 28 (vinte e oito) anos, poderá solicitar à DSM o “Certificado de Dispensa de Incorporação” (CDI), ficando, assim, dispensado da apresentação anual (ver NSCJ 6.2.38 a 6.2.40), visto que nesta condição completará o processo de recrutamento com idade aproximada de 30 (trinta) anos. A Repartição Consular deverá encaminhar, por GECEX, à SERE/DAC, os requerimentos de CDI que lhe forem apresentados (ver ANEXOS).

6.2.31 No caso de não apresentação no devido prazo, a Repartição Consular deverá anotar, nos campos correspondentes do CAM, e lançar no respectivo cadastro no SERMILMOB, no campo “anotações”, que o alistado não compareceu anualmente à Repartição Consular para efeito de adiamento de incorporação, utilizando os seguintes dizeres: "Infringiu o artigo 96, parágrafo 5º, do RLSM, deverá recolher, no Brasil, as multas cabíveis."

Procedimentos para o Lançamento no SERMILMOB da Apresentação Anual para Fins de Adiamento de Incorporação

a) acessar o endereço eletrônico www.sermilweb.eb.mil.br;

b) clicar no link do menu “Órgãos de Serviço Militar”;

c) na tela de “logon”, digitar o CPF, a senha e clicar no botão “Entrar”;

d) na tela principal, clicar no menu “Cidadão” e no submenu “Pesquisar” para verificar se o cadastro do cidadão consta no sistema;

e) caso conste no sistema e a sua situação militar apareça como “Alistado”, poderá ser lançada a sua apresentação anual para fins de adiamento de incorporação;

f) ao localizar o cadastro do alistado, clicar no número de “RA”, grafado em azul;

g) na nova página, clicar no na caixa de texto (onde se lê “Início”);

h) selecionar a opção "Adiamentos";

i) clicar no ícone "Adiamentos de Incorporação" (ícone com o símbolo de adição na parte inferior esquerda da página);

j) selecionar no campo “Motivo” a opção “Residente no Exterior”;

l) preencher o campo “Data” com a data da apresentação;

m) preencher o campo “Qtd Anos” com “1” (adiamento de 1 ano); e

n) clicar em "Salvar".

o) clicar na caixa de texto (onde se lê “Início”) na opção "eventos";

p) clicar no ícone "eventos" (ícone com o símbolo de adição na parte inferior esquerda da página);

q) selecionar no campo “Tipo de Evento” a opção “Adiamento de

Incorporação”;

r) preencher no campo “Data” a data da apresentação; e

s) clicar em "salvar".

Falecimento de Cidadão Alistado

6.2.32 Quando informada do falecimento de cidadão brasileiro cadastrado no SERMILMOB, e após a lavratura do respectivo registro consular de óbito, a Repartição Consular deverá providenciar o imediato lançamento do fato no Sistema.

Procedimentos para o Lançamento no SERMILMOB de Informações sobre o Falecimento de Cidadão Alistado

a) acessar o endereço eletrônico www.sermilweb.eb.mil.br;

b) clicar no link do menu “Órgãos de Serviço Militar”;

c) na tela de “logon”, digitar o CPF, a senha e clicar no botão “Entrar”;

d) na tela principal, clicar no menu “Cidadão” e no submenu “Pesquisar” para verificar se o cadastro do cidadão consta no sistema;

e) caso conste no sistema e a sua situação militar apareça como “Alistado”, poderá ser lançado o seu falecimento;

f) ao localizar o cadastro do alistado, clicar no número de “RA”, grafado em azul;

g) clicar na caixa de texto (onde se lê “Início”) na opção "Eventos";

h) clicar no ícone "Eventos" (ícone com o símbolo de adição na parte inferior esquerda da página);

i) selecionar no campo “Tipo de Evento” a opção “Falecimento”;

j) preencher no campo “Data” a data do falecimento;

l) lançar no campo “Observações” os dados relativos ao número das folhas e do Livro de Atos de Registro Civil em que foi lavrado o termo. Caso o espaço não seja suficiente, lançar os dados em “Anotações”;

m) clicar em "Salvar".

n) clicar novamente no número de “RA”;

o) na nova página, clicar no ícone “papel com lápis”, localizado no lado esquerdo da inscrição “Informações Básicas” (quadro na parte inferior da página); e

p) na página “Editar Cadastro de Cidadão”, providenciar no campo “Situação Militar”, a troca de “Alistado” para “Excluído do sistema”.

Anotações no CAM e em Outros Documentos Militares

6.2.33 As anotações referentes às multas e às demais anotações efetuadas no CAM também deverão ser lançadas na respectiva FAM, ou, para os já cadastrados, nos campos correspondentes do SERMILMOB.

6.2.34 A Repartição Consular poderá fazer anotações manuscritas em documentos comprobatórios de situação militar. As anotações deverão, preferencialmente, ser efetuadas por meio de carimbos, para facilitar a legibilidade, ou anexando-se uma "Folha de Anotação" ao documento, quando se tratar de brasileiros com residência em país estrangeiro e houver necessidade de espaço para carimbos adicionais.

Procedimentos para Lançamento no SERMILMOB de Anotações Referentes a Multas e a Outras Informações

a) acessar o endereço eletrônico www.sermilweb.eb.mil.br;

b) clicar no link do menu “Órgãos de Serviço Militar”;

c) na tela de “logon”, digitar o CPF, a senha e clicar no botão “Entrar”;

d) na tela principal, clicar no menu “Cidadão” e no submenu “Pesquisar” para verificar se o cadastro do cidadão consta no sistema;

e) caso conste no sistema, e a sua situação militar apareça como “Alistado”, poderá ser lançada a anotação necessária;

f) ao localizar o cadastro do alistado, clicar no número de “RA”, grafado em azul;

g) clicar na caixa de texto (onde se lê “Início”) na opção "Anotações";

h) clicar no ícone "Anotações" (ícone com o símbolo “folha com lápis”, na parte inferior esquerda da página); e

i) providenciar a anotação necessária, utilizando o mesmo texto da anotação carimbada no CAM, e clicar em “Salvar”.

Edição de Cadastros de Alistamento Militar

6.2.35 A Repartição Consular poderá providenciar a edição de cadastros de alistamento militar no SERMILMOB para a retificação de registros inexatos e/ou inclusão de eventuais alterações de dados, uma vez comprovadas as informações prestadas, e expedir, se for o caso, uma nova via do CAM.

6.2.36 A Repartição Consular poderá editar os dados cadastrais do CAM que tiver expedido, ou daqueles emitidos por outros Postos ou órgãos do Serviço Militar.

6.2.37 Os demais documentos militares serão retificados mediante requerimento à DSM, encaminhados por GECEX à SERE/DAC, os quais deverão ser acompanhados de documento (certidão de nascimento, casamento, etc.) ou de decisão judicial brasileira comprobatórios do fato.

Procedimentos para Edição de Cadastros no SERMILMOB

a) acessar o endereço eletrônico www.sermilweb.eb.mil.br;

b) clicar no link do menu “Órgãos de Serviço Militar”;

c) na tela de “logon”, digitar o CPF, a senha e clicar no botão “Entrar”;

d) na tela principal, clicar no menu “Cidadão” e no submenu “Pesquisar” para verificar se o cadastro do cidadão consta no sistema;

e) caso conste no sistema e a sua situação militar apareça como “Alistado”, poderá ser providenciada a edição do cadastro;

f) ao localizar o cadastro do alistado, clicar no número de “RA”, grafado em azul;

g) na nova página, clicar no ícone “papel com lápis”, localizado no lado esquerdo da inscrição “Informações Básicas” (quadro na parte inferior da página);

h) na página “Editar Cadastro de Cidadão”, providenciar as retificações/alterações necessárias; e

i) emitir uma nova via do CAM, se necessário.

Dispensa do Serviço Militar Inicial (Certifiacdo de Dispensa de Incorporação)

6.2.38 A partir do dia 1º de maio do ano em que completar 28 (vinte e oito) anos, poderá o nacional brasileiro alistado, residente no exterior, requerer a liberação do Serviço Militar Inicial e a concessão do Certificado de Dispensa de Incorporação (CDI) à DSM.

6.2.39 A Repartição Consular remeterá, por GECEX à SERE/DAC, os requerimentos de CDI que lhe sejam apresentados, anexando-lhes 01 (uma) foto 3x4cm do interessado (ver ANEXOS).

6.2.40 Mesmo que complete os 28 (vinte e oito) anos de idade no exterior, não terá direito à dispensa de incorporação antes dos 45 (quarenta e cinco) anos de idade aquele que:

a) for eximido do serviço militar por convicção política, filosófica ou religiosa; ou

b) for insubmisso ou desertor.

6.2.41 O incapaz por lesão, doença ou defeito físico, bem como o incapaz moral que for reabilitado, fará jus, desde logo, ao Certificado de Dispensa de Incorporação (CDI).

Exclusão da Reserva

6.2.42 A perda da nacionalidade, nos termos da Lei, acarreta a exclusão do brasileiro da Reserva das Forças Armadas, sendo tal fato publicado no Diário Oficial da União para conhecimento dos órgãos interessados.

Reabilitação de Isento Residente no Exterior

6.2.43 A Repartição Consular poderá dar início a processos para reabilitação de cidadãos julgados isentos do Serviço Militar. O processo terá a seguinte composição:

a) para o Incapaz “C” (incapaz definitivamente para o Serviço Militar) portador de Certificado de Isenção (CI): - requerimento do interessado dirigido ao Comandante da Região Militar na qual foi expedido o certificado; - atestado médico, constando não ser mais portador do mal que o incapacitou; - cópia (frente e verso) do CI; e - 01 (uma) foto 3x4 cm.

b) para o Incapaz Moral: - requerimento do interessado dirigido ao Comandante da Região Militar onde foi expedido o certificado; - cópia (frente e verso) do CI; - declaração de bons antecedentes e residência nos últimos dois anos, firmada pelo próprio interessado; e - 01 (uma) foto 3x4 cm.

c) para o Excluído a Bem da Disciplina: - requerimento do interessado dirigido ao Comandante da Região Militar RM onde foi expedido o certificado; - cópia (frente e verso) do CI; - declaração de bons antecedentes e residência nos últimos dois anos, firmada pelo próprio interessado; e - 01 (uma) foto 3x4 cm.

6.2.44 A reabilitação do Excluído a Bem da Disciplina das Organizações Militares da Ativa ou dos Órgãos de Formação de Reserva, só poderá ser efetivada após 02 (dois) anos da data da exclusão. Uma vez reabilitado, fará jus à substituição de seu Certificado de Isenção pelo Certificado de Dispensa de Incorporação ou pelo Certificado de Reservista, conforme o grau de instrução alcançado.

Situação Militar e Concessão de Documento de Viagem

6.3.1 Para fins de concessão de documento de viagem, e para outras situações em que o nacional brasileiro, entre os 18 e os 45 anos, deva comprovar estar em dia com as obrigações militares, a situação militar poderá ser comprovada ou regularizada da seguinte forma:

1) por meio da apresentação de um dos seguintes documentos:

a) Certificado de Alistamento Militar;

b) Certificado de Reservista de 1ª ou 2ª categoria;

c) Certificado de Dispensa de Incorporação (antigo Certificado de Reservista de 3ª categoria);

d) Certificado de Isenção;

e) Certidão de Situação Militar;

f) Carta Patente;

g) Provisão de Reforma;

h) Atestado de Situação Militar;

i) Atestado que comprove estar desobrigado do Serviço Militar;

j) Carteira de Identidade Militar;

l) Cartão de Identificação Militar; e

m) Certificado de Dispensa do Serviço Alternativo.

2) por meio da apresentação de documento que comprove que o requerente encontra-se em dia com o Serviço Militar de país com o qual o Brasil mantém acordo de reciprocidade de prestação do serviço militar. Atualmente, os seguintes países mantém acordo com o Brasil:

a) Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte (Decreto nº 50.144, de 27 de janeiro de 1961); e

b) República Italiana (Decreto nº 56.417, de 04 de junho de 1965).

3) por meio do alistamento do interessado quando este declarar-se não alistado, e esta informação for confirmada pela Autoridade Consular após consulta ao SERMILMOB.

4) por meio de consulta da situação militar do cidadão no cadastro do SERMILMOB:

a) quando a “Situação Militar” do requerente no SERMILMOB for diferente de “Eximido”, “Insubmisso” ou “Desertor”, poderá, automaticamente, ser concedido documento de viagem;

b) quando o requerente constar no sistema como “Refratário”, a Autoridade Consular poderá conceder documento de viagem após efetuar a seguinte anotação no CAM do interessado, bem como no campo apropriado do SERMILMOB: “REFRATÁRIO Faltou à seleção de ...../....../....... Deverá efetuar, ao chegar ao Brasil, o pagamento da multa referente ao art. 176 do RLSM.”

c) quando o requerente constar no sistema como “Insubmisso” ou “Desertor”, a Autoridade Consular deverá comunicar o fato por telegrama endereçado à SERE DAC/DDV, que informará a Seção do Serviço Militar do Ministério da Defesa (MD), para as providências cabíveis. Nesses casos, a Autoridade Consular deverá alertar que o requerente incorreu em crime militar e que, por esse motivo, deverá retornar ao Brasil para regularizar a sua situação junto à Justiça Militar. Para tanto, poderá ser-lhe concedido Autorização de Retorno ao Brasil (ARB).

d) quando o requerente constar no sistema como “Eximido”, a Autoridade Consular deverá comunicar o fato por telegrama endereçado à SERE DAC/DDV, que informará ao órgão competente do Ministério da Justiça (MJ), para as providências cabíveis. Nesses casos, a Autoridade Consular deverá alertar que o requerente incorreu em infração administrativa e que, por esse motivo, deverá retornar ao Brasil para regularizar a sua situação. Para tanto, poderá ser-lhe concedido Autorização de Retorno ao Brasil (ARB).

Procedimentos para Pesquisar no SERMILMOB a Situação Militar do Requerente de Documento de Viagem

a) acessar o endereço eletrônico www.sermilweb.eb.mil.br;

b) clicar no link do menu “Órgãos de Serviço Militar”;

c) na tela de “logon”, digitar o CPF, a senha e clicar no botão “Entrar”;

d) na tela principal, clicar no menu “Cidadão” e no submenu “Pesquisar” para verificar se o cadastro do cidadão consta no sistema;

e) ao localizar o cadastro do alistado, clicar no número de “RA”, grafado em azul; e

g) verificar no quadro “Informações Básicas” a situação militar do interessado.

6.3.2 Quando o requerente declarar estar em dia com as obrigações militares, mas não dispuser de documento comprobatório de sua situação militar e tampouco constar no cadastro do SERMILMOB, a Autoridade Consular poderá conceder-lhe documento de viagem sob as seguintes condições:

a) o interessado deverá assinar a seguinte declaração endereçada à Repartição Consular: “Declaro, sob as penas da lei, para fins de obtenção de documento de viagem, que regularizarei a minha situação militar junto ao órgão do Serviço Militar competente dentro de 30 dias após a minha entrada no Brasil. Ademais, declaro que o documento de viagem solicitado será utilizado para o meu retorno ao Brasil (ou para fins de regularização da minha situação imigratória neste país)”; e

b) o documento de viagem deverá ser concedido pelo prazo normal, com a seguinte anotação referente aos Itens 2.2.3 e 3.1.3 das “Instruções Gerais sobre o Serviço Militar de Brasileiros no Exterior”: “O titular deverá, dentro de 30 dias após a sua entrada no Brasil, regularizar sua situação militar perante as autoridades militares.”

6.3.3 Nos casos previstos na NSCJ 6.3.2, o interessado deverá ser aconselhado a solicitar à DSM a emissão de uma 2ª via do seu documento militar. A Repartição Consular deverá encaminhar por GECEX, à SERE/DAC, os requerimentos de 2ª via de documentos militares que lhe forem apresentados (ver ANEXOS). .

Símbolos Nacionais

7.1.1 São símbolos nacionais e inalteráveis:

1 - a Bandeira Nacional e

2 - o Hino Nacional.

7.1.2 São também símbolos nacionais, na forma da lei que os instituiu:

1 - as Armas Nacionais e

2 - o Selo Nacional.

7.1.3 Consideram-se padrões dos símbolos nacionais os modelos compostos em conformidade com as especificações e regras básicas estabelecidas na Lei nº 5.700, de 1º de setembro de 1971.

7.1.4 A Bandeira Nacional, de conformidade com o disposto na Constituição Federal, é a que foi adotada pelo Decreto nº 4, de 19 de novembro de 1898, com a modificação feita pela Lei nº 5.443, de 28 de maio de 1968.

7.1.5 O Hino Nacional é composto da música de Francisco Manoel da Silva e do poema de Joaquim Osório Duque Estrada, de acordo com o que dispõem os Decretos nº 171, de 20 de janeiro de 1890, e nº 15.671, de 6 de setembro de 1922.

7.1.6 As Armas Nacionais são as instituídas pelo Decreto nº 4, de 19 de novembro de 1889, com a alteração feita pela Lei nº 5.443, de 28 de maio de 1968.

7.1.7 O Selo Nacional é constituído por um círculo que representa uma esfera celeste, igual à que se acha no centro da Bandeira Nacional, tendo em volta as palavras República Federativa do Brasil.

7.1.8 A Bandeira Nacional pode ser usada em todas as manifestações do sentimento patriótico dos brasileiros, de caráter oficial ou particular.

7.1.9 A Bandeira Nacional pode ser apresentada:

1) hasteada em mastro ou adriças, nos edifícios públicos ou particulares, templos, campos de esporte, escritórios, salas de aula, auditórios, embarcações, ruas e praças e qualquer lugar em que lhe seja assegurado o devido respeito;

2) distendida e sem mastro, conduzida por aeronaves ou balões, aplicada sobre parede ou presa a um cabo horizontal ligando edifícios, árvores, postes ou mastros;

3) reproduzida sobre paredes, tetos, vidraças, veículos e aeronaves;

4) compondo, com outras bandeiras, panóplias, escudos ou peças semelhantes;

5) conduzida em formaturas, desfiles, ou mesmo individualmente; ou

6) distendida sobre ataúdes, até a ocasião do sepultamento.

7.1.10 Hasteia-se, diariamente, a Bandeira Nacional nas Missões Diplomáticas, Delegações junto a Organismos Internacionais e Repartições Consulares de Carreira, respeitados os usos locais dos países em que tiverem sede.

7.1.11 Hasteia-se, obrigatoriamente, a Bandeira Nacional nos dias de festa ou de luto nacional, em todas as Repartições públicas.

7.1.12 A Bandeira Nacional pode ser hasteada e arriada a qualquer hora do dia ou da noite.

7.1.13 Normalmente, faz-se o hasteamento às oito horas e o arriamento às dezoito horas.

7.1.14 No dia 19 de novembro, Dia da Bandeira, o hasteamento é realizado às doze horas, com solenidades especiais.

7.1.15 Durante a noite, a Bandeira Nacional deve estar devidamente iluminada.

7.1.16 Quando várias bandeiras são hasteadas ou arriadas simultaneamente, a Bandeira Nacional será a primeira a atingir o topo e a última a dele descer.

7.1.17 Quando em funeral, a Bandeira Nacional fica a meio-mastro ou a meia-adriça. Nesse caso, no hasteamento ou arriamento, deve ser levada inicialmente até o topo.

7.1.18 Hasteia-se a Bandeira Nacional em funeral, desde que não coincida com dia de festa nacional, nas sedes de Missões Diplomáticas, segundo as normas e usos do país em que estão situadas.

7.1.19 A Bandeira Nacional, quando não estiver em uso, deve ser guardada em local digno.

7.1.20 A execução do Hino Nacional obedecerá às prescrições do art. 24 da Lei nº 5.700, de 1971.

7.1.21 O Hino Nacional será executado com continência à Bandeira Nacional, ao Presidente da República e ao Congresso Nacional ou ao Supremo Tribunal Federal, quando incorporados; e, nos demais casos, segundo os regulamentos de continência ou cerimônia de cortesia internacional.

7.1.22 Nas cerimônias em que se tenha de executar um hino nacional estrangeiro, este deverá, por cortesia, preceder o Hino Nacional brasileiro.

7.1.23 Consideram-se cores nacionais o verde e o amarelo.

7.1.24 São consideradas manifestações de desrespeito à Bandeira Nacional, portanto proibidas:

1) apresentá-la em mau estado de conservação;

2) mudar-lhe a forma, as cores, as proporções, o dístico ou acrescentar-lhe outras inscrições;

3) usá-la como roupagem, reposteiro, pano de boca, guarnição de mesa, revestimento de tribuna, ou como cobertura de placas, retratos, painéis ou monumentos a inaugurar;

4) reproduzi-la em rótulos ou invólucros de produtos expostos à venda.

7.1.25 As Bandeiras em mau estado de conservação devem ser encaminhadas à Secretaria de Estado.

7.1.26 É vedada a execução de quaisquer arranjos vocais para o Hino Nacional, a não ser o de Alberto Nepomuceno. Não será permitida a execução de arranjos artísticos instrumentais do Hino Nacional que não sejam autorizados pelo Presidente da República. Capítulo 7 - Seção Única Página 5 de 5 5/8/2010

7.1.27 É permitida, entretanto, a execução pública da "Marcha Triunfal em Homenagem ao Hino Nacional", de Louis Moreau Gottschalk.

7.1.28 A Secretaria de Estado suprirá as Missões Diplomáticas e Repartições Consulares do Brasil com uma coleção de exemplares-padrão dos Símbolos Nacionais, a fim de servirem de modelos obrigatórios para a respectiva feitura e permitir confronto para a aprovação dos exemplares destinados à sua apresentação, procedam ou não da iniciativa particular.

Assuntos Eleitorais

Inscrição Eleitoral no Exterior

8.1.1 A legislação brasileira permite o exercício do direito de voto ao cidadão brasileiro que se encontre residindo no exterior, nas eleições para Presidente e VicePresidente da República. A votação fora do território nacional é organizada pelo Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal – TRE/DF, com o apoio dos consulados ou missões diplomáticas em cada país.

8.1.2 O Tribunal Superior Eleitoral – TSE definirá quais as situações em que será permitido o exercício do direito de voto. O Código Eleitoral prevê a criação de mesas de votação no exterior somente em locais que possuam ao menos 30 (trinta) eleitores inscritos, mas os eleitores com domicílio eleitoral fora do Brasil podem votar na mesa receptora de votos mais próxima, desde que localizada no mesmo país, de acordo com a comunicação que lhes for feita.

8.1.3 A Secretaria de Estado transmitirá oportunamente aos Postos as instruções recebidas do TSE relativamente ao alistamento e ao recadastramento eleitoral. As seções eleitorais para o primeiro e segundo turnos de votação serão organizadas até 60 (sessenta) dias antes da eleição e funcionarão nas Embaixadas, em Repartições Consulares ou em locais em que existam serviços do governo brasileiro. Excepcionalmente, o TSE poderá autorizar a abertura de seção eleitoral fora de tais locais.

8.1.4 A Autoridade Consular fará a maior divulgação possível sobre o alistamento e o recadastramento eleitoral junto às comunidades brasileiras residentes na jurisdição.

8.1.5 Os brasileiros natos ou naturalizados, maiores de dezoito anos de idade, que residam no exterior, devem realizar a sua inscrição eleitoral nas Repartições Consulares brasileiras com jurisdição sobre a localidade de sua residência ou no Cartório Eleitoral do Exterior com sede em Brasília. A inscrição eleitoral é facultativa para os analfabetos, para os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos, e para os maiores de setenta anos.

8.1.6 Os portadores de deficiência física ou mental que torne impossível ou demasiadamente oneroso o cumprimento das obrigações eleitorais (alistamento e voto), podem requerer, nos termos das Res.-TSE nº 20.717/2000 e nº 21.920/2004, a não-aplicação das sanções legais.

8.1.7 Os portadores de deficiência, seu representante legal ou familiar, poderão requerer ao juiz eleitoral da sua inscrição, a expedição de certidão de quitação eleitoral com prazo de validade indeterminado (Res. TSE nº 20.717/2000 e nº 21.920/2004).

1) O requerimento deverá ser instruído com a documentação comprobatória da deficiência.

2) Na avaliação da impossibilidade e da onerosidade para o exercício das obrigações eleitorais, serão consideradas, também, a situação sócio-econômica do requerente e as condições de acesso ao local de votação ou de alistamento.

3) Para fins de emissão de certidão, caso o interessado não possua inscrição no cadastro eleitoral ou esteja com a inscrição cancelada, o requerimento poderá ser dirigido ao juiz da Zona Eleitoral do Exterior – 1ªZE/ZZ.

8.1.8 Para se inscrever como eleitor o interessado deve comparecer, pessoalmente, à Repartição Consular responsável pela localidade em que reside e apresentar os seguintes documentos:

a) documento oficial brasileiro de identificação, original ou cópia autenticada (passaporte, ou carteira de identidade, ou carteira de trabalho, ou certidão de registro de nascimento ou casamento, ou instrumento público no qual conste idade e outros elementos necessários à qualificação do requerente, bem como sua nacionalidade brasileira);

b) comprovante que ateste sua residência no exterior;

c) Certificado de quitação do serviço militar (para homens com idade entre 18 e 45 anos).

8.1.9 Caso o eleitor não disponha do comprovante de residência em seu nome, o funcionário encarregado pelos assuntos eleitorais deverá orientá-lo a preencher a declaração de residência, a qual será disponibilizada em anexo, na Intratec, ao Manual de Instruções de Trabalho Dirigidas aos Funcionários Responsáveis pelo Atendimento aos Eleitores no Exterior.

8.1.10 A operação de alistamento (inscrição, transferência, revisão e segunda via), bem como a entrega do título eleitoral, não pode ser requerida por terceiros, ainda que este possua procuração.

8.1.11 Em anos eleitorais, a inscrição só pode ser requerida até cento e cinquenta e um dias antes da data da eleição, pois ao término deste prazo o cadastro eleitoral será fechado.

8.1.12 O Requerimento de Alistamento Eleitoral (RAE), assinado pelo alistando, e preenchido pelo servidor do Posto encarregado pelos assuntos eleitorais, juntamente com a documentação apresentada, deverá ser enviado, por GMD endereçada diretamente ao Cartório Eleitoral do Exterior (CEE/ZZ), com sede em Brasília, DF, (SHIS QI 13 LOTE "i" LAGO SUL. CEP: 71635-181. BRASÍLIA - DF), sem distribuição para qualquer unidade da SERE (DAC,SMCD, etc.) e mediante a opção “diversos Brasil” no campo destinatário do SMCD. Deferida a inscrição, o título eleitoral será remetido, pela SERE/DAC, à Repartição Consular da jurisdição do requerente, para que lhe seja entregue.

8.1.13 Como a expedição do título no exterior não é imediata, o protocolo de solicitação o substituirá pelo prazo de noventa dias.

8.1.14 No caso de inscrições requeridas perante o Cartório Eleitoral do Exterior, em Brasília, a emissão e entrega do título de eleitor será imediata. O Cartório Eleitoral do Exterior situa-se ao SHIS QI 13 LOTE "i" LAGO SUL. CEP: 71635-181. BRASÍLIA - DF.

8.1.15 Todo eleitor inscrito no exterior que deseje alterar e/ou corrigir seu endereço residencial ou algum outro dado pessoal (nome, sobrenome, data de nascimento, estado civil, filiação, etc.), pode requerer, a qualquer tempo, exceto nos 150 (cento e cinquenta) dias que antecedem as eleições, a revisão de seus dados cadastrais.

8.1.16 Para requerer a revisão, o eleitor deve estar quite com a Justiça Eleitoral e comparecer, pessoalmente, à Repartição Consular responsável pela localidade em que reside ou, ainda, ao Cartório Eleitoral do Exterior com sede em Brasília e apresentar os seguintes documentos:

a) documento oficial brasileiro de identificação (passaporte, ou carteira de identidade, ou carteira de trabalho, ou certidão de nascimento ou casamento, ou instrumento público no qual conste idade e outros elementos necessários à qualificação do requerente, bem como sua nacionalidade brasileira);

b) documento comprobatório da alteração/correção pretendida.

8.1.17 O requerimento assinado pelo eleitor, juntamente com a documentação apresentada, será enviado ao Cartório Eleitoral do Exterior, com sede em Brasília, para análise. Deferida a revisão, o título eleitoral será remetido à Repartição Consular da jurisdição do requerente, que deverá a ela comparecer para recebê-lo.

8.1.18 No caso de revisões requeridas perante o Cartório Eleitoral do Exterior, em Brasília, a emissão do título de eleitor atualizado/corrigido (se necessária) e sua entrega será imediata.

8.1.19 Apenas os eleitores devidamente alistados e recadastrados poderão votar nos Postos em que foi efetuado seu alistamento ou recadastramento.

8.1.20 Os eleitores que votarem receberão, após o exercício do voto, o devido comprovante de votação.

Transferência do Título Eleitoral

8.2.1 Todo eleitor brasileiro que resida no exterior nos países onde há representação consular brasileira pode solicitar a transferência do título eleitoral. Para requerê-la, o eleitor terá de comparecer, pessoalmente, à Repartição Consular brasileira responsável pela localidade em que reside, ou ao Cartório Eleitoral do Exterior, com sede em Brasília, e apresentar os seguintes documentos:

a) documento oficial brasileiro de identificação (passaporte, ou carteira de identidade, ou carteira de trabalho, ou certidão de nascimento ou casamento, ou instrumento público no qual conste idade e outros elementos necessários à qualificação do requerente, ou documento no qual conste a nacionalidade brasileira);

b) comprovante que ateste sua residência no exterior;

c) título eleitoral, se o tiver.

8.2.2 A transferência só será admitida se satisfeitas as seguintes exigências:

a) estar quite com a Justiça Eleitoral;

b) ter transcorrido, pelo menos, 1 (um) ano do alistamento ou da última transferência requerida;

c) residir há, no mínimo, 3 (três) meses no novo domicílio;

d) requerer pessoalmente a transferência, assinar o requerimento e apresentar a documentação acima descrita. O disposto nos itens “b” e “c” não se aplica à transferência de título eleitoral de servidor público civil, militar, autárquico, ou de membro de sua família, que tenha sido removido a serviço.

8.2.3 Em anos eleitorais, a transferência só pode ser requerida até cento e cinquenta e um dias antes da data da eleição, pois ao término deste prazo o cadastro eleitoral será fechado.

8.2.4 O requerimento assinado pelo eleitor, juntamente com a cópia da documentação exigida, será enviado, via SERE/DAC, ao Cartório Eleitoral do Exterior, com sede em Brasília, para análise. Deferida a transferência, o título eleitoral será remetido à Repartição Consular da jurisdição do requerente, que deverá a ela comparecer para recebê-lo.

8.2.5 No caso de transferências requeridas perante o Cartório Eleitoral do Exterior, em Brasília, a emissão e entrega do título de eleitor será imediata.

Justificativa Eleitoral

8.3.1 O TSE definirá as regras relativas às justificativas dos eleitores que não votarem. Justificativa Eleitoral é o instrumento que possibilita ao eleitor justificar a sua ausência às urnas perante o juiz eleitoral, no prazo de até 60 dias após a realização de cada turno da eleição.

8.3.2 O eleitor brasileiro que esteja no exterior, mas com inscrição eleitoral no Brasil, continua obrigado a votar ou, na impossibilidade, a justificar a ausência em todas as eleições que ocorrerem no País. Aos que tiverem domicílio eleitoral no exterior a obrigação do voto ou da justificativa limita-se às eleições presidenciais.

8.3.3 A justificativa eleitoral pode ser apresentada no dia da eleição ou nos 60 (sessenta) dias posteriores ao pleito, ou ainda nos 30 (trinta) dias contados da data do retorno ao Brasil. A ausência, a cada turno da eleição, deve ser justificada individualmente.

8.3.4 No exterior, após o dia da votação, o eleitor tem o prazo de até 60 (sessenta) dias para formalizar a justificativa eleitoral, encaminhando requerimento ao juiz da zona eleitoral em que for inscrito. Esse requerimento pode ser entregue em qualquer Repartição Consular brasileira, ou encaminhado, por via postal, ao cartório da zona eleitoral onde é inscrito o requerente no Brasil, ou ao Cartório Eleitoral do Exterior, no caso daqueles que transferiram seu título para outro país.

8.3.5 O requerimento deve conter a qualificação completa do eleitor (nome, data de nascimento, filiação, número do título e endereço atual), o motivo da ausência à votação, cabendo-lhe, ainda, apresentar documentos que comprovem a identidade e as razões alegadas para justificar a ausência às urnas. O acolhimento ou não das alegações apresentadas ficará, sempre, a critério do juiz da zona eleitoral em que o eleitor estiver inscrito.

8.3.6 Se o eleitor deixou de votar no primeiro e no segundo turno da eleição, terá dois prazos de 60 (sessenta) dias cada para justificar suas ausências.

8.3.7 Alternativamente, o eleitor brasileiro no exterior tem ainda o prazo de 30 (trinta) dias, contados de seu retorno ao Brasil, para formular requerimento de justificativa pela ausência às urnas ao juiz eleitoral do local em que se encontra inscrito como eleitor.

8.3.8 O eleitor que se encontrava no exterior no dia da eleição pode comprovar a ausência à votação por meio dos seguintes documentos, anexados ao requerimento de justificativa: cópia do passaporte com carimbo de entrada ou saída do país visitado, bilhete de passagem que comprove a data do retorno do eleitor ao país onde está inscrito, atestado de matrícula em estabelecimento de ensino no exterior ou contrato de trabalho no exterior.

8.3.9 O eleitor pode justificar as ausências às eleições tantas vezes quantas forem necessárias, mas deve estar atento a eventual realização de revisão do eleitorado no município onde for inscrito, em decorrência da qual pode ter o seu título cancelado.

8.3.10 Encerrado o prazo para a justificação de ausência, a Repartição Consular encaminhará à SERE/DAC todos os originais dos comprovantes de ausência, guardando relação dos nomes dos eleitores que compareceram à Repartição Consular.

8.3.11 Será cancelada automaticamente a inscrição do eleitor que se abstiver de votar em três eleições consecutivas, salvo se houver apresentado justificativa para falta ou efetuado o pagamento de multa.

1) A regra não se aplica aos eleitores cujo voto seja facultativo.

8.3.12 Cada turno equivale a um pleito.

Atos Referentes à Navegação

Atribuições da Autoridade Consular

9.1.1 Conforme o disposto no parágrafo único da Lei nº 9.537 - Lei da Segurança do Tráfego Aquaviário, de 11 de dezembro de 1997, que dispõe sobre a segurança do tráfego aquaviário, no exterior, a Autoridade Consular representa a Autoridade Marítima brasileira.

9.1.2 A Autoridade Consular, ao representar a Autoridade Marítima brasileira, terá as seguintes atribuições:

I – efetuar o registro provisório de propriedade de embarcações adquiridas por pessoas físicas ou jurídicas brasileiras no exterior;

II – efetuar a inscrição provisória de embarcações adquiridas por pessoas físicas ou jurídicas brasileiras no exterior;

III – nomear capitão de embarcações brasileiras inscritas ou registradas na Repartição Consular;

IV – emitir passaporte extraordinário de embarcações brasileiras inscritas ou registradas na Repartição Consular;

V – orientar os comandantes de embarcações brasileiras sobre a necessidade de homologar os protestos marítimos junto ao Tribunal Marítimo;

VI – informar o Tribunal Marítimo, por meio da SERE/DAC, sobre os inquéritos abertos por autoridade estrangeira referentes a embarcações brasileiras e sobre acidentes ou fatos de navegação, ocorridos na sua jurisdição, envolvendo tais embarcações; e

VII – prestar assistência consular a embarcações brasileiras e seus tripulantes.

9.1.3 Os atos referentes à navegação previstos neste Capítulo deverão ser registrados no Livro de Escrituras e Registro de Títulos e Documentos da Repartição Consular.

Registro Provisório de Propriedade de Embarcação

9.1.4 Nos termos dos art. 3º e 10 da Lei nº 7.652, de 03/02/88, alterada pela Lei nº 9.774, de 21/12/98, quando a embarcação, qualquer que seja a sua classificação, for adquirida no estrangeiro por pessoa física ou jurídica brasileira e tiver mais de 100 (cem) toneladas de arqueação bruta, deverá ser registrada em Repartição Consular: Capítulo 9º – Seção 1ª Página 4 de 9 20/12/2013

I - a Autoridade Consular providenciará a lavratura do registro provisório de propriedade e fornecerá o respectivo Documento Provisório de Propriedade (DPP), para que possa empreender sua viagem inicial ao Brasil e efetuar a inscrição e o registro definitivos junto à Capitania dos Portos e ao Tribunal Marítimo.

9.1.5 O DPP deverá ser apresentado à Autoridade Marítima brasileira do porto em que a embarcação tiver de ser inscrita. Em nenhuma hipótese, será iniciada nova viagem antes de feito o pedido de registro, que deverá ser efetuado no prazo máximo de 15 dias após a chegada da embarcação ao porto onde será inscrita:

I - o registro provisório de propriedade será lavrado no Livro de Escritura de Registro de Títulos e Documentos (ver ANEXOS). O Documento Provisório de Propriedade (DPP), que será emitido conforme o modelo previsto nas Normas da Autoridade Marítima (NORMAM), terá o mesmo número do seu respectivo termo;

II - quando se tratar de embarcação de recreio, o proprietário deverá ser alertado sobre a necessidade de consulta ao setor competente da Secretaria da Receita Federal do Brasil sobre as exigências alfandegárias relacionadas à importação desse tipo de embarcação.

INSCRIÇÃO PROVISÓRIA DE EMBARCAÇÃO

9.1.6 Nos termos do art. 3º e 10 da Lei nº 7.652, de 03/02/88, alterada pela Lei nº 9.774, de 21/12/98, quando a embarcação, qualquer que seja a sua classificação, for adquirida no estrangeiro por pessoa física ou jurídica brasileira e tiver até 100 (cem) toneladas de arqueação bruta.

I - a Autoridade Consular providenciará a inscrição provisória da embarcação e fornecerá o respectivo Título Provisório de Inscrição (TPI), para que possa empreender sua viagem inicial ao Brasil e efetuar a inscrição definitiva junto à Capitania dos Portos.

9.1.7 O TPI deverá ser apresentado à Autoridade Marítima brasileira do porto em que a embarcação tiver de ser inscrita. Em nenhuma hipótese, será iniciada nova viagem antes de feito o pedido de registro, que deverá ser efetuado no prazo máximo de 15 dias após a chegada da embarcação ao porto onde será inscrita:

I - a inscrição provisória da embarcação será lançada no Livro de Escritura e Registro de Títulos e Documentos (ver ANEXOS). O Título Provisório de

Inscrição (TPI), que será emitido conforme modelo previsto nas Normas da Autoridade Marítima (NORMAM), terá o mesmo número do seu respectivo termo;

II - quando se tratar de embarcação de recreio, o proprietário deverá ser alertado sobre a necessidade de consulta ao setor competente da Secretaria da Receita Federal do Brasil sobre as exigências alfandegárias relacionadas à importação desse tipo de embarcação. Capítulo 9º – Seção 1ª Página 5 de 9 20/12/2013

9.1.8 A Autoridade Consular deverá informar ao proprietário da embarcação que as normas para a inscrição, registros, marcações e nomes de embarcações encontram-se disponíveis no sítio da Diretoria de Portos e Costas (DPC): www.dpc.mar.mil.br, link “NORMAM” – Normas da Autoridade Marítima.

Procedimentos para o Registro/Inscrição Provisória da Embarcação

9.1.9 Para fins de registro/inscrição provisória junto à Repartição Consular, o proprietário da embarcação, ou seu representante legal, apresentará à Autoridade Consular, com base no disposto no parágrafo único do artigo 9º da Lei nº 7.652/88, requerimento instruído pelos seguintes documentos (ver ANEXOS):

I - se pessoa física, certidão de nascimento ou documento que comprove ser o proprietário cidadão brasileiro;

II - se pessoa jurídica, documentos que comprovem ser a sociedade proprietária constituída de acordo com a lei brasileira e sediada no Brasil;

III - planos da embarcação;

IV - título de aquisição, ou, em caso de construção, prova da quitação do preço e comprovação de que o projeto foi aprovado pela autoridade competente, mediante apresentação da Licença de Construção;

a) nenhuma embarcação será construída no País, ou por encomenda no estrangeiro, sem que seu construtor ou proprietário haja obtido licença de construção ou seja autorizado pela Diretoria de Portos e Costas ou seus órgãos subordinados).

V - certificado de arqueação;

VI - prova de quitação dos ônus fiscais que incidam sobre a embarcação, e ato translativo de domínio;

VII - certificado de seguro e declaração da seguradora;

VIII- indicativo rádio internacional e Maritime Mobile Service Identity, emitidos pela ANATEL e;

IX - Cartão de Tripulação de Segurança provisório – CTS (ver NSCJ 9.1.11).

9.1.10 Os documentos mencionados na alínea “VI” da NSCJ 9.1.9 poderão ser apresentados, no Brasil, ao representante da Autoridade Marítima brasileira, no momento de registro definitivo da embarcação. Por esse motivo, ao dispensar a apresentação dos referidos documentos, a Autoridade Consular fará constar do registro provisório e do respectivo Documento/Título a observação de que “Deverá ser feita no Brasil a prova do cumprimento da Lei nº 7.652/88”. Capítulo 9º – Seção 1ª Página 6 de 9 20/12/2013

9.1.11 No caso de embarcação que tenha sido adquirida no exterior e que será inscrita no Brasil, a Capitania dos Portos que efetuará a inscrição definitiva deverá emitir previamente um Cartão de Tripulação de Segurança – CTS provisório (ver NSCJ 9.2.15), a fim de que a embarcação possa empreender viagem ao País. Nos termos do item 0103, alínea 1) da NORMAM-01/DPC, a proposta de tripulação, a ser efetuada pelo interessado, poderá ser baseada no CTS vigente para o mesmo tipo de embarcação.

9.1.12 Além da documentação elencada na NSCJ 9.1.9, para fins de registro provisório de embarcação adquirida no exterior que possua bandeira estrangeira, deverá ser apresentado à Autoridade Consular documento que comprove o prévio cancelamento do registro estrangeiro da embarcação, emitido por Autoridade Marítima local competente:

I - somente mediante a apresentação de documento comprobatório do cancelamento a Autoridade Consular poderá efetuar o registro provisório de propriedade/inscrição da embarcação e emitir o respectivo Documento Provisório de Propriedade (DPP) ou Título Provisório de Inscrição (TPI), conforme o caso (ver NSCJs 9.1.4 e 9.1.6, respectivamente).

9.1.13 Caso o interessado não logre apresentar algum dos documentos necessários ao registro provisório e/ou haja qualquer dúvida com relação à documentação apresentada, a Autoridade Consular deverá dar conhecimento do fato, via telegrama, à SERE/DAC, a fim de que a Diretoria de Portos e Costas seja consultada sobre o assunto.

9.1.14 Finalizada a instrução do requerimento, a Autoridade Consular expedirá, conforme o caso, o DPP ou o TPI e conservará, em forma de processo, os originais do requerimento, da procuração, se houver, e, por cópia, toda a documentação apresentada.

Título de Nomeação de Capitão

9.1.15 Concluído o registro provisório da embarcação, a Autoridade Consular, mediante indicação do proprietário da embarcação ou de seu representante legal, procederá à nomeação do Comandante da embarcação e emitirá o respectivo título. A nomeação também ocorrerá quando houver indicação, em porto de escala, de novo Capitão (Ver ANEXOS).

9.1.16 O Comandante de embarcação mercante brasileira deverá comprovar ser brasileiro e possuir o competente certificado de habilitação para a modalidade de navegação a ser empreendida.

Passaporte Extraordinário de Embarcação

9.1.17 Após a nomeação do Capitão, a Autoridade Consular emitirá Passaporte Extraordinário da Embarcação, que deverá ser endossado pela Autoridade Consular sempre que houver mudança do respectivo Comandante (Ver ANEXOS). Capítulo 9º – Seção 1ª Página 7 de 9 20/12/2013

Documentação de Partida da Embarcação

9.1.18 A Autoridade consular deverá, para fins de partida da embarcação, registrada/inscrita de forma provisória, disponibilizar ao respectivo proprietário, ou seu representante legal, os seguintes documentos:

I - Documento Provisório de Propriedade ou Título Provisório de Inscrição;

II - Titulo de Nomeação de Capitão e;

III - Passaporte Extraordinário da Embarcação.

9.1.19 A Autoridade Consular deverá, ainda, alertar o proprietário da embarcação de que, nos termos da legislação marítima internacional, a fim de que a embarcação obtenha, junto às autoridades marítimas estrangeiras, documento comprobatório de que está apta a navegar (Passe de Saída), será necessário providenciar a seguinte documentação complementar:

I - Lista de tripulantes, certificados estatutários e de classe, emitidos pela Sociedade Classificadora da embarcação, por ocasião da vistoria (ver NSCJ 9.1.22).

VISTORIA DA EMBARCAÇÃO POR AUTORIDADE ESTRANGEIRA

9.1.20 Nos termos da NORMAM nº 01/DPC, capítulo 10º, a vistoria é o ato administrativo pelo qual é verificado o cumprimento de requisitos estabelecidos nas normas em vigor, referentes às condições de segurança, eficiência e conforto das embarcações, plataformas fixas e móveis.

9.1.21 As vistorias são obrigatórias para todas as embarcações nacionais com arqueação bruta igual ou superior a cinqüenta toneladas, qualquer que seja a classificação, bem como para as plataformas fixas e móveis.

9.1.22 No exterior, a vistoria das embarcações, para fins de registro/inscrição provisória, deverá ser efetuada pelas Sociedades Classificadoras, que são empresas, entidades ou organismos reconhecidos para atuarem em nome da Autoridade Marítima Brasileira na regularização, controle e certificação de embarcações nos aspectos relativos à segurança da navegação, salvaguarda da vida humana e da prevenção da poluição ambiental:

I - realizada a vistoria, a Sociedade Classificadora da embarcação emitirá, em nome do Governo brasileiro, a relação de certificados estatutários listada a seguir:

a) Certificado Internacional de Segurança de Construção;

b) Certificado Internacional de Segurança de Equipamentos;

c) Certificado Internacional de Segurança de Rádio e;

d) Certificado Internacional de Prevenção da Poluição. Capítulo 9º – Seção 1ª Página 8 de 9 20/12/2013

9.1.23 Por ocasião de vistoria, a Sociedade Classificadora da embarcação deverá emitir, também, os certificados de classe (casco e máquinas). Esses certificados não são estatutários e, portanto, não são emitidos em nome de determinado governo.

9.1.24 A Sociedade Classificadora correspondente deverá emitir, igualmente por ocasião da vistoria, em duas vias, a Lista de Tripulantes da embarcação, que deverá ser arquivada no órgão marítimo local em que se deu o despacho da embarcação. A via restante deverá seguir viagem junto com a embarcação, a fim de que seja eventualmente apresentada pelo seu Comandante a autoridade marítima competente que a solicite.

9.1.25 Somente as Sociedades Classificadoras formalmente reconhecidas por meio de Acordo de Reconhecimento poderão realizar, em nome da Autoridade Marítima Brasileira, as auditorias, inspeções, vistorias e emissões de certificados e demais documentos previstos nas Convenções e Códigos Internacionais das quais o país é signatário e/ou na legislação nacional aplicável:

I – a Lista das Sociedades Classificadoras e Entidades Especializadas devidamente habilitadas pelo governo brasileiro poderá ser obtida junto à Diretoria de Portos e Costas.

9.1.26 Os certificados de vistoria emitidos pela Sociedade Classificadora deverão ser apresentados à Autoridade Marítima local, juntamente com os documentos elencados na NSCJ 9.1.18, a fim de que seja emitido Passe de Saída.

INSTRUÇÕES SOBRE PROTESTO MARÍTIMO

9.1.27 Protesto marítimo é a medida acautelatória permitida ao Comandante da embarcação para a salvaguarda de suas responsabilidades em relação à mesma, à incolumidade da carga, dos tripulantes e dos passageiros. Trata-se de uma manifestação solene do Comandante com o objetivo de fazer prova de um fato ocorrido a bordo, que será considerado como verdadeiro até que se prove em contrário:

I - o protesto deverá ser registrado no Diário de Navegação da embarcação;

II - o traslado da ata de deliberação do protesto, conforme registrado no Diário de Navegação, deverá ser homologado junto ao Tribunal Marítimo, a fim de que possa produzir efeitos de uma notificação erga omnes e instruir a eventual abertura de inquérito.

INQUÉRITO ENVOLVENDO EMBARCAÇÕES BRASILEIRAS

9.1.28 A Lei Orgânica do Tribunal Marítimo, Lei nº 2.180/54, dispõe acerca dos procedimentos para instauração de inquérito envolvendo embarcações brasileiras em águas estrangeiras.

9.1.29 A Autoridade Consular, sempre que tomar conhecimento da abertura de inquérito por autoridade estrangeira, envolvendo embarcação brasileira, deverá solicitar cópia Capítulo 9º – Seção 1ª Página 9 de 9 20/12/2013 dos respectivos autos, a ser encaminhada por GMD à SERE/DAC, que as remeterá à Organização Militar da Marinha do Brasil onde a embarcação estiver inscrita, para fins de eventual abertura de inquérito em território nacional.

9.1.30 A Autoridade Consular, ao tomar conhecimento de acidentes ou fatos de navegação havidos a bordo de embarcação brasileira, no porto ou em viagem, cuja apuração dos motivos não tenha sido objeto de abertura de inquérito por autoridade marítima estrangeira, deverá enviar imediatamente comunicação à SERE/DAC, que dará ciência do fato à Diretoria de Portos e Costas e ao Tribunal Marítimo.

Assistência Consular a Tripulantes Brasileiros

9.1.31 A Autoridade Consular prestará a assistência que lhe seja oficialmente solicitada e realizará, para tanto, as gestões necessárias junto às autoridades locais competentes, em favor da proteção de seus tripulantes de nacionalidade brasileira. Prestará, ainda, a assistência cabível aos tripulantes deixados em terra e àqueles que cheguem à jurisdição consular por força de sinistros ou qualquer outro motivo de força maior:

I – a Autoridade Consular deverá manter contato prévio com o proprietário, o armador e o capitão da embarcação, ou seus representantes legais, a fim de que sejam cumpridas as obrigações de sua competência, como aquelas relacionadas à hospedagem, à assistência médica, ao pagamento devido e aos meios de regresso ao Brasil para o tripulante desembarcado.

II - em casos excepcionais, a critério da Autoridade Consular e após consulta à SERE/DAC, a repatriação dos tripulantes brasileiros poderá ser arcada com recursos públicos.

9.1.32 A Autoridade Consular deverá aplicar aos casos de assistência consular a tripulantes brasileiros, em linhas gerais, as orientações previstas no Capítulo 3º - Assistência e Proteção a Brasileiros.

Definições

9.2.1 No exterior, conforme o disposto no parágrafo único do artigo 3º da Lei da Segurança do Tráfego Aquaviário – LESTA, nº 9.537, de 11 de dezembro de 1997, que dispõe sobre a segurança do tráfego aquaviário, a Autoridade Consular representa a Autoridade Marítima

9.2.2 A Repartição Consular tem a seu cargo obrigações relativas ao registro provisório de propriedade e a inscrição provisória de embarcações brasileiras adquiridas no exterior, à nomeação de capitão e à expedição de passaporte extraordinário de embarcação, documentos necessários à partida da embarcação.

9.2.3 Os atos referentes à navegação previstos neste Capítulo deverão ser registrados no Livro de Escrituras e Registros de Títulos e Documentos da Repartição Consular.

9.2.4 Na prática de atos referentes à navegação, a Autoridade Consular cobrará os emolumentos previstos na Tabela de Emolumentos Consulares (TEC).

9.2.5 A documentação relativa a atos de navegação deverá ser encaminhada, por GMD à SERE/DAC, para encaminhamento ao órgão competente da Marinha, a fim de que sejam tomadas as providências cabíveis.

INSPEÇÃO NAVAL

9.2.6 Inspeção Naval é a atividade, de cunho administrativo, exercida pelo Comando da Marinha, por intermédio das suas Capitanias dos Portos, Delegacias e Agências, que consiste na fiscalização do cumprimento das Normas da Autoridade Marítima (NORMAM), Convenções e Acordos Internacionais sobre navegação, ratificados pelo Brasil. EMBARCAÇÕES/NAVIO DE GUERRA

9.2.7 O termo “embarcações”, para efeito destas normas, significa qualquer construção, inclusive as plataformas flutuantes, suscetível de se locomover na água, por meios próprios ou não, transportando pessoas ou cargas.

9.2.8 Embarcações Mercantes são as destinadas ao comércio marítimo, fluvial ou lacustre, e ao transporte de carga e/ou passageiros. Capítulo 9º – Seção 2ª Página 2 de 4 20/12/2013

9.2.9 Navio de guerra é todo navio que simultaneamente:

I - pertença à Marinha de Guerra de um Estado e ostente sinais exteriores próprios dos navios de guerra de sua nacionalidade;

II - esteja sob o comando de oficial devidamente designado pelo Estado e incluído na lista de oficiais ou seu equivalente e;

III - tenha sua tripulação submetida às regras da disciplina militar. PROPRIETÁRIO/ARMADOR

9.2.10 Proprietário é a pessoa física ou jurídica em nome de quem a propriedade da embarcação é inscrita na Autoridade Marítima (Capitania, Delegacia ou Agência) e, quando legalmente exigido, no Tribunal Marítimo.

9.2.11 Armador é a pessoa física ou jurídica que, em seu nome e sob sua responsabilidade, apresta a embarcação com fins comerciais, pondo-a ou não a navegar por sua conta. O Armador poderá ser o proprietário da embarcação ou aquele que, por meio de contrato de locação, tornou-se locatário da mesma.

Comandante

9.2.12 Comandante é o representante legal do armador e também é considerado tripulante da embarcação. É a pessoa comanda a embarcação, sendo por essa responsável, bem como por seus equipamentos, passageiros, bagagem acompanhada ou não, seus tripulantes e respectivos pertences, sua carga e pela manutenção da disciplina e ordem a bordo.

Tripulante

9.2.13 Profissional habilitado, aquaviário ou amador, inscrito em uma Capitania, Delegacia ou Agência, que exerce funções na operação da embarcação.

Lista de Tripulantes

9.2.14 O controle da composição da tripulação e da movimentação de tripulantes será feito pela Lista de Tripulantes. A lista é um formulário composto de duas partes: a primeira é a relação de pessoal embarcado e seus campos são todos de preenchimento obrigatório; a segunda (MV – Movimentação de Tripulantes) é destinada ao registro da movimentação do pessoal nas escaladas da viagem. No exterior, a Lista de Tripulantes é emitida pela Sociedade Classificadora do navio (ver NSCJ 9.2.19). Capítulo 9º – Seção 2ª Página 3 de 4 20/12/2013 CARTÃO DA TRIPULAÇÃO DE SEGURANÇA – CTS

9.2.15 A tripulação de segurança, tripulação mínima necessária à condução de uma embarcação em segurança, será fixada no Cartão de Tripulação de Segurança (CTS), expedido pela Capitania de Portos, Delegacia ou Agência que realizar a inscrição da embarcação, procurando conciliar a segurança da navegação com a justa economia de custeio e com o descanso necessário aos tripulantes.

Caderneta de Inscrição e Registro

9.2.16 Caderneta de Inscrição e Registro é o documento de identificação do marítimo, expedido pela Capitania em que foi inscrito. Nela são anotadas todas as ocorrências da vida profissional de seu titular. AFRETAMENTO/AFRETADOR/FRETADOR

9.2.17 Afretamento é a contratação do uso de parte definida ou de todo o espaço de carga de uma embarcação, por uma ou mais viagens e por tempo certo, tenha ou não carga a transportar o afretador, entre portos previamente determinados ou para qualquer porto enquanto vigorar o afretamento, na forma do contrato. O órgão competente para autorizar o afretamento de embarcações brasileiras é a Agência Nacional de Transportes Aquaviários – ANTAQ.

9.2.18 Afretador é aquele que recebe a embarcação ou o afretamento para explorá-lo em qualquer das formas de utilização previstas no Direito Marítimo.

9.2.19 Fretador é aquele que cede a embarcação em afretamento.

Protesto Marítimo

9.2.20 Protesto marítimo é a medida acautelatória permitida ao Comandante da embarcação para a salvaguarda de suas responsabilidades em relação à mesma, à incolumidade da carga, dos tripulantes e dos passageiros.

Vistoria

9.2.21 Vistoria é a ação técnico-administrativa, eventual ou periódica, pela qual é verificado o cumprimento de requisitos estabelecidos em normas nacionais e internacionais, referentes à prevenção da poluição ambiental e às condições de segurança e habitabilidade das embarcações e plataformas. No exterior, para fins de registro/inscrição de embarcação, a vistoria é realizada pela Sociedade Classificadora da embarcação (ver NSCJ 9.2.19). Capítulo 9º – Seção 2ª Página 4 de 4 20/12/2013

Modalidade de Navegação

9.2.22 A navegação, para efeito deste Manual, é classificada como:

I – mar aberto: a realizada em águas marítimas consideradas desabrigadas, podendo ser de:

a) longo curso: realizada entre portos brasileiros e estrangeiros;

b) cabotagem: realizada entre portos ou pontos do território brasileiro, utilizando a via marítima ou esta e as vias navegáveis interiores;

c) apoio marítimo: realizada para o apoio logístico a embarcações e instalações em águas territoriais nacionais e na Zona Econômica Exclusiva, que atuem nas atividades de pesquisa e lavra de minerais e hidrocarbonetos.

II – interior: realizada em hidrovias interiores, assim considerados rios, lagos, canais, lagoas, baias, angras, enseadas e áreas marítimas consideradas abrigadas:

a) apoio portuário: realizada exclusivamente nos portos e terminais aquaviários para atendimento de embarcações e instalações portuárias

Capítulo 9º – Seção 3ª Página 1 de 5 20/12/2013

Cerimonial da Marinha do Brasil

9.3.1 O Decreto nº 4.447, de 29 de outubro de 2002, estabelece os procedimentos relativos ao cerimonial naval, a serem observados pela Marinha do Brasil (MB), com referências aos procedimentos relativos às Autoridades Diplomáticas e Consulares brasileiras. O texto do Decreto poderá ser consultado no seguinte sítio: www.planalto.gov.br (link “legislação”).

Bandeiras e Insígnias

9.3.2 São denominadas bandeiras-insígnias as bandeiras constantes do Apêndice a este Cerimonial destinadas a assinalar a presença de determinada autoridade em OM da MB, bem como distinguir os cargos de autoridades militares ou civis, a saber:

I - Estandarte Presidencial;

II - Pavilhões de Oficiais de Marinha:

a) Patrono da Marinha;

b) Comandante da Marinha;

c) Almirantado;

d) Chefe do Estado-Maior da Armada;

e) Comandante de Operações Navais;

f) Comandante-Geral do Corpo de Fuzileiros Navais;

g) Almirante;

h) Almirante-de-Esquadra;

i) Vice-Almirante;

j) Contra-Almirante;

k) Comandante-em-Chefe da Esquadra (ComemCh);

l) Almirante Comandante de Força;

m)CMG Comandante de Força;

n) CF ou CC Comandante de Força;

o) COMAPEM; e

p) Capitão dos Portos.

III- Bandeiras-insígnias de autoridades civis:

a) Vice-Presidente da República;

b) Ministro de Estado;

c) Embaixador;

d) Encarregado de Negócios; e

e) Cônsul-Geral. Capítulo 9º – Seção 3ª Página 2 de 5 20/12/2013

IV - Flâmulas:

a) de Comando; e

b) de Oficial Superior.

Salva de Tiros a Autoridades Brasileiras

9.3.3 Quando devidas, cabem as seguintes salvas às autoridades civis:

I - Presidente da República - vinte e um tiros;

II - Vice-Presidente da República - dezenove tiros;

III - Presidente do Congresso Nacional - dezenove tiros;

IV - Presidente do Supremo Tribunal Federal - dezenove tiros;

V - Presidente do Senado Federal - dezenove tiros;

VI - Presidente da Câmara dos Deputados - dezenove tiros;

VII - Ministro de Estado - dezenove tiros;

VIII - Comandante do Exército - dezenove tiros;

IX - Comandante da Aeronáutica - dezenove tiros;

X - Governador de Unidade da Federação - dezenove tiros;

XI - Embaixador do Brasil - dezenove tiros;

XII - Presidente do Superior Tribunal Militar - dezessete tiros;

XIII - Encarregado de Negócios do Brasil - treze tiros; e

XIV - Cônsul-Geral do Brasil - onze tiros.

VISITAS A AGENTES DIPLOMÁTICOS E CONSULARES

9.3.4 As visitas oficiais a agentes diplomáticos e consulares brasileiros, nos países e portos em que estes forem acreditados, respectivamente, obedecem as seguintes normas:

I - os Almirantes fazem visita oficial a Embaixadores e aguardam a visita oficial dos Encarregados de Negócios e agentes consulares; e

II - os demais oficiais, Comandantes de Força ou de navio, fazem visita oficial aos agentes diplomáticos Chefes de Missão e Cônsules-Gerais e aguardam a visita de Cônsules e Vice-Cônsules. Capítulo 9º – Seção 3ª Página 3 de 5 20/12/2013

Honras a Autoridades Civis e Militares Não Pertencentes à MB

9.3.5 Às autoridades diplomáticas e consulares brasileiras, exceto embaixador, cabem, no país ou localidade em que são acreditadas, respectivamente, as seguintes honras:

I - Encarregado de Negócios e Cônsul-Geral, Vice-Cônsul Geral e Cônsul - honras devidas às autoridades navais de mesma precedência que os Encarregados de Negócios, Cônsules-Gerais, Vice-Cônsules Gerais e Cônsules estrangeiros acreditados no Brasil, conforme equivalência estabelecida nas "Normas de Cerimonial Público e Ordem Geral de Precedência, inclusive salva quando devido; e

II - demais autoridades diplomáticas e consulares - as previstas para os oficiais de Marinha de mesma precedência que a autoridade, exceto salva.

9.3.6 Honras quando autoridade diplomática embarcar: ao Embaixador, Encarregado de Negócios, Cônsul-Geral, Cônsul ou Vice-Cônsul do Brasil são prestadas as honras correspondentes previstas neste capítulo, quando:

I - após ter sido substituído no seu cargo, viajar em navio da MB; e

II - desembarcar de navio da MB que o tiver conduzido ao país em que for exercer o cargo.

Honras Fúnebres - Falecimento de Agente Diplomático e Consular

9.3.7 Honras fúnebres são homenagens póstumas prestadas aos despojos mortais de militar ou de autoridade civil, de acordo com a posição hierárquica que ocupava.

9.3.8 Agente diplomático: quando ocorrer o falecimento de agente diplomático brasileiro no país em que for acreditado, os navios da MB que se encontrarem em porto do mesmo país prestam as seguintes honras fúnebres:

I - para Embaixador:

a) no dia do funeral, mantêm hasteadas à meia adriça a Bandeira Nacional e a bandeira-insígnia de Embaixador, ambas no mastro principal, e a do Cruzeiro, desde às 08:00 h até o pôr do Sol, ou até a hora do sepultamento, caso ocorra antes;

b) no pôr do Sol ou no momento do sepultamento, caso ocorra antes, o navio do COMAPEM atopeta o pavilhão de Embaixador e dá uma salva de dezenove tiros; e

c) logo após a execução do último tiro, são atopetadas a Bandeira Nacional e a do Cruzeiro e arriada a bandeira-insígnia, quando terminam as honras fúnebres. Capítulo 9º – Seção 3ª Página 4 de 5 20/12/2013

II - para Chefes de Missão, as devidas a Embaixador, devendo a bandeirainsígnia correspondente ser hasteada, à meia adriça, apenas no navio do COMAPEM e o número de tiros da salva, o que competia à autoridade quando viva.

9.3.9 Agente consular: quando ocorrer o falecimento de agente consular brasileiro em país estrangeiro, os navios da MB que se encontrarem em porto sob a jurisdição do respectivo distrito consular prestam as honras fúnebres devidas a agente diplomático Chefe de Missão, devendo a bandeira-insígnia correspondente ser hasteada, à meia adriça, apenas por ocasião da salva, sendo arriada ao término.

Bandeiras

9.3.10 Ministro de Estado: a bandeira-insígnia de Ministro de Estado é retangular, farpada, da cor amarela da Bandeira Nacional, com vinte e uma estrelas azuis dispostas em cruz como na Bandeira do Cruzeiro, sendo, porém, cinco em cada ramo e uma no centro, tendo ao centro do quadrilátero superior esquerdo a estrela das Armas Nacionais.

9.3.11 Embaixador: a bandeira-insígnia de Embaixador do Brasil, a ser usada no país em que é acreditado, é retangular, da cor amarela da Bandeira Nacional, com as diagonais ocupadas por estrelas azuis, sendo uma no centro e cinco, igualmente espaçadas entre si, em cada quadrilátero.

9.3.12 Encarregado de Negócios: a bandeira-insígnia de Encarregado de Negócios do Brasil, a ser usada no país em que é acreditado, é retangular, da cor amarela da Bandeira Nacional, com quatro estrelas azuis, cada uma distante do centro da bandeira em um quarto da sua largura, dispostas simetricamente segundo os eixos vertical e horizontal.

9.3.13 Cônsul-Geral: a bandeira-insígnia de Cônsul-Geral do Brasil, a ser usada na jurisdição do respectivo distrito consular, é retangular, da cor amarela da Bandeira Nacional, com a vertical que passa pelo centro da bandeira ocupada por três estrelas azuis, sendo uma no centro e as demais dispostas simetricamente a uma distância de um quarto da largura da bandeira.

Cerimonial da Marinha Mercante Nacional

9.3.14 A Norma da Autoridade Marítima - NORMAN22 da Diretoria de Portos e Costas (DPC) estabelece os procedimentos relativos ao cerimonial a serem observados pelo pessoal da Marinha Mercante Nacional. O texto da NORMAN22 poderá ser consultado no seguinte sítio: www.dpc.mar.mil.br.

9.3.15 É dever de todo o tripulante da Marinha Mercante Nacional que estiver investido de autoridade fazer cumprir este Cerimonial e exercer fiscalização quanto à maneira pela qual seus subordinados o cumprem.

9.3.16 São denominadas honras de recepção e despedida as honras prestadas às autoridades civis e militares ao chegarem ou saírem de bordo de um navio mercante nacional. Capítulo 9º – Seção 3ª Página 5 de 5 20/12/2013

9.3.17 O termo “autoridade”, empregado neste Regulamento, abrange os titulares das funções listadas na Ordem Geral de Precedência, utilizada para o Cerimonial Público. A precedência entre os titulares será determinada pela função que estiverem exercendo.

9.3.18 O Capitão dos Portos, Delegado, Agente ou Autoridade Consular, nos portos de sua jurisdição, serão recebidos e acompanhados ao portaló pelo Comandante da embarcação ou, no seu impedimento, pelo seu substituto legal.

9.3.19 Às autoridades estrangeiras cabem as mesmas honras que às brasileiras.

9.3.20 Quando uma autoridade for a bordo de uma embarcação mercante, em visita oficial ou anunciada, terá direito às seguintes honras:

I - Será recebido no patim superior da escada de portaló pelo comandante da embarcação:

b) Os oficiais formarão próximo ao portaló, de acordo com sua hierarquia.

II - Os oficiais serão dispensados após a entrada da autoridade.

II - Por ocasião da saída será observado o mesmo cerimonial.

Tratamento Alfandegário

Bagagem e Admissão Temporária de Bens

10.1.1 As normas emitidas pela Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda relativas ao tratamento tributário e aos procedimentos aduaneiros aplicáveis à bagagem e à admissão temporária de bens deverão ser consultadas diretamente na Internet, na página daquela Secretaria, cujo endereço eletrônico é o seguinte: http://www.receita.fazenda.gov.br/Grupo1/Aduana.asp

Obras de Arte

10.1.2 O Decreto nº 4.543 de 26/12/2002 (decreto revogado pelo Decreto nº 6.759, de 05/02/2009) estabelece que estarão isentas do pagamento de impostos as obras de arte produzidas no exterior por autores domiciliados e residentes no Brasil e por eles trazidas sem cobertura cambial.

10.1.3 Será concedida isenção às obras de arte que participarem das Bienais

Internacionais de Artes Plásticas promovidas pela Fundação Bienal de São Paulo.

Prêmios Internacionais

10.1.4 Será concedida isenção aos bens importados, sem cobertura cambial, por pessoa física residente no Brasil que os tenha ganho pelo seu desempenho em competição ou concurso internacional de cunho científico, cultural ou desportivo (Decreto-Lei nº 2.108/84, artigo 1º).

10.1.5 A isenção prevista na legislação sobre o assunto prevê a comprovação pelo interessado, perante a Autoridade aduaneira, de que os bens lhe foram atribuídos a título de prêmio.

Armas e Munições

10.1.6 As atividades de fabricação, utilização, importação, exportação e desembaraço alfandegário de armas e munições são de competência exclusiva do Ministério do Exército, nos termos do Regulamento para a Fiscalização de Produtos Controlados, instituído pelo Decreto nº 3.665, de 20.11.2000.

10.1.7 Nos termos do artigo 218 do Decreto nº 3.665, de 20.11.2000, os viajantes brasileiros ou estrangeiros que chegarem ao País trazendo armas e munições, inclusive armas de porte e armas de pressão a gás ou por ação de mola, são obrigados a apresentá-las às autoridades alfandegárias, ficando retidas nas Repartições Fiscais mediante lavratura do competente termo, sem prejuízo do desembaraço do restante da bagagem.

Bens Doados

10.2.1 São isentos do pagamento de impostos os bens doados no exterior por instituições ou particulares a instituições científicas, educacionais e de assistência social brasileiras.

10.2.2 A Repartição Consular autenticará, mediante o reconhecimento da assinatura do doador ou representante da entidade doadora, as Cartas de Doação que lhe forem apresentadas, quando o valor das mesmas for igual ou superior a US$ 1.000,00 (mil dólares) (ver ANEXOS).

10.2.3 São isentos do pagamento de emolumentos consulares os reconhecimentos de assinaturas em Cartas de Doação, conforme previsto na TEC (ver ANEXOS).

10.2.4 Na Carta de Doação deverá constar o CGC da instituição brasileira beneficiária, e a ela será anexada relação dos objetos doados, em português, com seus valores aproximados.

10.2.5 As instituições doadoras deverão ser instruídas a encaminhar à instituição brasileira beneficiária o original autenticado da Carta de Doação, para entrega e exame pelo Ministério da Saúde, quando se tratar de material médico-hospitalar e, nos demais casos, pelo Ministério da Educação e Cultura, a fim de comprovarem a inscrição regular da entidade beneficente no órgão competente.

10.2.6 Uma vez que se verifique estar a instituição brasileira devidamente registrada perante as autoridades competentes, o representante legal da instituição poderá apresentar a Carta de Doação às autoridades aduaneiras, para que se faça o despacho dos bens doados.

10.2.7 A isenção para os bens importados por instituições científicas somente será reconhecida se os mesmos constarem de projeto de pesquisa científica aprovado pelo Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (art. 145, Parágrafo Único, Decreto nº 4.543, de 26.12.2002).

Plantas e Animais

10.3.1 A Autoridade Consular deverá informar aos interessados que o ingresso no Brasil com plantas e animais estará condicionado à apresentação do Certificado Fitossanitário (CF) da planta ou Certificado Zoossanitário Internacional (CZI) do animal, emitido por autoridades locais competentes. Para cães e gatos, deverá ser apresentado, ainda, certificado de vacinação anti-rábica.

10.3.2 Conforme determinação do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA), a entrada do animal ou da planta só será autorizada se o CF ou CZI forem bilíngues (escritos no idioma local ou inglês e português) ou forem traduzidos por tradutor público juramentado.

10.3.3 A necessidade ou não de legalização consular de tais documentos será baseada na reciprocidade de tratamento pelas autoridades do país de origem da planta ou do animal. A informação atualizada sobre os países que não exigem legalização de CF e CZI emitidos no Brasil poderá ser obtida mediante consulta à SERE/DPB.

Normas Sanitárias para o Trânsito de Caninos e Felinos Domésticos Oriundos do Mercosul

10.3.4 As normas aprovadas no âmbito do MERCOSUL serão aplicadas para o trânsito regional de caninos e felinos de vida doméstica, como acompanhantes de passageiros.

10.3.5 Os caninos e felinos em trânsito deverão estar acompanhados de um certificado zoossanitário e de um atestado de vacinação anti-rábica, expedidos por um médico veterinário oficial ou por um médico veterinário credenciado.

10.3.6 No certificado zoossanitário e no atestado de vacinação anti-rábica deverão constar os seguintes dados:

a) do proprietário do animal: nome completo, endereço residencial (rua, número, cidade, Estado e País);

b) do animal: nome, raça, sexo, data do nascimento, tamanho, pelagem e sinais particulares.

10.3.7 No certificado zoossanitário, além dos dados referidos anteriormente, deverão estar indicados os países de procedência e de destino.

10.3.8 O atestado de vacinação anti-rábica será requerido para caninos e felinos com mais de três meses de idade, devendo ter sido realizada há pelo menos trinta dias antes da data da movimentação do animal, no caso de primeira vacinação, com validade máxima de um ano.

10.3.9 No certificado zoossanitário deverá estar comprovado que o animal identificado foi examinado dentro dos dez dias anteriores à data de entrada no país, não apresentando sinais clínicos de doenças próprias da espécie

Normas Sanitárias para a Importação de Caninos e Felinos Domésticos de Outros Países

10.3.10 As normas aprovadas no âmbito do MERCOSUL serão aplicadas na importação de caninos e felinos domésticos de terceiros países, quando acompanharem passageiros.

10.3.11 No caso de animais provenientes de países que declaram oficialmente junto ao OIE a presença em seu território de Peste Equina Africana e/ou Febre do Vale do Rift, no Certificado deverão constar também as seguintes informações:

a) que no lugar de origem e num raio de 50 (cinquenta) quilômetros deste, não foram registrados casos das doenças citadas no caput do presente inciso, nos últimos 3 (três) anos;

b) que os animais não estiveram, durante este período, em regiões afetadas por estas doenças.

10.3.12 Os animais que cumprirem com os requisitos anteriores não realizarão quarentena de importação. Em caso de suspeita de doenças infecto-contagiosas, zoonóticas ou de alto risco, a autoridade veterinária determinará as providências que assegurem seu isolamento e correspondentes medidas sanitárias.

10.3.13 Os Postos deverão disponibilizar em suas respectivas páginas no Portal Consular uma versão bilíngue (português e inglês ou língua local) do Modelo de Certificado Zoossanitário Internacional (CZI), preparado pelo MAPA, a ser utilizado por pessoas provenientes de países não pertencentes ao MERCOSUL. O referido modelo encontra-se disponível na página principal do Portal Consular (clicar em “Retorno ao Brasil”, “Guia do Brasileiro Regressado”, “Animais de Estimação”).

IMPORTAÇÃO DE ANIMAIS VIVOS (EXCETO CÃES E GATOS)

10.3.14 A Autoridade Consular só poderá legalizar certificado estrangeiro para importação de animais vivos para o Brasil (exceto cães e gatos), mediante a apresentação pelo interessado de comprovante de autorização de importação expedido pelo MAPA, conforme os termos da Instrução Normativa nº 01/MAPA, de 14 de janeiro de 2004.

10.3.15 As informações relativas à obtenção da autorização prévia do MAPA deverão ser obtidas diretamente na Superintendência Federal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento (SEDESA) do Estado da Federação em que se dará o ingresso do animal.

10.3.16 O teor da Instrução Normativa nº 01/MAPA, de 14 de janeiro de 2004, e os endereços e telefones das SEDESAs poderão ser obtidos no sítio www.agricultura.gov.br, “serviços”, “trânsito e quarentena de animais”, “legislação de trânsito internacional”. Para esclarecimentos de eventuais dúvidas, o MAPA disponibiliza o seguinte endereço eletrônico: ctqa@agricultura.gov.br.

10.3.17 Quando se tratar da entrada de animais silvestres exóticos no Brasil, a Autoridade Consular deverá orientar o interessado a obter, primeiramente, a Licença de

Importação junto ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente (IBAMA), que poderá ser contatado no seguinte e-mail: linhaverde@ibama.gov.br e, posteriormente, a autorização prévia de importação do MAPA.

10.3.18 A relação dos animais não considerados silvestres pode ser encontrada no sítio do IBAMA: www.ibama.gov.br.

10.3.19 Para a autenticação dos documentos referidos nas normas anteriores deverão ser cobrados os emolumentos previstos na TEC.

10.3.20 Os telegramas de consultas sobre os assuntos tratados nesta Seção deverão ser transmitidos para a SERE/DAC/DPB.

Documentos de Viagem

Normas Gerais de Documentos de Viagem

Documentos de Viagem Expedidos no Brasil

11.1.1 São documentos de viagem expedidos pelo Ministério das Relações Exteriores, no Brasil:

a) Passaporte Diplomático – PADIP

b) Passaporte Oficial – PASOF

Documentos de Viagem Expedidos no Exterior

11.1.2 São documentos de viagem expedidos pelo Ministério das Relações Exteriores, no exterior:

a) Passaporte Diplomático – PADIP

b) Passaporte Oficial – PASOF

c) Passaporte Comum – PACOM

d) Passaporte para Estrangeiro – PASES

e) Passaporte de Emergência – PASEM

f) Autorização de Retorno ao Brasil– ARB

g) Carteira de Matrícula Consular – CMC

h) Laissez-Passer – LP

Documentos de Viagem Expedidos para Brasileiros

11.1.3 São documentos de viagem expedidos para brasileiros:

a) Passaporte Diplomático – PADIP

b) Passaporte Oficial – PASOF

c) Passaporte Comum – PACOM

d) Passaporte de Emergência – PASEM

e) Autorização de Retorno ao Brasil– ARB

f) Carteira de Matrícula Consular – CMC

Documentos de Viagem Expedidos para Estrangeiros

1.4.1 São documentos de viagem expedidos para estrangeiros:

a) Passaporte Diplomático – PADIP

b) Passaporte Oficial – PASOF

c) Passaporte para Estrangeiro – PASES

d) Passaporte de Emergência – PASEM

e) Laissez-Passer – LP

f) Autorização de Retorno ao Brasil – ARB

Propriedade dos Documentos de Viagem

11.1.5 O passaporte e demais documentos de viagem são de propriedade da União, cabendo aos titulares a posse direta e o uso regular, podendo ser apreendidos em caso de suspeita de fraude ou uso indevido.

11.1.6 Os documentos de viagem são pessoais e intransferíveis: sua utilização fraudulenta e cessão a outra pessoa constituem crimes pela lei brasileira.

11.1.7 É dever do titular comunicar imediatamente à Autoridade Consular ou Policial brasileira mais próxima a ocorrência de perda, apreensão, extravio, furto, roubo, adulteração, inutilização, destruição total ou parcial do documento de viagem, bem como sua recuperação, quando for o caso.

11.1.8 A comunicação de apreensão do documento de viagem por autoridade estrangeira ou particular deverá ser transmitida com urgência à SERE/DDV.

11.1.9 Ocorrendo a apreensão de documento de viagem brasileiro, por autoridade estrangeira ou por particular, conforme descrito na N.S.C.J 11.1.7, a Autoridade Consular competente deverá solicitar sua restituição. Caso tal pedido não seja atendido em tempo razoável, deverá ser registrado o cancelamento do documento.

Expedição de Documentos de Viagem

11.1.10 Os documentos de viagem elencados na NSCJ 11.1.1 serão autorizados, no território nacional, pelo Ministro de Estado das Relações Exteriores, Secretário-Geral das Relações Exteriores, Subsecretário-Geral para as Comunidades Brasileiras no Exterior, Diretor do Departamento Consular e de Brasileiros no Exterior ou pelo Chefe da Divisão de Documentos de Viagem, conforme Portaria do Ministro de Estado, publicada em Boletim de Serviço, em 23 de fevereiro de 2007, seus substitutos legais ou delegados.

11.1.11 Os documentos de viagem serão autorizados, no exterior, pelo Chefe da Missão Diplomática ou Repartição Consular, seus substitutos legais ou delegados.

11.1.12 Na solicitação de Documento de Viagem com o comparecimento pessoal do requerente, a documentação deverá ser apresentada no original ou em cópia autenticada.

11.1.13 Caso a documentação, em todo ou em parte, necessária à concessão do Documento de Viagem só possa ser apresentada à Repartição Consular distinta daquela onde o documento foi solicitado, ela deverá ser acrescentada ao requerimento do interessado, no SCI, pela Repartição Consular onde foi verificada. Após a inserção dos documentos escaneados, o Posto salvará o requerimento aberto e, em seguida, fará sua desvinculação, a fim de que a Repartição Consular que expedirá o documento de Viagem solicitado possa dar continuidade ao processo.

11.1.14 Na solicitação de passaporte comum por terceiro ou via postal, que deverá ser sempre registrada no SCI, será aceita apenas a documentação original (aí excluídas cópias, mesmo que autenticada em cartório).

11.1.15 Na solicitação de passaporte diplomático ou oficial por terceiro ou via postal, no exterior, que deverá ser sempre registrada no SCI, será aceita apenas a documentação original (aí excluídas cópias, mesmo que autenticada em cartório).

11.1.16 Ao solicitar novo passaporte, o interessado deverá apresentar, para cancelamento, o passaporte anterior da mesma categoria, se ainda válido (ou seja, dentro do prazo de validade e, portanto, ainda não expirado), o qual lhe poderá ser devolvido, após cancelamento, a critério da Autoridade Consular. Eventual não devolução deverá ser embasada exclusivamente em motivos de suspeita de fraude ou adulteração. Os documentos de viagem retidos pela autoridade consular deverão ser remetidos à SERE/DDV, por GMD, para envio ao DPF.

11.1.17 O interessado que não apresentar o passaporte anterior ainda válido (ou seja, dentro do prazo de validade e, portanto, ainda não expirado) deverá anexar ao pedido registro policial de ocorrência ou assinar declaração, sob as penas da lei, indicando os motivos da não apresentação do documento.

11.1.18 A autoridade consular concedente poderá determinar diligências para a localização do passaporte anterior ou esclarecimentos dos motivos para a sua não apresentação, antes de conceder novo passaporte.

11.1.19 A concessão de passaporte em substituição a outro não apresentado para cancelamento, se válido (ou seja, dentro do prazo de validade e, portanto, ainda não expirado), só deverá ocorrer após o registro do cancelamento do documento anterior no SCI. Nesse registro, deverá constar a razão alegada para a não apresentação do documento anterior, válido.

11.1.20 (A) Os PACOMs terão validade de até 10 anos, podendo ser substituídos, a qualquer momento, a pedido do titular. Sua expedição será feita mediante apresentação dos documentos exigidos pela NSCJ 11.2.26 e seguintes, do passaporte anterior (quando houver) se ainda válido (ou seja, dentro do prazo de validade e, portanto, ainda não expirado), além do pagamento dos emolumentos consulares correspondentes e de consulta ao Sistema Nacional de Passaportes (SINPA) e Sistema Nacional de Procurados e Impedidos (SINPI/LCC). O antigo documento de viagem, válido ou não, será obrigatoriamente cancelado no SCI por ocasião da entrega do novo PACOM. No campo observação deverão ser registrados os seguintes termos: "Concedido em substituição ao passaporte [número do documento]".

11.1.20 (B) A inclusão da filiação para maiores de idade na etiqueta M1 é opcional e condicionada à disponibilidade de espaço na referida etiqueta.

11.1.21 (A) No caso de solicitação de novo passaporte por correio, o PACOM a ser substituído, se ainda válido (ou seja, dentro do prazo de validade e, portanto, ainda não expirado), deverá obrigatoriamente ser enviado pelo interessado para cancelamento. Caso o interessado envie apenas a cópia ou não envie o passaporte anterior válido a ser substituído, o novo PACOM só será entregue mediante a apresentação:

i) do passaporte anterior válido para cancelamento;

ii) de ocorrência policial de extravio, furto ou roubo; ou

iii) de declaração assinada pelo requerente, sob as penas da lei, indicando os motivos da não apresentação do documento.

11.1.21 (B) Na hipótese de que trata a NSCJ 11.1.21(A), a não apresentação, no prazo de 90 dias, dos documentos elencados nos itens de i a iii implicará no cancelamento do documento expedido sem devolução do valor pago. Nesses casos, para que seja emitido um outro PACOM, o requerente deverá preencher e enviar novo requerimento, além de pagar novamente os emolumentos.

11.1.22 Na hipótese de não apresentação do PACOM anterior ainda válido (ou seja, dentro do prazo de validade e, portanto, ainda não expirado), mesmo que fornecidos os documentos da NSCJ 11.1.17, o novo PACOM será emitido com prazo máximo de 4 anos de validade.

11.1.23 Na hipótese de reincidência da não apresentação do PACOM anterior válido (ou seja, dentro do prazo de validade e, portanto, ainda não expirado), o novo PACOM será emitido com prazo máximo de 2 anos de validade. Na hipótese de terceiro pedido, sem apresentação do documento válido a ser substituído, será emitido PACOM com prazo máximo de 1 ano.

11.1.24 No caso de reincidências subsequentes, a validade do PACOM será de, no máximo, 7 meses.

11.1.25 Caso um passaporte concedido com prazo reduzido com base nas NSCJ 11.1.22 a 11.1.24, ainda válido, seja apresentado no momento da emissão de um novo documento de viagem, o prazo regulamentar de 10 anos será restabelecido.

11.1.26 Nos casos de cidadãos brasileiros em liberdade condicional ou procurados pela Justiça local, a Autoridade Consular deverá primeiramente contatar as autoridades locais competentes para verificar se o interessado está impedido de deixar o país. Essa informação deverá constar da consulta que será feita à SERE/DDV, visando à concessão ou denegação de PACOM/ARB.

11.1.27 Para evitar que o cidadão permaneça em território estrangeiro sem documento nos casos citados na NSCJ 11.1.26, poderá ser concedido PACOM com limitação territorial e/ ou temporal.

a) A limitação territorial será feita com a obliteração do último parágrafo da primeira contracapa dos passaportes biométricos e por meio de observação em etiqueta M1 na página 4, nos seguintes termos: “Documento válido apenas para o Brasil e (país específico) / Document valid only for Brazil and (país específico)”.

b) No caso de o cidadão brasileiro estar impedido de deixar o território estrangeiro em virtude de decisão judicial das autoridades locais, além da limitação territorial, deverá ser acrescida a seguinte observação: “O titular tem ordem judicial [detalhar data (dd/mm/aaaa – o mês deve ser abreviado em três letras) e a autoridade expedidora] que o impede de abandonar [país específico]”. A referida anotação deverá ser colocada, ainda, em inglês: “The bearer of this passport has a court order [detalhar data (dd/mm/aaaa – o mês deve ser abreviado em três letras) e a autoridade expedidora] which prevents him/her from leaving [país específico]”.

c) Possível limitação temporal será determinada caso a caso pela autoridade consular de acordo com a situação jurídica do interessado.

11.1.28 Qualquer Repartição Consular poderá, observadas as normas aplicáveis, expedir documento de viagem brasileiro e registrar anotação referente a documento de viagem já expedido, independentemente do lugar de residência do interessado ou da jurisdição consular.

11.1.29 Computar-se-ão os prazos de validade dos documentos de viagem a partir da data de sua expedição registrada no documento, incluindo a data do seu vencimento.

11.1.30 Nos Postos, o titular ou seu representante deverá conferir a exatidão dos dados, confirmando-os pela assinatura de recibo, tornando-se responsável pela exatidão das informações. O documento será então ativado/entregue, marcando-se assim a passagem da responsabilidade pela guarda do documento da Repartição Consular para seu titular. O ato de ativar/entregar o documento confirmará de imediato ao Departamento de Polícia Federal a autenticidade do passaporte. Os passaportes só poderão ser utilizados após ativação no sistema.

11.1.31 O documento de viagem remetido por via postal será ativado antes de sua remessa e qualquer correção implicará emissão de novo passaporte e nova cobrança de emolumentos. Tal fato deve ser informado ao solicitante com antecedência. Alternativamente, poderá, quando aplicável, ser enviado o documento antes de sua ativação, por correio registrado ou similar, com correspondência solicitando que o titular informe até 5 dias úteis após o recebimento, a ocorrência de qualquer erro. Tal informação permitiria a emissão de novo documento em substituição, sem custos para o titular ou para o servidor. Passado esse prazo, com ou sem manifestação do interessado, o documento deverá ser ativado e sua eventual substituição cobrada do interessado.

11.1.32 É vedado o apensamento de cadernetas.

11.1.33 O documento de viagem só é válido após preenchimento do campo “assinatura do titular” na página 3 do passaporte. O preenchimento se dará por assinatura ou carimbo com os dizeres “incapacitado para assinar / unable to sign”.

11.1.34 Os responsáveis por menores de idade, tutores ou curadores não estão autorizados a assinar os documentos de viagem pelos menores, tutelados ou curatelados. Caso o menor não possa assinar, deverá ser aplicada a norma 11.1.33.

11.1.35 Na eventualidade de emissão de documento de viagem com supressão de partículas do nome e/ou abreviaturas, em razão de limitações técnicas do sistema, o nome completo deverá ser grafado em observação aposta em etiqueta M1, com o seguinte texto: “O nome completo do titular é: // The full name of the bearer is: (nome completo do titular)”

Alteração em Estatuto Pessoal

11.1.36 A alteração do registro de estatuto pessoal de brasileiro, caso implique alteração dos dados inscritos no passaporte, ensejará a expedição de novo documento de viagem. O campo reservado para observações está destinado à complementação de informações e não é admitido, ali ou em qualquer parte do documento, correções de dados impressos no documento.

11.1.37 Para a emissão de passaporte biométrico com alterações em estatuto pessoal, em função de casamento ou divórcio, o requerente deverá apresentar os seguintes comprovantes:

a) nos casos de separação judicial ou divórcio havido no Brasil, certidão de registro de casamento com as averbações correspondentes;

b) nos casos de divórcio de brasileiro ocorrido no exterior, certidão de registro de casamento emitida por cartório brasileiro, contendo a devida averbação do divórcio;

c) nos casos de casamento celebrado no exterior de dois nacionais brasileiros, ou de nacional brasileiro e estrangeiro, certidão de registro de casamento lavrada em Repartição Consular brasileira.

11.1.38 Para as alterações em estatuto pessoal de brasileiro decorrentes de tradução de nomes próprios ou de família, mudança de nomes (exceto nos casos de casamento ou divórcio) e mudança de sexo, será obrigatória a apresentação de prova documental da respectiva averbação, efetuada no Brasil. Nesse caso, aplicar-se-á a NSCJ 11.1.36.

11.1.39 Nos casos da NSCJ 11.1.36, a Autoridade Consular deverá informar os interessados de que deverão trazer prova documental de quaisquer averbações feitas em certidão brasileira de registro de nascimento.

Documentos de Viagem para Menores e Outros Incapazes

11.1.40 A concessão de passaporte a filho, nascido no exterior, de nacional brasileiro requererá prévio registro consular de nascimento (ver NSCJ 4.4.1). Na impossibilidade de efetuar tal registro ou na recusa do(s) responsável(eis) do menor em registrá-lo, a concessão do passaporte será denegada e o fato deverá ser consignado no campo “dados adicionais” do requerimento de documento de viagem.

11.1.41 A recusa do(s) responsável(eis) legal(is) brasileiro(s) em registrar o nascimento de filho deverá ser objeto de declaração expressa, devidamente assinada, a ser mantida nos arquivos da Repartição Consular, tendo em vista o disposto na Lei dos Registros Públicos/1973, nos seguintes termos: “Declaro, para os devidos fins, que não tenho a intenção, no presente momento, de requerer a lavratura do registro de nascimento de meu filho (nome, local e data de nascimento) nesta Repartição Consular. Informo, ainda, que estou ciente de que a aquisição da nacionalidade brasileira originária e a obtenção de documento de viagem brasileiro estarão condicionados ao registro consular de nascimento.” A eventual recusa em assinar tal declaração deverá ser consignada no campo “dados adicionais” do requerimento de passaporte.

a) Caso solicitem a emissão de visto em passaporte estrangeiro de seu filho, a Autoridade Consular deverá proceder em conformidade com a NSCJ 12.1.71. Nos casos em que o registrando não tenha outra nacionalidade, poder-se-á, excepcionalmente, ser concedido Passaporte para Estrangeiro (PASES).

11.1.42 A concessão de passaporte a brasileiros nascidos no exterior, poderá ocorrer conforme a NSCJ 11.1.53 e seguintes.

11.1.43 Os nomes dos pais deverão ser grafados, obrigatoriamente, tal como aparecem no registro ou certidão de nascimento brasileira do requerente, salvo em casos decorrentes de sentença judicial, em observação aposta em etiqueta M1, afixada na página reservada às autoridades brasileiras, com o seguinte texto: “Filiação: pai (nome completo do pai) e mãe (nome completo da mãe)”. Quando, por solicitação dos genitores ou responsáveis legais, for dada autorização de viagem para o menor, esta poderá ser inscrita abaixo dos nomes dos pais na etiqueta M1. Foram cadastrados modelos editáveis do texto dessa autorização de viagem no Sistema de Controle e Emissão de Documentos de Viagem (SCEDV) que devem, a princípio, cobrir as situações mais comuns:

a) Autorização dos genitores, pelo prazo do passaporte: -O titular está autorizado pelo(s) genitor(es), pelo prazo deste documento, a viajar desacompanhado. (Res. CNJ 131/11, Art.13) -O titular está autorizado pelo(s) genitor(es), pelo prazo deste documento, a viajar com um deles, indistintamente. (Res. CNJ 131/11, Art.13) -O titular está autorizado pelo(s) genitor(es), pelo prazo deste documento, a viajar acompanhado por terceiro, (nome), Id./Passaporte n°. (Res. CNJ 131/11, Art.13)

b) Autorização dos genitores, por prazo determinado: -O titular está autorizado pelo(s) genitor(es), até (dia/mês/ano), a viajar desacompanhado. (Res. CNJ 131/11, Art.13) -O titular está autorizado pelo(s) genitor(es), até (dia/mês/ano), a viajar com um deles, indistintamente. (Res. CNJ 131/11, Art.13) -O titular está autorizado pelo(s) genitor(es), até (dia/mês/ano), a viajar acompanhado por terceiro, (nome), Id./Passaporte n°. (Res. CNJ 131/11, Art.13)

c) Autorização do responsável legal, pelo prazo do passaporte: -O titular está autorizado pelo responsável legal, pelo prazo deste documento, a viajar desacompanhado. (Res. CNJ 131/11, Art.13) -O titular está autorizado pelo responsável legal, pelo prazo deste documento, a viajar acompanhado de terceiro, (nome), Id./Passaporte n°. (Res. CNJ 131/11, Art.13)

d) Autorização do responsável legal, por prazo determinado: -O titular está autorizado pelo responsável legal, até (dia/mês/ano), a viajar desacompanhado. (Res. CNJ 131/11, Art.13) -O titular está autorizado pelo responsável legal, até (dia/mês/ano), a viajar acompanhado por terceiro, (nome), Id./Passaporte n°. (Res. CNJ 131/11, Art.13)

11.1.44 Incapazes são todos os indivíduos que não podem exercer pessoalmente todos ou determinados atos da vida civil. Quanto à requisição de passaportes, considerar-se-ão incapazes:

a) os menores de dezoito anos;

b) os que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o necessário discernimento;

c) os que, mesmo por causa transitória, não puderem exprimir sua vontade;

d) o silvícola que não atender ao previsto no art. 9º da Lei nº 6.001/73: “qualquer índio poderá requerer ao Juiz competente a sua liberação do regime tutelar previsto nesta Lei, investindo-se na plenitude da capacidade civil, desde que preencha os requisitos seguintes: I - idade mínima de 21 anos; II - conhecimento da língua portuguesa; III - habilitação para o exercício de atividade útil, na comunhão nacional; IV - razoável compreensão dos usos e costumes da comunhão nacional. Parágrafo único. O Juiz decidirá após instrução sumária, ouvidos o órgão de assistência ao índio e o Ministério Público, transcrita a sentença concessiva no registro civil.” .

11.1.45 A incapacidade cessa por:

a) emancipação, decorrente da concessão dos pais, ou de um deles na falta do outro, mediante instrumento público brasileiro, independentemente de homologação judicial, ou por sentença do juiz, ouvido o tutor, se o menor tiver dezesseis anos completos;

b) casamento válido segundo as leis brasileiras;

c) exercício de emprego público brasileiro efetivo;

d) colação de grau em curso de ensino superior; e

e) por haver empreendido estabelecimento civil ou comercial, ou pela existência de relação de emprego, desde que, em função deles, o menor com dezesseis anos completos tenha economia própria.

11.1.46 A Autoridade Consular deverá observar os seguintes prazos de validade ao conceder passaportes para menores de idade:

a) 0 a 1 ano – validade de 1 ano;

b) 1 a 2 anos – validade de 2 anos;

c) 2 a 3 anos – validade de 3 anos;

d) 3 a 4 anos – validade de 4 anos; e

e) a partir de 4 anos – validade de 5 anos.

11.1.47 Não será admitido o arrolamento de menores no passaporte do pai, mãe ou responsável.

11.1.48 Ao menor brasileiro titular ou incluído em documento de viagem estrangeiro, deverá ser concedido documento de viagem brasileiro.

11.1.49 Ao menor brasileiro cujo nascimento não tenha sido registrado em repartição brasileira competente poderá, eventualmente, ser concedido visto de entrada em passaporte estrangeiro.

11.1.50 A concessão de passaporte a menor de dezoito anos, tutelado ou curatelado, será condicionada à autorização de ambos os pais, do detentor do poder familiar, do responsável legal, do tutor, do curador, do juiz competente ou, em casos excepcionais, nos termos do § 1º do Art. 27 do Decreto nº 5.978, de 04 de dezembro de 2006, da Autoridade Consular.

Menor e Genitores Residentes no Exterior

1) Nos casos em que o menor e seus genitores forem residentes no exterior, notadamente nos casos em que o menor também tenha a nacionalidade do país de residência, a autorização faltante do segundo genitor poderá ser suprida pela apresentação de autorização judicial para emissão de passaporte, emitida por juiz brasileiro ou estrangeiro. Caso o requerente não disponha da referida autorização, deverá ser orientado a solicitá-la junto a autoridade judicial do país de residência do menor, em consonância com do Art. 3º da “Convenção sobre os Aspectos Civis do Sequestro Internacional de Crianças”, promulgada pelo Decreto nº 3.413/00 (mesmo que o país de residência não seja parte da referida convenção).

Ambos os genitores são brasileiros e um deles encontra-se em paradeiro desconhecido

2) Quando ambos os genitores forem brasileiros e o genitor requerente, que seja portador de termo judicial de guarda do menor, declarar que o outro genitor encontra-se em paradeiro desconhecido, a autorização para emissão de passaporte poderá ser suprida, de forma excepcional e discricionária, pela Autoridade Consular. Durante a devida entrevista, em que as circunstâncias do pedido serão analisadas, deverá ser solicitado que o requerente apresente o termo judicial de guarda e assine declaração, sob as penas da lei, de que o outro genitor encontra-se em paradeiro desconhecido. O original da declaração e a cópia do termo judicial de guarda deverão permanecer arquivados eletronicamente no SCI e/ou fisicamente no Posto, juntamente com os demais documentos apresentados.

3) Nos casos enquadrados no item 2, em que a Autoridade Consular julgue não haver elementos suficientes para suprir a autorização de um dos genitores, o requerente deverá ser orientado a solicitar, no Brasil, o suprimento judicial da autorização. Para tanto, deverá ser aconselhado a contatar defensor público, seguindo os procedimentos da “Cartilha de Orientação Jurídica aos Brasileiros no Exterior” ou a contratar, no Brasil, advogado habilitado. Excepcionalmente, a autorização emitida por juiz do país de residência habitual do menor também poderá ser aceita.

4) Nos casos enquadrados no item 2 em que o genitor brasileiro requerente seja desvalido, a Autoridade Consular poderá conceder ARB para o menor brasileiro que não tenha a nacionalidade do país de residência habitual, bem como a seu genitor, sem a necessidade de apresentação de termo judicial de guarda. RESPONSÁVEL LEGAL, QUE NÃO SEJA UM DOS GENITORES, NOMEADO POR

Autoridade Judicial Brasileira

5) Poderá ser concedido passaporte a menor, sem a necessidade de autorização judicial, cujo requerente comprove ser o seu “guardião por prazo indeterminado” (anteriormente nominado “guardião definitivo”) ou o seu tutor. Nesse caso, o guardião ou o tutor, que não poderá ser um dos genitores, deverá ter sido judicialmente nomeado em termo de compromisso (art. 7º da Resolução nº 131 do CNJ).

Situação de grave risco à integridade física ou psicológica do menor ou genitor brasileiro

6) Caracterizada situação de grave risco à integridade física e/ou psicológica do menor e/ou do genitor brasileiro requerente, a SERE (DDV/DAC) deverá ser consultada sobre a possibilidade de autorização excepcional para a concessão de passaporte. Tal solicitação deverá ser formulada mesmo nos casos enquadrados no item 1, tendo em vista o disposto no Art. 13 da Convenção sobre Seqüestro Internacional de Crianças.

Ausência de qualquer responsável legal

7) Na ausência de qualquer responsável legal pelo menor, a SERE (DDV/DAC) deverá ser consultada sobre a possibilidade de autorização excepcional para concessão de passaporte.

11.1.51 A autorização poderá ser dada por apenas um dos pais do menor, nos casos de óbito ou destituição do poder familiar de um deles, comprovados por certidão ou autorização judicial brasileira ou decisão judicial estrangeira legalizada, ou, excepcionalmente, por autorização consular caso em que se dará ciência do fato à SERE/DDV.

11.1.52 A Autorização de Retorno ao Brasil e a Carteira de Matrícula Consular poderão ser concedidas, com validade anterior ao início da maioridade civil, a menores e outros incapazes, a critério da Autoridade Consular. DOCUMENTO DE VIAGEM PARA BRASILEIRO NASCIDO NO EXTERIOR,

Filho de pai ou mãe brasileiros que estava a serviço do Brasil à época do nascimento

11.1.53 São brasileiros natos, e receberão documentos como tais, todos os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que qualquer deles tenha estado a serviço da República Federativa do Brasil na data do nascimento (Constituição Federal, art. 12, inciso I, alínea b). DOCUMENTO DE VIAGEM PARA BRASILEIRO NASCIDO NO EXTERIOR,

Filho de pai ou mãe brasileiros que não estava a serviço do Brasil à época do nascimento

11.1.54 Para o nascido no exterior, devidamente registrado em Repartição Consular brasileira, não se faz necessária a opção pela nacionalidade brasileira nem a residência no Brasil como requisitos para receber passaporte brasileiro como brasileiro nato (Emenda Constitucional nº 54/2007).

11.1.55 Para o nascido no exterior, cujo pai ou mãe, na data do nascimento, não estava a serviço da República Federativa do Brasil e não tenha sido registrado em Repartição Consular Brasileira, a emissão de passaporte deverá ser precedida de registro consular de nascimento.

11.1.56 Conforme o disposto na NSCJ 5.1.9, nos casos em que um filho de cidadão brasileiro, nascido no exterior, maior de 18 anos ou emancipado, solicitar a emissão de documento de viagem e for portador de certidão de nascimento e/ou de documento de identidade em que conste anotação sobre a necessidade de opção pela nacionalidade brasileira após atingida a maioridade, a Autoridade Consular deverá proceder da seguinte forma:

a) aos nascidos na vigência da Emenda Constitucional nº 03/94 e registrados em Repartição Consular brasileira, cuja certidão de nascimento ainda não tenha sido transcrita no Brasil: o passaporte poderá ser concedido normalmente, por força do disposto na Emenda Constitucional nº 54/2007. Nesses casos, o interessado deverá ser orientado a solicitar uma 2ª via da certidão consular de nascimento, conforme o disposto na NSCJ 4.4.22.

b) aos nascidos na vigência da Emenda Constitucional nº 03/94 e registrados em Repartição Consular brasileira, cuja certidão consular de nascimento já tenha sido transcrita no Brasil: àqueles que não possuam outra nacionalidade, o passaporte poderá ser concedido normalmente, a fim de que o interessado possa providenciar, com a brevidade possível, junto ao Cartório que lavrou a transcrição, a retificação do registro e a emissão de uma 2ª via da certidão sem a anotação referente à necessidade de opção. Nesse caso, o passaporte deverá conter a seguinte observação: “Passaporte concedido para fins de regularização da situação perante o Registro Civil brasileiro, que deverá ser providenciada em até 30 dias após o seu primeiro ingresso no Brasil”. Possuindo o interessado outra nacionalidade, poderá viajar ao Brasil com o passaporte estrangeiro e ao amparo de visto de turista.

c) aos nascidos na vigência da Emenda Constitucional nº 03/94, cuja certidão estrangeira de nascimento, não registrada em Repartição Consular brasileira, tenha sido transcrita diretamente em Cartório de Registro Civil brasileiro: àqueles que não possuam outra nacionalidade, o passaporte poderá ser concedido normalmente, a fim de que o interessado possa providenciar, com a brevidade possível, a opção (confirmação) pela nacionalidade brasileira, mediante ação que deverá ser ajuizada na Justiça Federal. Nesse caso, o passaporte deverá conter a seguinte observação: “Passaporte concedido para fins da opção prevista na alínea “c” do art. 12 da Constituição Federal, a ser providenciada em até 30 dias após o primeiro ingresso no Brasil.” Possuindo o interessado outra nacionalidade, poderá viajar ao Brasil com o passaporte estrangeiro e ao amparo de visto de turista.

d) aos nascidos antes da vigência da Emenda Constitucional nº 03/94, cuja certidão estrangeira de nascimento, não registrada em Repartição Consular brasileira, tenha sido transcrita diretamente em Cartório de Registro Civil brasileiro: àqueles que não possuam outra nacionalidade, o passaporte poderá ser concedido normalmente, a fim que o interessado possa providenciar, com a brevidade possível, a opção (confirmação) pela nacionalidade brasileira, mediante ação que deverá ser ajuizada na Justiça Federal. Nesse caso, o passaporte deverá conter a seguinte observação: “Passaporte concedido para fins da opção prevista na alínea “c” do art. 12 da Constituição Federal, a ser providenciada em até 30 dias após o primeiro ingresso no Brasil.” Possuindo o interessado outra nacionalidade, poderá viajar ao Brasil com o passaporte estrangeiro e ao amparo de visto de turista.

11.1.57 Não há qualquer restrição à emissão de documentos de viagem para brasileiro detentor de múltiplas nacionalidades.

11.1.58 O PACOM não será concedido àquele que tiver sua perda de nacionalidade publicada no Diário Oficial da União.

11.1.59 O brasileiro que tiver requerido a perda de sua nacionalidade brasileira terá direito, até a data da publicação do Decreto de perda, ao uso do documento de viagem brasileiro e à concessão de novo documento de viagem com validade regulamentar. Nesse caso, deverá ser feita a seguinte anotação: "O titular requereu a perda da nacionalidade brasileira. A validade do presente documento de viagem cessará na data da publicação do decreto de perda de nacionalidade.”

11.1.60 O brasileiro que possuir passaporte de outra nacionalidade deve apresentar, preferencialmente, o passaporte brasileiro ao entrar ou sair do território nacional.

11.1.61 Deverão ser incluídas no registro dos dados biográficos no SCEDV as demais nacionalidades estrangeiras do requerente de passaporte brasileiro.

11.1.62 A Autoridade Consular deverá alertar os interessados sobre a eventual necessidade de emissão de Autorização de Viagem para menores brasileiros ao exterior, conforme os procedimentos previstos na Seção 12ª do Capítulo 4º do MSCJ.

Controle de Estoque de Documentos de Viagem

11.1.63 A SERE/DDV encaminhará periodicamente, às Repartições Consulares, cadernetas de passaportes (PADIPs, PASOFs, PACOMs, PASES e PASEMs) e laissez-passer (LPs), laminados identificadores (I1), etiquetas multi-uso (M1), laminados de segurança (S1) e folhas multi-uso (F1) para emissão de ARB, entre outros.

11.1.64 O Posto poderá solicitar novas remessas de documentos, diretamente à SERE, por intermédio do SCI/SCEDV.

11.1.65 O Posto deverá verificar a conformidade das remessas e confirmar seu recebimento por meio da leitura e registro dos códigos de barra no SCEDV.

11.1.66 As cadernetas de passaporte e seus insumos padronizados de viagem deverão ser guardados em segurança, sob a responsabilidade do Chefe do Posto. O eventual extravio ou furto de caderneta de documento de viagem, laminado ou etiqueta deverá ser imediatamente comunicado à SERE/DDV.

11.1.67 Cabe à Autoridade Consular verificar, mensalmente, a correção dos dados apresentados automaticamente pelo SCEDV, alertando a SERE em caso de discrepância.

Cancelamento de Documentos de Viagem

11.1.68 Os documentos de viagem inutilizados, perdidos, roubados e furtados deverão ser obrigatoriamente cancelados no SCEDV. Nestes casos a perda e o cancelamento serão registrados no SINPA e o DPF/MJ o comunicará à Interpol.

11.1.69 Não serão cobrados emolumentos pela emissão de termo consular de perda, furto ou extravio.

11.1.70 O documento de viagem cancelado e não apreendido, deverá ser devolvido ao titular para fins de comprovação de tempo de permanência no exterior.

11.1.71 O passaporte extraviado devolvido à Repartição Consular antes do seu cancelamento físico e no SCEDV poderá ser devolvido ao titular, desde que não tenha sido emitido outro passaporte da mesma categoria em sua substituição.

11.1.72 Os passaportes expirados ou esgotados serão cancelados não somente no SCEDV, mas também fisicamente, conservando-se intactos os vistos válidos.

11.1.73 O cancelamento físico deverá ser feito por corte diagonal dos cantos externos, superior e inferior, das capas do documento de viagem e deverá ser aposta inscrição da palavra "cancelado" na página 1 e em cada página não utilizada da caderneta.

11.1.74 Os passaportes cancelados não devolvidos ao titular ou extraviados e restituídos à Repartição Consular, depois de cancelados, deverão ser destruídos localmente. Na ocasião, será lavrado Termo de Destruição das Cadernetas, a ser arquivado no Posto.

11.1.75 O extravio de documento de viagem brasileiro será registrado no SCEDV no ato da solicitação de novo documento. Em tal registro, recomenda-se anotar o nome do titular, e, sempre que possível, informar local e data da ocorrência, número do passaporte e data de expedição e validade, bem como órgão expedidor. O registro do extravio de documento de viagem não substitui a obrigatoriedade de cancelamento do PACOM extraviado no SCEDV, conforme disposto na NSCJ 11.1.70 e seguintes.

11.1.76 Os passaportes concedidos e não retirados no prazo de cento e vinte dias serão cancelados e destruídos, com a contabilização do emolumento correspondente.

11.1.77 Os documentos de viagem suspeitos de adulteração deverão ser recolhidos e remetidos à SERE/DDV, para encaminhamento à perícia do DPF/MJ e eventual abertura de inquérito.

Concessão de Documentos de Viagem

Passaporte Diplomático – PADIP

11.2.1 O PADIP terá validade máxima improrrogável de cinco anos.

11.2.2 Independe de autorização da SERE a expedição de PADIP para:

a) Presidente e Vice-presidente, pelo prazo do mandato e ex-Presidente da República, pelo prazo de 5 anos;

b) Ministros de Estado, ocupantes de Cargo de Natureza Especial e titulares de Secretarias vinculadas à Presidência da República, pelo prazo do mandato do Presidente da República;

c) Governadores dos Estados e do Distrito Federal, pelo prazo do mandato;

d) Servidores das Carreiras de Diplomata, em atividade ou aposentados, de Oficial de Chancelaria pelo prazo máximo de cinco anos e Vice-cônsules em exercício pelo prazo da missão;

e) Correios diplomáticos, pelo prazo de 1 ano;

f) Adidos credenciados pela SERE, pelo prazo da missão;

g) Militares a serviço em Missões da Organização das Nações Unidas e de outros organismos internacionais, a critério da SERE/DDV, pelo prazo de suas missões;

h) Chefes de Missões diplomáticas e Chefes de Delegações em reuniões de caráter diplomático, desde que designados por decreto, pelo prazo da missão;

i) Membros do Congresso Nacional em exercício, pelo prazo do mandato;

j) Ministros do Supremo Tribunal Federal, dos Tribunais Superiores e do Tribunal de Contas da União, pelo prazo máximo de 5 anos;

k) Procurador-Geral da República e Subprocuradores-Gerais do Ministério Público Federal, pelo prazo máximo de 5 anos; e

l) Juízes brasileiros em tribunais internacionais judiciais ou tribunais internacionais arbitrais, pelo prazo do mandato.

11.2.3 Poderá ser concedido PADIP a dependentes econômicos, definidos pela Lei nº 8.112/90, art. 197, parágrafo único. Nessas hipóteses, o passaporte conterá a seguinte anotação, em etiqueta M1, na página 4: “Passaporte concedido com base no art. 6°, §1º, do Decreto nº 5.978/06”.

11.2.4 Consideram-se dependentes econômicos:

I - o cônjuge, filhos e enteados solteiros até 18 (dezoito) anos de idade ou, se estudante, até 24 (vinte e quatro) anos ou, se incapaz, de qualquer idade;

II - o menor de 18 (dezoito) anos que, mediante autorização judicial, viver na companhia e às expensas do servidor, ou do inativo;

III - mãe e pai sem economia própria;

IV - companheiro ou companheira, desde que comprovada a união estável mediante apresentação de publicação em boletim de serviço ou o companheiro(a) homoafetivo(a) registrado(a) na Divisão de Pessoal para fins de concessão do benefício de assistência de saúde; e contrato de união estável ou declaração de vida em comum com firma reconhecida de ambos, ou escritura pública declaratória de união homoafetiva.

a) Não serão concedidos passaportes diplomáticos a pensionistas de diplomatas falecidos.

b) Os Oficiais de Chancelaria aposentados e seus dependentes não farão jus a receberem PADIPs ou PASOFs.

11.2.5 A SERE/DDV poderá autorizar a concessão de PADIP a pessoas que, embora não relacionadas em legislação federal, devam portá-lo em função do interesse do País. Nesses casos, o passaporte conterá a seguinte anotação, em etiqueta M1: “Passaporte emitido com base no art. 6°, §3º, do Decreto nº 5.978/06”.

11.2.6 A SERE/DDV autorizará a concessão de PADIP a funcionários em missão oficial do Ministério das Relações Exteriores que, embora não contemplados em diploma legal, tenham sido designados para servir em países com condições peculiares. Nesses casos, o passaporte conterá a seguinte anotação, em etiqueta M1: “Passaporte emitido com base no art. 6°, §2º, do Decreto nº 5.978/06”

11.2.7 Dependerá de autorização prévia da SERE/DDV a concessão de PADIP aos dependentes dos funcionários mencionados na NSCJ 11.2.5 quando a missão tiver prazo inferior a 90 dias.

11.2.8 O não exercício dos cargos ou funções descritos na NSCJ 11.2.7 extingue o direito ao PADIP.

11.2.9 O PADIP, concedido com base na NSCJ 11.2.7 deverá ser devolvido à SERE/DDV, para cancelamento, quando se extinguirem as condições que geraram a expedição do documento. O documento cancelado poderá ser restituído ao seu titular. O cancelamento no SCEDV deverá sempre ser registrado, independentemente da devolução do documento.

11.2.10 Nos casos da NSCJ 11.2.7 e 11.2.2, o PADIP será emitido com a seguinte anotação, em etiqueta M1: “Passaporte concedido com base no caput do art. 6º do Decreto nº 5.978/06”.

Passaporte Diplomático para Estrangeiros

11.2.11 O passaporte diplomático poderá, a critério da SERE, em caráter excepcional, ser concedido a cônjuge ou companheiro estrangeiro de diplomata ou oficial de chancelaria brasileiro.

11.2.12 É vedada a utilização de passaporte diplomático por cônjuge, companheiro ou dependente estrangeiro de portador de PADIP para ingressar ou sair de país(es) do(s) qual(is) seja nacional ou tenha condição de residente permanente. PASSAPORTE OFICIAL – PASOF

11.2.13 Fazem jus a PASOF:

I - os servidores da administração direta que viajem em missão oficial ao exterior dos governos Federal, Estadual e do Distrito Federal, pelo prazo máximo de 5 anos;

II - os servidores das autarquias dos governos Federal, Estadual e do Distrito Federal, das empresas públicas federais, das fundações federais e das sociedades de economia mista em que a União seja acionista majoritária, pelo prazo máximo de 5 anos;

III - as pessoas que viajem em missão relevante para o País, a critério do Ministério das Relações Exteriores, pelo prazo da missão; e

IV - os auxiliares de adidos credenciados pelo Ministério das Relações Exteriores, pelo prazo máximo de 5 anos.

11.2.14 Nos casos de emissão de documento em razão do cargo (NSCJ 11.2.13), o PASOF será emitido com a anotação, de acordo com o inciso pertinente, em etiqueta M1: “Passaporte concedido com base nos incisos I, II e IV do art. 8º do Decreto nº 5.978/2006”.

11.2.15 Nos caso de emissão de documento em razão de relevância da missão para o País (NSCJ 11.2.13 III), o PASOF será emitido, após consulta à SERE, com a seguinte anotação, em etiqueta M1: “Passaporte concedido com base no inciso III do art. 8º do Decreto nº 5.978/2006” e, se for o caso, o seguinte texto: “O titular não integra os quadros do serviço público brasileiro”.

11.2.16 Os PASOFs concedidos com base na NSCJ 11.2.15 deverão ser devolvidos à SERE/DDV, para cancelamento, quando se extinguir o direito do titular. Após o cancelamento, o documento poderá ser devolvido a seu titular.

11.2.17 Quando extinta a função ou cargo que baseou a emissão do PASOF, o documento deverá ser restituído pelo titular para cancelamento no SCEDV.

11.2.18 Os dependentes econômicos, na forma da NSCJ 11.2.3, poderão receber passaportes oficiais. Nesses casos, os passaportes devem conter a anotação, em etiqueta M1: “Passaporte concedido com base no parágrafo único do art. 8º do Decreto nº 5.978/06”.

11.2.19 A missão oficial ao exterior será comprovada por expediente formal que designe o servidor ou funcionário e requeira o documento de viagem.

11.2.20 O passaporte oficial poderá, a critério da SERE, em caráter excepcional, ser concedido a cônjuge ou companheiro(a) estrangeiro(a) de Assistentes de Chancelaria ou outros servidores.

11.2.21 É vedada a utilização de passaporte oficial por cônjuge, companheiro ou dependente estrangeiro de portador de PASOF para ingressar ou sair de país(es) do(s) qual(is) seja nacional ou tenha status de residente.

Gratuidade

11.2.22 A concessão de passaportes diplomático e oficial é gratuita.

Auxiliar Local de Nacionalidade Brasileira

11.2.23 Auxiliares Locais de nacionalidade brasileira e seus dependentes não fazem jus à concessão de PASOF. Excepcionalmente, a SERE/DDV poderá autorizar a concessão de passaporte oficial nesses casos.

11.2.24 Quando excepcionalmente autorizado, o passaporte oficial será entregue mediante assinatura de termo de declaração de que a sua titularidade não torna o Auxiliar Local integrante dos quadros do serviço público brasileiro. Em observação aposta em etiqueta M1 deverá constar o seguinte texto: “O titular não integra os quadros do serviço público brasileiro” ou, se for o caso, “dependente de titular que não integra os quadros do serviço público brasileiro”. PASSAPORTE COMUM – PACOM

11.2.25 O PACOM deve ser concedido exclusivamente a nacionais brasileiros.

11.2.26 Para obtenção de PACOM é obrigatória a apresentação, observado o disposto na NSCJ 11.1.12, de documentos que comprovem inequivocamente a identidade e a nacionalidade do requerente e, para sua emissão, é necessária comprovação de naturalidade e data de nascimento, bem como fotografia recente, de boa qualidade, que atendam os padrões determinados pela Organização da Aviação Civil Internacional - OACI. Entre esses documentos, incluem-se: Para comprovar a identidade e a naturalidade:

a) cédula de identidade expedida por Secretaria de Segurança Pública de qualquer Estado da Federação ou Distrito Federal; ou

b) carteira expedida por órgão público, que seja reconhecida, por lei federal, como documento de identidade válido em todo território nacional; ou

c) passaporte expedido pelo MJ/DPF ou pelo MRE no Brasil ou no exterior, ainda que com prazo de validade vencido até 2 anos; ou

d) carteira nacional de habilitação expedida pelo DETRAN, com fotografia; ou

e) documento de identidade expedido por órgão fiscalizador do exercício de profissão regulamentada por lei; ou

f) carteira de matrícula consular; e Para comprovar a nacionalidade:

a) passaporte expedido pelo MJ/DPF ou MRE; ou

b) certidão de registro de nascimento brasileira ou documento equivalente.

11.2.27 Na ausência de documentos brasileiros com fotografia elencados na NSCJ 11.2.26, que permitam a comparação visual, poderão ser aceitos, a critério do Chefe do Posto, documentos estrangeiros em que se confirmem os dados constantes do documento brasileiro sem fotografia e/ou, excepcionalmente, prova testemunhal apresentada por escrito por duas pessoas conhecidas, com firmas reconhecidas.

a) No caso de identificação por meio de prova testemunhal por escrito, a Autoridade Consular concederá passaporte comum com validade máxima de 6 meses.

11.2.28 A confirmação da nacionalidade far-se-á por meio de certidão de registro de nascimento, certificado de nacionalidade ou publicação de nacionalização no Diário Oficial da União. O passaporte expedido pelo DPF/MJ ou MRE só será aceito em casos excepcionais.

11.2.29 Será exigido comprovante de quitação com as obrigações militares dos requerentes do sexo masculino, a partir da data em que completem 19 anos, até a data em que completem 45 anos (art. 74, a, da Lei nº 4.375/74).

11.2.30 Na falta de documento militar adequado, a ausência poderá ser suprida, quando disponível, por consulta automática do SCEDV ao banco de dados do SERMIL. Caso o requerente não esteja quite com as obrigações militares, a Repartição Consular poderá, excepcionalmente, observado o disposto na Seção 3ª do Capítulo 6º do MSCJ, expedir novo passaporte pelo prazo regulamentar, com a seguinte observação, aposta em etiqueta M1: "O titular deverá, dentro de 30 dias após sua entrada no Brasil, regularizar sua situação perante as autoridades militares”. Não será concedido passaporte, mas ARB, para os que forem identificados como “insubmissos”, “desertores” ou “eximidos”, conforme o previsto na NSCJ 6.3.1, item (4), letras (c) e (d).

11.2.31 Será solicitado comprovante de quitação com as obrigações eleitorais dos maiores de 18 anos, ou de 16 anos se devidamente alistados, e menores de 70 anos (art 7º, §§ 1º e 2º da Lei nº 4.737/65).

11.2.32 O nacional brasileiro poderá demonstrar estar em dia com suas obrigações eleitorais, por meio da apresentação de título de eleitor e de comprovantes de votação, justificativas de ausência nas últimas eleições ou por meio de certidão de quitação com as obrigações eleitorais emitidas pelo TSE, obtida no sítio eletrônico www.tse.gov.br.

I - Na falta de documento eleitoral, a ausência poderá ser suprida, quando disponível, por consulta automática do SCEDV ao banco de dados do TSE.

11.2.33 Ainda que o cidadão não apresente comprovante de quitação com as obrigações eleitorais, deverá ser emitido passaporte, sem restrições de validade, caso o nacional brasileiro requeira o documento de viagem para identificação ou retorno ao Brasil.

I - Com vistas à posterior regularização da situação eleitoral, a Autoridade Consular deverá informar ao cidadão sobre a possibilidade de transferência do título eleitoral para o exterior, nos termos do Capítulo 8º.

Documento de Viagem Adicional para Correspondentes da Imprensa Brasileira

11.2.34 Excepcionalmente, poderá ser emitido passaporte adicional, tipo comum, sem cancelamento do primeiro, aos correspondentes da imprensa brasileira, profissionais que necessitam se deslocar, eventualmente, entre países que não mantêm relações diplomáticas/consulares entre si.

I - No caso de tais demandas serem dirigidas diretamente ao Posto, as mesmas deverão ser submetidas à SERE/AIG/DDV/Divisão Geográfica, por telegrama.

II - Os pedidos serão autorizados caso-a-caso, com base nos fundamentos apresentados e no recebimento de comunicação da instância dirigente das entidades a que o jornalista estiver filiado.

III - Eventuais autorizações ocorrerão com base no artigo 28 do Decreto 5.978/2006.

Substituição de PACOM Extraviado

11.2.35 A Autoridade Consular poderá, após a devida comprovação da nacionalidade e identidade do requerente, expedir documento de viagem em substituição a passaporte extraviado, que deverá ser cancelado no SCEDV, observada a NSCJ 11.1.75 e seguintes.

11.2.36 Na falta de qualquer documento para a emissão de novo PACOM e inexistindo cadastro prévio do requerente no SCEDV, a Autoridade Consular deverá consultar a SERE/DDV.

Passaporte de Emergência – PASEM

11.2.37 O passaporte de emergência é o documento de viagem concedido nas hipóteses de catástrofes naturais, conflitos armados ou outras situações emergenciais, individuais ou coletivas, que tenham tornado impossível a emissão de outros documentos de viagem.

11.2.38 Em caso de repatriação, somente será concedido PASEM quando as exigências de autoridades migratórias estrangeiras impeçam a utilização de ARB.

11.2.39 O PASEM poderá ser preenchido manualmente e deverá ser controlado por sistema próprio. O registro do documento no SCEDV poderá ser realizado posteriormente. A emissão deverá ser objeto de comunicação à SERE/DDV, informando nome, número do documento, filiação, nacionalidade, sexo, data da emissão, prazo de validade e local de nascimento, fotografia, endereço local e no Brasil, pessoa de contato, endereço de correio eletrônico, empregador, número de passaporte anterior e de documentação comprobatória de nacionalidade e identidade. A dispensa das mencionadas informações deverá ser justificada.

Autorização de Retorno ao Brasil – ARB

11.2.40 Autorização de Retorno ao Brasil é o documento de viagem concedido pelas Repartições Consulares a nacionais brasileiros e estrangeiros residentes no Brasil que, estando no exterior e necessitando regressar ao território nacional, não preencham os requisitos para a obtenção de passaporte. Será inscrito no campo “observação” o termo “Retorno ao Brasil via [cidade de escala ou trânsito]” quando for o caso.

11.2.41 Aos nacionais brasileiros que não possam apresentar a documentação mencionada na NSCJ 11.2.26 e seguintes, desde que comprovem sua identidade e nacionalidade brasileiras, poderá ser expedida “Autorização de Retorno ao Brasil”, válida para viagem de regresso, limitando-se ao mínimo seu prazo de validade.

a) A Autorização de Retorno ao Brasil poderá ser expedida aos cidadãos brasileiros que, ainda que de posse da documentação pertinente, não possuam recursos suficientes para pagar os emolumentos para a concessão de Passaporte Comum e estejam regressando ao país.

11.2.42 A Autorização de Retorno ao Brasil será expedida aos brasileiros que estejam sendo deportados, extraditados ou repatriados, em substituição aos passaportes de que sejam titulares, cujo recolhimento será feito pela Autoridade Consular. Sobre a expedição de ARB para repatriados, vide a Seção 5ª do Capítulo 3º.

11.2.43 Em caso de repatriação será concedido, preferencialmente, ARB e, excepcionalmente, Passaporte de Emergência na forma estabelecida na NSCJ 11.2.38.

11.2.44 A ARB será recolhida pelas autoridades responsáveis pelo controle migratório quando da chegada de seu titular ao Brasil.

Carteira de Matrícula Consular – CMC

11.2.45 A Carteira de Matrícula Consular (CMC) é o documento de propriedade da União, emitido pelos Postos da rede consular do Ministério das Relações Exteriores, ao cidadão brasileiro residente no exterior, com a finalidade de provê-lo de um registro consular, de acordo com o Artigo 5°, letras “a”, “d” e “e” da Convenção de Viena sobre Relações Consulares, de 14/11/1963.

11.2.46 A CMC, emitida de acordo com os padrões internacionais de segurança definidos pela OACI, será aceita, excepcionalmente, pelas autoridades migratórias brasileiras, como documento de viagem para ingresso no Brasil.

11.2.47 Quando utilizada para ingressar em território nacional, a CMC será recolhida pelas autoridades de controle migratório.

11.2.48 São requisitos para emissão da CMC:

a) presença do requerente na Repartição para coleta de dados biométricos (digitais, fotografia e assinatura);

b) fornecimento dos seguintes dados biográficos: nome completo, data e local de nascimento; endereço; sexo; outros, a critério do chefe do Posto; e

c) comprovação documental inequívoca de identidade e nacionalidade brasileira.

11.2.49 Para a confecção da CMC deverão ser preenchidos os dados requeridos pelo sistema informatizado de emissão de carteiras consulares.

11.2.50 A Carteira de Matrícula Consular terá validade máxima de 5 anos.

11.2.51 A CMC só poderá ser concedida a menores de 18 anos ou incapazes se atendido o disposto na NSCJ 11.1.40 e seguintes por tratar-se de documento a ser eventualmente utilizado para viagens.

Laissez-Passer – LP

11.2.52 Laissez-passer é o documento de viagem concedido ao estrangeiro portador de passaporte emitido por Estado não reconhecido pelo Brasil.

11.2.53 A concessão de laissez-passer será decorrente de autorização de visto de entrada concedida pela SERE/DIM.

11.2.54 O prazo de validade do laissez-passer será determinado pela SERE/DIM, e não poderá ser superior a dois anos.

Passaporte para Estrangeiro – PASES

11.2.55 A Autoridade Consular concederá, mediante autorização da SERE, passaporte para estrangeiro:

a) ao apátrida ou de nacionalidade indefinida;

b) ao cônjuge estrangeiro, viúvo ou viúva de brasileiro que haja perdido a nacionalidade originária em virtude de casamento;

c) ao estrangeiro legalmente registrado no Brasil que necessite ingressar no território nacional, nos casos em que não disponha de documento de viagem válido, ouvido o MJ/DPF.

11.2.56 O passaporte para estrangeiro será utilizado tão-somente para uma viagem de saída e de retorno ao Brasil. Quando de sua emissão no exterior, o PASES terá aposta com etiqueta M1 observação com o seguinte texto: “Válido para regresso ao Brasil // Valid for return to Brazil”.

11.2.57 O PASES terá validade máxima de 2 anos.

11.2.58 O passaporte para estrangeiro deverá conter a seguinte observação impressa em etiqueta M1: “Este passaporte deverá ser recolhido quando do regresso de seu titular ao Brasil”.

Concessão de Vistos

Normas Gerais de Concessão de Vistos

12.1.1 A SERE/DIM é a instância responsável pela concessão de vistos pelas Embaixadas, Consulados-Gerais, Consulados, Vice-Consulados e, quando autorizado pela SERE, pelos Escritórios de Representação do Ministério das Relações Exteriores no Brasil.

12.1.2 Compete à SERE/DIM atualizar e verificar a correta aplicação das normas e procedimentos para a concessão de vistos com base na legislação vigente (Lei n.º 6.815/80, Lei 12.871/13, Lei 12.968/14, acordos internacionais que versem sobre a isenção, facilitação ou a concessão de vistos, Decreto n.º 86.715/81 e Resoluções Normativas, Recomendadas e Administrativas do Conselho Nacional de Imigração - CNIg, entre outros).

12.1.3 A SERE/DIM disponibilizará a legislação vigente na Intratec em “Normas”, “Consular” e “Normas para Concessão de Vistos”. Eventuais atualizações da legislação serão informadas às Repartições Consulares mediante expediente telegráfico.

12.1.4 A concessão de visto é ato do poder discricionário do Estado soberano, podendo ser concedido, denegado, prorrogado, retificado ou transformado, sempre condicionado aos interesses nacionais. (Art. 26, da Lei 6.815/80)

12.1.5 A correta aplicação das normas para concessão de vistos é de responsabilidade do Chefe do Posto e das Autoridades Consulares designadas.

12.1.6 Os pedidos de visto serão tramitados e concedidos no exterior. Excepcionalmente, a SERE/DIM ou os Escritórios Regionais poderão conceder vistos, nos termos da Resolução Normativa n.º 09, de 1997, do CNIg.

12.1.7 As autorizações de visto expedidas pela SERE/DIM serão válidas por 6 (seis) meses. Eventuais prorrogações desse prazo deverão ser objeto de consulta telegráfica à SERE/DIM.

12.1.8 Não há impedimento para que um estrangeiro possua, ao mesmo tempo, dois vistos válidos em seu passaporte. No momento da entrada do estrangeiro no país, deverá ser indicado à Polícia Federal (PF) qual o motivo da viagem. Essa informação definirá o status migratório do estrangeiro.

12.1.9 Compete à Autoridade Consular verificar a acuidade das informações declaradas pelo estrangeiro ao preencher o formulário eletrônico no Sistema de Controle e Emissão de Documentos de Viagem (SCEDV), confrontando-as com a documentação apresentada. As informações consubstanciadas no SCEDV estão sujeitas à consulta pela SERE/DIM e serão automaticamente transferidas para o Formulário de Pedido de Visto (FPV), que será apresentado perante a PF nas hipóteses cabíveis (vide NSCJ 12.1.79).

Características do Documento de Viagem Válido

12.1.10 A Autoridade Consular só deverá conceder vistos em documentos de viagem válidos.

12.1.11 Considera-se documento de viagem válido o passaporte, o laissezpasser ou documento equivalente, expedido por Governo estrangeiro ou Organismo Internacional reconhecido pelo Governo brasileiro.

12.1.12 Nos termos do Art. 4º da Lei 12.968/14, o visto concedido pela Autoridade Consular poderá ser aposto a qualquer documento de viagem emitido nos padrões estabelecidos pela Organização da Aviação Civil Internacional - OACI, não implicando a aposição do visto o reconhecimento de Estado ou Governo pelo Governo brasileiro.

12.1.13 Na falta de documento válido, o visto será aposto sobre laissez-passer brasileiro, expedido na forma prescrita no Capítulo 11º, Seção 2ª, com validade de até 2 (dois) anos.

Características do Visto

12.1.14 O visto, ainda que autorizado pela SERE/DIM, configura mera expectativa de direito. O ingresso do estrangeiro poderá ser impedido e a estada em território nacional reduzida quando julgado conveniente ao interesse nacional, por decisão do Ministério da Justiça, a ser executada pelo Departamento de Polícia Federal (Art. 26, da Lei nº 6.815/80).

12.1.15 A posse ou a propriedade de bens no Brasil não confere ao estrangeiro o direito de obter visto ou autorização de permanência no território nacional.

12.1.16 O visto é individual, uma vez que a legislação brasileira não prevê o visto coletivo. Caso haja mais de uma pessoa no mesmo documento de viagem, a Autoridade Consular deverá conceder visto ao titular e a cada um dos dependentes, nele incluídos, que pretendam viajar ao Brasil.

12.1.17 O visto deverá ser concedido para múltiplas entradas em território nacional, ressalvada instrução da SERE em contrário. Apenas o Visto de Trânsito (VITRA) será concedido para uma única entrada em território nacional.

12.1.18 O estrangeiro titular de documento de viagem expirado em que conste visto brasileiro válido poderá ingressar no território brasileiro mediante apresentação do visto e de documento de viagem válido.

Categorias de Visto

12.1.19 Os vistos são classificados em função da natureza da viagem e da estada no Brasil. São adotadas as seguintes categorias de visto:

I - Visto Diplomático - VIDIP (Seção 2ª);

II - Visto Oficial - VISOF (Seção 2ª);

III - Visto de Cortesia - VICOR (Seção 2ª);

IV - Visto de Turista - VITUR (Seção 3ª);

V - Visto de Trânsito - VITRA (Seção 3ª);

VI - Visto Temporário - VITEM (Seção 4ª);

VII - Visto Permanente - VIPER (Seção 5º);

VIII - Visto Temporário de Férias-Trabalho - VIFET (Seção 6ª);

IX - Visto de Residência Temporária - VIRET (Seção 6ª);

X - Visto Temporário de Aperfeiçoamento Médico – VICAM (Seção 7ª).

12.1.20 As Resoluções Normativas, Resoluções Recomendadas e Resoluções Administrativas do CNIg estabelecem regras específicas para a concessão dos vistos.

Solicitação de Visto

12.1.21 Para solicitar visto, o estrangeiro deverá apresentar:

I - Recibo de Entrega de Requerimento (RER);

II - Documento de Viagem válido com pelo menos duas páginas em branco;

III - Comprovante de pagamento dos emolumentos consulares, quando aplicável;

IV - Certificado Internacional de Imunização, quando necessário; e

V - Demais documentos específicos para a categoria de visto solicitada.

12.1.22 A solicitação de visto para menor de 18 anos deverá ser acompanhada de autorização de viagem por escrito de ambos os genitores, responsáveis legais ou autoridade judicial competente, que também devem assinar o RER (vide NSCJ 12.1.25), caso o menor viaje desacompanhado ou na companhia de apenas um de seus responsáveis (Art. 7º, Lei 6.815/80). Caso os genitores ou responsáveis legais não possam assinar os documentos supracitados, poderão ser aceitas impressões digitais na autorização de viagem e no RER.

12.1.23 A Autoridade Consular somente poderá aceitar pedidos de visto devidamente instruídos. Não deverão ser aceitos pedidos de visto com documentação incompleta ou quando o interessado não preencher os requisitos para o tipo de visto pleiteado.

Recibo de Entrega de Requerimento (RER) e Formulário de Pedido de Visto

12.1.24 Para solicitar visto, o estrangeiro deverá seguir os procedimentos pertinentes do Sistema de Controle e Emissão de Documentos de Viagem (SCEDV). A solicitação de visto será instruída pelo Recibo de Entrega de Requerimento (RER), gerado automaticamente ao final do preenchimento, por parte do interessado, do formulário eletrônico no Sistema de Controle e Emissão de Documentos de Viagem (SCEDV), no endereço eletrônico https://scedv.serpro.gov.br/frscedv/index.jsp.

12.1.25 O Recibo de Entrega de Requerimento (RER) é individual, devendo ser preenchida uma via do formulário eletrônico por pessoa. Caso haja mais de uma pessoa no mesmo documento de viagem (vide NSCJ 12.1.16), a Autoridade Consular deverá exigir o preenchimento do formulário eletrônico para o titular e para cada um dos dependentes que pretendam viajar ao Brasil. No caso de dependentes menores, o RER deverá ser assinado pelos pais ou responsáveis legais, observado o disposto na NSCJ 12.1.22.

12.1.26 Para fins de registro junto à PF deverá ser gerado Formulário de Pedido de Visto (FPV) ao final do processamento de pedidos de VIPER, VICAM, VIRET, VIFET, e VITEM I, IV, V, VI e VII com estadas superiores a 30 (trinta) dias. O FPV deverá, obrigatoriamente, ser carimbado e assinado pela Autoridade Consular e entregue ao interessado para ser apresentado à PF, nos termos da NSCJ 12.1.79.

12.1.27 A solicitação de visto será instruída pelo RER, devidamente assinado pelo interessado ou representante legal e com aposição de fotografia individual recente. A foto deverá ser frontal, sobre fundo claro, colorida, e medir 3x4 ou 5x7 cm.

12.1.28 Ao final do processamento da solicitação de visto, nos termos das NSCJ 12.1.26 e 12.1.76, deverá ser gerado, obrigatoriamente, o FPV, na aba “Relatórios”, função “Formulário de Visto”. O documento deverá ser assinado e carimbado pela Autoridade Consular, e assinado pelo estrangeiro ou representante legal, sem o que não terá validade junto à Polícia Federal para efeito de registro do visto, quando do ingresso do estrangeiro no Brasil.

12.1.29 O Formulário de Pedido de Visto não poderá conter rasuras ou abreviações.

Documentos para Instrução do Pedido de Visto

12.1.30 Os documentos para instrução de pedido de visto poderão ser aceitos nos idiomas português, inglês, francês ou espanhol. Os documentos apresentados em outro idioma poderão ser aceitos mediante tradução juramentada feita no Brasil ou tradução oficial reconhecida pelo país em que se situa a repartição consular.

12.1.31 No SCI, deverão ser digitalizados apenas os documentos originais apresentados.

12.1.32 Os documentos que forem comuns a mais de um pedido de visto, como, por exemplo, nos casos de membros de uma família ou de grupos de viagem, poderão ser digitalizados em apenas um dos pedidos. Nos processos dos demais membros do grupo, deverá ser incluída uma observação no SCI, na aba “Outros campos”, no campo “Informações Adicionais”, informando em qual processo foram digitalizados os documentos comuns.

12.1.33 O documento brasileiro que tenha fé pública terá sua cópia aceita, sem qualquer exigência adicional, sempre que apresentada com o original. Caso não seja apresentada com o original, deverá ser exigida a autenticação notarial da cópia do documento brasileiro.

Critério da Jurisdição Consular

12.1.34 A estipulação do critério da jurisdição consular obedecerá os seguintes parâmetros:

I – Deverão ser tramitados, obrigatoriamente, na Repartição Consular com jurisdição sobre o local de residência do estrangeiro:

a) VITEM I ao estrangeiro entre 14 (catorze) e 17 (dezessete) anos de idade inclusive, não profissional, vinculado a sociedade ou entidade esportiva estrangeira, que venha ao País para aprimorar sua formação como atleta;

b) VITEM I ao estrangeiro que venha ao País prestar serviço voluntário junto a entidade religiosa de assistência social ou organização não-governamental sem fins lucrativos;

c) VITEM I ao estrangeiro que venha ao País como integrante de missão de caráter assistencial a comunidades brasileiras;

d) VITEM II para adoção de menor brasileiro;

e) VITEM VII (Art.4º da RN 39/1999 do CNIg);

f) VIFET.

II – Poderão ser tramitados, em qualquer Repartição Consular, independente do local de residência do estrangeiro:

a) VIDIP;

b) VISOF;

c) VICOR;

d) VITUR;

e) VITRA;

f) demais casos de VITEM I, não contemplados no item I, "a", "b" e "c";

g) VITEM II, exceto no caso contemplado no item I, "d";

h) VITEM III;

i) VITEM IV;

j) VITEM V;

k) VITEM VI;

l) VIRET;

m) VICAM;

n) VIPER.

12.1.35 Excepcionalmente, mediante consulta do Posto e autorização da SERE/DIM mediante expediente telegráfico, a SERE/DIM poderá dispensar o critério da jurisdição consular para os vistos elencados no inciso I da NSCJ 12.1.34 (§ 1º do Art. 23 do Decreto 86.715/81);

12.1.36 O estrangeiro comprovará que reside na jurisdição consular por meio da apresentação de comprovantes de residência datados dos últimos 12 (doze) meses, tais como faturas, contas ou outros documentos em nome do interessado e com endereço.

12.1.37 Caso o estrangeiro tenha residido em mais de um local nos últimos 12 (doze) meses e solicite visto com exigência de jurisdição consular, o pedido poderá ser aceito mediante apresentação de comprovante de residência.

12.1.38 Nos casos em que o atestado de antecedentes penais for exigido, o estrangeiro deverá apresentar atestados de todos os países onde residiu nos últimos 12 (doze) meses, devidamente consularizados pela repartição consular brasileira competente.

Formas de Apresentação do Pedido

12.1.39 O pedido poderá ser feito:

I – Pessoalmente, com comparecimento do próprio interessado na Repartição Consular brasileira;

II – Por terceiro ou procurador;

III – Por via postal, a critério da Autoridade Consular.

12.1.40 A tramitação, por terceiro ou procurador, inclusive pessoa jurídica, poderá ser aceita pela Autoridade Consular, desde que possa ser confirmada a sua idoneidade.

12.1.41 É expressamente vedada a aposição de visto brasileiro pelas Embaixadas, Consulados, Vice-Consulados e Escritórios situados no exterior em passaporte de estrangeiro que já se encontre em território nacional. A Autoridade Consular que, de qualquer forma, receber documento de viagem, por via postal ou por terceiro, de estrangeiro que esteve no Brasil, deverá verificar sempre a existência de carimbo de saída do território nacional, ou alguma outra comprovação de que o estrangeiro deixou o Brasil.

Análise

12.1.42 A Autoridade Consular deverá observar o tratamento atribuído à categoria de visto solicitada no Quadro Geral de Regime de Vistos (QGRV) completo, disponível na Intratec, conforme a nacionalidade do interessado.

12.1.43 A Autoridade Consular deverá confirmar se a categoria de visto solicitada está sujeita ao critério da jurisdição consular (vide NSCJ 12.1.34), bem como verificar, por todos os meios ao seu alcance, se o estrangeiro reside na sua jurisdição consular.

12.1.44 A Autoridade Consular deverá verificar se a solicitação de visto depende de autorização prévia da SERE/DIM, consulta obrigatória à SERE/DIM ou comunicação à SERE/DIM.

12.1.45 A Autoridade Consular examinará, por todos os meios ao seu alcance, a autenticidade e a legalidade dos documentos que lhe forem apresentados.

12.1.46 A Autoridade Consular deverá verificar se o nome do interessado consta da Lista de Controle Consular – LCC (vide NSCJ 12.1.51). Caso o estrangeiro conste na LCC, o visto solicitado ficará sujeito à consulta prévia a SERE/DIM.

12.1.47 A Autoridade Consular deverá verificar se o nome do interessado consta da lista de denegações informadas pela SERE/DIM, disponível na Intratec, ou se existe carimbo indicativo de denegação, por Autoridade Consular nacional ou estrangeira, na última página do documento de viagem apresentado.

12.1.48 Não há correlação direta entre o documento de viagem e a categoria de visto a ser concedido. O tipo de passaporte, o cargo ou função de seu titular não determinam a categoria do visto a ser atribuído, o qual é concedido de acordo com o motivo da viagem. No entanto, a Autoridade Consular não concederá VIPER ou VIRET em passaporte diplomático, oficial ou de serviço.

Lista de Controle Consular – LCC

12.1.49 Os registros da LCC são feitos com base no Sistema Nacional de Procurados e Impedidos – SINPI (https://www4.dpf.gov.br/lcc), mantido pela PF para utilização nos pontos de entrada e saída do território brasileiro e atualizados periodicamente. Quaisquer omissões ou incorreções na LCC deverão ser comunicadas à SERE/DIM para retificação pelo órgão competente.

12.1.50 Estão registrados na LCC, em sequência:

I – Os seguintes campos:

a) nome e sobrenome do relacionado;

b) nome do pai;

c) nome da mãe;

d) dia, mês e ano de nascimento;

e) código indicativo da razão da inclusão; e

f) caráter de controle interno do sistema.

II - Os códigos indicativos da razão da inclusão no item I, subitem "e" são:

03 - procurado para expulsão;

04 - proibido de reingressar no país;

05 - procurado para extradição;

06 - existe mensagem de interesse na Polícia Federal;

08 - procurado pela Justiça brasileira;

09 - proibido de ingressar no país;

10 - impedido de sair do país;

26 - deixou de ser brasileiro. Regularizar situação na Polícia Federal.

12.1.51 A Autoridade Consular, antes do processamento das solicitações de visto, deverá consultar o SINPI (https://www4.dpf.gov.br/lcc). O cadastramento dos funcionários do setor de vistos, para acesso ao SINPI, deverá ser solicitado, por telegrama, à SERE/DAC/DIM. Preferencialmente, deverão ser indicados funcionários do Quadro Permanente do Ministério das Relações Exteriores. Outros funcionários só poderão ser indicados em casos excepcionais, mediante autorização da SERE.

Quadro Geral de Regime de Vistos – QGRV

12.1.52 O QGRV define o regime de vistos aplicável para cada nacionalidade. Caso o estrangeiro possua mais de uma nacionalidade, a Autoridade Consular deverá considerar, para definir o regime de visto aplicável, a nacionalidade atribuída ao estrangeiro no documento de viagem apresentado.

12.1.53 O QGRV está disponível em duas versões: a simples e a completa. A Autoridade Consular deverá sempre consultar o QGRV em sua versão completa, que é de uso interno do Ministério das Relações Exteriores, podendo apenas a versão simples ser divulgada ao público.

12.1.54 O QGRV completo possui seis colunas:

I – País: onde consta a nacionalidade a ser consultada;

II – Padip: informa sobre vistos a serem apostos em passaportes diplomáticos;

III – Pasof: informa sobre vistos a serem apostos em passaportes oficiais ou de serviço;

IV – Vitur: informa sobre a concessão de Visto de Turista (VITUR) em passaportes comuns e outros documentos de viagem que não se enquadrem como "Padip" ou "Pasof";

V – Vitem II: informa sobre a concessão de Visto Temporário II (VITEM II) em passaportes comuns e outros documentos de viagem que não se enquadrem como "Padip" ou "Pasof";

VI – Observações: informa sobre regras que se aplicam a outros vistos e situações não previstas nos itens II, III, IV e V.

12.1.55 Caso o estrangeiro apresente documento de viagem emitido por país do qual não seja nacional, a exemplo de refugiados e apátridas, a Autoridade Consular deverá considerar:

I – o país emissor do documento de viagem:

a) para fins de cobrança de emolumentos consulares e quaisquer outras taxas;

b) para fins de anotação de restrição de primeira entrada em território nacional em 90 dias;

c) para fins de fixação de prazos de estada, nos casos de apatridia;

II – a nacionalidade do interessado:

a) para fins de fixação de prazos de estada, ressalvada a hipótese de apatridia, nos termos da NSCJ 12.1.55, inciso I, alínea c;

III – as instruções da SERE/DIM, por tratar-se de hipótese de consulta obrigatória, conforme NSCJ 12.1.64, inciso II, alínea “m”.

12.1.56 Aos que tiveram decretada a perda da nacionalidade brasileira, será aplicado o regime previsto para os cidadãos de sua atual nacionalidade.

12.1.57 O QGRV estabelece as seguintes possibilidades por nacionalidade:

I - necessidade ou dispensa de visto por força de acordo internacional, firmado com base no princípio da reciprocidade;

II - autorização de ingresso com identidade civil por força de acordo internacional, firmado com base no princípio da reciprocidade;

III - concessão de visto sem consulta à SERE;

IV - concessão de visto sem consulta, seguida de comunicação à SERE/DIM;

V - concessão de visto mediante consulta obrigatória ou autorização prévia da SERE/DIM;

VI - gratuidade de visto por força de Lei ou Acordo Internacional;

VII - prazo máximo de validade de VITEM II e VITUR em passaportes comuns ou outros documentos de viagem que não sejam considerados passaportes diplomáticos, oficiais ou de serviço;

VIII - prazo para primeira entrada em território nacional, em atendimento ao princípio da reciprocidade de tratamento;

IX - vistos concedidos em laissez-passer; e;

X - outras observações pertinentes.

Autorização Prévia da SERE/DIM

12.1.58 Depende de autorização prévia da SERE/DIM a concessão de VITEM III, VITEM V (exceto VITEM V-emergencial e aqueles autorizados com base na RN 100/2013 do CNIg, conforme o QGRV) e VIPER tramitados junto à Coordenação-Geral de Imigração do Ministério do Trabalho e Emprego (CGIg/MTE) e/ou ao Conselho Nacional de Imigração (CNIg).

12.1.59 Depende de autorização prévia da SERE/DIM a concessão de visto para “casos omissos e situações especiais”, tramitados junto ao CNIg, com base na Resolução Normativa n.° 27/1998/CNIg.

12.1.60 A SERE/DIM autorizará a concessão do visto mediante despacho telegráfico para a Repartição Consular indicada no Ofício recebido da CGIg/MTE ou do CNIg.

12.1.61 Depende de autorização prévia da SERE/DIM a concessão de VICAM, com base em solicitação do Ministério da Saúde.

12.1.62 A Autorização da SERE para concessão de qualquer tipo de visto não exime o interessado da apresentação de todos os documentos específicos necessários para o visto autorizado, salvo instrução específica da SERE/DIM em contrário. Nos termos da NSCJ 12.1.7, as autorizações de visto expedidas pela SERE/DIM serão válidas por seis (6) meses, sujeitas à prorrogação, mediante solicitação do Posto.

12.1.63 Os vistos autorizados previamente pela SERE/DIM dispensam Consulta Obrigatória eventualmente prevista no QGRV. CONSULTA OBRIGATÓRIA À SERE/DIM

12.1.64 A concessão de visto depende de consulta obrigatória à SERE/DIM:

I – conforme a nacionalidade do interessado, nos casos indicados no QGRV;

II – independentemente da nacionalidade do interessado, nos seguintes casos:

a) VIPER por transferência de rendimentos de aposentadoria (vide NSCJ 12.5.25 a 12.5.28);

b) VIPER para diretor, gerente ou administrador de entidade religiosa, de assistência social ou organização não-governamental (vide NSCJ 12.5.39);

c) VIPER para recuperação de residência permanente (vide NSCJ 12.5.61 a 12.5.65);

d) VITEM I para treinamento regular e especializado de prática desportiva (vide NSCJ 12.4.25 e 12.4.26);

e) VITEM I para tratamento de saúde (vide NSCJ 12.4.30 a 12.4.32);

f) VITEM I para voluntários em assistência social e religiosos (vide NSCJ 12.4.33);

g) VITEM I para integrante de missão de caráter assistencial a comunidades brasileiras (por exemplo, “Flying Hospital” ou “Operation Smile”) (vide NSCJ 12.4.34);

h) VITEM IV para estudante cursar especialização/pós-graduação em áreas médicas (vide NSCJ 12.4.69 a 12.4.71);

i) VITEM VI (vide NSCJ 12.4.132 a 12.4.134);

j) VIDIP, VISOF ou VICOR para cônjuge de mesmo sexo ou companheiro, sem distinção de sexo, em reciprocidade de tratamento;

k) VIDIP ou VISOF para determinadas autoridades estrangeiras com status diplomático, que venham ao Brasil em viagem nãooficial ou a turismo, como Chefes de Estado ou integrantes de famílias reais (vide NSCJ 12.2.7);

l) VITUR com base na Resolução Normativa no. 17 do CONARE (vide NSCJ 12.3.20);

m) estrangeiro cujo nome esteja relacionado no SINPI (vide NSCJ 12.1.129);

n) estrangeiro que já tenha em seu documento de viagem carimbo indicativo de denegação por Repartição Consular brasileira ou aquele cujo nome conste da lista de denegações da SERE/DIM (vide NSCJ 12.1.87 a 12.1.91);

o) apátridas, refugiados declarados ou potenciais, ou pessoas de nacionalidade indefinida. Neste caso, incluir a DNU na distribuição;

p) estrangeiro titular de documento de viagem expedido por país do qual não seja nacional, exceto nos casos: (1) de estrangeiro com passaporte da nacionalidade do cônjuge; (2) de estrangeiro menor com passaporte da nacionalidade de um dos pais;

q) estrangeiro titular de laissez-passer ou autorização de retorno emitido pelo país de sua nacionalidade;

r) VICOR com prazo de estada superior a 90 (noventa) dias;

s) VICOR Cultural, independentemente do prazo de estada; e

t) estrangeiro cujo nome conste da Lista Consolidada de Sanções do Conselho de Segurança das Nações Unidas (disponível para consulta em https://www.un.org/sc/suborg/en/sanctions/un-sc-consolidated-list), ou estrangeiro associado a empresa ou organização a qual conste da referida lista. Neste caso, incluir a DPAZ na distribuição.

u) brasileiro portador de documento de viagem estrangeiro, na hipótese prevista na NSCJ 12.3.17.

12.1.65 A Autoridade Consular utilizará a seguinte ordem de apresentação dos dados de cada solicitante na consulta telegráfica ou por Ofício eletrônico à SERE:

a) categoria de visto e prazo de estada solicitados;

b) nome completo e nacionalidade;

c) sexo e estado civil;

d) local e data de nascimento;

e) nome completo dos pais;

f) tipo, número, país expedidor e data de expiração do documento de viagem;

g) cargo, função e profissão do estrangeiro;

h) local e data prevista de chegada ao Brasil;

i) nome e endereço da pessoa, entidade ou empresa de contato no Brasil, quando for o caso;

j) estadas anteriores no País;

k) quando se tratar de nacional de terceiro país, informar a condição imigratória do interessado com relação ao país sede da Repartição Consular;

l) observações sobre a documentação apresentada;

m) outras informações, tais como saldo bancário médio dos últimos três meses ou observações constantes do atestado de antecedentes penais; e

n) parecer do Posto.

12.1.66 A Autoridade Consular deverá indicar no item “m” se foram apresentados todos os documentos específicos estabelecidos para a solicitação do visto.

12.1.67 O parecer da Autoridade Consular deverá transmitir informações que, a seu critério, possam subsidiar a análise da SERE, bem como conter uma das seguintes observações: “favorável” ou “não favorável”.

12.1.68 A consulta obrigatória deverá ser feita por telegrama, ou, nos casos previstos na NSCJ 12.1.70, por Ofício eletrônico.

12.1.69 A consulta feita por Ofício eletrônico deverá ser transmitida ao endereço dim.oficio@itamaraty.gov.br, criado especificamente para este fim. Não é necessário o envio de versão impressa do Ofício eletrônico por Mala Diplomática. Os originais de toda a documentação escaneada e encaminhada, por Ofício, à SERE/DIM, deverão ser arquivados no Posto.

12.1.70 A consulta será obrigatoriamente por Ofício eletrônico nos seguintes casos:

I – VIPER por reunião familiar, nos casos indicados no QGRV;

II - VIPER para diretor, gerente ou administrador de entidade religiosa, de assistência social ou organização nãogovernamental;

III - VITEM I para voluntários em assistência social e religiosos;

IV - VITEM I para tratamento de saúde;

V - VITEM VII, nos casos indicados no QGRV.

Comunicação à SERE/DIM

12.1.71 A concessão de visto deverá ser comunicada à SERE/DIM, nos seguintes casos:

I – quando indicado no Quadro Geral de Regime de Vistos (QGRV), conforme a nacionalidade do interessado;

II - VITEM V emergencial, concedido com base no Art. 7º, parágrafo único, da Resolução Normativa n.º 61/2004/CNIg;

III - VICOR concedido a personalidades e autoridades estrangeiras por prazo menor ou igual a 90 (noventa) dias. Nesse caso, incluir a Divisão Geográfica competente na distribuição;

IV – VITEM II para adoção de menor brasileiro. Nesse caso, a comunicação deverá ser distribuída à SERE/DAC/DIM.

12.1.72 A Autoridade Consular utilizará a ordem de apresentação dos dados de cada solicitante, prevista na NSCJ 12.1.65, para comunicar a concessão de vistos à SERE/DIM.

Registro de Processo no SCEDV

12.1.73 Todos os pedidos de visto que forem recebidos pelo Posto e encaminhados à análise deverão ser registrados no SCEDV. O Agente de Atendimento verificará no SCEDV se o estrangeiro pediu visto anteriormente. Em caso positivo, ele deverá vincular o novo pedido aos anteriores, para que se tenha um registro histórico das solicitações do estrangeiro.

12.1.74 Nenhum pedido registrado no SCEDV deverá ser deixado inconcluso, sem uma decisão da Autoridade Consular.

Decisão

12.1.75 Sempre que julgado necessário, pela Autoridade Consular, deverá ser realizada entrevista presencial , além de solicitar documentos e esclarecimentos adicionais.

12.1.76 Ao proceder à entrevista, a Autoridade Consular, deverá fazer-se acompanhar de outro funcionário, com vistas a assegurar a imparcialidade. O resultado da entrevista deverá ser incluído no SCEDV, no conteúdo do processo eletrônico, na aba “Outros campos”, no campo “Informações Adicionais”.

12.1.77 Havendo qualquer incongruência na entrevista, ou entre esta e a documentação apresentada, a Autoridade Consular, a seu critério, negará a concessão ou denegará o visto.

12.1.78 Após a análise de processo no SCEDV, a Autoridade Consular poderá decidir por:

I – concessão (vide NSCJ 12.1.79 a 12.1.83);

II – negativa de concessão (vide NSCJ 12.1.84 a 12.1.86); ou

III – denegação do visto (vide NSCJ 12.1.87 a 12.1.91).

Concessão

12.1.79 Caso o estrangeiro preencha os requisitos para o visto pleiteado, a Autoridade Consular poderá conceder o visto, que será aposto no documento de viagem do solicitante.

12.1.80 A Autoridade Consular deverá orientar o estrangeiro quanto às observações constantes do visto e transmitir as informações necessárias à entrada e permanência regular em território nacional, em harmonia com a legislação brasileira em vigor, tais como a necessidade de registrar o visto junto à PF ou à SERE e as restrições ao exercício de atividade remunerada, entre outros.

12.1.81 Estão sujeitos ao registro junto à PF os Vistos Permanentes (VIPER), os Vistos Temporários de Férias e Trabalho (VIFET), os Vistos de Residência Temporária (VIRET), os Vistos Temporários de Aperfeiçoamento Médico (VICAM) e os Vistos Temporários I, IV, V, VI e VII com estadas superiores a 30 (trinta) dias. Nesses vistos deverá constar uma das seguintes observações no campo “Observações” do Sistema de Controle e Emissão de Documentos de Viagem (SCEDV), nos termos do Art. 58, Decreto n.º 86.715/81: “Register within the Federal Police, within 30 (thirty) days of first entry” “Registro no Departamento da Polícia Federal dentro de 30 (trinta) dias da primeira entrada”

12.1.82 Nos termos da NSCJ 12.1.28, a Autoridade Consular deverá entregar o FPV ao interessado para fins de registro junto à PF. O interessado assinará declaração de recebimento de sua via do formulário, que deverá ser arquivada junto ao processo de concessão de visto e eventuais cópias de documentação não digitalizada.

12.1.83 A pedido do interessado poderá ser emitida, gratuitamente, segunda via do Formulário de Pedido de Visto, na aba “Relatórios”, função “Formulário de Visto”, do SCEDV. Nos casos de extravio, o FPV poderá ser solicitado junto à Divisão de Imigração (DIM) ou a qualquer Escritório Regional do MRE no Brasil. Nos casos em que o Escritório ainda não opere o SCEDV, o pedido deverá ser recebido e o Escritório deverá solicitar a segunda via do FPV à SERE/DIM.

Negativa de Concessão

12.1.84 A Autoridade Consular negará concessão de visto ao estrangeiro:

I - que não preencha os requisitos para a categoria de visto pleiteada;

II - menor de dezoito anos, desacompanhado ou sem autorização de viagem por escrito dos responsáveis legais ou autoridade judicial competente (Art. 7º da Lei 6.815/1980);

III – que não satisfaça às condições de saúde eventualmente estabelecidas pelo Ministério da Saúde (Art. 7º da Lei 6.815/1980).

12.1.85 O Posto manterá registro do pedido apresentado e não concedido, bem como dos documentos que o instruíram, para eventuais consultas.

12.1.86 O interessado poderá apresentar nova solicitação de visto, caso apresente a documentação regulamentar para a categoria de visto pretendida.

Denegação

12.1.87 A Autoridade Consular deverá denegar visto ao estrangeiro:

I - considerado nocivo à ordem pública ou aos interesses nacionais (Art. 7º da Lei 6.815/1980);

II - anteriormente expulso do país, salvo se a expulsão tiver sido revogada (Art. 7º da Lei 6.815/1980);

III - condenado ou processado em outro país por crime doloso passível de extradição segundo a Lei brasileira (Art. 7º da Lei 6.815/1980);

IV - que, ao solicitar o visto, comporte-se de forma agressiva, insultuosa ou desrespeitosa para com os agentes do serviço consular brasileiro (Art. 331, Código Penal brasileiro);

V - sempre que haja indícios de má-fé ou fraude na entrevista ou documentação apresentada, que denotem tentativa de imigração irregular ou ocultação dos reais motivos da viagem do interessado ao Brasil; e

VI - que modifique a categoria do visto solicitado em virtude de dificuldades em cumprir com a documentação exigida para o visto inicialmente solicitado.

12.1.88 A Autoridade Consular, ao denegar o visto, deverá apor, na última página do documento de viagem do estrangeiro, carimbo de identificação do Posto e a data. Não deverá ser feita qualquer anotação adicional no documento de viagem estrangeiro.

12.1.89 O Posto manterá registro do pedido apresentado e denegado no SCI, bem como dos documentos que o instruíram, para eventuais consultas.

12.1.90 A denegação de visto deverá ser comunicada à SERE/DIM/Divisão Geográfica, por telegrama. Além disso, o Posto deverá indicar, conforme NSCJ 12.1.65, no item l – “Observações sobre a documentação apresentada”, o endereço atual do interessado e o motivo que ensejou a denegação.

12.1.91 A solicitação de visto apresentada por estrangeiro que teve visto anteriormente denegado fica sujeita à consulta obrigatória à SERE/DIM.

Situações Excepcionais

12.1.92 A Autoridade Consular poderá autorizar, observados os casos de consulta obrigatória previstos no QGRV, a concessão de visto em passaporte estrangeiro de filhos de nacionais brasileiros, nascidos no exterior, que ainda não tenham sido registrados em Repartição Consular (ver Seção 4ª do Capítulo 4º do MSCJ). Em tais hipóteses, os responsáveis ou o próprio interessado, se maior de idade, deverão ser orientados quanto à necessidade de observância do prazo relativo à estada de estrangeiros no Brasil, nos termos da Lei 6.815/80 (ver NSCJ 11.1.40 e 11.1.41).

I - Esta norma não se aplica aos nascidos no exterior, de pai brasileiro ou de mãe brasileira, quando qualquer deles esteja a serviço da República Federativa do Brasil, caso em que a nacionalidade brasileira originária é atribuída desde o nascimento pela Constituição Federal;

II - Ao aplicar esta NSCJ, a Autoridade Consular deverá alertar os interessados sobre as dificuldades para efetuar a transcrição da certidão estrangeira de nascimento diretamente no Brasil, enfatizando que, nesse caso, a aquisição da nacionalidade brasileira ficará condicionada à opção (confirmação) pelo registrando, após atingida a maioridade, perante a Justiça Federal, nos termos da Constituição Federal e da Lei dos Registros Públicos. Ademais, deverá esclarecer que tais procedimentos poderão ser evitados caso o registro de nascimento seja lavrado na Repartição Consular, o que implicará a aquisição imediata e plena da nacionalidade brasileira.

12.1.93 Não deverá ser concedido visto a nacionais brasileiros adotados por estrangeiros, ainda que sejam menores de idade. Nos termos da NSCJ 4.6.40, esses cidadãos mantêm a nacionalidade brasileira. Nesses casos, a Autoridade Consular deverá emitir passaporte brasileiro para o interessado.

Emolumentos Consulares

12.1.94 Pela concessão de vistos, deverão ser cobrados os emolumentos previstos na TEC, ressalvados os casos previstos em lei, tais como:

I - os casos de gratuidade de vistos regulados por acordos internacionais (Art.20 da Lei 6.815/80);

II - os vistos de cortesia, oficial ou diplomático (Art.20 da Lei 6.815/80);

III - os vistos de trânsito, temporário ou turista concedidos em passaporte diplomático, oficial ou de serviço, ou em laissez-passer de Organismo Internacional (Art.20 da Lei 6.815/80);

IV – os vistos temporários de aperfeiçoamento médico (Art.28 da Lei 12.871/13)

12.1.95 Na etiqueta de visto aposta no documento de viagem estrangeiro, só deverá constar o valor dos emolumentos relativo ao visto. Os pagamentos relativos a outros emolumentos cobrados, como a taxa de processamento, serão objeto de recibo à parte, a ser entregue ao interessado.

12.1.96 O estrangeiro deverá apresentar o comprovante de pagamento dos emolumentos consulares no momento da solicitação do visto.

12.1.97 Não cabe estorno ou devolução de emolumentos consulares correspondentes a taxas de processamento, taxas de reciprocidade, desistência de solicitação de visto, negativa de concessão de visto ou denegação de visto.

Ativação do Visto

12.1.98 O visto concedido, impresso, aposto no documento de viagem e entregue ao estrangeiro deverá ser imediatamente ativado no SCEDV.

Prazo de Utilização do Visto

12.1.99 Prazo de utilização do visto é o prazo entre a emissão do visto e a data em que deverá ocorrer a primeira entrada do estrangeiro no País.

12.1.100 O prazo de utilização dos vistos estará consignado no QGRV, por nacionalidade, em observância ao princípio da reciprocidade de tratamento (Lei n.° 12.134/2009):

I – Deverá constar a exigência de primeira entrada em 90 (noventa) dias, a contar da data de emissão, nos vistos concedidos aos nacionais de países que imponham a mesma exigência a nacionais brasileiros, conforme indicação no QGRV. No SCEDV, obrigatoriamente, deverá ser incluída, no campo “Observações”, a anotação “Primeira entrada em 90 dias da data de emissão/First entry within 90 days from date of issue”.

II – Os vistos concedidos aos nacionais de países que não tenham exigência para ingresso em território nacional nos primeiros 90 (noventa) dias da data de emissão deverão ser utilizados em até um ano após a sua emissão. Nesses casos, deverá ser incluída, no campo "Observações", a anotação "Primeira entrada em 1 ano da data de concessão/First entry within 1 year from date of issue".

III – O disposto no inciso II não se aplica no caso de VITUR e VITEM II de longa validade, concedidos com prazo de validade superior a 90 (noventa) dias. Em tais casos, o prazo de utilização não deverá ser registrado no visto, por ser idêntico ao prazo de validade do visto.

12.1.101 A regra geral da NSCJ 12.1.100, inciso I, não se aplica aos vistos concedidos em laissez-passer emitidos por Organismo Internacional, independentemente da nacionalidade do portador, não estando esse sujeito à exigência de primeira entrada em 90 (noventa) dias. Nesses casos, deverá ser aplicado o inciso II da NSCJ 12.1.100.

Prazo de Validade do Visto

12.1.102 O prazo de validade do visto é aquele ao longo do qual o visto poderá ser utilizado para entrada no Brasil. Quando o prazo de validade expirar, o visto não poderá mais ser utilizado para entrada no Brasil.

12.1.103 O prazo de validade dos vistos de curta duração, a saber, aqueles com validade de até 90 (noventa) dias, começa a ser contado na data da primeira entrada do estrangeiro em território nacional. Não existe interrupção ou suspensão do prazo de validade do visto, ainda que o estrangeiro portador de visto deixe o território nacional. O prazo de validade flui ininterruptamente, a partir da data de primeira entrada no território nacional, permitindo múltiplas entradas dentro do prazo autorizado.

12.1.104 Nos vistos de turista ou de negócios (VITEM II) de longa validade, a saber, aqueles concedidos por reciprocidade, com base em acordos internacionais, por períodos superiores a 90 (noventa) dias, o prazo de validade começa a contar desde a data de emissão do visto, e não da data da primeira entrada do estrangeiro em território nacional. Não existe interrupção ou suspensão do prazo de validade do visto. No campo "Observações", deverá ser incluída anotação indicando que o visto é válido pelo prazo previsto para a nacionalidade do interessado, a partir da data de emissão do visto.

12.1.105 O prazo de validade dos demais vistos varia de acordo com as exigências da lei e será tratado nas seções específicas deste capítulo.

Prazo de Estada do Visto

12.1.105 O prazo de estada do visto é o prazo que o estrangeiro pode permanecer em território nacional e começa a ser contado da data da primeira entrada do estrangeiro no País.

12.1.106 No caso dos vistos de curta duração, a saber, aqueles previstos na NSCJ 12.1.103, o prazo máximo de estada é de 90 (noventa) dias. A contagem do prazo de estada começa na data da primeira entrada do estrangeiro em território nacional e não é interrompida quando o estrangeiro deixa o território nacional, permitindo múltiplas entradas enquanto o visto estiver dentro de seu prazo de validade.

12.1.107 Nos vistos de turismo (VITUR) e de negócios (VITEM II) de longa validade, a saber, aqueles previstos na NSCJ 12.1.104, o prazo de estada será, de no máximo, 90 (noventa) dias (Art.12 e Art.14 da Lei 6.815/80). A contagem do prazo de estada começa na data da primeira entrada do estrangeiro em território nacional e é interrompida cada vez que o estrangeiro deixa o território nacional, permitindo múltiplas entradas enquanto o visto estiver dentro de seu prazo de validade.

12.1.108 O prazo máximo de estada dos demais vistos é igual ao seu prazo de validade.

12.1.109 A definição do prazo de estada do estrangeiro no país é de competência da PF (Art.21 do Decreto 86.715/81). Esta definição ocorrerá no momento da entrada do estrangeiro no País ou no seu registro, conforme o caso.

Retificação

12.1.110 Em caso de informação errônea na etiqueta de visto, cuja retificação exija reimpressão do visto ou o seu retorno à posição de "Aguardando Autorização" no SCEDV, a Autoridade Consular deverá consultar por telegrama a SERE/DIM/CGPC sobre a possibilidade de retificar a informação, aproveitando-se o pagamento dos emolumentos consulares já registrados no sistema.

12.1.111 Quando a retificação do visto for feita mediante aposição de uma segunda etiqueta manual de correção, sem reimpressão no SCEDV, não há necessidade de consulta obrigatória à SERE. Nesse caso, a Autoridade Consular, no Posto ou no Escritório Regional, deverá apor o carimbo da repartição na etiqueta de retificação, que deverá ser datada e rubricada pela Autoridade Consular.

12.1.112 Nos casos em que o FPV é necessário para fins de registro na PF, conforme a NSCJ 12.1.82, a Autoridade Consular, no Posto ou no Escritório Regional, poderá retificar o FPV do interessado, sem necessidade de consulta obrigatória à SERE/DIM. A Autoridade Consular aporá carimbo da repartição, data e rubrica na etiqueta de retificação.

Emissão de Vistos em Escritórios Regionais

12.1.113 Os Escritórios Regionais poderão emitir vistos, por meio do SCEDV, mediante autorização prévia da SERE/DIM.

12.1.114 No caso de vistos autorizados excepcionalmente, com base na Resolução Normativa nº 09/1997 (RN 09/97) do CNIg, a autorização será enviada por meio de despacho telegráfico da SERE/DIM.

12.1.115 No caso de vistos para tratamento de saúde (VITEM I), concedidos com base na Resolução Recomendada nº 02/2000 (RR 02/2000) do CNIg, o Escritório deverá receber a documentação do interessado e transmitir consulta à SERE/DIM, por meio de Ofício eletrônico, a ser enviado ao e-mail dim.oficio@itamaraty.gov.br (vide NSCJ 12.1.69). A consulta será respondida por meio de despacho telegráfico.

12.1.116 O pagamento dos emolumentos consulares será feito por meio de Guia de Recolhimento da União (GRU).

12.1.117 Os Escritórios Regionais que emitam vistos por meio do SCEDV deverão contar com uma Autoridade Consular designada. A Autoridade Consular poderá autorizar os vistos no sistema e alterar os valores de câmbio no SCI, conforme constar da GRU apresentada pelo interessado.

Registro e Arquivo da Concessão do Visto no Posto

12.1.118 O SCEDV registra e numera automaticamente os vistos concedidos.

12.1.119 Toda a documentação que instruir os pedidos de visto deverá ser digitalizada, para arquivo no SCEDV. Quando não for possível digitalizar toda a documentação necessária, os documentos mais importantes para a instrução do pedido de visto deverão ser digitalizados no sistema.

12.1.120 Os RER relativos a vistos concedidos, não concedidos ou denegados deverão ficar arquivados no Posto, com cópia da documentação que instruiu os pedidos de visto:

a) por dois anos, contados da data da concessão, negativa de concessão ou denegação, nos casos de VIDIP, VISOF, VICOR, VITRA, VITUR,

VITEM II e VITEM III; e

b) por cinco anos, a partir da data de concessão, negativa de concessão ou denegação, para as demais categorias de visto.

12.1.121 Não é necessário arquivar, em papel, cópia dos documentos originais digitalizados e arquivados no SCEDV. Cópia dos documentos não digitalizados deverá ser arquivada nos termos da norma anterior.

12.1.122 Transcorrido o prazo da NSCJ 12.1.120, a documentação arquivada em papel no Posto poderá ser destruída, o que deverá ser comunicado, por telegrama, à SERE/DIM/CDO.

Etiquetas de Visto

12.1.123 Os Postos deverão usar as etiquetas M1 para a emissão de visto, as quais deverão ser solicitadas à SERE/DDV. A solicitação de material deverá ser realizada, necessariamente, por via eletrônica, por meio do SCEDV, na aba “Controle de Estoque”, função “Solicitar Pedido”.

12.1.124 O Chefe do Posto e a Autoridade Consular designada são responsáveis pelo controle, guarda e utilização do estoque de etiquetas para visto. O estoque deverá ser armazenado em dependências seguras, de acesso restrito, e seu uso cuidadosamente controlado.

12.1.125 O Chefe do Posto e a Autoridade Consular designada deverão manter estoque suficiente para uma previsão de 3 (três) meses de uso, de forma a evitar o seu esgotamento.

12.1.126 No caso de esgotamento das etiquetas de visto e/ou de interrupção prolongada do SCEDV, o Posto deverá solicitar instruções específicas à SERE/DIM/CGPC para emissão de vistos em caráter emergencial.

Observações do Visto

12.1.127 A Autoridade Consular deverá incluir, no campo “Observações” do SCEDV, as observações pertinentes a cada categoria de visto, conforme as orientações das NSCJ específicas.

12.1.128 A Autoridade Consular não deverá citar NSCJ no campo "Observações" do visto.

Carimbo de Multa da PF

12.1.129 O estrangeiro que tiver aposta em seu documento de viagem notificação de multa pela PF, e que tenha deixado o Brasil sem efetuar seu pagamento, poderá receber visto, desde que tenha cumprido com os requisitos para sua concessão e não existam outros impedimentos constantes do SINPI. O estrangeiro não poderá ingressar em território nacional enquanto não for feito o pagamento da multa, por GRU, em agência bancária ou correspondente bancário em território nacional.

Exigências Sanitárias

12.1.130 Eventuais exigências sanitárias para a concessão de visto serão transmitidas pela SERE/DIM a partir de determinação das autoridades sanitárias brasileiras competentes.

Informações sobre Tramitação de Vistos

12.1.131 Qualquer pedido de informação sobre vistos ou sobre processamento de vistos deverá ser tramitado pelo Posto que inicialmente acolheu a respectiva solicitação. A seu critério, a Autoridade Consular poderá consultar a SERE/DIM. A Autoridade Consular não deverá orientar o estrangeiro a contatar diretamente a SERE/DIM.

12.1.132 Os Postos deverão informar em suas páginas eletrônicas como os estrangeiros poderão obter informações sobre a tramitação de seus pedidos de visto.

12.1.133 As páginas eletrônicas dos Postos também deverão trazer informações sobre como contactar a SERE/Ouvidoria Consular em casos de reclamações, elogios ou sugestões sobre o atendimento dado aos estrangeiros que solicitam visto para o Brasil.

12.1.134 Informações gerais sobre concessão de vistos serão incluídas pela SERE/DIM no Portal Consular.

Vistos Diplomáticos, Oficiais e de Cortesia

12.2.1 O VIDIP, VISOF e VICOR poderão ser concedidos no exterior pelas Embaixadas, Consulados-Gerais, Consulados e, quando autorizado pela SERE/DIM, pelos

Vice-Consulados e, no Brasil, pelos Escritórios Regionais de Representação do MRE.

12.2.2 O QGRV indica se há necessidade ou não de concessão de visto e de consulta obrigatória à SERE/DIM, segundo a nacionalidade do solicitante.

12.2.3 Compete ao Governo brasileiro reconhecer o caráter diplomático ou oficial da missão de estrangeiro no Brasil. Em caso de dúvida, a Autoridade Consular deverá realizar consulta à SERE/DIM/CGPI sobre o caráter da missão do estrangeiro ao Brasil. Caso julgado conveniente, a SERE poderá autorizar a concessão de VIDIP, VISOF ou VICOR, ainda que o interessado não tenha solicitado visto dessas categorias.

Documentos de Viagem Estrangeiros e Acordos de Dispensa de Visto

12.2.4 Ao analisar a solicitação de concessão de VIDIP e VISOF, a Autoridade Consular deverá atentar para o tipo do documento de viagem do interessado, para a natureza da missão e para a existência de acordos de dispensa de visto, conforme indicação no QGRV.

12.2.5 No caso de estrangeiros que viajem ao Brasil em missão oficial de seus respectivos Governos, portando PADIP ou PASOF, o visto não deverá ser aposto no documento de viagem, salvo observação em contrário no QGRV, se existir Acordo de Isenção de Visto em PADIP ou PASOF para estrangeiros daquela nacionalidade.

I – Se o estrangeiro portar PACOM, será obrigatória a aposição de VIDIP ou

VISOF em seu documento de viagem. Eventual acordo bilateral tratará da isenção de vistos em PADIP e PASOF e não se aplicará a PACOM.

II – As regras desta NSCJ se aplicarão aos dependentes dos estrangeiros que viajem ao Brasil em missão oficial por seus respectivos Governos.

12.2.6 No caso de estrangeiros que viajem ao Brasil em missão oficial de Organismo

Internacional, portando laissez-passer daquele Organismo, será obrigatória a aposição do visto no referido documento de viagem, independentemente da nacionalidade do estrangeiro. Em tais casos, o estrangeiro será tratado, para fins migratórios, como funcionário do Organismo Internacional, e não como nacional de seu país.

I – Se o estrangeiro portar PACOM, será obrigatória a aposição de VIDIP ou

VISOF em seu documento de viagem, mesmo que exista acordo bilateral de isenção de visto em PADIP ou PASOF entre o Brasil e o país do estrangeiro.

II – As regras desta NSCJ se aplicarão aos dependentes dos estrangeiros que viajem ao Brasil em missão oficial de Organismo Internacional.

12.2.7 No caso de determinadas autoridades estrangeiras com status diplomático que venham ao Brasil em viagem não-oficial ou a turismo, como Chefes de Estado ou integrantes de famílias reais, poderá ser concedido VIDIP ou VISOF, após a realização de consulta obrigatória à SERE/DIM:

I – Se o estrangeiro portar PACOM, será obrigatória a aposição de VIDIP ou

VISOF em seu documento de viagem. Eventual acordo bilateral tratará da isenção de vistos em PADIP e PASOF e não se aplicará a PACOM.

II – As regras desta NSCJ se aplicarão aos dependentes de autoridades estrangeiras que viajem ao Brasil em viagens não oficiais ou a turismo, nos termos do caput da NSCJ. .

Visto Diplomático (VIDIP)

12.2.8 O VIDIP não se submete ao critério da jurisdição consular.

12.2.9 O VIDIP poderá ser concedido:

I – a autoridades e funcionários estrangeiros que tenham status diplomático e viajem ao Brasil em missão oficial, de caráter transitório ou permanente, representando Governo estrangeiro reconhecido pelo Governo brasileiro, bem como a seus dependentes;

II – a autoridades e funcionários estrangeiros que tenham status diplomático e viajem ao Brasil em missão oficial, de caráter transitório ou permanente, representando Organismo Internacional reconhecido pelo Governo brasileiro, bem como a seus dependentes;

III – excepcionalmente, a determinadas autoridades estrangeiras que tenham status diplomático e venham ao Brasil em viagem não-oficial ou a turismo, como Chefes de Estado ou integrantes de famílias reais, bem como a seus dependentes.

12.2.10 Além dos documentos exigidos na NSCJ 12.1.21, os pedidos de VIDIP deverão ser formulados por meio de Nota Verbal da Chancelaria local, Missão Diplomática estrangeira ou Organismo Internacional. A Nota Verbal deverá explicitar claramente:

I - nome completo e nacionalidade;

II - tipo, número, país expedidor e data de expiração do documento de viagem;

III - cargo ou função do estrangeiro;

IV – os objetivos, o local e a duração da missão e, quando for o caso, a entidade ou pessoa a ser contatada no Brasil.

12.2.11 No caso de funcionário de Organismo Internacional, a Nota Verbal deverá ser acompanhada de laissez-passer do Organismo Internacional. Caso não disponha de laissez-passer, o Organismo Internacional deverá justificar o motivo pelo qual o estrangeiro viaja com o passaporte de sua nacionalidade.

12.2.12 O Posto concederá VIDIP com prazo de validade de até dois anos, prorrogável. Em caso de reciprocidade de tratamento, a ser indicado na Nota Verbal de solicitação, poderá ser concedido VIDIP por prazo de validade superior a 2 anos.

12.2.13 A prorrogação do VIDIP será feita pela SERE/DIM ou, excepcionalmente, pelos Escritórios Regionais, mediante autorização prévia da SERE/DIM.

12.2.14 Deverão constar as seguintes observações no VIDIP:

I – quando cabível, informação sobre a necessidade de registro junto à SERE, dentro de 30 (trinta) dias da primeira entrada no país, conforme NSCJ 12.2.55;

II - registro de prazo de utilização do visto para primeira entrada em 90 (noventa) dias, quando indicado no QGRV; ou em 1 (um) ano, nos demais casos.

Visto Oficial (VISOF)

12.2.15 O VISOF não se submete ao critério da jurisdição consular.

12.2.16 O VISOF poderá ser concedido

I – aos funcionários administrativos estrangeiros que viajem ao Brasil em missão oficial, de caráter transitório ou permanente, representando Governo estrangeiro reconhecido pelo Governo brasileiro, bem como a seus dependentes;

II – aos funcionários administrativos estrangeiros que viajem ao Brasil em missão oficial, de caráter transitório ou permanente, representando Organismo

Internacional reconhecido pelo Governo brasileiro, bem como a seus dependentes;

III – aos estrangeiros que viajem ao Brasil, sob chancela oficial, na condição de estudante, estagiário, funcionário ou representante de instituições de reconhecida relevância econômica, cultural ou científica, de abrangência internacional, incluídas nessa definição, por exemplo:

a) missões de cunho científico-cultural previstas em Acordo Internacional;

b) missões de assistência técnica praticadas no âmbito de acordos que contemplem expressamente a concessão de VISOF a técnicos, peritos e cooperantes;

c) missões de cooperação com órgãos governamentais brasileiros;

d) estudantes militares para frequentar curso nas Academias das Forças Armadas brasileiras;

e) estudantes estrangeiros para cursar o Instituto Rio Branco;

f) diretor da Aliança Francesa, Instituto Goethe, Instituto Miguel de Cervantes, JBIC (“Japan Bank for International Cooperation”), KFW (“Kreditanstalt für Wiederaufbau”) e outros, nos termos dos acordos de sede das instituições no Brasil;

g) estagiários de missões diplomáticas e repartições consulares estrangeiras ou representações de organismos internacionais, reconhecidas pelo Governo brasileiro.

12.2.17 O VISOF também será concedido aos dependentes que se enquadrem na situação descrita no inciso III da NSCJ 12.2.16.

12.2.18 Além dos documentos exigidos na NSCJ 12.1.21, os pedidos de VISOF deverão ser formulados por meio de Nota Verbal da Chancelaria local, Missão Diplomática estrangeira ou Organismo Internacional. A Nota Verbal deverá explicitar claramente:

I - nome completo e nacionalidade;

II - tipo, número, país expedidor e data de expiração do documento de viagem;

III - cargo ou função do estrangeiro;

IV – os objetivos, o local e a duração da missão e, quando for o caso, a entidade ou pessoa a ser contatada no Brasil.

12.2.19 No caso de funcionário de Organismo Internacional, a Nota Verbal deverá ser acompanhada de laissez-passer do Organismo Internacional e certificado da organização de que o estrangeiro é funcionário e viaja em missão oficial. Caso não disponha de laissezpasser, o Organismo Internacional deverá justificar o motivo pelo qual o estrangeiro viaja com o passaporte de sua nacionalidade.

12.2.20 O Posto concederá VISOF com prazo de validade de até dois anos. Em caso de reciprocidade de tratamento, a ser indicado na Nota Verbal de solicitação, poderá ser concedido VISOF pelo prazo da missão do funcionário.

12.2.21 Deverão constar as seguintes observações no VISOF:

I – quando cabível, informação sobre a necessidade de registro junto à SERE, dentro de 30 (trinta) dias da primeira entrada no país conforme NSCJ 12.2.55;

II - registro de prazo de utilização do visto para primeira entrada em 90 (noventa) dias, quando indicado no QGRV; ou em 1 (um) ano, nos demais casos.

VIDIP e VISOF por Reunião Familiar

12.2.22 O VIDIP e o VISOF poderão ser estendidos, por reunião familiar:

I - ao cônjuge.

II - aos descendentes solteiros e menores de 18 anos, inclusive enteados ou menores que, por determinação judicial, se achem sob guarda ou tutela do estrangeiro com status diplomático ou ainda de seu cônjuge, companheiro ou companheira;

III - aos descendentes, independentemente de idade, em casos de comprovada incapacidade civil, atestada por meio de laudo médico ou ordem judicial.

12.2.23 Desde que haja reciprocidade aos nacionais brasileiros, o que deverá constar de Nota Verbal, o VIDIP e o VISOF poderão ser estendidos, por reunião familiar, nos casos abaixo listados. Na ausência de reciprocidade de tratamento, deverá ser feita consulta obrigatória à SERE/DIM/CGPI, que decidirá sobre a conveniência da extensão do visto.

I - ao cônjuge do mesmo sexo;

II - ao companheiro, sem distinção de sexo. A solicitação, encaminhada por Nota Verbal da Chancelaria estrangeira local ou Missão Diplomática estrangeira, deverá atestar a condição de companheiro e garantir a reciprocidade de tratamento;

III - aos descendentes solteiros que tenham entre 18 e 21 anos, inclusive enteados, mesmo que não estejam inscritos em cursos de graduação ou pósgraduação no Brasil;

IV - aos descendentes solteiros, maiores de 21 anos, até o ano-calendário em que completem 24 anos, desde que inscritos em curso de graduação ou pósgraduação no Brasil;

V - aos ascendentes;

VI – a irmão, neto ou bisneto, se órfão, solteiro e menor de 18 anos, ou de qualquer idade, quando comprovada a incapacidade de prover o próprio sustento, atestada por meio de laudo médico ou ordem judicial.

12.2.24 Além dos documentos exigidos na NSCJ 12.2.10, no caso de VIDIP, e na NSCJ 12.2.18, no caso de VISOF, deverá ser apresentada cópia do visto do titular, quando este não tiver ainda entrado no Brasil. Caso o titular já tenha ingressado em território nacional, deverá ser exigida cópia do visto do titular e da carteira de identidade emitida pelo MRE. Em ambos os casos, as cópias só deverão ser exigidas nos casos em que o visto do dependente não seja emitido simultaneamente ao do titular.

12.2.25 Desde que haja reciprocidade de tratamento aos nacionais brasileiros, não será preciso comprovar o vínculo familiar com a apresentação de certidões de nascimento, casamento ou escrituras declaratórias de união estável. O vínculo será atestado por meio da Nota Verbal apresentada para a solicitação do visto. Na ausência de reciprocidade, deverá ser exigido o mesmo documento que for exigido dos nacionais brasileiros pelas autoridades locais.

12.2.26 Nos casos descritos no inciso III da NSCJ 12.2.22 e no inciso VI da NSCJ 12.2.23, deverá ser exigida a apresentação do laudo médico ou da ordem judicial que atestem a incapacidade.

12.2.27 Desde que haja reciprocidade de tratamento aos nacionais brasileiros, no caso descrito no inciso III da NSCJ 12.2.23, não é necessário apresentar comprovante de matrícula para comprovar a inscrição em cursos de graduação ou de pós-graduação no Brasil. Na ausência de reciprocidade, deve-se exigir o mesmo que for exigido dos nacionais brasileiros.

12.2.28 Aos demais familiares, bem como aos serviçais de titulares de VIDIP e VISOF, poderá vir a ser autorizada a concessão de VICOR (vide NSCJ 12.2.41 a NSCJ 12.2.45), mediante consulta obrigatória à SERE/DIM, quando o prazo de estada for superior a 90 dias. Nos casos de consulta obrigatória para os titulares do visto, a consulta obrigatória também deverá ser feita para os dependentes que fizerem jus à concessão de VICOR.

12.2.29 O prazo de estada autorizado para o dependente corresponderá ao do visto do titular.

12.2.30 Caso não exista em vigor Acordo de Trabalho para Dependentes, a Autoridade Consular deverá incluir no visto a seguinte observação: “Reunião familiar. Não permite trabalho/Not valid for work”.

12.2.31 Deverão constar as seguintes observações no visto:

I – relação de dependência, nome e função do titular do visto;

II – a expressão "Reunião familiar";

III - informação sobre a necessidade de registro junto à SERE, dentro de 30 (trinta) dias da primeira entrada no país conforme NSCJ 12.2.55;

IV - registro de prazo de utilização do visto para primeira entrada em 90 (noventa) dias, quando indicado no QGRV; ou em 1 (um) ano, nos demais casos.

Visto de Cortesia (VICOR)

12.2.32 O VICOR não se submete ao critério da jurisdição consular.

12.2.33 O VICOR poderá ser concedido a:

I – personalidades e autoridades estrangeiras em viagem não-oficial ao Brasil;

II – companheiros (as), independentemente de sexo, dependentes e outros familiares que não se beneficiem de visto por reunião familiar, nos termos da NSCJ 12.2.22, de estrangeiro portador de VIDIP ou VISOF;

III – trabalhadores domésticos de Missão estrangeira sediada no Brasil ou de portador de VIDIP ou VISOF, designado para missão no Brasil;

IV – trabalhadores domésticos de funcionários do Quadro Permanente do Ministério das Relações Exteriores em regresso ao Brasil de missão no exterior;

V – artistas e desportistas estrangeiros que venham ao Brasil para evento gratuito, de caráter eminentemente cultural, sem percepção de honorários em território brasileiro, sob requisição formal, por escrito, da Chancelaria local ou de Missão Diplomática estrangeira;

VI – excepcionalmente, em qualquer situação não descrita acima, mediante autorização da SERE/DIM por despacho telegráfico.

12.2.34 A Autoridade Consular poderá conceder VICOR, com prazo de validade de até 90 dias, seguida de comunicação telegráfica à SERE/DIM/Divisão Geográfica.

12.2.35 A concessão de VICOR com prazo de estada superior a 90 dias está sujeita a consulta obrigatória à SERE/DIM/Divisão Geográfica.

I - Poderão receber VICOR por prazos de validade superiores a 90 dias os estrangeiros que se enquadrarem na NSCJ 12.2.28. Em tais situações, o

VICOR expirará na mesma data do VIDIP ou VISOF concedido ao titular.

12.2.36 Sempre que o QGRV exigir consulta obrigatória para a concessão de visto em PADIP ou PASOF, deverá ser feita consulta obrigatória para a concessão de VICOR com qualquer prazo de estada.

12.2.37 O VICOR terá prazo máximo de validade de um ano. Excepcionalmente, a SERE/DIM poderá autorizar a concessão de VICOR por prazo de validade superior a um ano.

VICOR para Personalidades e Autoridades Estrangeiras

12.2.38 Para solicitar VICOR a personalidades e autoridades estrangeiras em viagem não-oficial ao Brasil, conforme inciso I da NSCJ 12.2.33, deverão ser apresentados os documentos exigidos na NSCJ 12.1.21.

12.2.39 Deverá constar a seguinte observação no VICOR concedido a personalidades e autoridades estrangeiras, em viagem não-oficial ao Brasil:

I - registro de prazo de utilização do visto para primeira entrada em 90 (noventa) dias, quando indicado no QGRV; ou em 1 (um) ano, nos demais casos.

12.2.40 O disposto nas NSCJ 12.2.38 e 12.2.39 também se aplicará ao VICOR concedido em caráter excepcional, conforme inciso VI da NSCJ 12.2.33, mediante autorização da SERE/DIM por despacho telegráfico.

VICOR por Reunião Familiar

12.2.41 Para solicitar VICOR a dependentes e outros familiares, conforme inciso II da NSCJ 12.2.33, além dos documentos exigidos na NSCJ 12.1.21, deverão ser apresentados:

I - Nota Verbal da Chancelaria local, Missão Diplomática estrangeira ou Organismo Internacional. A Nota Verbal deverá explicitar claramente:

a) nome completo e nacionalidade;

b) tipo, número, país expedidor e data de expiração do documento de viagem;

c) relação de dependência, bem como nome, cargo ou função do titular;

d) os objetivos, o local e a duração da missão ou curso do titular e, quando for o caso, a entidade ou pessoa a ser contatada no Brasil;

II – cópia do visto do titular, quando cabível, ou da carteira de identidade emitida pelo MRE, apenas nos casos em que o visto do dependente não seja emitido simultaneamente ao do titular;

III - cópia do carimbo de entrada do titular no Brasil, apenas nos casos em que o visto do dependente não seja emitido simultaneamente ao do titular, para determinação correta do prazo de validade do visto.

12.2.42 Deverão constar as seguintes observações no VICOR concedido por reunião familiar, nos casos listados no inciso II da NSCJ 12.2.33:

I – a relação de dependência, nome e função do titular do visto;

II – a expressão "Reunião familiar";

III - informação sobre a necessidade de registro junto à SERE, dentro de 30 (trinta) dias da primeira entrada no país conforme NSCJ 12.2.55;

IV - registro de prazo de utilização do visto para primeira entrada em 90 (noventa) dias, quando indicado no QGRV; ou em 1 (um) ano, nos demais casos.

VICOR para Trabalhadores Domésticos de Estrangeiros

12.2.43 Para solicitar VICOR a trabalhadores domésticos de Missão estrangeira sediada no Brasil ou de portador de VIDIP ou VISOF, designado para missão no Brasil, conforme inciso III da NSCJ 12.2.33, além dos documentos exigidos na NSCJ 12.1.21, deverão ser apresentados:

I - Nota Verbal da Chancelaria local, Missão Diplomática estrangeira ou Organismo Internacional. A Nota Verbal deverá explicitar claramente:

a) nome completo e nacionalidade;

b) tipo, número, país expedidor e data de expiração do documento de viagem;

c) condição de trabalhador doméstico, bem como cargo ou função do servidor contratante;

d) os objetivos, o local e a duração da missão ou curso do titular e, quando for o caso, a entidade ou pessoa a ser contatada no Brasil;

II – Termo de Responsabilidade de repatriação do estrangeiro após encerrado o contrato de trabalho ou o vínculo empregatício entre o trabalhador doméstico e o contratante.

12.2.44 Deverão constar as seguintes observações no VICOR para trabalhadores domésticos, no caso listado no inciso III da NSCJ 12.2.33:

I - identificação da Chancelaria local, Missão Diplomática estrangeira, Organismo Internacional ou portador de VIDIP e VISOF chamante;

II - a condição de trabalhador doméstico;

III – a informação sobre a necessidade de registro junto à SERE, dentro de 30 (trinta) dias da primeira entrada no País, conforme NSCJ 12.2.55;

IV - registro de prazo de utilização do visto para primeira entrada em 90 (noventa) dias, quando indicado no QGRV; ou em 1 (um) ano, nos demais casos.

12.2.45 O responsável deverá proceder ao registro do trabalhador doméstico junto à SERE, dentro de 30 dias da primeira entrada do estrangeiro no Brasil, conforme a NSCJ 12.2.55. A solicitação de registro deverá ser acompanhada de termo de compromisso de manutenção assinado pelo responsável. Em caso de dispensa do trabalhador doméstico, o responsável deverá providenciar a saída do estrangeiro do território nacional, bem como proceder ao cancelamento do registro do VICOR junto à SERE.

VICOR para Trabalhadores Domésticos de Servidores do MRE

12.2.46 Para solicitar VICOR a trabalhadores domésticos de servidor do Quadro Permanente do Ministério das Relações Exteriores, conforme inciso IV da NSCJ 12.2.33, além dos documentos exigidos na NSCJ 12.1.21, deverá ser apresentado Termo de Responsabilidade de repatriação do estrangeiro após encerrado o contratode trabalho ou o vínculo empregatício entre o trabalhador doméstico e o contratante.

12.2.47 Deverão constar as seguintes observações no VICOR para trabalhadores domésticos, no caso listado no inciso IV da NSCJ 12.2.33:

I - identificação do servidor do Quadro Permanente do Ministério das Relações Exteriores chamante;

II - a condição de trabalhador doméstico;

III – a informação sobre a necessidade de registro junto à SERE, dentro de 30 (trinta) dias da primeira entrada no País, conforme NSCJ 12.2.55;

IV - registro de prazo de utilização do visto para primeira entrada em 90 (noventa) dias, quando indicado no QGRV; ou em 1 (um) ano, nos demais casos.

12.2.48 O responsável deverá proceder ao registro do trabalhador doméstico junto à SERE, dentro de 30 dias da primeira entrada do estrangeiro no Brasil, conforme a NSCJ 12.2.55. A solicitação de registro deverá ser acompanhada de termo de compromisso de manutenção assinado pelo responsável. Em caso de dispensa do trabalhador doméstico, o responsável deverá providenciar a saída do estrangeiro do território nacional, bem como proceder ao cancelamento do registro do VICOR junto à SERE.

12.2.49 O servidor do Quadro Permanente do Ministério das Relações Exteriores deverá ser orientado no sentido de que é possível solicitar VITEM V para trabalhadores domésticos junto ao Ministério do Trabalho e Emprego, com base na Resolução Normativa nº 99/2012 do CNIg. Alternativamente, poderá ser solicitado VIRET, no caso de nacionais de países membros do Acordo Sobre Residência Para Nacionais dos Estados Partes do Mercado Comum do Sul - Mercosul, Bolívia e Chile (ver NSCJ 12.6.1), quando cabível.

VICOR Cultural

12.2.50 Para solicitar VICOR para artistas e desportistas estrangeiros que venham ao Brasil para evento gratuito, de caráter eminentemente cultural, sem percepção de honorários em território brasileiro, conforme inciso V da NSCJ 12.2.33, além dos documentos exigidos na NSCJ 12.1.21, deverá ser apresentada:

I - Nota Verbal da Chancelaria local, Missão Diplomática estrangeira ou Organismo Internacional. A Nota Verbal deverá explicitar claramente:

a) nome completo e nacionalidade dos artistas ou desportistas;

b) tipo, número, país expedidor e data de expiração dos documentos de viagem;

c) local e data da apresentação ou evento;

d) garantia de que o artista ou desportista não receberá pagamento ou mesmo pro-labore de parte brasileira;

e) garantia de reciprocidade de tratamento a artistas e desportistas brasileiros em circunstâncias análogas.

12.2.51 Deverão constar as seguintes observações no VICOR cultural, concedido no caso listado no inciso V da NSCJ 12.2.33:

I - visto improrrogável;

II - registro de prazo de utilização do visto para primeira entrada em 90 (noventa) dias, quando indicado no QGRV; ou em 1 (um) ano, nos demais casos.

12.2.52 A Autoridade Consular não poderá conceder VICOR Cultural a grupos de artistas, desportistas, médicos, professores ou participantes em eventos em território nacional que não se enquadrem aos requisitos do caput da NSCJ 12.2.50, ainda que tenham caráter humanitário e contem com patrocínio oficial de seus respectivos Governos. Nesses casos, deve ser concedido o visto apropriado, mediante cobrança de emolumentos consulares pertinentes.

Restrições

12.2.52 Em todos os casos, a entidade ou pessoa a que esteja vinculado o beneficiário de VICOR deverá providenciar sua saída do território brasileiro quando cessarem as razões que justificaram a concessão do visto.

12.2.53 É expressamente vedado ao titular de VICOR, inclusive no caso de companheiro (a) – salvo nos casos de existência de acordo bilateral específico ou de trabalhador doméstico – o exercício de atividade remunerada, exceto quando exercê-la em favor do Estado estrangeiro, Organização Internacional de caráter intergovernamental a cujo serviço se encontre no País, ou do Governo ou de entidade brasileiros, mediante instrumento internacional firmado com outro Governo que contenha cláusula específica sobre o assunto.

Renovação do VIDIP, VISOF e VICOR na SERE

12.2.54 A SERE/DIM e os Escritórios Regionais do Ministério das Relações Exteriores poderão conceder VIDIP, VISOF ou VICOR, a título de renovação, mediante Nota Verbal da Chancelaria, Missão Diplomática ou de Organismo Internacional, acompanhado do documento de viagem com o visto anterior.

Registro do VIDIP, VISOF e VICOR na SERE

12.2.55 O estrangeiro titular de VIDIP, VISOF e VICOR, acreditado junto ao Governo brasileiro ou cujo prazo de estada no País for superior a 90 (noventa) dias, deverá registrar-se na SERE, dentro do prazo de 30 dias da data da primeira entrada em território nacional (Art. 32 da Lei 6.815/80).

12.2.56 Os estrangeiros dispensados de visto, em virtude de acordos de dispensa de visto para portadores de Passaporte Diplomático ou Oficial/Serviço, acreditados no Brasil ou cujo prazo de permanência em território nacional for superior a 90 dias, deverão se registrar na SERE dentro do prazo de 30 dias da data da primeira entrada em território nacional.

12.2.57 Os estrangeiros portadores de VIDIP e VISOF com direito a privilégios e imunidades deverão se registrar junto à SERE/CGPI, no caso do corpo diplomático, ou na SERE/SLRC, no caso do corpo consular.

12.2.58 Os estrangeiros portadores de VISOF sem direito a privilégios e imunidades deverão se registrar na SERE/DIM.

12.2.59 Os estrangeiros portadores de VICOR deverão se registrar na SERE/DIM.

Visto de Turista e Visto de Trânsito

Visto de Turista

12.3.1 O VITUR, que não se submete ao critério da jurisdição consular, poderá ser concedido:

I – ao estrangeiro que venha ao País em caráter temporário, sem qualquer intuito imigratório ou de exercício de atividade remunerada, com fins de turismo;

II – ao estrangeiro que venha participar de concursos artísticos e competições esportivas, nos termos da NSCJ 12.3.5;

III – ao profissional estrangeiro que pretenda vir ao Brasil para participar de conferências, seminários, congressos ou reuniões, caracterizados como eventos certos e determinados, desde que não receba remuneração, nos termos da NSCJ 12.3.6;

IV – ao menor estrangeiro adotado por cidadão brasileiro ou estrangeiro residente no Brasil;

V – ao estrangeiro que disponha de protocolo de pedido de registro ou prorrogação de prazo de estada, nos termos da NSCJ 12.3.8, ou de protocolo de pedido de permanência no Brasil, nos termos da NSCJ 12.3.12;

VI – ao estrangeiro maior de 60 (sessenta) anos ou portador de necessidades especiais, titular de Visto Permanente, que disponha de Registro Nacional de Estrangeiro (RNE) vencido;

VII – no passaporte estrangeiro de nacional brasileiro, em caráter excepcional, nos termos das NSCJ 12.3.14 a 12.3.17;

VIII – ao estrangeiro que venha ao País a lazer, e irá participar de cursos livres, não reconhecidos pelo MEC, de curta duração, pelo prazo de até 90 dias;

IX – ao estrangeiro que venha ao País solicitar permanência definitiva, por reunião familiar, junto ao Ministério da Justiça;

X – em situações excepcionais, ao estrangeiro que pretenda vir ao Brasil solicitar refúgio junto ao CONARE, nos termos da NSCJ 12.3.20.

Turismo

12.3.2 A Autoridade Consular poderá conceder VITUR ao estrangeiro que venha ao País em caráter temporário, sem qualquer intuito imigratório ou de exercício de atividade remunerada, com fins de turismo:

I – O visto terá prazo de validade de até 90 (noventa) dias, prorrogáveis por mais 90 (Art.12 da Lei 6.815/80), nos casos em que não haja indicação em contrário no QGRV. Quando previsto no QGRV, poderá ser concedido visto de longa validade, com prazo de validade superior a 90 (noventa) dias, nos termos da NSCJ 12.3.18, e com prazo de estada de até 90 dias (Art.12 da Lei 6.815/80);

II – Além dos documentos mencionados na NSCJ 12.1.21, deverão ser apresentados:

a) prova de meios de subsistência compatíveis com o status de turista internacional (Art. 20 do Decreto nº 86.715/81), nos termos das NSCJ 12.3.3 e 12.3.4;

b) comprovante de meio de transporte de entrada e saída do território nacional;

c) eventuais documentos adicionais para situações específicas, a critério da Autoridade Consular.

III – Deverão constar as seguintes observações no campo "Observações" do visto:

a) O prazo de validade do visto, somente quando se tratar de visto de longa validade;

b) "Não permite trabalho ou estudo/Not valid for work or study";

c) registro de prazo de utilização do visto para primeira entrada em 90 (noventa) dias, quando indicado no QGRV, ou em 1 (um) ano, nos demais casos.

12.3.3 A critério da Autoridade Consular, poderão ser admitidos como prova de meios de subsistência o extrato de conta bancária, o extrato de cartão de crédito ou outros documentos que atestem a posse de recursos financeiros pelo interessado ou responsável, que mostrem a renda dos últimos três meses, no mínimo.

12.3.4 Escritura ou Compromisso de Manutenção, firmado em Cartório no Brasil por parentes ou amigos, não deverá ser considerado como prova de meios de subsistência do interessado.

Concursos Artísticos e Competições Esportivas

12.3.5 A Autoridade Consular poderá conceder VITUR aos participantes de concursos artísticos e competições esportivas em que não haja remuneração ou cachê pagos por fonte brasileira, ainda que concorram a prêmios, inclusive em dinheiro (Art. 5°, RN n.º 69/2006/CNIg):

I - O visto terá prazo de validade de até 90 (noventa) dias, prorrogável. Quando previsto no QGRV, deverá ser concedido visto de longa validade, nos termos da NSCJ 12.3.18;

II – Além dos documentos mencionados na NSCJ 12.1.21, deverá ser apresentada carta-convite dos organizadores do evento, que ateste que não haverá remuneração ou cachê pagos por fonte brasileira;

III – Deverão constar as seguintes observações no campo "Observações" do visto:

a) "Não permite trabalho ou estudo/Not valid for work or study";

b) registro de prazo de utilização do visto para primeira entrada em 90 (noventa) dias, quando indicado no QGRV, ou em 1 (um) ano, nos demais casos.

Conferências, Seminários e Congressos

12.3.6 A Autoridade Consular poderá conceder VITUR ao profissional estrangeiro que pretenda vir ao Brasil para participar de conferências, seminários, congressos ou reuniões, caracterizados como eventos certos e determinados, desde que não receba remuneração pelas suas atividades. O visto poderá ser concedido inclusive se o estrangeiro obtiver ressarcimento das despesas de estada, transporte e alimentação, diretamente, ou por intermédio de diárias:

I – O visto terá prazo de validade máximo de até 90 (noventa) dias, prorrogável. Quando previsto no QGRV, deverá ser concedido visto de longa validade, nos termos da NSCJ 12.3.18;

II – Além dos documentos mencionados na NSCJ 12.1.21, deverá ser apresentada carta-convite dos organizadores do evento, que ateste que o estrangeiro não receberá remuneração pelas suas atividades por fonte situada no Brasil;

III – Deverão constar as seguintes observações no campo "Observações" do visto:

a) "Não permite trabalho ou estudo/Not valid for work or study";

b) registro de prazo de utilização do visto para primeira entrada em 90 (noventa) dias, quando indicado no QGRV, ou em 1 (um) ano, nos demais casos.

Menor Estrangeiro Adotado

12.3.7 A Autoridade Consular poderá conceder VITUR ao menor estrangeiro adotado por cidadão brasileiro ou estrangeiro residente no Brasil, a fim de permitir o seu ingresso no país, devendo o adotante ser instruído a regularizar sua permanência junto ao Ministério da Justiça:

I – O visto terá prazo de validade de até 90 (noventa) dias, prorrogável. Não é cabível visto de longa validade, nos termos da NSCJ 12.3.18, independentemente da nacionalidade. O adotante deverá regularizar a situação migratória do adotado, com a brevidade possível, junto ao Ministério da Justiça;

II – Além dos documentos mencionados na NSCJ 12.1.21, deverão ser apresentados:

a) cópia da sentença estrangeira de adoção ou outro documento que comprove o vínculo do menor com o adotante;

b) caso o menor viaje desacompanhado, ou na companhia de apenas um de seus responsáveis, autorização de viagem por escrito de ambos os responsáveis legais ou de autoridade judicial competente, conforme NSCJ 12.1.18;

III – Deverão constar as seguintes anotações no visto:

a) "Não permite trabalho ou estudo/Not valid for work or study";

b) registro de prazo de utilização do visto para primeira entrada em 90 (noventa) dias, quando indicado no QGRV, ou em 1 (um) ano, nos demais casos.

Protocolos - DPF, MJ, CNIG

12.3.8 A Autoridade Consular poderá conceder VITUR ao estrangeiro titular de VIPER ou VITEM que apresentar protocolo de pedido de registro ou de prorrogação de estada válido, emitido pela PF; ao estrangeiro que apresentar protocolo de permanência definitiva no Brasil emitido pelo Ministério da Justiça ou pelo Conselho Nacional de Imigração (CNIg), de maneira a permitir que o estrangeiro ingresse em território nacional para receber o Registro Nacional de Estrangeiro (RNE) ou aguarde a resposta ao seu pedido de prorrogação de visto ou permanência definitiva, conforme o caso.

I – O visto terá prazo de validade de até 90 (noventa) dias, prorrogável;

II – Além dos documentos mencionados na NSCJ 12.1.21, deverão ser apresentados:

a) protocolo de seu pedido junto ao órgão competente, emitido há menos de 12 meses. Caso o protocolo tenha mais de 12 meses, o Posto poderá consultar a SERE/DIM por telegrama sobre a conveniência ou não da concessão do visto;

b) cópia do visto anterior, para verificação, pela Autoridade Consular, se o visto for passível de prorrogação;

III – Deverão constar as seguintes observações no campo "Observações" do visto:

a) "Não permite trabalho ou estudo/Not valid for work or study";

b) registro de prazo de utilização do visto para primeira entrada em 90 (noventa) dias, quando indicado no QGRV, ou em 1 (um) ano, nos demais casos.

12.3.9 A Autoridade Consular não concederá o VITUR previsto na NSCJ 12.3.8, ainda que apresentado protocolo de prorrogação, ao estrangeiro cujo visto concedido originalmente não seja passível de prorrogação, como o VITEM V Emergencial.

12.3.10 O VITUR previsto na NSCJ 12.3.8 poderá ser concedido ainda que o interessado já tenha permanecido por mais de 180 (cento e oitenta) dias no Brasil sob o amparo de VITUR ou VITEM II ou em qualquer outra condição migratória.

12.3.11 A Autoridade Consular deverá orientar o estrangeiro a apresentar junto com o visto, por ocasião de sua primeira entrada em território nacional após a concessão do VITUR, o protocolo de pedido de registro, de prorrogação de visto ou de pedido de permanência, conforme o caso.

RNE Vencido de Estrangeiro Portador de Visto Permanente Maior de 60 Anos ou Portador de Necessidades Especiais

12.3.12 A Autoridade Consular poderá conceder VITUR ao estrangeiro residente permanente no Brasil, maior de 60 (sessenta) anos de idade ou portador de necessidades especiais, cujo RNE esteja vencido:

I – O visto terá prazo de validade de até 90 (noventa) dias, prorrogável. Não é cabível visto de longa validade, conforme NSCJ 12.3.18, independentemente da nacionalidade, dada a excepcionalidade da concessão;

II – Além dos documentos mencionados na NSCJ 12.1.21, deverão ser apresentados:

a) Registro Nacional de Estrangeiro (RNE) vencido;

b) carimbos de entrada e saída do território brasileiro, em documentos de viagem apresentados que comprovem que o estrangeiro não se ausentou por mais de 02 (dois) anos ininterruptos do território nacional;

III – Deverão constar as seguintes observações no campo "Observações" do visto:

a) "Não permite trabalho ou estudo/Not valid for work or study";

b) registro de prazo de utilização do visto para primeira entrada em 90 (noventa) dias, quando indicado no QGRV, ou em 1 (um) ano, nos demais casos.

12.3.13 A Autoridade Consular deverá orientar o estrangeiro a apresentar, por ocasião de sua primeira entrada em território nacional, o RNE vencido, juntamente com o visto.

Documento de Viagem Estrangeiro de Nacional Brasileiro

12.3.14 A Autoridade Consular poderá autorizar a aposição de VITUR, sem a necessidade de consulta à SERE/DIM e com a cobrança dos respectivos emolumentos, em documento de viagem estrangeiro de nacional brasileiro de qualquer idade, titular de segunda nacionalidade de país cuja legislação exija a apresentação de documento de viagem emitido pelas autoridades locais para a saída de seu território ou que esteja impedido de utilizar passaporte brasileiro, em razão do exercício de função em órgão de Governo estrangeiro:

I – O visto terá prazo de validade de até 90 (noventa) dias, prorrogáveis por mais 90 (Art.12 da Lei 6.815/80), nos casos em que não haja indicação em contrário no QGRV. Quando previsto no QGRV, poderá ser concedido visto de longa validade, com prazo de validade superior a 90 (noventa) dias, nos termos da NSCJ 12.3.18, e com prazo de estada de até 90 dias (Art.12 da Lei 6.815/80);

II – Deverão ser apresentados documentos mencionados na NSCJ 12.1.21;

III – Deverão constar as seguintes observações no campo "Observações" do visto:

a) "Não permite trabalho ou estudo/Not valid for work or study";

b) registro de prazo de utilização do visto para primeira entrada em 90 (noventa) dias, quando indicado no QGRV, ou em 1 (um) ano, nos demais casos.

12.3.15 A Autoridade Consular poderá autorizar a aposição de VITUR, sem a necessidade de consulta à SERE/DIM e com a cobrança dos respectivos emolumentos, em documento de viagem estrangeiro de nacional brasileiro nascido na vigência da Emenda Constitucional nº 03/94, nos termos da NSCJ 11.1.56, alíneas “b”, “c” e “d”:

I – O visto terá prazo de validade de até 90 (noventa) dias, prorrogável;

II – Deverão ser apresentados os documentos mencionados na NSCJ 12.1.21;

III – Deverão constar as seguintes observações no campo "Observações" do visto:

a) "Não permite trabalho ou estudo/Not valid for work or study";

b) registro de prazo de utilização do visto para primeira entrada em 90 (noventa) dias, quando indicado no QGRV, ou em 1 (um) ano, nos demais casos.

12.3.16 Não se concederá visto a nacionais brasileiros adotados por estrangeiros, ainda que sejam menores de idade. Nos termos da NSCJ 4.6.40, esses cidadãos mantêm a nacionalidade brasileira. Nesses casos, a Autoridade Consular deverá emitir passaporte brasileiro para o interessado.

12.3.17 No caso de cidadãos brasileiros com segunda nacionalidade que solicitem VITUR em documentos de viagem estrangeiros e não se encaixem nas situações previstas nas NSCJ 12.3.14, 12.3.15 e 12.3.16, a Autoridade Consular deverá consultar a SERE/DIM, por telegrama, quanto à possibilidade de concessão de VITUR.

I – O visto terá prazo de validade de até 90 (noventa) dias, prorrogável;

II – Deverão ser apresentados os documentos mencionados na NSCJ 12.1.21;

III – Deverão constar as seguintes observações no campo "Observações" do visto:

a) "Não permite trabalho ou estudo/Not valid for work or study";

b) registro de prazo de utilização do visto para primeira entrada em 90 (noventa) dias, quando indicado no QGRV, ou em 1 (um) ano, nos demais casos.

Visto de Longa Validade

12.3.18 A Autoridade Consular poderá conceder VITUR de longa, a saber, aqueles com prazo de validade maior do que 90 dias, com base no princípio de reciprocidade de tratamento, aos nacionais de países com os quais o Brasil mantém acordo bilateral, conforme o QGRV:

I – O visto de longa validade contempla as seguintes especificidades:

a) o prazo de estada, referente à permanência máxima em território nacional por ano, será de até 90 (noventa) dias, prorrogáveis, exceto quando haja indicação em contrário no QGRV;

b) o prazo de validade, que começará a ser contado a partir da data de emissão do visto, será aquele indicado no QGRV.

II – A Autoridade Consular deverá buscar conceder os vistos sempre pelo prazo máximo de validade previsto, atentando às seguintes instruções:

a) o prazo de estada é fixado no SCEDV, na aba “Questionário”, no campo "prazo de estada/duration of stay", por até 90 (noventa) dias;

b) o prazo de validade é anotado no campo “Observações do Visto”.

III – Além dos documentos mencionados na NSCJ 12.1.21, deverão ser apresentados os demais documentos pertinentes ao VITUR solicitado;

IV – Deverão constar as seguintes observações no campo "Observações" do visto:

a) O prazo de validade do visto (por exemplo, "Visto válido por 10 anos/Visa valid for 10 years");

b) "Não permite trabalho ou estudo/Not valid for work or study";

c) registro de prazo de utilização do visto para primeira entrada em 90 (noventa) dias, somente nos casos previstos no QGRV.

VITUR e VITEM II - Contagem de Prazo Cumulativo

12.3.19 A Autoridade Consular não poderá conceder VITUR a estrangeiro que tenha permanecido por 180 dias em território nacional, ao abrigo de VITUR ou VITEM II, nos 12 meses anteriores à solicitação de visto.

I – Caso, nos 12 meses anteriores, o estrangeiro tenha permanecido por 180 dias ou mais em território nacional, ao abrigo de VITUR ou VITEM II, só poderá ser concedido novo VITUR ou VITEM II após completos 6 (seis) meses da última data de saída do estrangeiro do território nacional. Nada obsta a concessão de vistos de outra categoria;

II – Se o estrangeiro permaneceu no país por 180 dias ou mais utilizando vistos de outra categoria, que não o VITUR ou o VITEM II, a Autoridade Consular poderá conceder o VITUR.

VITUR com Base na Resolução Normativa Nº 17 do CONARE

12.3.20 Excepcionalmente, com base na RN nº 17 do CONARE, poderá ser concedido VITUR a estrangeiros afetados pelo conflito armado na República Árabe Síria que manifestem vontade de buscar refúgio no Brasil. Para a concessão do visto, a Autoridade Consular deverá comprovar que houve agravamento das condições de vida do estrangeiro em território sírio, ou nas regiões de fronteira com este, como decorrência do conflito armado na República Árabe Síria.

I – De maneira geral, cidadãos sírios que eram residentes permanentes em outros países antes do início do conflito não devem ser beneficiados com a concessão do VITUR ao abrigo da RN 17 do CONARE, a não ser que se vejam na iminência de terem de retornar à zona de conflito em razão de perda da condição de residência nos países em que se encontrem;

II – O prazo de validade do visto será de até 90 dias, prorrogável;

III – Deverão ser exigidos, em princípio, somente os documentos previstos na NSCJ 12.1.21, resguardada a possibilidade de que a Autoridade Consular solicite documentação adicional para comprovação do enquadramento do caso nos parâmetros da RN 17 do CONARE. Caso os estrangeiros não tenham como apresentar documentos de viagem válidos, poderá ser concedido laissez-passer brasileiro, mediante consulta prévia, por telegrama à SERE/DIM/DDV/DNU, por telegrama;

IV – Deverão constar as seguintes observações no campo "Observações" do visto:

a) "RN 17 do CONARE. One way ticketing permitted"

b) "Não permite trabalho ou estudo/Not valid for work or study";

c) registro de prazo de utilização do visto para primeira entrada em 90 (noventa) dias, quando indicado no QGRV ou de um ano, nos demais casos.

Visto de Trânsito

12.3.21 O VITRA, que não se submete ao critério da jurisdição consular, poderá ser concedido ao estrangeiro que, para atingir o país de destino, tenha de entrar, uma única vez, em território nacional:

I – O visto terá prazo de estada de até 10 dias, improrrogáveis, e será válido para uma única entrada;

II – Além dos documentos mencionados na NSCJ 12.1.21, deverão ser apresentados:

a) prova de meios de subsistência compatíveis com o status de turista internacional;

b) comprovante de meio de transporte para o país de destino com conexão ou escala em porto ou aeroporto no Brasil; e

c) visto de entrada no país de destino, se exigível.

III – Deverão constar as seguintes observações no campo "Observações" do visto:

a) visto improrrogável;

b) "Não permite trabalho ou estudo/Not valid for work or study";

c) registro de prazo de utilização do visto para primeira entrada em 90 (noventa) dias, quando indicado no QGRV, ou em 1 (um) ano, nos demais casos.

12.3.22 A concessão de VITRA dependerá de consulta prévia à SERE/DIM nos casos em que seja igualmente necessária consulta para a concessão de VITUR, conforme o QGRV.

12.3.23 Não será necessária a concessão de VITRA ao estrangeiro em viagem contínua, que tenha de fazer escalas ou conexões no Brasil, desde que permaneça na área de trânsito internacional do porto ou aeroporto brasileiro, sem a necessidade de passar pelo controle migratório brasileiro.

12.3.24 A Autoridade Consular deverá sempre avaliar a possibilidade da concessão de VITUR ao estrangeiro, ainda que para fins de trânsito em território nacional.

Vistos Temporários

12.4.1 Os Vistos Temporários (VITEM) classificam-se em:

I - Visto Temporário I – viagem cultural ou em missão de estudos;

II - Visto Temporário II – viagem de negócios;

III - Visto Temporário III – na condição de artista ou desportista;

IV - Visto Temporário IV – na condição de estudante;

V - Visto Temporário V – na condição de cientista, professor, técnico ou profissional de outra categoria, sob regime de contrato ou a serviço do Governo brasileiro;

VI - Visto Temporário VI – na condição de correspondente de jornal, revista, rádio, televisão ou agência noticiosa estrangeira; e

VII - Visto Temporário VII – na condição de ministro de confissão religiosa ou membro de instituto de vida consagrada e de congregação ou ordem religiosa

VIII – Visto Temporário de Férias-Trabalho (Decreto nº 7252/2010) – estrangeiros que venham passar férias no Brasil e trabalhem circunstancialmente.

12.4.2 A Autoridade Consular deverá observar os critérios de jurisdição consular das NSCJ 12.1.34 e 12.1.35 para aceitar a tramitação de pedidos de VITEM ou VIFET.

12.4.3 Com exceção do VITEM II, do VITEM III, do VITEM V emergencial e dos VITEM V com base na RN 100/2013 e na RN 109/14 do CNIg, os documentos estrangeiros utilizados na instrução de pedidos de VITEM deverão ser previamente legalizados pelas autoridades estrangeiras competentes, levando-se em consideração as peculiaridades do país sede do Posto. 12.4.4. Deverão ser legalizados por autoridades consulares brasileiras apenas os documentos estrangeiros que produzirão efeitos legais no Brasil. Esta legalização deverá, necessariamente, ser obtida junto ao Posto com jurisdição sobre o local da emissão do documento estrangeiro.

12.4.5 A Autoridade Consular deverá verificar em que casos há consulta obrigatória para a concessão de VITEM, conforme o QGRV e a NSCJ 12.1.64, bem como em que casos a consulta deverá ser feita por Ofício eletrônico, conforme as NSCJ 12.1.69 e 12.1.70.

12.4.6 A Autoridade Consular deverá verificar em que casos o VITEM dependerá de autorização prévia da SERE/DIM conforme as NSCJ 12.1.58 a 12.1.63.

12.4.7 Deverá ser gerado FPV ao final do processamento de pedidos de VITEM I, VITEM IV, VITEM V, VITEM VI, VITEM VII e VIFET com prazos de estada superiores a 30 (trinta) dias. O FPV deverá, obrigatoriamente, ser carimbado e assinado pela Autoridade Consular e entregue ao interessado para fins de registro junto à PF, nos termos da NSCJ 12.1.81.

VITEM por Reunião Familiar

12.4.8 A Autoridade Consular poderá conceder qualquer tipo de VITEM, por reunião familiar, aos dependentes legais dos titulares de VITEM, sem necessidade de consulta à SERE/DIM, exceto nos casos previstos no QGRV.

12.4.9 A consulta à SERE/DIM deverá ser feita por telegrama, exceto nos casos previstos na NSCJ 12.1.70, em que a consulta deverá ser feita por Ofício eletrônico, mediante envio da documentação ao e-mail dim.oficio@itamaraty.gov.br.

12.4.10 Estão sujeitos à extensão de visto por reunião familiar:

I - descendentes menores de 18 anos, ou de qualquer idade, quando comprovada a incapacidade de prover o próprio sustento;

II - ascendentes ou descendentes, desde que demonstrada a necessidade de amparo pelo interessado, quer seja ele o estrangeiro residente no Brasil ou o chamado;

III - irmão, neto ou bisneto se órfão, solteiro e menor de 18 anos, ou de qualquer idade, quando comprovada a incapacidade de prover o próprio sustento;

IV - cônjuge ou companheiro ou companheira, em união estável, sem distinção de sexo, de estrangeiro temporário no Brasil.

V - os dependentes listados nos incisos I e III que estejam inscritos em curso de graduação ou pós-graduação, até o ano calendário em que completarem 24 anos, desde que seja concedida igualdade de tratamento a brasileiro no país de origem do estrangeiro; Parágrafo único. Equiparam-se aos descendentes a que se refere o inciso I o enteado e o menor que, por determinação judicial ou de autoridade competente, se encontrem sob guarda ou tutela de cidadão estrangeiro temporário no Brasil, ou ainda de seu cônjuge, companheiro ou companheira.

12.4.11 O visto do dependente terá prazo máximo de validade correspondente ao do visto do titular.

12.4.12 Os casos de incapacidade de provimento do próprio sustento, de que tratam os incisos I e III da NSCJ 12.4.9 deverão ser comprovados por meio de decisão judicial ou de órgão competente no país de residência do chamado, a qual deverá ser consularizada.

12.4.13 Em caso de enfermidade, deverá ser apresentado laudo médico emitido no local de residência do chamado, o qual deverá ser consularizado.

12.4.14 A necessidade de amparo de que trata o inciso II da NSCJ 12.4.9 será comprovada considerando ao menos um dos seguintes aspectos:

I – não dispor o interessado de renda suficiente para prover o próprio sustento e comprovar o recebimento de remessa regular de recursos para sua manutenção e sobrevivência;

II – não possuir o interessado descendentes ou colaterais em primeiro ou segundo grau que possam prover sua própria subsistência no país de residência;

III – necessitar o interessado de assistência, em virtude de enfermidade comprovada por laudo médico devidamente consularizado.

12.4.15 Nos casos listados nos incisos I e III da NSCJ 12.4.9, além dos documentos mencionados na NSCJ 12.1.21, deverão ser apresentados:

I - certidão de nascimento, decisão judicial ou outro documento que comprove a relação familiar, emitido por autoridade brasileira ou estrangeira;

II - certidão negativa de antecedentes penais dos legalmente imputáveis ou documento equivalente, este a critério da Autoridade Consular (Art. 23, Decreto n.º 86.715/81);

III - declaração de compromisso de manutenção, subsistência e saída do território nacional, em favor do chamado, com firma reconhecida em cartório ou em Repartição consular de carreira;

IV - documentação que comprove a capacidade financeira do chamante;

V – os documentos listados nas NSCJ 12.4.12 e 12.4.13, quando cabível;

VI - cópia do visto do titular, apenas nos casos em que o visto do dependente não seja emitido simultaneamente com o do titular, para fins de confirmação da base legal; e

VII - cópia do carimbo de entrada do titular no Brasil, apenas nos casos em que o visto do dependente não seja emitido simultaneamente com o do titular, para determinação correta do prazo de validade do visto, uma vez que o visto do dependente não pode ultrapassar o prazo de validade do visto do titular e que, de acordo com a legislação brasileira em vigor, o prazo de estada dos vistos começa a contar a partir da data do primeiro ingresso no País.

12.4.16 Para a concessão de vistos temporários por casamento, além dos documentos mencionados na NSCJ 12.1.21, deverão ser apresentados:

I – certidão de casamento brasileira ou estrangeira consularizada;

II – certidão negativa de antecedentes penais dos legalmente imputáveis ou documento equivalente, este a critério da Autoridade Consular (Art. 23, Decreto n.º 86.715/81);e

III – declaração de compromisso de manutenção, subsistência e saída do território nacional, em favor do interessado, com firma reconhecida em cartório ou Repartição consular de carreira.

12.4.17 Para a concessão de vistos temporários por união estável, além dos documentos mencionados na NSCJ 12.1.21, deverão ser apresentados:

I – certidão negativa de antecedentes penais dos legalmente imputáveis ou documento equivalente, este a critério da Autoridade Consular (Art. 23, Decreto n.º 86.715/81);

II – declaração de compromisso de manutenção, subsistência e saída do território nacional, em favor do interessado, com firma reconhecida em cartório ou Repartição consular de carreira;

III – um dos seguintes documentos:

a) atestado de união estável emitido por autoridade competente do país de procedência do chamado; ou

b) comprovação de união estável emitida por juízo competente no Brasil ou autoridade correspondente no exterior.

12.4.18 Na ausência dos documentos de que trata o inciso III da NSCJ 12.4.17, a Autoridade Consular deverá exigir a apresentação dos seguintes documentos:

I - certidão ou documento similar emitido por autoridade de registro civil nacional, ou equivalente estrangeiro;

II – declaração, sob as penas da lei, de duas pessoas que atestem a existência da união estável; e

III – no mínimo, um dos seguintes documentos:

a) comprovação de dependência emitida por autoridade fiscal ou órgão correspondente à Receita Federal;

b) certidão de casamento religioso;

c) disposições testamentárias registradas junto a cartório brasileiro ou autoridade competente no exterior que comprovem o vínculo;

d) apólice de seguro de vida ou plano de saúde em que conste um dos interessados como instituidor do seguro e, o outro, como beneficiário;

e) escritura de compra e venda, registrada em cartório de registro de imóveis ou perante autoridade competente no exterior, quando aplicável, onde os interessados constem como proprietários, ou contrato de locação de imóvel em que ambos figurem como locatários;

f) conta bancária conjunta;

g) certidão de nascimento de filho estrangeiro do casal. Parágrafo único. Para efeito do disposto nas alíneas “b” a “f” do inciso III, será exigido o tempo mínimo de um ano.

12.4.19 Deverão constar as seguintes observações no campo "Observações" do visto:

I - a base legal que ensejou a concessão do visto para o chamante;

II – "Reunião Familiar. RN 108/2014 – CNIG – Dependente de (nome do chamante)";

III – a vedação ao exercício de atividade remunerada ou de estudo no Brasil, conforme o tipo de visto;

IV – para vistos com prazo de validade igual ou superior a 30 dias, informação sobre a necessidade de registro junto à PF, dentro de 30 (trinta) dias da primeira entrada no País, conforme Art. 58, Decreto n.º 86.715/81;

V - registro de prazo de utilização do visto para primeira entrada em 90 (noventa) dias, quando indicado no QGRV, ou em 1 (um) ano, nos demais casos.

VITEM I

12.4.20 O VITEM I poderá ser concedido:

I – ao estrangeiro que venha ao País em viagem cultural ou em missão de estudos, desde que não receba remuneração por fonte no Brasil (inciso I do Art.13 da Lei 6.815/80);

II – ao estrangeiro que pretenda vir ao Brasil para participar de conferências, seminários, congressos ou reuniões, caracterizados como eventos certos e determinados, por período que não ultrapasse 30 (trinta) dias, quando receber pró-labore por suas atividades (Art.1º da RN 116/15 do CNIg);

III – ao estrangeiro que venha ao País na condição de cientista, professor, profissional ou pesquisador, para realizar pesquisas na área de ciência, tecnologia e inovação, no âmbito de atividades de cooperação internacional entre instituições de ensino ou de pesquisa (Art.2º da RN 116/15 do CNIg);

IV – ao estrangeiro que venha ao País ao abrigo de Acordo de Cooperação Internacional, na qualidade de técnico, prestador de serviço, voluntário, especialista, cientista e pesquisador (RN 43/99 do CNIg);

V - ao estrangeiro entre 14 (catorze) e 17 (dezessete) anos de idade inclusive, não profissional, vinculado a entidades esportivas que mantiverem treinamento regular e especializado de prática desportiva, que venha ao Brasil para aprimorar a formação desportiva e educacional (RN 119/2015 do CNIg);

VI – ao estrangeiro que venha ao País para receber treinamento na operação e manutenção de máquinas e equipamentos produzidos em território nacional, sem vínculo empregatício no Brasil (Art.4º da RN 87/10 do CNIg);

VII – ao estrangeiro que venha ao País para estudar em curso regular, no âmbito de programa mantido por entidade dedicada ao intercâmbio cultural estudantil (RN 49/00 do CNIg);

VIII – ao estrangeiro que venha ao País, em caráter excepcional, para se submeter a tratamento de saúde (RR 02/2000 do CNIg);

IX – ao estrangeiro que venha ao País prestar serviço voluntário junto à entidade religiosa de assistência social ou organização não-governamental sem fins lucrativos (RN 68/05 do CNIg);

X – ao estrangeiro que venha ao País como integrante de missão de caráter assistencial a comunidades brasileiras (inciso I do Art.13 da Lei 6.815/80);

XI – aos dependentes de titulares de VITEM I, por reunião familiar (RN 108/14 do CNIg).

12.4.21 O critério da jurisdição consular aplica-se apenas aos casos listados nos incisos V, IX e X da NSCJ 12.4.20.

Missão Cultural e de Estudos

12.4.22 A Autoridade Consular poderá conceder VITEM I ao estrangeiro que venha ao País em viagem cultural ou em missão de estudos desde que não receba remuneração por fonte no Brasil:

I – O visto terá prazo de validade de até 2 (dois) anos, prorrogável;

II – Além dos documentos mencionados na NSCJ 12.1.21, deverão ser apresentados:

a) prova de meios de subsistência compatíveis com o período de estada almejado;

b) quando cabível, carta-convite da instituição estrangeira ou entidade chamante esclarecendo o motivo da viagem, bem como informando que o interessado não receberá remuneração por fonte brasileira (está dispensado o reconhecimento de firma de documentação expedida por universidade pública brasileira);

c) certidão negativa de antecedentes penais dos legalmente imputáveis ou documento equivalente, este a critério da Autoridade Consular (Art. 23, Decreto n.º 86.715/81);

III – Deverão constar as seguintes observações no campo "Observações" do visto:

a) base legal (Inciso I, Art.13, Lei 6.815/80);

b) quando cabível, nome e local da Instituição chamante;

c) quando o visto tiver prazo de validade superior a 30 (trinta) dias, informação sobre a necessidade de registro junto à PF dentro de 30 (trinta) dias da primeira entrada no País;

d) registro de prazo de utilização do visto para primeira entrada em 90 (noventa) dias, quando indicado no QGRV; ou em 1 (um) ano, nos demais casos. CIENTISTA, PROFESSOR, PROFISSIONAL, PESQUISADOR

Cooperação Científico-Técnológica

12.4.23 A Autoridade Consular poderá conceder VITEM I ao estrangeiro (Art.2º da RN 116/15 do CNIg):

I - que venha na condição de cientista ou pesquisador, inclusive em atividades de pós-doutorado, para realizar pesquisas na área de ciência, tecnologia e inovação, no âmbito de atividades de cooperação internacional entre instituições de ensino ou de pesquisa, nos termos do Decreto nº 98.830, de 15 de janeiro de 1990. Considera-se cooperação internacional a parceria estabelecida no âmbito de projetos de pesquisa, amparados ou não por convênios ou instrumentos similares entre instituições brasileiras e estrangeiras, de ensino ou de pesquisa, na área de ciência, tecnologia e inovação.

II – na condição de professor, sem vínculo empregatício com instituição brasileira, quando mantido por instituição de seu país de origem ou de procedência, ao amparo de acordo interinstitucional ou instrumentos similares celebrados entre a instituição brasileira de ensino superior interessada e a instituição de ensino ou de pesquisa estrangeira;

III – quando for beneficiário de bolsa concedida, para fins de pesquisa e/ou estudo, por instituição brasileira de ensino superior, pública ou privada, reconhecida pelo Ministério da Educação;

IV – quando for beneficiário de bolsa concedida por fundações públicas ou privadas para a realização de pesquisas em instituição brasileira de ensino, pública ou privada, reconhecida pelo Ministério da Educação ou em instituição de pesquisa reconhecida pelo Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação;

V - quando for detentor de bolsa financiada pelo Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq), pela Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (Capes), pela Financiadora de Estudos e Projetos (Finep) ou por instituições federais, estaduais e municipais de amparo à pesquisa, nos termos do art. 14 do Decreto nº 98.830, de 1990;

VI - aos cientistas, pesquisadores ou profissionais que venham realizar pesquisas não regulamentadas pelo Decreto nº 98.830, de 1990.

VII - O visto terá prazo de validade de até 2 (dois) anos, prorrogável;

VIII – Além dos documentos mencionados na NSCJ 12.1.21, deverão ser apresentados:

a) prova de meios de subsistência compatíveis com o período de estada almejado ou de que a instituição chamante se responsabiliza pela sua entrada, permanência e saída do território nacional;

b) carta-convite da instituição ou entidade chamante esclarecendo o motivo da viagem (está dispensado o reconhecimento de firma de documentação expedida por universidade pública brasileira);

c) nos casos dos incisos III e V, declaração expedida pela instituição responsável pelo financiamento de sua bolsa, acompanhada de Termo de Compromisso assinado, conforme modelo integrante do Anexo da RN 116/15;

d) nas hipóteses dos incisos I e IV, deverá ser apresentada cópia da Portaria do Ministro de Estado da Ciência, Tecnologia e Inovação que autorizou a atividade e sua participação, publicada no Diário Oficial da União, acompanhada de Termo de Compromisso assinado, conforme modelo integrante do Anexo da RN 116/15. Nos termos do art. 1º do Decreto nº 98.830, de 1990, sujeitam-se à autorização do MCTI as atividades em laboratório ou de pós-doutorado sem bolsa de ensino ou de pesquisa outorgada por instituição brasileira, que não envolvam coleta de dados, materiais, espécimes biológicos e minerais, peças integrantes da cultura nativa e cultura popular, presente e passada;

e) quando se tratar de atividades na área de ciência, tecnologia e inovação ou no âmbito de cooperação internacional destinadas à realização de acesso ao patrimônio genético para finalidade de bioprospecção, nos termos do inciso VII do art. 7º da Medida Provisória nº 2.186-16, de 23 de agosto de 2001, e conforme Orientação Técnica nº 06, de 28 de agosto de 2008, do Conselho de Gestão do Patrimônio Genético (CGEN), o estrangeiro deverá apresentar, à autoridade consular brasileira, cópia do ato do CGEN ou da instituição por este credenciada, publicado no Diário Oficial da União, acompanhada de Termo de Compromisso assinado, conforme modelo integrante do Anexo da RN 116/15;

f) autorização da Fundação Nacional do Índio (FUNAI), quando se tratar de atividade em áreas indígenas; e

g) certidão negativa de antecedentes penais dos legalmente imputáveis ou documento equivalente, este a critério da Autoridade Consular (Art. 23, Decreto n.º 86.715/81).

IX – Deverão constar as seguintes observações no campo "Observações" do visto:

a) base legal (RN 116/2015 - CNIg);

b) nome e local da instituição chamante;

c) quando o visto tiver prazo de validade superior a 30 (trinta) dias, informação sobre a necessidade de registro junto à PF dentro de 30 (trinta) dias da primeira entrada no País;

d) registro de prazo de utilização do visto para primeira entrada em 90 (noventa) dias, quando indicado no QGRV; ou em 1 (um) ano, nos demais casos.

Acordo de Cooperação Internacional

12.4.24 A Autoridade Consular poderá conceder VITEM I ao estrangeiro que venha ao País ao abrigo de Acordo de Cooperação Internacional, reconhecido pelo Ministério das Relações Exteriores, na qualidade de técnico, prestador de serviço, voluntário, especialista, cientista e pesquisador, junto a entidades oficiais, privadas ou não governamentais:

I – O visto terá prazo de validade de até 2 (dois) anos, prorrogável;

II – Além dos documentos mencionados na NSCJ 12.1.21, deverão ser apresentados:

a) certidão negativa de antecedentes penais dos legalmente imputáveis ou documento equivalente, este a critério da Autoridade Consular (Art. 23, Decreto n.º 86.715/81);

b) cópia do acordo original de cooperação, bem como do memorandum de entendimento, protocolo adicional, ou documento equivalente, nos quais se faça menção expressa à vinda de cooperante;

c) comprovação da capacidade profissional do interessado, a qual deverá ser condizente com a atividade a ser exercida no País;

d) termo de compromisso de repatriação do estrangeiro e de sua família, se for o caso, quando do vencimento do prazo de validade ou a qualquer tempo, cessando o acordo;

e) convite ao interessado, no qual serão estipuladas as condições de estada, a atividade a ser desenvolvida, o prazo pretendido, bem como declaração de que o interessado, inclusive voluntário, não será remunerado por fonte situada no Brasil;

III – Deverão constar as seguintes observações no campo "Observações" do visto:

a) base legal (RN 43/1999 - CNIg);

b) nome e local da Instituição chamante;

c) quando o visto tiver prazo de validade superior a 30 (trinta) dias, informação sobre a necessidade de registro junto à PF dentro de 30 (trinta) dias da primeira entrada no País;

d) registro de prazo de utilização do visto para primeira entrada em 90 (noventa) dias, quando indicado no QGRV; ou em 1 (um) ano, nos demais casos.

Treinamento Regular e Especializado de Prática Desportiva

12.4.25 A Autoridade Consular poderá conceder VITEM I, ao estrangeiro entre 14 (catorze) e 17 (dezessete) anos de idade inclusive, não profissional, vinculado a entidades esportivas que mantiverem treinamento regular e especializado de prática desportiva, podendo habilitar-se a receber atletas estrangeiros, para aprimorar a formação desportiva e educacional.

I – O visto terá prazo de validade de até 12 meses, improrrogáveis. Eventual concessão de novo visto estará sujeita à comprovação de matrícula, aproveitamento escolar e apresentação de cédula de Identidade de Estrangeiro autenticada, bem como à apresentação dos documentos previstos na NSCJ 12.1.21.

II – O visto terá prazo de validade de até 90 dias, improrrogáveis, quando os estrangeiros mencionados no caput vierem ao Brasil exclusivamente no período de férias escolares, independentemente da existência de convênio das entidades esportivas com estabelecimento educacional.

III– Além dos documentos mencionados na NSCJ 12.1.21, deverão ser apresentados, no caso mencionado no inciso I:

a) da entidade esportiva

1. inscrição da entidade esportiva em federação ou confederação da modalidade esportiva correspondente.

§ 1º No caso de futebol, poderão promover programas de intercâmbio apenas as entidades de prática esportiva classificadas nas categorias A e B como formadoras de atletas no sistema da Confederação Brasileira de Futebol.

§ 2º No caso de outras modalidades esportivas, será exigida declaração da respectiva entidade nacional de administração da modalidade desportiva correspondente, atestando a existência de estrutura física e técnica compatível.

2. Comprovante de inscrição do programa de treinamento no Conselho Municipal ou Distrital dos Direitos da Criança e do Adolescente;

3. declaração de responsabilidade pela manutenção e a subsistência do atleta estrangeiro no Brasil, incluindo as despesas de viagem (ida e volta), estada e saída do território nacional e demais encargos e despesas com o estrangeiro, assistência médica, odontológica e hospitalar, matrícula em estabelecimento de ensino com garantia de frequência e acompanhamento escolar, promoção do direito à convivência familiar e comunitária do adolescente bem como a garantia dos demais direitos previstos na legislação brasileira, em especial no Estatuto da Criança e do Adolescente;

4. termo de convênio com instituição de ensino ou demonstração de estrutura educacional própria.

b) do atleta estrangeiro

1. autorização escrita dos pais, ou responsáveis legais, devidamente autenticada; 2. certidão negativa de antecedentes penais dos legalmente imputáveis ou documento equivalente, este a critério da Autoridade Consular (Art. 23, Decreto n.º 86.715/81); 3. certidão de nascimento, traduzida para o português ou inglês, por tradutor juramentado, devidamente legalizada pela Repartição Consular com jurisdição sobre o local de emissão do documento.

IV. Além dos documentos mencionados na NSCJ 12.1.21, deverão ser apresentados, no caso mencionado no inciso II:

a) declaração da entidade esportiva incumbida de ministrar o treinamento onde fique assegurada a responsabilidade pela manutenção e a subsistência do atleta estrangeiro no Brasil, bem como as despesas de viagem (ida e volta), estada e saída do território nacional, além de assistência médica, odontológica e hospitalar e demais encargos e despesas com o estrangeiro, garantindo os demais direitos previstos na legislação brasileira, em especial no Estatuto da Criança e do Adolescente: b) autorização escrita dos pais, ou responsáveis legais, devidamente autenticada; c) certidão negativa de antecedentes penais dos legalmente imputáveis ou documento equivalente, este a critério da Autoridade Consular (Art. 23, Decreto n.º 86.715/81); d) certidão de nascimento, traduzida para o português ou inglês, por tradutor juramentado, devidamente legalizada pela Repartição Consular com jurisdição sobre o local de emissão do documento; e) atestado escolar assegurando que o atleta estrangeiro gozará de férias escolares no período do intercâmbio esportivo.

V- Deverão constar as seguintes observações no campo "Observações" do visto:

a) base legal (RN 119/2015 CNIg); b) nome e local da instituição chamante; c) quando o visto tiver prazo de validade superior a 30 (trinta) dias, informação sobre a necessidade de registro junto à PF dentro de 30 (trinta) dias da primeira entrada no País; d) registro de prazo de utilização do visto para primeira entrada em 90 (noventa) dias, quando indicado no QGRV; ou em 1 (um) ano, nos demais casos.

12.4.26 A Autoridade Consular poderá conceder VITEM I ao estrangeiro maior de idade que venha ao País na condição de técnico ou auxiliar de equipe de atletas estrangeiros entre 14 (catorze) e 17 (dezessete) anos inclusive, com base no Art. 13, Inciso I, Lei 6.815/80, nos termos da NSCJ 12.4.20, desde que não receba remuneração por fonte no Brasil.

Treinamento em Equipamento Produzido no Brasil

12.4.27 A Autoridade Consular poderá conceder VITEM I ao estrangeiro que venha ao País para receber treinamento na operação e manutenção de máquinas e equipamentos produzidos em território nacional, sem vínculo empregatício no Brasil:

I – O visto terá prazo de validade de até 60 (sessenta) dias, prorrogável uma única vez por igual período;

II – Além dos documentos mencionados na NSCJ 12.1.21, deverão ser apresentados:

a) carta-convite da empresa sediada no País que explicite as circunstâncias do treinamento e que se responsabilizará pela estada e manutenção do estrangeiro em território nacional;

b) comprovação de que a remuneração do interessado provirá de fonte no exterior;

III – Deverão constar as seguintes observações no campo "Observações" do visto:

a) base legal (RN 87/2010 - CNIg);

b) nome e local da empresa chamante;

c) quando o visto tiver prazo de validade superior a 30 (trinta) dias, informação sobre a necessidade de registro junto à PF dentro de 30 (trinta) dias da primeira entrada no País;

d) registro de prazo de utilização do visto para primeira entrada em 90 (noventa) dias, quando indicado no QGRV; ou em 1 (um) ano, nos demais casos.

Intercâmbio Cultural Estudantil

Nível Fundamental e Médio

12.4.28 A Autoridade Consular poderá conceder VITEM I ao estrangeiro que venha ao País para estudar em curso regular, no âmbito de programa mantido por entidade dedicada ao intercâmbio cultural estudantil (ex: Rotary, AFS, etc):

I – O visto terá prazo de validade de até 1 (um) ano, improrrogável;

II – Além dos documentos mencionados na NSCJ 12.1.21, deverão ser apresentados:

a) certidão negativa de antecedentes penais dos legalmente imputáveis ou documento equivalente, este a critério da Autoridade Consular (Art. 23, Decreto n.º 86.715/81);

b) a ata de constituição ou ata de posse da diretoria atual e Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) da entidade de intercâmbio estudantil;

c) declaração da entidade de intercâmbio estudantil atestando a inclusão do solicitante no programa;

d) comprovante de matrícula ou reserva de vaga na instituição de ensino brasileira em que o estrangeiro pretenda estudar;

e) autorização dos pais para deixar o país de origem, se menor;

f) endereço completo do local de hospedagem do aluno bem como qualificação dos responsáveis;

III – Deverão constar as seguintes observações no campo "Observações" do visto:

a) base legal (RN 49/2000 - CNIg);

b) nome e local da instituição de ensino que freqüentará no Brasil;

c) quando o visto tiver prazo de validade superior a 30 (trinta) dias, informação sobre a necessidade de registro junto à PF dentro de 30 (trinta) dias da primeira entrada no País;

d) registro de prazo de utilização do visto para primeira entrada em 90 (noventa) dias, quando indicado no QGRV; ou em 1 (um) ano, nos demais casos.

12.4.29 Nos casos de estrangeiros que vêm ao Brasil fazer intercâmbio em instituições de nível superior, deverá ser concedido VITEM IV com base no Art.7º. da RN 116/15/CNIg, como se eles viessem ao país fazer “graduação-sanduíche”, conforme NSCJ 12.4.68.

Tratamento de Saúde

12.4.30 A Autoridade Consular poderá conceder VITEM I ao estrangeiro que venha ao País, em caráter excepcional, para se submeter a tratamento de saúde:

I – O visto poderá, excepcionalmente, ser concedido no Brasil, pela SERE/DIM ou pelos Escritórios Regionais, que deverão fazer consulta obrigatória à SERE/DIM por Ofício eletrônico ao e-mail dim.oficio@itamaraty.gov.br;

II - O visto terá prazo de validade de até 2 (dois) anos, prorrogável;

III – Além dos documentos mencionados na NSCJ 12.1.21, deverá ser apresentada a seguinte documentação, devidamente consularizada e acompanhada de tradução juramentada para o português, quando for o caso:

a) comprovação de que o estrangeiro atende a um dos seguintes requisitos: 1. capacidade para custear o tratamento e meios de subsistência suficientes para sua manutenção durante o período em que este for realizado; 2. seguro de saúde válido no território nacional, que ofereça cobertura para o atendimento específico; 3. certificado de prestação de serviço de saúde previsto em acordo internacional; ou outro meio de ressarcimento quando o tratamento for efetuado pelo Sistema Único de Saúde nacional (por exemplo, Acordos Previdenciários).

b) indicação médica/laudo médico para o tratamento;

c) estimativa de custos do tratamento médico;

d) declaração do médico responsável e do hospital/clínica assegurando que o tratamento não onerará o Sistema Único de Saúde (SUS) brasileiro, exceto nos casos de ressarcimento previstos na alínea "a";

e) cópia de todas as páginas do passaporte que contenham anotação; e

f) certidão negativa de antecedentes penais dos legalmente imputáveis ou documento equivalente, este a critério da Autoridade Consular (Art. 23, Decreto n.º 86.715/81).

IV – Deverão constar as seguintes observações no campo "Observações" do visto:

a) base legal (RR 02/2000 - CNIg);

b) quando o visto tiver prazo de validade superior a 30 (trinta) dias, informação sobre a necessidade de registro junto à PF dentro de 30 (trinta) dias da primeira entrada no País;

c) registro de prazo de utilização do visto para primeira entrada em 90 (noventa) dias, quando indicado no QGRV; ou em 1 (um) ano, nos demais casos.

12.4.31 A portaria do Ministério da Saúde n. 201, de 07 de fevereiro de 2012 estabelece os critérios para a realização de transplante em território nacional em estrangeiro não residente no Brasil. Em tais casos, a Autoridade Consular poderá conceder VITEM I, para tratamento de saúde, com a finalidade de realização de transplante no País, desde que, além de cumpridos os requisitos do inciso III da NSCJ 12.4.30, o laudo médico contenha explicitamente:

a) o tipo de transplante, a identificação do receptor e do doador estrangeiros, inclusive com menção quanto ao endereço de ambos, a atestação de que doador (a) vivo (a) deve ser cônjuge ou parente consangüíneo até o quarto grau, em linha reta ou colateral e de que o transplante corresponda a uma necessidade terapêutica comprovadamente indispensável e inadiável do receptor;

b) que a doação é de órgãos duplos, de partes de órgãos, tecidos ou partes do corpo cuja retirada não impede o organismo do doador de continuar vivendo sem risco para a sua integridade e não representa grave comprometimento de suas aptidões vitais e saúde mental e não cause mutilação ou deformação inaceitável;

c) que o doador é juridicamente capaz nos termos da legislação brasileira;

d) que o transplante não será realizado com recursos do Sistema Único de Saúde (SUS), exceto quando se tratar de estrangeiro não residente e este for beneficiado pela existência de acordos internacionais em base de reciprocidade;

e) que o responsável pela realização do transplante e a equipe médica se comprometem a obedecer as demais exigências dispostas na mencionada Portaria nº 201 do Ministério da Saúde, que regulamenta a matéria em tela.

12.4.32 Excepcionalmente, quando o estrangeiro se encontre em situação migratória regular (Art.3º da RR 02/00 do CNIg) no Brasil e seu estado de saúde não recomende a remoção ou deslocamento ao exterior, o visto poderá ser solicitado e concedido no Brasil. Nesse caso, a solicitação poderá ser formalizada por cônjuge, filho maior, representante legal ou procurador do estrangeiro, antes do vencimento do visto do qual este é titular, mediante a documentação elencada no inciso III da NSCJ 12.4.30.

Trabalho Voluntário

12.4.33 A Autoridade Consular poderá conceder VITEM I, mediante consulta obrigatória, por Ofício eletrônico, ao e-mail dim.oficio@itamaraty.gov.br, ao estrangeiro que venha ao País prestar serviço voluntário junto à entidade religiosa de assistência social ou organização não-governamental sem fins lucrativos, mesmo aquela que não esteja prevista na Lei n. 9.790, de 23 de março de 1999, sem vínculo empregatício com pessoa jurídica sediada no Brasil :

I – O visto terá prazo de validade de até 2 (dois) anos, prorrogável;

II – Além dos documentos mencionados na NSCJ 12.1.21, deverão ser apresentados os seguintes documentos:

a) documento da entidade sediada no Brasil convidando o estrangeiro para prestação de serviços na condição de voluntário;

b) ato constitutivo ou estatuto social da entidade requerente devidamente registrado no órgão competente;

c) ato de nomeação, designação ou eleição da atual diretoria;

d) comprovante de inscrição no respectivo Conselho de Assistência Social, quando couber, ou certificado de qualificação como organização de sociedade civil de interesse público (OSCIP), expedido pelo Ministério da Justiça, quando for o caso. Poderá ser dispensada a apresentação dos documentos listados neste item no caso de igrejas;

e) documento caracterizando o local da prestação de serviço na condição de voluntário e as atividades que serão desenvolvidas pelo estrangeiro;

f) termo de responsabilidade da entidade pela manutenção do estrangeiro durante a sua estada no Brasil e pelo seu regresso ao país de origem;

g) termo de responsabilidade pelo qual a organização ou instituição chamante assume toda e qualquer despesa médica e hospitalar do estrangeiro chamado, bem como de seus dependentes, durante sua permanência;

h) certidão negativa de antecedentes criminais dos legalmente imputáveis ou documento equivalente, este a critério da Autoridade Consular (Art. 23, Decreto 86.715/81);

i) documento que comprove experiência profissional ou qualificação compatível com as atividades a serem exercidas. Será dispensada a comprovação de experiência profissional ou qualificação compatível quando se tratar de situações que não exijam conhecimento específico para o desempenho da função;

j) prova de que a entidade encontra-se em pleno e regular funcionamento;

k) cópia de todas as páginas do passaporte que contenham anotação;

III – Deverão constar as seguintes observações no campo "Observações" do visto:

a) base legal (RN 68/2005 - CNIg);

b) nome e local da instituição de chamante;

c) vedação ao exercício de atividade remunerada no Brasil;

d) quando o visto tiver prazo de validade superior a 30 (trinta) dias, informação sobre a necessidade de registro junto à PF dentro de 30 (trinta) dias da primeira entrada no País;

e) registro de prazo de utilização do visto para primeira entrada em 90 (noventa) dias, quando indicado no QGRV; ou em 1 (um) ano, nos demais casos.

Missão de Caráter Assistencial

12.4.34 A Autoridade Consular poderá conceder VITEM I, mediante prévia consulta telegráfica à SERE/DIM, ao estrangeiro que venha ao País como integrante de missão de caráter assistencial a comunidades brasileiras (ex: “Flying Hospital”, “Operation Smile”, etc) desde que exista autorização prévia dos Conselhos Federal ou Regional da categoria profissional envolvida na prestação dos serviços (odontologia, medicina, etc.):

I – O visto terá prazo de validade de até 2 (dois) anos, prorrogável;

II – Além dos documentos mencionados na NSCJ 12.1.21, deverão ser apresentados:

a) autorização prévia dos Conselhos Federal ou Regional da categoria profissional envolvida na prestação dos serviços (odontologia, medicina, etc); e

b) autorização da Fundação Nacional do Índio (FUNAI), nos casos em que a missão seja em área indígena;

III – Deverão constar as seguintes observações no campo "Observações" do visto:

a) base legal (Art. 13, Inciso I da Lei 6.815/80);

b) vedação ao exercício de atividade remunerada no Brasil;

c) quando o visto tiver prazo de validade superior a 30 (trinta) dias, informação sobre a necessidade de registro junto à PF dentro de 30 (trinta) dias da primeira entrada no País;

d) registro de prazo de utilização do visto para primeira entrada em 90 (noventa) dias, quando indicado no QGRV; ou em 1 (um) ano, nos demais casos.

VITEM II

12.4.35 O VITEM II poderá ser concedido:

I – ao estrangeiro que venha ao País em caráter temporário, a negócios, sem receber qualquer remuneração em território nacional, e desde que não exista vínculo empregatício entre o estrangeiro e pessoa física ou jurídica no Brasil. O

VITEM II não pode ser concedido para atividades de assistência técnica, treinamento profissional e transferência de tecnologia;

II – ao estrangeiro que venha ao País em caráter temporário, para realizar reportagem e/ou filmagem, nos termos das NSCJ 12.4.40 e 12.4.41;

III – ao estrangeiro que venha ao País para proceder à adoção de menor brasileiro;

IV – ao estrangeiro que venha ao País em caráter temporário, para se juntar a tripulação de navio em viagem de longo curso no Brasil, ou como tripulante de aeronave ou embarcação, nos termos da NSCJ 12.4.47;

V – ao estrangeiro que venha ao Brasil como tripulante de embarcação turística de longo curso, entre portos nacionais e estrangeiros, em viagens de até 45 (quarenta e cinco) dias e que transportem, majoritariamente, turistas estrangeiros.

12.4.36 O VITEM II não se submete ao critério da jurisdição consular, exceto na hipótese do inciso III da NSCJ 12.4.35.

Negócios

12.4.37 A Autoridade Consular poderá conceder VITEM II ao estrangeiro que venha ao País, em caráter temporário, a negócios, sem receber qualquer remuneração em território nacional, e desde que não exista vínculo empregatício entre o estrangeiro e pessoa física ou jurídica no Brasil.

I – O visto terá prazo de validade de até 90 (noventa) dias, prorrogável, exceto nos casos previstos no QGRV. Quando cabível, poderá ser concedido visto de longa validade, nos termos da NSCJ 12.4.54;

II – Além dos documentos mencionados na NSCJ 12.1.21, deverá ser apresentada carta-convite da empresa ou instituição a que esteja vinculado o interessado que esclareça a profissão, o cargo e a função exercida, bem como o objetivo da viagem ao Brasil, além de garantir o custeio da estada do estrangeiro no País, ou prova de meios de subsistência compatíveis com o objetivo e o período de estada almejado;

III – Deverão constar as seguintes observações no campo "Observações" do visto:

a) "Não permite trabalho ou estudo/not valid for work or study";

b) registro de prazo de utilização do visto para primeira entrada em 90 (noventa) dias, quando indicado no QGRV; ou em 1 (um) ano, para os demais casos. No caso de vistos de longa validade, o prazo de utilização somente deverá ser registrado se houver restrição de utilização do visto para a primeira entrada em 90 (noventa) dias, quando indicado no QGRV.

12.4.38 Para efeitos de concessão de VITEM II, consideram-se como negócios as participações em reuniões e feiras empresariais e demais atividades de supervisão, administração, gerenciamento, auditoria, consultoria, assessoria e gestão financeira em empresas sediadas no Brasil, desde que o estrangeiro não tenha vínculo empregatício com pessoa física ou jurídica no Brasil e nem receba qualquer tipo de remuneração em território nacional, ressalvadas as hipóteses de concessão de VITEM V ou VIPER.

12.4.39 Não se consideram como negócios as atividades de treinamento profissional e de prestação de serviços técnicos, objeto de concessão de VITEM V.

Reportagem/Filmagem - Finalidade Jornalística

12.4.40 A Autoridade Consular poderá conceder VITEM II ao estrangeiro que venha ao País, em caráter temporário, para realizar reportagem e/ou filmagem, gravação ou captação de imagens em movimento, com ou sem som, de fundo jornalístico, publicitário ou comercial, bem como para a realização de documentário:

I – O visto terá prazo de validade de até 90 (noventa) dias, prorrogável, exceto nos casos previstos no QGRV. Quando cabível, poderá ser concedido visto de longa validade, nos termos da NSCJ 12.4.54;

II – Além dos documentos mencionados na NSCJ 12.1.21, deverão ser apresentados os seguintes documentos:

a) correspondência do meio de comunicação ao qual esteja vinculado o interessado;

b) quando se tratar de filmagem, gravação ou captação de imagens em movimento, com ou sem som, de fundo comercial ou peça publicitária, prova de autorização de filmagem emitida pela ANCINE; e

c) quando cabível, declaração da co-produtora brasileira de que o estrangeiro somente exercerá atividades em áreas indígenas ou de preservação ambiental mediante autorização dos órgãos competentes.

IV – Deverão constar as seguintes observações no visto, no campo "Observações":

a) "Não permite trabalho ou estudo/not valid for work or study";

b) registro de prazo de utilização do visto para primeira entrada em 90 (noventa) dias, quando indicado no QGRV; ou em 1 (um) ano, para os demais casos. No caso de vistos de longa validade, o prazo de utilização somente deverá ser registrado se houver restrição de utilização do visto para a primeira entrada em 90 (noventa) dias, quando indicado no QGRV;

c) Nos casos em que couberem as exigências das alíneas "a" e "b" do inciso II, a base legal "RN 78/2006 – CNIg".

12.4.41 O VITEM II deverá ser concedido a todos os estrangeiros envolvidos nas atividades que são objeto da NSCJ 12.2.40, inclusive artistas.

12.4.42 Nos casos de nacional de país isento de VITEM II, poderá ser aposta no passaporte a seguinte anotação, mediante carimbo ou etiqueta: “Dispensa de Visto de Negócios, em virtude de acordo internacional”.

Adoção Internacional de Menor Brasileiro

12.4.43 A Autoridade Consular poderá conceder VITEM II ao estrangeiro que venha ao País para adotar menor brasileiro:

I – O visto terá prazo de validade de até 90 (noventa) dias, prorrogável, exceto nos casos previstos no QGRV. Não deverá ser concedido visto de longa validade, independentemente da nacionalidade;

II – Além dos documentos mencionados na NSCJ 12.1.21, deverá ser apresentada cópia de decisão judicial que concedeu a adoção internacional ou documento equivalente que habilite o estrangeiro à adoção;

III – Deverão constar as seguintes observações no visto, no campo "Observações":

a) "Não permite trabalho ou estudo/not valid for work or study";

b) registro de prazo de utilização do visto para primeira entrada em 90 (noventa) dias, quando indicado no QGRV; ou em 1 (um) ano, para os demais casos;

c) "Adoção de menor brasileiro".

12.4.44 Nos termos da NSCJ 12.1.34, o visto deverá ser solicitado na Repartição Consular com jurisdição sobre o local de residência do interessado.

12.4.45 A Autoridade Consular deverá comunicar a concessão de Vitem II para adoção de menor brasileiro à Divisão de Passaportes da Polícia Federal (dpas.adocao@dpf.gov.br), mediante mensagem a ser transmitida pelo endereço eletrônico oficial do Posto. Nas mensagens deverão constar as seguintes informações: “Dados do Adotante 1 Nome: País da Nacionalidade: Numero do Passaporte: País Emissor do Passaporte: Dados do Adotante 2 Nome: País da Nacionalidade: Numero do Passaporte: País Emissor do Passaporte:

Informações de Chegada no Brasil: Tipo de Transporte: Número/Código do transporte: Empresa do Transporte: Data: UF: Cidade: Contato no Brasil: Nome: Logradouro: Número: Complemento: Bairro: UF: CEP: Telefone: Tramitação do Processo: UF: Cidade:”

12.4.46 A comunicação mencionada na NSCJ 12.4.45 deverá ser expedida com cópia para o endereço eletrônico da SERE/DAC (ver NSCJ 4.6.38).

Estrangeiro Sem Carteira Internacional de Tripulante

12.4.47 A Autoridade Consular poderá conceder VITEM II ao estrangeiro que venha ao País em caráter temporário, para se juntar a tripulação de embarcação em viagem de longo curso no Brasil, ou como tripulante de aeronave, desde que não configure trabalho remunerado por fonte brasileira:

I – O visto terá prazo de validade de até 90 (noventa) dias, prorrogável, exceto nos casos previstos no QGRV. Quando cabível, poderá ser concedido visto de longa validade, nos termos da NSCJ 12.4.54;

II – Além dos documentos mencionados na NSCJ 12.1.21, deverá ser apresentada correspondência da empresa a que esteja vinculado o interessado que esclareça a profissão, o cargo e a função exercida, bem como o objetivo da viagem ao Brasil;

III – Deverão constar as seguintes observações no visto, no campo "Observações":

a) "Não permite trabalho ou estudo/not valid for work or study";

b) registro de prazo de utilização do visto para primeira entrada em 90 (noventa) dias, quando indicado no QGRV; ou em 1 (um) ano, para os demais casos. No caso de vistos de longa validade, o prazo de utilização somente deve ser registrado se houver restrição de utilização do visto para a primeira entrada em 90 (noventa) dias, quando indicado no QGRV.

12.4.48 Os estrangeiros portadores de Carteira Internacional de Marítimo ("Seaman's Book") estão isentos de VITEM II.

12.4.49 Os estrangeiros portadores de Carteira Internacional de Aeronauta estão isentos de VITEM II.

Embarcações de Turismo de Longo Curso

12.4.50 A Autoridade Consular poderá conceder VITEM II aos tripulantes de embarcações de turismo estrangeiras ou cruzeiros que:

I – realizem viagens entre portos internacionais e portos nacionais por até 45 (quarenta e cinco) dias;

II – transportem majoritariamente turistas estrangeiros;

III – efetuem o embarque ou o desembarque de turistas entre cidades estrangeiras ou entre uma cidade brasileira e uma estrangeira, de modo a não configurar a navegação de cabotagem, ou seja, aquela entre cidades brasileiras.

12.4.51 Além dos documentos mencionados na NSCJ 12.1.21, deverá ser apresentada correspondência de empresa que ateste, sob as penas da lei, o cumprimento das exigências da NSCJ 12.4.50.

12.4.52 Deverão constar as seguintes observações no visto, no campo "Observações":

I – "Não permite trabalho ou estudo/Not valid for work or study";

II - registro de prazo de utilização do visto para primeira entrada em 90 (noventa) dias, quando indicado no QGRV; ou em 1 (um) ano, para os demais casos. No caso de vistos de longa validade, o prazo de utilização somente deve ser registrado se houver restrição de utilização do visto para a primeira entrada em 90 (noventa) dias, quando indicado no QGRV.

12.4.53 Os estrangeiros portadores de Carteira Internacional de Marítimo ("Seaman's Book) estão isentos de VITEM II.

VISTO DE LONGA VALIDADE

12.4.54 A Autoridade Consular poderá conceder VITEM II de longa validade, a saber, aqueles com prazo de validade maior do que 90 dias, com base no princípio de reciprocidade de tratamento, aos nacionais de países com os quais o Brasil mantém acordo bilateral, conforme o QGRV:

I – O visto de longa validade contempla as seguintes especificidades:

a) o prazo de estada, referente à permanência máxima em território nacional por ano, será de até 90 (noventa) dias, prorrogáveis, exceto quando haja indicação em contrário no QGRV;

b) o prazo de validade, que começará a ser contado a partir da data de emissão do visto, será aquele indicado no QGRV.

II – A Autoridade Consular deverá buscar conceder os vistos sempre pelo prazo máximo de validade previsto, atentando às seguintes instruções:

a) o prazo de estada é fixado no SCEDV, na aba “Questionário”, no campo "prazo de estada/duration of stay", por até 90 (noventa) dias;

b) o prazo de validade é anotado no campo “Observações do Visto”.

III – Além dos documentos exigidos na NSCJ 12.1.21, deverão ser apresentados os documentos exigidos para o tipo de VITEM II requerido, nos termos das NSCJ 12.4.37, 12.4.40, 12.4.43, 12.4.47 e 12.4.50;

IV – Deverão constar as seguintes observações no campo "Observações" do visto:

a) O prazo de validade do visto (por exemplo, "Visto válido por 10 anos/Visa valid for 10 years");

b) "Não permite trabalho ou estudo/Not valid for work or study";

c) registro de prazo de utilização do visto para primeira entrada em 90 (noventa) dias, somente nos casos previstos no QGRV.

VITUR e VITEM II

Contagem de Prazo de Estada

12.4.56 A Autoridade Consular não poderá conceder VITUR a estrangeiro que tenha permanecido por 180 dias em território nacional, ao abrigo de VITUR ou VITEM II, nos 12 meses anteriores à solicitação de visto.

I – Caso, nos 12 meses anteriores, o estrangeiro tenha permanecido por 180 dias ou mais em território nacional, ao abrigo de VITUR ou VITEM II, só poderá ser concedido novo VITUR ou VITEM II após completos 6 (seis) meses da última data de saída do estrangeiro do território nacional. Nada obsta a concessão de vistos de outra categoria;

II – Se o estrangeiro permaneceu no país por 180 dias ou mais utilizando outra categoria de visto, que não o VITUR ou o VITEM II, a Autoridade Consular poderá conceder o VITEM II.

VITEM III

12.4.57 A concessão de VITEM III depende de autorização prévia da SERE/DIM. O

VITEM III está dispensado do critério da jurisdição consular.

12.4.58 A Autoridade Consular poderá conceder VITEM III a artistas, desportistas, técnicos em espetáculos de diversão e demais profissionais que, em caráter auxiliar, participem da atividade do artista ou desportista, sem vínculo empregatício com pessoa física ou jurídica no Brasil, mediante contrato aprovado pela Coordenação-Geral de Imigração do Ministério do Trabalho e Emprego (CGIg) (Resolução Normativa nº 69/2006/CNIg e Portaria nº 3.384/87/MTE).

I - O contratante deverá solicitar a autorização de trabalho diretamente à CGIg/MTE;

II - O visto terá prazo de validade máximo de 90 dias;

III – Além da documentação exigida na NSCJ 12.1.21, não deverá ser exigida documentação adicional, inclusive atestado de antecedentes penais.

IV – Deverão constar as seguintes observações no visto, no campo "Observações":

a) A base legal "RN 69/2006 – CNIg";

b) O número do ofício de autorização do Ministério do Trabalho e Emprego, informado por despacho telegráfico da SERE/DIM;

c) O número do processo autorizado pelo Ministério do Trabalho e Emprego, informado por despacho telegráfico da SERE/DIM;

d) O nome da empresa requerente, informado por despacho telegráfico da SERE/DIM;

e) registro de prazo de utilização do visto para primeira entrada em 90 (noventa) dias, quando indicado no QGRV; ou em 1 (um) ano, nos demais casos.

12.4.59 A Autoridade Consular deverá dar prioridade à tramitação dos pedidos de

VITEM III sobre os demais pedidos de visto, exceto o VITEM V emergencial.

12.4.60 A Autoridade Consular poderá conceder VITUR aos participantes de concursos artísticos e competições esportivas que não venham receber remuneração nem cachê pagos por fonte brasileira, ainda que concorram a prêmios, inclusive em dinheiro, nos termos da NSCJ 12.3.5 (Art. 5°, Resolução Normativa n.º 69/2006/CNIg).

12.4.61 A SERE/DIM poderá autorizar, em caráter excepcional, mudança de repartição consular para concessão de VITEM III.

VITEM IV

12.4.62 O VITEM IV, que não se submete ao critério de jurisdição consular, poderá ser concedido:

I – ao estrangeiro que venha ao País, na condição de estudante de nível básico, fundamental ou médio, nos termos da NSCJ 12.4.65;

II – ao estrangeiro que venha ao País, na condição de estudante de qualquer nível de graduação ou pós-graduação, inclusive para participação em "programa-sanduíche", com ou sem bolsa de estudo, nos termos das NSCJ 12.4.66 a 12.4.69;

III – ao estrangeiro que venha ao País na condição de estudante que pretenda cursar especialização/pós-graduação em áreas médicas, nos termos das NSCJ 12.4.70 a 12.4.72;

IV – ao estrangeiro que venha ao País, na condição de estudante, aprovado em processo seletivo PEC-G ou PEC-PG, nos termos das NSCJ 12.4.73 a 12.4.77;

V – ao estrangeiro que venha ao País para realização de estágio supervisionado, nos termos das NSCJ 12.4.78 a 12.4.84;

VI – ao estrangeiro que venha ao País, na condição de estudante religioso, nos termos das NSCJ 12.4.85 e 12.4.86;

VII - ao estrangeiro que venha ao País frequentar cursos diversos, inclusive técnicos e de idiomas, nos termos das NSCJ 12.4.87 e 12.4.88;

VIII – aos dependentes de titulares de VITEM IV, nas hipóteses cabíveis, nos termos das NSCJ 12.4.8 a 12.4.19.

12.4.63 O VITEM IV autoriza o estrangeiro a frequentar um determinado curso em uma Instituição de Ensino definida. Caso o estrangeiro almeje mudar de curso e/ou de Instituição de Ensino, deverá tramitar novo VITEM IV no exterior ou, alternativamente, poderá solicitar autorização junto ao Ministério da Justiça, por intermédio da PF, para realizar a mudança pretendida.

12.4.64 Caso o estrangeiro se apresente ao Posto portando VITEM IV expirado, mas com protocolo de pedido de prorrogação de prazo de estada na PF, a Autoridade Consular poderá conceder VITUR, nos termos da NSCJ 12.3.8.

ENSINO BÁSICO, FUNDAMENTAL E MÉDIO

12.4.65 A Autoridade Consular poderá conceder VITEM IV ao estrangeiro que venha ao País na condição de estudante para cursar o ensino básico, fundamental e médio:

I – O visto terá prazo de validade de até 1 (um) ano, prorrogável;

II – Além dos documentos mencionados na NSCJ 12.1.21, deverão ser apresentados:

a) documentação que comprove a matrícula no curso pretendido, em que constem o nome do curso, a duração, o período e a carga horária semanal;

b) documentação que comprove que foi contemplado com bolsa de estudos ou, em sua ausência, comprovação de capacidade financeira própria ou dos responsáveis pela sua manutenção no Brasil durante o período de estudo;

c) quando cabível, certidão negativa de antecedentes penais ou documento equivalente, este a critério da Autoridade Consular (Art. 23, Decreto n.º 86.715/81);

d) autorização de viagem assinada pelos pais ou responsáveis no caso de menor de idade, bem como indicação do responsável pelo menor no Brasil.

III – Deverão constar as seguintes observações no campo "Observações" do visto:

a) "inciso IV, Art.13, Lei 6.815/80";

b) nome da instituição de ensino que freqüentará no Brasil;

c) vedação ao exercício de atividade remunerada no Brasil;

d) quando o visto tiver prazo de validade superior a 30 (trinta) dias, informação sobre a necessidade de registro junto à PF dentro de 30 (trinta) dias da primeira entrada no País;

e) registro de prazo de utilização do visto para primeira entrada em 90 (noventa) dias, quando indicado no QGRV; ou em 1 (um) ano, nos demais casos.

Graduação

12.4.66 A Autoridade Consular poderá conceder VITEM IV ao estrangeiro que venha ao País na condição de estudante de qualquer nível de graduação, com ou sem bolsa de estudo:

I – O visto terá prazo de validade de até 1 (um) ano, prorrogável;

II – Além dos documentos mencionados na NSCJ 12.1.21, deverão ser apresentados:

a) certificado de conclusão do Ensino Médio ou equivalente, devidamente consularizada;

b) comprovação de que foi aprovado em concurso vestibular ou processo seletivo aberto para curso de graduação em Instituição de Ensino Superior reconhecida pelo Ministério da Educação (MEC). A verificação do reconhecimento pode ser feita pelo site http://emec.mec.gov.br. Não se consideram como processos seletivos abertos eventuais mecanismos de reserva de vaga ou de seleção por simples análise de currículo;

c) cópia do edital do processo seletivo, no qual deverá constar nota mínima de aprovação e matérias avaliadas, bem como certificado de que alcançaram a nota mínima exigida em cada matéria e que foram aprovados na seleção realizada. Qualquer processo seletivo deverá demonstrar proficiência no uso da Língua Portuguesa como instrumento de comunicação e de organização e expressão do pensamento;

d) documentação que comprove matrícula ativa no curso ou declaração de vaga emitida pela Instituição de Ensino Superior brasileira. A referida declaração de vaga não exime o candidato do exame de seleção (está dispensado o reconhecimento de firma de documentação expedida por universidade pública brasileira);

e) documentação que comprove que foi contemplado com bolsa de estudos ou, em sua ausência, comprovação de capacidade financeira própria ou dos responsáveis pela sua manutenção no Brasil durante o período de estudo;

f) certidão negativa de antecedentes penais dos legalmente imputáveis ou documento equivalente, este a critério da Autoridade Consular (Art. 23, Decreto n.º 86.715/81);

g) autorização de viagem assinada pelos pais ou responsáveis, quando cabível.

III – Deverão constar as seguintes observações no campo "Observações" do visto:

a) "RN 116/15 – CNIg";

b) nome da instituição de ensino que freqüentará no Brasil;

c) vedação ao exercício de atividade remunerada no Brasil;

d) quando o visto tiver prazo de validade superior a 30 (trinta) dias, informação sobre a necessidade de registro junto à PF dentro de 30 (trinta) dias da primeira entrada no País;

e) registro de prazo de utilização do visto para primeira entrada em 90 (noventa) dias, quando indicado no QGRV; ou em 1 (um) ano, nos demais casos.

Pós-Graduação

12.4.67 A Autoridade Consular poderá conceder VITEM IV ao estrangeiro que venha ao País na condição de estudante de qualquer nível de pós-graduação, com ou sem bolsa de estudo:

I – O visto terá prazo de validade de até 1 (um) ano, prorrogável;

II – Além dos documentos mencionados na NSCJ 12.1.21, deverão ser apresentados:

a) certificado de conclusão de Ensino Superior ou equivalente, devidamente consularizada;

b) comprovação de matrícula ativa em curso de Pós-Graduação em

Instituição de Ensino Superior reconhecida pelo MEC. A verificação do reconhecimento pode ser feita pelo site http://emec.mec.gov.br;

c) documentação que comprove que foi contemplado com bolsa de estudos ou, em sua ausência, comprovação de capacidade financeira própria ou dos responsáveis pela sua manutenção no Brasil durante o período de estudo (está dispensado o reconhecimento de firma de documentação expedida por universidade pública brasileira); e

d) certidão negativa de antecedentes penais ou documento equivalente, este a critério da Autoridade Consular (Art. 23, Decreto n.º 86.715/81)

III – Deverão constar as seguintes observações no campo "Observações" do visto:

a) "RN 116/15 – CNIg";

b) nome da instituição de ensino que freqüentará no Brasil;

c) vedação ao exercício de atividade remunerada no Brasil;

d) quando o visto tiver prazo de validade superior a 30 (trinta) dias, informação sobre a necessidade de registro junto à PF dentro de 30 (trinta) dias da primeira entrada no País;

e) registro de prazo de utilização do visto para primeira entrada em 90 (noventa) dias, quando indicado no QGRV; ou em 1 (um) ano, nos demais casos.

12.4.68 Ao estrangeiro que vier ao Brasil fazer pós-doutorado deverá ser concedido

VITEM I, e não VITEM IV, uma vez que é considerado pesquisador, e não estudante. PROGRAMAS “SANDUÍCHE”

INTERCÂMBIO ESTUDANTIL DE NÍVEL SUPERIOR OU PÓS-GRADUAÇÃO

12.4.69 A Autoridade Consular poderá conceder VITEM IV ao estrangeiro que venha ao País na condição de estudante participante de programas de intercâmbio estudantil de nível superior ou de pós-graduação, denominados programas "sanduíche", com ou sem bolsa de estudo:

I – O visto terá prazo de validade de até 1 (um) ano, prorrogável;

II – Além dos documentos mencionados na NSCJ 12.1.21 deverão ser apresentados:

a) comprovação de que freqüenta curso de nível superior ou de pósgraduação em Instituição de Ensino Superior ou equivalente, devidamente consularizada no país de origem;

b) comprovação de matrícula em curso de graduação ou pós-graduação, reconhecido pelo MEC, em Instituição de Ensino Superior brasileira. A verificação do reconhecimento pode ser feita pelo site http://emec.mec.gov.br;

c) documentação que comprove que foi contemplado com bolsa de estudos ou, em sua ausência, comprovação de capacidade financeira própria ou dos responsáveis pela sua manutenção no Brasil durante o período de estudo (está dispensado o reconhecimento de firma de documentação expedida por universidade pública brasileira); e

d) certidão negativa de antecedentes penais ou documento equivalente, este a critério da Autoridade Consular (Art. 23, Decreto n.º 86.715/81);

III – Deverão constar as seguintes observações no campo "Observações" do visto:

a) "RN 116/15 – CNIg";

b) nome da instituição de ensino que freqüentará no Brasil;

c) vedação ao exercício de atividade remunerada no Brasil;

d) quando o visto tiver prazo de validade superior a 30 (trinta) dias, informação sobre a necessidade de registro junto à PF dentro de 30 (trinta) dias da primeira entrada no País;

e) registro de prazo de utilização do visto para primeira entrada em 90 (noventa) dias, quando indicado no QGRV; ou em 1 (um) ano, nos demais casos.

Cursos de Áreas Médicas

12.4.70 A Autoridade Consular poderá conceder VITEM IV, mediante consulta obrigatória, por telegrama, à SERE/DIM, ao estrangeiro que venha ao País na condição de estudante que pretenda cursar especialização ou pós-graduação em áreas médicas:

I – O visto terá prazo de validade de até 1 (um) ano, prorrogável;

II – Além dos documentos mencionados na NSCJ 12.1.21, deverão ser apresentados:

a) documentação devidamente consularizada que comprove a conclusão no exterior de Ensino Superior ou equivalente em Medicina, Enfermagem, Odontologia ou área correlata;

b) documentação que comprove a matrícula ou carta-convite do curso de especialização pretendido no Brasil (está dispensado o reconhecimento de firma de documentação expedida por universidade pública brasileira);

c) documentação assinada pelos responsáveis pelo curso afirmando que o estrangeiro não praticará atos médicos no Brasil, exceto aqueles necessários ao seu treinamento e somente em unidade de ensino a que estiver vinculado, ficando o preceptor responsável pelo mesmo perante o Conselho Regional da categoria profissional;

d) documentação que comprove que foi contemplado com bolsa de estudos ou, em sua ausência, comprovação de capacidade financeira própria ou dos responsáveis pela sua manutenção no Brasil durante o período de estudo; e

f) certidão negativa de antecedentes penais ou documento equivalente, este a critério da Autoridade Consular (Art. 23, Decreto n.º 86.715/81).

III – Deverão constar as seguintes observações no campo "Observações" do visto:

a) "RN 116/15 – CNIg";

b) nome da instituição de ensino que freqüentará no Brasil;

c) vedação ao exercício de atividade remunerada no Brasil;

d) quando o visto tiver prazo de validade superior a 30 (trinta) dias, informação sobre a necessidade de registro junto à PF dentro de 30 (trinta) dias da primeira entrada no País;

e) registro de prazo de utilização do visto para primeira entrada em 90 (noventa) dias, quando indicado no QGRV; ou em 1 (um) ano, nos demais casos.

12.4.71 A Autoridade Consular não poderá conceder VITEM IV para que estrangeiros realizem Residência Médica no Brasil. Apenas os estrangeiros residentes permanentes no Brasil podem realizar Residência Médica.

12.4.72 Os nacionais dos países que aderiram ao "Acordo sobre Residência para Nacionais dos Estados Partes do Mercado Comum do Sul – Mercosul, Bolívia e Chile" poderão fazer Residência Médica no Brasil, se forem portadores de VIRET.

Participante de Programa de Estudantes - Convênio de Graduação (PEC-G)

12.4.73 A Autoridade Consular poderá conceder VITEM IV ao estrangeiro aprovado no processo seletivo PEC-G, nos termos de circular telegráfica enviada anualmente pela SERE/DCE/DIM e divulgado nas páginas eletrônicas da DCE e do MEC:

I – O visto terá prazo de validade de até 1 (um) ano, prorrogável;

II – Além dos documentos mencionados na NSCJ 12.1.21, deverão ser apresentados:

a) comprovante de remessa de recursos em nome do estrangeiro selecionado, nos temos de circular telegráfica da SERE/DCE/DIM;

b) termo de compromisso para matrícula e termo de responsabilidade financeira atualizado;

c) apresentação de passagem com data de ingresso no País compatível com os prazos especificados na circular telegráfica;

d) certidão negativa de antecedentes penais ou documento equivalente, este a critério da Autoridade Consular (Art. 23, Decreto n.º 86.715/81).

III – Deverão constar as seguintes observações no campo "Observações" do visto:

a) "RN 116/15 - CNIg";

b) “PEC-G”, nome e local da instituição de ensino que frequentará no Brasil, ressalvada a hipótese da NSCJ 12.4.74;

c) vedação ao exercício de atividade remunerada no Brasil;

d) quando o visto tiver prazo de validade superior a 30 (trinta) dias, informação sobre a necessidade de registro junto à PF dentro de 30 (trinta) dias da primeira entrada no País;

e) registro de prazo de utilização do visto para primeira entrada em 90 (noventa) dias, quando indicado no QGRV; ou em 1 (um) ano, nos demais casos;

f) quando se tratar do caso previsto na NSCJ 12.4.74, a seguinte anotação: “Realização de curso de português junto a (nome da universidade), sem prejuízo de matrícula em (nome da universidade) após a aprovação no CELPE-Bras”.

12.4.74 No caso de estrangeiros que virão estudar português no Brasil e prestarão o exame CELPE-Bras, antes de iniciar o curso de Graduação, sua permanência no Brasil ficará vinculada às duas instituições de ensino que frequentará, sucessivamente, para fins de aprendizado da língua portuguesa e de curso de graduação.

12.4.75 É vedada a participação no convênio PEC-G ao estrangeiro portador de qualquer outro tipo de visto, inclusive VIRET e VIPER. É igualmente vedada a mudança para Instituição de Ensino Superior não conveniada ao Programa.

Participante de Programa de Estudantes - Convênio Pós-Graduação (PEC-PG)

12.4.76 A Autoridade Consular poderá conceder VITEM IV ao estrangeiro aprovado no processo seletivo PEC-PG, nos termos de circular telegráfica enviada anualmente pela SERE/DCE/DIM e divulgados nas páginas eletrônicas da DCE, da CAPES e do CNPq:

I – O visto terá prazo de validade de até 1 (um) ano, prorrogável;

II – Além dos documentos mencionados na NSCJ 12.1.21, deverão ser apresentados:

a) declaração de concessão de bolsa, emitida pela agência CAPES ou CNPq com o nome do Estudante/Curso/Instituição de Ensino (está dispensado o reconhecimento de assinatura das autoridades da CAPES e CNPq);

b) caso não seja apresentado o documento mencionado no item "a", deverá ser aceito o Edital de Divulgação dos Resultados do PEC-PG, uma vez que se trata de documento oficial que comprova que o estrangeiro é beneficiário de bolsa de estudo ou convênio cultural, nos termos do art. 23, § 4º, III, do Decreto 86.715/81.

c) certidão negativa de antecedentes penais ou documento equivalente, este a critério da Autoridade Consular (Art. 23, Decreto n.º 86.715/81).

III – Deverão constar as seguintes observações no campo "Observações" do visto:

a) "RN 116/15 – CNIg";

b) “PEC-PG” e nome da instituição de ensino que frequentará no Brasil;

c) vedação ao exercício de atividade remunerada no Brasil;

d) quando o visto tiver prazo de validade superior a 30 (trinta) dias, informação sobre a necessidade de registro junto à PF dentro de 30 (trinta) dias da primeira entrada no País;

e) registro de prazo de utilização do visto para primeira entrada em 90 (noventa) dias, quando indicado no QGRV; ou em 1 (um) ano, nos demais casos.

12.4.77 É vedada a participação no convênio PEC-PG ao estrangeiro portador de qualquer outro tipo de visto, inclusive VIRET, VICAM e VIPER. É igualmente vedada a mudança para Instituição de Ensino Superior não conveniada ao Programa.

Estágio

12.4.78 A Autoridade Consular poderá conceder VITEM IV ao estrangeiro que venha ao País para a realização de estágio, entendido como o ato educativo escolar supervisionado, desenvolvido no ambiente de trabalho, que visa à preparação para o trabalho produtivo de educandos que estejam freqüentando o ensino regular em instituições de ensino superior (Art.1º, parágrafo único da RN 88/2010/CNIg):

I – O visto terá prazo de validade de até 1 (um) ano, prorrogável;

II – Além dos documentos mencionados na NSCJ 12.1.21, deverão ser apresentados:

a) documentação que comprove que o interessado frequenta curso de graduação em universidade estrangeira;

b) termo de compromisso entre o estagiário, a parte concedente do estágio e instituição de ensino onde o estrangeiro esteja matriculado, que ateste a compatibilidade entre sua área de conhecimento e as atividades desenvolvidas no estágio, previstas no termo de compromisso (Art. 2º da RN 88/10/CNIg, modificado pelo Art.1º da RN 111/14/CNIg);

c) para vistos com prazo de validade superior a 120 dias, o Termo de Compromisso deverá assinado entre o estagiário, a parte concedente do estágio e instituição de ensino onde o estrangeiro esteja matriculado no Brasil (§ 3º do Art.2º da RN 88/10/CNIg, modificado pelo Art.1º da RN 115/14/CNIg);

d) documentação que comprove que foi contemplado com bolsa de manutenção ou, em sua ausência, comprovação de capacidade financeira própria ou dos responsáveis pela sua manutenção no Brasil durante o período de estágio; e

e) certidão negativa de antecedentes penais ou documento equivalente, este a critério da Autoridade Consular (Art. 23, Decreto n.º 86.715/81).

III – Deverão constar as seguintes anotações no visto:

a) "RN 88/2010 – CNIg C/C RN 111/14 – CNIg C/C RN 115/14 - CNIg";

b) nome e local da instituição brasileira em que o estágio será realizado;

c) vedação ao exercício de atividade remunerada no Brasil;

d) quando o visto tiver prazo de validade superior a 30 (trinta) dias, informação sobre a necessidade de registro junto à PF dentro de 30 (trinta) dias da primeira entrada no País;

e) registro de prazo de utilização do visto para primeira entrada em 90 (noventa) dias, quando indicado no QGRV; ou em 1 (um) ano, nos demais casos.

12.4.79 O visto só deverá ser concedido se houver compatibilidade entre as atividades a serem desenvolvidas no estágio e aquelas previstas no termo de compromisso.

12.4.80 Embora desenvolvida em ambiente de trabalho, a fim de configurar estágio, para efeitos legais, a atividade desempenhada deve cumprir papel educativo, sem confundir-se com o mero treinamento profissional, objeto de VITEM V, nos termos das NSCJ 12.4.116 e 12.4.117.

12.4.81 Por parte concedente do estágio devem ser entendidas as pessoas jurídicas de direito privado e os órgãos da administração pública direta, autárquica e fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como profissionais liberais de nível superior devidamente registrados em seus respectivos conselhos de fiscalização profissional (Art 9º da Lei 11.788/2008);

12.4.82 O estrangeiro que venha ao País na condição de estagiário, ao abrigo de VITEM IV, poderá receber bolsa de manutenção, bem como os demais benefícios previstos na legislação de estágio brasileira (Lei 11.788/2008). A percepção de proventos dessa natureza não configura remuneração, para efeitos de vedação legal, nos termos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

12.4.83 Desde que satisfeitas as exigências das RNs 88/10 e 111/14, o estrangeiro que for aluno de instituição de ensino superior de cursos em áreas médicas poderá receber o VITEM IV e realizar estágio no Brasil.

12.4.84 O estrangeiro aluno regular de instituição de ensino superior brasileira reconhecida pelo MEC e portador de VITEM IV concedido com base no Art.7º da RN 116/15 do CNIg poderá realizar estágio e não deverá receber VITEM IV com base nas RN 88/10 e 111/14.

Estudante Religioso

12.4.85 A Autoridade Consular poderá conceder VITEM IV ao religioso que pretenda vir ao País na condição de estudante, de qualquer nível:

I – O visto terá prazo de validade de até 1 (um) ano, prorrogável;

II – Além dos documentos mencionados na NSCJ 12.1.21, deverão ser apresentados:

a) documentação que comprove a matrícula em instituição de ensino religioso que funcione regularmente no Brasil. Não é necessário que a instituição de ensino seja reconhecida pelo MEC ou seja de nível superior;

b) documentação que comprove que foi contemplado com bolsa de estudos ou, em sua ausência, comprovação de capacidade financeira própria ou dos responsáveis pela sua manutenção no Brasil durante o período de estudo; e

c) certidão negativa de antecedentes penais ou documento equivalente, este a critério da Autoridade Consular (Art. 23, Decreto n.º 86.715/81).

III – Deverão constar as seguintes observações no campo "Observações" do visto:

a) "RN 39/99 - CNIg";

b) nome e local da instituição de ensino que freqüentará no Brasil;

c) vedação ao exercício de atividade remunerada no Brasil;

d) quando o visto tiver prazo de validade superior a 30 (trinta) dias, informação sobre a necessidade de registro junto à PF dentro de 30 (trinta) dias da primeira entrada no País;

e) registro de prazo de utilização do visto para primeira entrada em 90 (noventa) dias, quando indicado no QGRV; ou em 1 (um) ano, nos demais casos.

12.4.86 No caso de estrangeiro que venha ao Brasil para aprendizado religioso, sem vínculo com instituição de ensino, a Autoridade Consular deverá consultar a SERE/DIM por telegrama sobre a possibilidade de concessão de visto apropriado.

Cursos Diversos

12.4.87 A Autoridade Consular poderá conceder VITEM IV ao estrangeiro que venha ao País na condição de estudante para realizar cursos diversos, inclusive técnicos ou de idiomas, desde que oferecidos por instituição de ensino devidamente inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ):

I – O visto terá prazo de validade de até 1 (um) ano, prorrogável;

II – Além dos documentos mencionados na NSCJ 12.1.21, deverão ser apresentados:

a) documentação que comprove a matrícula no curso pretendido, em que constem o nome do curso, a duração, o período e a carga horária semanal;

b) documentação que comprove que foi contemplado com bolsa de estudos ou, em sua ausência, comprovação de capacidade financeira própria ou dos responsáveis pela sua manutenção no Brasil durante o período de estudo;

c) quando cabível, certidão negativa de antecedentes penais ou documento equivalente, este a critério da Autoridade Consular (Art. 23, Decreto n.º 86.715/81);

d) autorização de viagem assinada pelos pais ou responsáveis no caso de menor de idade, bem como indicação do responsável pelo menor no Brasil;

III – Deverão constar as seguintes observações no campo "Observações" do visto:

a) "Inciso IV, Art.13, Lei 6.815/80";

b) nome e local da instituição de ensino que freqüentará no Brasil;

c) vedação ao exercício de atividade remunerada no Brasil;

d) quando o visto tiver prazo de validade superior a 30 (trinta) dias, informação sobre a necessidade de registro junto à PF dentro de 30 (trinta) dias da primeira entrada no País;

e) registro de prazo de utilização do visto para primeira entrada em 90 (noventa) dias, quando indicado no QGRV; ou em 1 (um) ano, nos demais casos.

12.4.88 A Autoridade Consular deverá atentar para que o pedido de VITEM IV para frequentar cursos diversos, sobretudo cursos de idiomas, não venha a constituir tentativa de contornar a legislação migratória no que concerne à concessão de vistos de trabalho (VITEM

V), ou à limitação de permanência máxima de 180 (cento e oitenta) dias em território nacional para turismo (VITUR) ou negócios (VITEM II).

I – O objetivo primordial da viagem do estrangeiro deverá ser dedicar-se a atividade de cunho educacional, e não turismo, trabalho voluntário ou outra finalidade;

II – Os cursos livres deverão ter uma carga horária semanal mínima de 15 (quinze) horas, exceto no caso de cursos oferecidos por instituições públicas de ensino superior reconhecidas pelo MEC. Poderá ser consultada a SERE/DIM em caso de carga horária semanal inferior a 15 horas.

VITEM V


12.4.89 O VITEM V, que não se submete ao critério da jurisdição consular, poderá ser concedido:

I – ao estrangeiro que venha ao País com vínculo empregatício no Brasil nos termos da NSCJ 12.4.96 (RN 99/12 do CNIg);

II – ao estrangeiro que venha ao País prestar serviços de assistência técnica e/ou transferência de tecnologia, nos termos das NSCJ 12.4.98 a 12.4.105 (RNs 61/04 e 100/13 do CNIg);

III – ao estrangeiro que venha ao País na condição de marítimo para trabalhar a bordo de embarcação de turismo estrangeira em operação em águas jurisdicionais brasileiras, sem vínculo empregatício no Brasil, nos termos das NSCJ 12.4.108 a 12.4.111 (RN 71/06 do CNIg);

IV – ao estrangeiro que venha ao País para exercer atividades profissionais, de caráter contínuo, a bordo de embarcação ou plataforma estrangeira que venha a operar ou em operação nas águas jurisdicionais brasileiras, sem vínculo empregatício no Brasil, nos termos das NSCJ 12.4.112 a 12.4.114 (RN 72/06 do CNIg);

V - ao estrangeiro que venha ao País na condição de tripulante de embarcação de pesca estrangeira que venha operar em águas jurisdicionais brasileiras, em virtude de contrato de arrendamento celebrado com pessoa jurídica sediada no Brasil, na condição de arrendatária, nos termos da NSCJ 12.4.115 (RN 81/08 do CNIg);

VI – ao estrangeiro empregado por empresa estrangeira, que venha ao País para receber treinamento profissional junto à subsidiária, filial ou matriz brasileira pertencente ao mesmo grupo econômico, nos termos das NSCJ 12.4.116 e 12.4.117 (RN 87/10 do CNIg);

VII – ao estrangeiro vinculado a Grupo Econômico Transnacional cuja matriz seja empresa brasileira, que venha ao País exercer função técnica-operacional ou administrativa, sem vínculo empregatício, com a finalidade de capacitação e assimilação da cultura empresarial e metodologia de gestão da matriz brasileira, bem como permitir o intercâmbio e compartilhamento de experiências inerentes à função exercida pelos profissionais, nos termos da NSCJ 12.4.118 (RN 79/08 do CNIg);

VIII – ao estrangeiro que venha ao país para participar de programa de intercâmbio profissional com entidade empregadora estabelecida no País, nos termos da NSCJ 12.4.119 e 12.4.120 (RN 94/11 do CNIg);

IX – ao estrangeiro que venha ao País na condição de atleta profissional, nos termos das NSCJ 12.4.121 (RN 121/2016 do CNIg);

X – ao estrangeiro que venha ao País na condição de professor, técnico ou pesquisador de alto nível e cientista estrangeiro, que pretenda exercer atividades em entidade, pública ou privada, de ensino, ou de pesquisa científica e tecnológica, nos termos da NSCJ 12.4.122 (RN 01/97 do CNIg);

XI – ao estrangeiro que venha ao País prestar serviço ao Governo brasileiro, mediante contrato, convênio ou ato internacional de que o Brasil seja parte, nos termos da NSCJ 12.4.123 (RN 35/99 do CNIg);

XII – ao estrangeiro que venha ao País matriculado em curso de pós-graduação em instituição de ensino no exterior que pretenda vir ao Brasil para trabalho em entidade empregadora estabelecida no País, no período de férias letivas, nos termos das NSCJ 12.4.124 e 12.4.125 (RN 103/13 do CNIg);

XIII – ao estrangeiro que venha ao País sem vínculo empregatício com empresa nacional, para realização de estudos, investigações e levantamentos necessários à elaboração de proposta a ser apresentada por empresa estrangeira em procedimentos licitatórios que tenham por objeto a concessão de trechos ferroviários, nos termos da NSCJ 12.4.126. (RN 109/14 do CNIg);

XIV - aos dependentes de titulares de VITEM V, nas hipóteses cabíveis, nos termos das NSCJ 12.4.127 a 12.4.131;

XV – excepcionalmente, em outras circunstâncias, como em grandes eventos, por períodos determinados, mediante autorização prévia da SERE/DIM.

12.4.90 À exceção de VITEM V concedido com base na RNs 100/13 e dos casos previstos nos incisos XIII, XIV e XV da NSCJ 12.4.89, a tramitação do VITEM V deverá ser iniciada pela empresa brasileira no Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) e dependerá de prévia autorização da SERE/DIM, que será comunicada aos Postos por meio de despacho telegráfico.

12.4.91 Caso a Autoridade Consular verifique incongruência entre os dados apresentados pelo solicitante de visto e a autorização de trabalho recebida, a SERE/DIM deverá ser consultada, por meio de telegrama, para decisão sobre a conveniência da concessão do visto.

12.4.92 Poderá ser aceito documento de viagem válido para a aposição do VITEM V, ainda que distinto daquele constante da autorização enviada pela SERE/DIM.

12.4.93 Os pedidos de VITEM V concedidos com base na RN 100/13, bem como nos casos previstos nos incisos XIII a XV da NSCJ 12.4.89 serão tramitados diretamente nos Postos, não sendo necessária autorização de trabalho pelo MTE ou autorização prévia da SERE/DIM.

12.4.94 Nos demais casos de concessão de VITEM V, sujeitos à autorização de trabalho prévia pelo MTE, o MTE examina apenas os documentos referentes à legislação trabalhista do Brasil. O exame das relações de dependência familiar deverá, ser feito pela Autoridade Consular, bem como o exame dos antecedentes penais, quando for o caso.

Mudança de Repartição Consular

12.4.95 A instituição chamante poderá solicitar diretamente à SERE/DIM a mudança da Repartição Consular indicada à CGIg/MTE ou ao CNIg para concessão de VITEM V. Com base nas justificativas apresentadas, a SERE/DIM poderá autorizar, em caráter excepcional, a concessão do visto em outro Posto.

Vínculo Empregatício no Brasil

12.4.96 A Autoridade Consular poderá conceder VITEM V ao estrangeiro que tenha vínculo empregatício no Brasil (RN 99/2012 do CNIg):

I – O prazo de validade do visto, determinado na autorização de trabalho pelo MTE, será informado por meio de despacho telegráfico da SERE/DIM e não será superior a 2 (dois) anos, prorrogável;

II – Além dos documentos mencionados na NSCJ 12.1.21, deverá ser apresentada certidão negativa de antecedentes penais dos legalmente imputáveis ou documento equivalente, este a critério da Autoridade Consular (Art. 23, Decreto n.º 86.715/81);

III – Deverão constar as seguintes observações no campo "Observações" do visto:

a) "RN 99/2012 – CNIg"

b) número do Ofício de autorização do Ministério do Trabalho e Emprego, conforme despacho telegráfico da SERE/DIM;

c) número do processo do Ministério do Trabalho e Emprego, conforme despacho telegráfico da SERE/DIM;

d) nome da instituição ou empresa requerente;

e) quando o visto tiver prazo de validade superior a 30 (trinta) dias, informação sobre a necessidade de registro junto à PF dentro de 30 (trinta) dias da primeira entrada no País;

f) registro de prazo de utilização do visto para primeira entrada em 90 (noventa) dias, quando indicado no QGRV; ou em 1 (um) ano, nos demais casos.

Assistência Técnica - Prazos Superiores a 90 Dias

12.4.97 A Autoridade Consular poderá conceder VITEM V ao estrangeiro que venha ao País, sem vínculo empregatício com empresa nacional, para atendimento de situação de emergência, para transferência de tecnologia e/ou para prestação de serviço de assistência técnica, em decorrência de contrato, acordo de cooperação ou convênio, firmado entre pessoa jurídica estrangeira e pessoa jurídica brasileira (Art. 1º da RN n.º 61/2004/CNIg):

I – O prazo de validade do visto, determinado na autorização de trabalho pelo MTE, será informado por meio de despacho telegráfico da SERE/DIM e não será superior a 1 (um) ano, prorrogável;

II – Além dos documentos mencionados na NSCJ 12.1.21, deverá ser apresentada certidão negativa de antecedentes penais dos legalmente imputáveis ou documento equivalente, este a critério da Autoridade Consular (Art. 23, Decreto n.º 86.715/81);

III – Deverão constar as seguintes observações no campo "Observações" do visto:

a) "RN 61/2004 – CNIg"

b) número do Ofício de autorização do Ministério do Trabalho e Emprego, conforme despacho telegráfico da SERE/DIM;

c) número do processo do Ministério do Trabalho e Emprego, conforme despacho telegráfico da SERE/DIM;

d) nome da instituição ou empresa requerente;

e) quando o visto tiver prazo de validade superior a 30 (trinta) dias, informação sobre a necessidade de registro junto à PF dentro de 30 (trinta) dias da primeira entrada no País;

f) registro de prazo de utilização do visto para primeira entrada em 90 (noventa) dias, quando indicado no QGRV; ou em 1 (um) ano, nos demais casos.

Assistência Técnica - Prazo de até 90 Dias

12.4.98 A Autoridade Consular poderá conceder, sem prévia autorização da SERE/DIM, VITEM V ao estrangeiro sem vínculo empregatício com empresa nacional, por prazo determinado de até 90 (noventa) dias, para transferência de tecnologia ou para prestação de serviço de assistência técnica, em decorrência de contrato, acordo de cooperação ou convenio firmado entre pessoa jurídica estrangeira e pessoa jurídica brasileira (Art. 1º da RN nº 100/2013/CNIg):

I – O prazo de validade do visto será de até 90 (noventa) dias, improrrogável;

II – Além dos documentos mencionados na NSCJ 12.1.21, deverão ser apresentados:

a) carta-convite da empresa chamante atestando o vínculo entre o estrangeiro e o serviço a ser prestado no Brasil; e

b) inscrição da empresa chamante no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica.

III – Não deverá ser exigida certidão negativa de antecedentes penais;

IV – Deverão constar as seguintes observações no campo "Observações" do visto:

a) "RN 100/2013 – CNIg"

b) nome da instituição ou empresa requerente;

c) quando o visto tiver prazo de validade superior a 30 (trinta) dias, informação sobre a necessidade de registro junto à PF dentro de 30 (trinta) dias da primeira entrada no País;

d) registro de prazo de utilização do visto para primeira entrada em 90 (noventa) dias, quando indicado no QGRV; ou em 1 (um) ano, nos demais casos.

12.4.99 O VITEM V com base na RN 100/2013 poderá ser concedido uma única vez ao estrangeiro a cada 180 dias (Art.3º da RN 100/2013). Nada impede que, em caso de não utilização do primeiro visto, o estrangeiro solicite novo VITEM V com base na RN 100/2013 antes do término do prazo de 180 dias da concessão do primeiro visto, desde que o anterior seja cancelado, se necessário.

12.4.100 A vedação da NSCJ 12.4.99 não se aplica a outros tipos de VITEM V, concedidos com base em outras resoluções normativas do CNIg ou a outras categorias de visto.

Assistência Técnica - Visto Emergencial

12.4.101 A Autoridade Consular poderá conceder, sem prévia autorização da SERE/DIM, VITEM V ao estrangeiro que venha ao País, exclusivamente em situação de emergência, para prestar serviço de assistência técnica (Art. 7º, Resolução Normativa n.º 61/2004/CNIg):

I – O prazo de validade do visto será de até 30 (trinta) dias, improrrogável;

II – Além dos documentos mencionados na NSCJ 12.1.21, deverá ser apresentada carta-convite da empresa chamante atestando o vínculo entre o estrangeiro e o serviço a ser prestado no Brasil e esclarecendo os motivos para a situação de emergência;

III – Não deverá ser exigida certidão negativa de antecedentes penais;

IV – Deverão constar as seguintes observações no campo "Observações" do visto:

a) "VITEM V emergencial. Art.7º. RN 61/2004 – CNIg";

b) visto improrrogável;

c) nome da instituição ou empresa requerente;

d) registro de prazo de utilização do visto para primeira entrada em 90 (noventa) dias, quando indicado no QGRV; ou em 1 (um) ano, nos demais casos.

12.4.102 Entende-se por emergência a situação fortuita que coloque em risco iminente a vida, o meio ambiente, o patrimônio ou que tenha gerado a interrupção dos trabalhos na empresa brasileira (Art. 7º, parágrafo único, RN n.º 61/2004/CNIg). A necessidade de manutenção, o mero risco ou a ocorrência de prejuízo financeiro para a instituição ou empresa chamante, sem o elemento de imprevisibilidade que caracteriza o fortuito, não bastam para ensejar a concessão de VITEM V emergencial.

12.4.103 A Autoridade Consular poderá conceder VITEM V emergencial ao mesmo estrangeiro, uma única vez, a cada período de 90 (noventa) dias.

12.4.104 Não deverá ser concedido VITEM V emergencial para pedidos reiterados, apresentados pela mesma empresa, para fins semelhantes.

12.4.105 O Posto deverá comunicar à SERE/DIM, por telegrama, nos termos da NSCJ 12.1.71, a concessão de cada VITEM V emergencial, informando os motivos alegados pelos solicitantes.

Marítimos - Instruções Gerais

12.4.106 Nos casos de VITEM V para marítimos, com base nas Resoluções Normativas nº 71/2006/CNIg, 72/2006/CNIG e 81/2008/CNIg, em que não seja possível apresentar certidão negativa de antecedentes penais devidamente consularizada, poderão ser aceitos, alternativamente, os seguintes documentos:

I – certidão negativa de antecedentes penais emitida no País de origem não consularizada;

II – certidão negativa de antecedentes penais com data de emissão superior a 90 (noventa) dias, dispensada a consularização;

III – declaração da Representação Diplomática ou Consular, ou outra autoridade hábil, da nacionalidade ou do local de residência do estrangeiro, no sentido de que aquele País não emite tais atestados;

IV – declaração do armador ou do agente marítimo no Brasil, atestando sob as penas da lei, que o estrangeiro não possui antecedentes penais e responsabilizando-se por sua conduta enquanto permanecer em águas jurisdicionais brasileiras.

12.4.107 Nos termos da NSCJ 12.1.40, admite-se a tramitação de VITEM V para marítimos por terceiro ou procurador, mesmo que o interessado não se encontre efetivamente no país onde se localiza a Repartição Consular brasileira.

Marítimos - Embarcação de Turismo Estrangeira

12.4.108 A Autoridade Consular poderá conceder VITEM V ao estrangeiro que venha ao País na condição de marítimo para trabalhar a bordo de embarcação de turismo estrangeira em operação em águas jurisdicionais brasileiras, sem vínculo empregatício no Brasil (Resolução Normativa n.º 71/2006/CNIg):

I – O prazo de validade do visto, determinado na autorização de trabalho pelo MTE, será informado por meio de despacho telegráfico da SERE/DIM e não será superior a 180 (cento e oitenta) dias, prorrogável;

II – Além dos documentos mencionados na NSCJ 12.1.21, deverá ser apresentada certidão negativa de antecedentes penais dos legalmente imputáveis ou documento equivalente, este a critério da Autoridade Consular (Art. 23, Decreto n.º 86.715/81), ressalvada a NSCJ 12.4.106;

III – Deverão constar as seguintes observações no campo "Observações" do visto:

a) "RN 71/2006 – CNIg"

b) número do Ofício de autorização do Ministério do Trabalho e Emprego, conforme despacho telegráfico da SERE/DIM;

c) número do processo do Ministério do Trabalho e Emprego, conforme despacho telegráfico da SERE/DIM;

d) nome da instituição ou empresa requerente;

e) quando o visto tiver prazo de validade superior a 30 (trinta) dias, informação sobre a necessidade de registro junto à PF dentro de 30 (trinta) dias da primeira entrada no País;

f) registro de prazo de utilização do visto para primeira entrada em 90 (noventa) dias, quando indicado no QGRV; ou em 1 (um) ano, nos demais casos.

12.4.109 Considera-se embarcação de turismo o navio de cruzeiro aquaviário, independentemente da nacionalidade de sua bandeira, que trafegue em águas nacionais, por exemplo, na costa brasileira, na Bacia Amazônica, ou demais águas interiores.

12.4.110 Está isento do VITEM V previsto na NSCJ 12.4.108 o estrangeiro que exerça atividade profissional a bordo de embarcação de turismo estrangeira, portador da Carteira de Identidade Internacional de Marítimo ou "Seaman's Book" (Art. 2º, RN n.º 71/2006/CNIg).

12.4.111 Nos termos das NSCJ 12.4.50 a 12.4.52, está isento de VITEM V o estrangeiro tripulante de embarcação de turismo de longo curso. Em tal caso, o estrangeiro deverá receber VITEM II. O estrangeiro portador da Carteira de Identidade Internacional de Marítimo ou "Seaman's Book" está isento de visto.

Marítimo - Embarcação ou Plataforma Estrangeira

12.4.112 A Autoridade Consular poderá conceder VITEM V ao estrangeiro que venha ao País exercer atividades profissionais, de caráter contínuo, a bordo de embarcação ou plataforma estrangeira que venha a operar ou em operação nas águas jurisdicionais brasileiras, sem vínculo empregatício no Brasil (RN n.º 72/2006/CNIg):

I – O prazo de validade do visto, determinado na autorização de trabalho pelo MTE, será informado por meio de despacho telegráfico da SERE/DIM e não será superior a 2 (dois) anos, prorrogável;

II – Além dos documentos mencionados na NSCJ 12.1.21, deverá ser apresentada certidão negativa de antecedentes penais dos legalmente imputáveis ou documento equivalente, este a critério da Autoridade Consular (Art. 23, Decreto n.º 86.715/81), ressalvada a NSCJ 12.4.106;

III – Deverão constar as seguintes observações no campo "Observações" do visto:

a) "RN 72/2006 – CNIg"

b) número do Ofício de autorização do Ministério do Trabalho e Emprego, conforme despacho telegráfico da SERE/DIM;

c) número do processo do Ministério do Trabalho e Emprego, conforme despacho telegráfico da SERE/DIM;

d) nome da instituição ou empresa requerente;

e) quando o visto tiver prazo de validade superior a 30 (trinta) dias, informação sobre a necessidade de registro junto à PF dentro de 30 (trinta) dias da primeira entrada no País;

f) registro de prazo de utilização do visto para primeira entrada em 90 (noventa) dias, quando indicado no QGRV; ou em 1 (um) ano, nos demais casos.

12.4.113 Estão isentos do VITEM V previsto na NSCJ 12.4.112 (Art. 2º, RN n.º 72/2006/CNIg), devendo receber VITEM II:

I – o tripulante de embarcação que ingresse no País sob viagem de longo curso, assim definida aquela realizada entre portos estrangeiros e portos brasileiros;

II – o estrangeiro tripulante de embarcação autorizada pelo órgão competente para afretamento em navegação de cabotagem, assim definida aquela realizada entre portos ou pontos do território brasileiro, desde que pelo prazo máximo de 30 (trinta) dias.

12.4.114 O estrangeiro portador da Carteira de Identidade Internacional de Marítimo ou "Seaman's Book" está isento de visto nos casos listados na NSCJ 12.4.113.

Marítimo - Embarcação de Pesca Estrangeira

12.4.115 A Autoridade Consular poderá conceder VITEM V ao estrangeiro que venha ao País na condição de tripulante de embarcação de pesca estrangeira que venha operar em águas jurisdicionais brasileiras, em virtude de contrato de arrendamento celebrado com pessoa jurídica sediada no Brasil, na condição de arrendatária (RN n.º 81/2008/CNIg):

I – O prazo de validade do visto, determinado na autorização de trabalho pelo MTE, será informado por meio de despacho telegráfico da SERE/DIM e não será superior a 2 (dois) anos, prorrogável;

II – Além dos documentos mencionados na NSCJ 12.1.21, deverá ser apresentada certidão negativa de antecedentes penais dos legalmente imputáveis ou documento equivalente, este a critério da Autoridade Consular (Art. 23, Decreto n.º 86.715/81), ressalvada a NSCJ 12.4.106;

III – Deverão constar as seguintes observações no campo "Observações" do visto:

a) "RN 81/2008 – CNIg"

b) número do Ofício de autorização do Ministério do Trabalho e Emprego, conforme despacho telegráfico da SERE/DIM;

c) número do processo do Ministério do Trabalho e Emprego, conforme despacho telegráfico da SERE/DIM;

d) nome da instituição ou empresa requerente;

e) quando o visto tiver prazo de validade superior a 30 (trinta) dias, informação sobre a necessidade de registro junto à PF dentro de 30 (trinta) dias da primeira entrada no País;

f) registro de prazo de utilização do visto para primeira entrada em 90 (noventa) dias, quando indicado no QGRV; ou em 1 (um) ano, nos demais casos.

Treinamento Profissional

12.4.116 A Autoridade Consular poderá conceder VITEM V ao estrangeiro empregado por empresa estrangeira que venha ao País para receber treinamento profissional junto a subsidiária, filial ou matriz brasileira pertencente ao mesmo grupo econômico, sem vínculo empregatício (RN n.º 87/2010/CNIg):

I – O prazo de validade do visto, determinado na autorização de trabalho pelo MTE, será informado por meio de despacho telegráfico da SERE/DIM e não será superior a 1 (um) ano, improrrogável;

II – Além dos documentos mencionados na NSCJ 12.1.21, deverá ser apresentada certidão negativa de antecedentes penais dos legalmente imputáveis ou documento equivalente, este a critério da Autoridade Consular (Art. 23, Decreto n.º 86.715/81);

III – Deverão constar as seguintes observações no campo "Observações" do visto:

a) "RN 87/2010 – CNIg"

b) visto improrrogável;

b) número do Ofício de autorização do Ministério do Trabalho e Emprego, conforme despacho telegráfico da SERE/DIM;

c) número do processo do Ministério do Trabalho e Emprego, conforme despacho telegráfico da SERE/DIM;

d) nome da instituição ou empresa requerente;

e) quando o visto tiver prazo de validade superior a 30 (trinta) dias, informação sobre a necessidade de registro junto à PF dentro de 30 (trinta) dias da primeira entrada no País;

f) registro de prazo de utilização do visto para primeira entrada em 90 (noventa) dias, quando indicado no QGRV; ou em 1 (um) ano, nos demais casos.

12.4.117 Considera-se treinamento profissional a atividade que visa desenvolver aptidões e conhecimentos por meio de trabalho prático.

Grupo Econômico Transnacional com Matriz Sediada no Brasil

12.4.118 A Autoridade Consular poderá conceder VITEM V ao estrangeiro vinculado a Grupo Econômico Transnacional cuja matriz seja empresa brasileira que venha ao País exercer função técnico-operacional ou administrativa, sem vínculo empregatício, em Sociedade Civil ou Comercial do mesmo Grupo ou Conglomerado Econômico, com a finalidade de capacitação e assimilação da cultura empresarial e metodologia de gestão da matriz brasileira, bem como permitir o intercâmbio e compartilhamento de experiências inerentes à função exercida pelos profissionais (RN n.º 79/2008/CNIg):

I – O prazo de validade do visto, determinado na autorização de trabalho pelo MTE, será informado por meio de despacho telegráfico da SERE/DIM e não será superior a 2 (dois) anos, prorrogável uma única vez;

II – Além dos documentos mencionados na NSCJ 12.1.21, deverá ser apresentada certidão negativa de antecedentes penais dos legalmente imputáveis ou documento equivalente, este a critério da Autoridade Consular (Art. 23, Decreto n.º 86.715/81);

III – Deverão constar as seguintes observações no campo "Observações" do visto:

a) "RN 79/2008 – CNIg"

b) número do Ofício de autorização do Ministério do Trabalho e Emprego, conforme despacho telegráfico da SERE/DIM;

c) número do processo do Ministério do Trabalho e Emprego, conforme despacho telegráfico da SERE/DIM;

d) nome da instituição ou empresa requerente;

e) quando o visto tiver prazo de validade superior a 30 (trinta) dias, informação sobre a necessidade de registro junto à PF dentro de 30 (trinta) dias da primeira entrada no País;

f) registro de prazo de utilização do visto para primeira entrada em 90 (noventa) dias, quando indicado no QGRV; ou em 1 (um) ano, nos demais casos.

Intercâmbio Profissional

12.4.119 A Autoridade Consular poderá conceder VITEM V ao estrangeiro que venha ao País participar de programa de intercâmbio profissional com entidade empregadora estabelecida no Brasil (RN n.º 94/2011/CNIg):

I – O prazo de validade do visto, determinado na autorização de trabalho pelo MTE, será informado por meio de despacho telegráfico da SERE/DIM e não será superior a 1 (um) ano, improrrogável;

II – Além dos documentos mencionados na NSCJ 12.1.21, deverá ser apresentada certidão negativa de antecedentes penais dos legalmente imputáveis ou documento equivalente, este a critério da Autoridade Consular (Art. 23, Decreto n.º 86.715/81);

III – Deverão constar as seguintes observações no campo "Observações" do visto:

a) "RN 94/2011 – CNIg"

b) visto improrrogável;

b) número do Ofício de autorização do Ministério do Trabalho e Emprego, conforme despacho telegráfico da SERE/DIM;

c) número do processo do Ministério do Trabalho e Emprego, conforme despacho telegráfico da SERE/DIM;

d) nome da instituição ou empresa requerente;

e) quando o visto tiver prazo de validade superior a 30 (trinta) dias, informação sobre a necessidade de registro junto à PF dentro de 30 (trinta) dias da primeira entrada no País;

f) registro de prazo de utilização do visto para primeira entrada em 90 (noventa) dias, quando indicado no QGRV; ou em 1 (um) ano, nos demais casos.

12.4.120 Considera-se intercâmbio profissional a experiência de aprendizado sóciolaboral internacional realizada em ambiente de trabalho com vistas ao aprimoramento da formação acadêmica inicial ou continuada objetivando a troca de conhecimentos e experiências culturais e profissionais.

Atleta Profissional

12.4.121 A Autoridade Consular poderá conceder VITEM V ao estrangeiro que venha ao País na condição de atleta profissional, com vínculo empregatício, contratado por entidade de prática desportiva, pessoa jurídica de direito privado (RN n.º 121/2016/CNIg):

I – O prazo de validade do visto, determinado na autorização de trabalho pelo MTE, será informado por meio de despacho telegráfico da SERE/DIM e não será inferior a 3 (três) meses nem superior a 5 (cinco) anos, prorrogável uma única vez, no limite do prazo de até 5 (cinco) anos;

II – Além dos documentos mencionados na NSCJ 12.1.21, deverá ser apresentada certidão negativa de antecedentes penais dos legalmente imputáveis ou documento equivalente, este a critério da Autoridade Consular (Art. 23, Decreto n.º 86.715/81);

III – Deverão constar as seguintes observações no campo "Observações" do visto:

a) "RN 121/2016 – CNIg"

b) número do Ofício de autorização do Ministério do Trabalho e Emprego, conforme despacho telegráfico da SERE/DIM;

c) número do processo do Ministério do Trabalho e Emprego, conforme despacho telegráfico da SERE/DIM;

d) nome da instituição ou empresa requerente;

e) quando o visto tiver prazo de validade superior a 30 (trinta) dias, informação sobre a necessidade de registro junto à PF dentro de 30 (trinta) dias da primeira entrada no País;

f) registro de prazo de utilização do visto para primeira entrada em 90 (noventa) dias, quando indicado no QGRV; ou em 1 (um) ano, nos demais casos.

Cientista, professor, técnico ou Pesquisador de Alto Nível

12.4.122 A Autoridade Consular poderá conceder VITEM V ao estrangeiro que venha ao País na condição de cientista, professor, técnico ou pesquisador de alto nível, para exercer atividades em entidade de ensino ou de pesquisa científica e tecnológica, pública ou privada, mediante ato de admissão no serviço público ou contrato de trabalho (RN n.º 01/1997/CNIg):

I – O prazo de validade do visto, determinado na autorização de trabalho pelo MTE, será informado por meio de despacho telegráfico da SERE/DIM e não será superior a 2 (dois) anos;

II – Além dos documentos mencionados na NSCJ 12.1.21, deverá ser apresentada certidão negativa de antecedentes penais dos legalmente imputáveis ou documento equivalente, este a critério da Autoridade Consular (Art. 23, Decreto n.º 86.715/81);

III – Deverão constar as seguintes observações no campo "Observações" do visto:

a) "RN 01/1997 – CNIg"

b) número do Ofício de autorização do Ministério do Trabalho e Emprego, conforme despacho telegráfico da SERE/DIM;

c) número do processo do Ministério do Trabalho e Emprego, conforme despacho telegráfico da SERE/DIM;

d) nome da instituição ou empresa requerente;

e) quando o visto tiver prazo de validade superior a 30 (trinta) dias, informação sobre a necessidade de registro junto à PF dentro de 30 (trinta) dias da primeira entrada no País;

f) registro de prazo de utilização do visto para primeira entrada em 90 (noventa) dias, quando indicado no QGRV; ou em 1 (um) ano, nos demais casos.

Prestador de Serviço ao Governo Brasileiro

12.4.123 A Autoridade Consular poderá conceder VITEM V ao estrangeiro que venha ao País prestar serviço ao Governo brasileiro, em decorrência de contrato, convênio ou ato internacional de que o Brasil seja parte, assim reconhecido pelo Ministério das Relações Exteriores (RN n.º 35/1999/CNIg):

I – O prazo de validade do visto, determinado na autorização de trabalho pelo MTE, será informado por meio de despacho telegráfico da SERE/DIM e não será superior a 2 (dois) anos, prorrogável;

II – Além dos documentos mencionados na NSCJ 12.1.21, deverá ser apresentada certidão negativa de antecedentes penais dos legalmente imputáveis ou documento equivalente, este a critério da Autoridade Consular (Art. 23, Decreto n.º 86.715/81);

III – Deverão constar as seguintes observações no campo "Observações" do visto:

a) "RN 35/1999 – CNIg"

b) número do Ofício de autorização do Ministério do Trabalho e Emprego, conforme despacho telegráfico da SERE/DIM;

c) número do processo do Ministério do Trabalho e Emprego, conforme despacho telegráfico da SERE/DIM;

d) nome da instituição ou empresa requerente;

e) quando o visto tiver prazo de validade superior a 30 (trinta) dias, informação sobre a necessidade de registro junto à PF dentro de 30 (trinta) dias da primeira entrada no País;

f) registro de prazo de utilização do visto para primeira entrada em 90 (noventa) dias, quando indicado no QGRV; ou em 1 (um) ano, nos demais casos.

Trabalho em Férias Letivas - Pós-Graduação

12.4.124 A Autoridade Consular poderá conceder VITEM V ao estrangeiro matriculado em curso de pós-graduação em instituição de ensino no exterior que venha ao País para trabalho em entidade empregadora estabelecida no País, no período de férias letivas. (RN n.º 103/2013/CNIg):

I – O prazo de validade do visto, determinado na autorização de trabalho pelo MTE, será informado por meio de despacho telegráfico da SERE/DIM e não será superior a 90 (noventa) dias, improrrogável;

II – Além dos documentos mencionados na NSCJ 12.1.21, deverá ser apresentada certidão negativa de antecedentes penais dos legalmente imputáveis ou documento equivalente, este a critério da Autoridade Consular (Art. 23, Decreto n.º 86.715/81);

III – Deverão constar as seguintes observações no campo "Observações" do visto:

a) "RN 103/13 – CNIg"

b) número do Ofício de autorização do Ministério do Trabalho e Emprego, conforme despacho telegráfico da SERE/DIM;

c) número do processo do Ministério do Trabalho e Emprego, conforme despacho telegráfico da SERE/DIM;

d) nome da instituição ou empresa requerente;

e) quando o visto tiver prazo de validade superior a 30 (trinta) dias, informação sobre a necessidade de registro junto à PF dentro de 30 (trinta) dias da primeira entrada no País;

f) registro de prazo de utilização do visto para primeira entrada em 90 (noventa) dias, quando indicado no QGRV; ou em 1 (um) ano, nos demais casos.

12.4.125 O trabalho a que se refere o caput da NSCJ 12.4.124 não se vincula à realização de estágio ou intercâmbio profissional.

Elaboração de Proposta de Licitação - Concessão de Ferrovias

12.4.126 A Autoridade Consular poderá conceder VITEM V ao estrangeiro que venha ao País, sem vínculo empregatício com empresa nacional, para realização de estudos, investigações e levantamentos necessários à elaboração de proposta a ser apresentada por empresa estrangeira em procedimentos licitatórios que tenham por objeto a concessão de trechos ferroviários, desde que os trechos tenham sido definidos por ato do Conselho Nacional de Desestatização ou de autoridade competente vinculada ao Ministério dos Transportes. (RN n.º 109/2014/CNIg):

I – O prazo de validade do visto será de até 6 (seis) meses, improrrogável;

II – Além dos documentos mencionados na NSCJ 12.1.21, deverão ser apresentados:

a) requerimento da empresa estrangeira interessada, acompanhado de cópia do ato do Conselho Nacional de Desestatização ou de autoridade competente vinculada ao Ministério dos Transportes, que defina que o trecho ferroviário é ou será alvo de procedimento licitatório;

b) comprovação da relação de trabalho entre o estrangeiro e a empresa estrangeira interessada;

c) declaração da empresa estrangeira que ateste a qualificação, a experiência profissional e a atividade que o estrangeiro exercerá no Brasil;

d) declaração, sob as penas da lei, de procurador nomeado no Brasil pela empresa estrangeira, assumindo inteira responsabilidade pelo estrangeiro, para todos os fins, inclusive pela repatriação e pelas despesas médico-hospitalares durante sua estada no Brasil.

III – Não deverá ser exigida certidão negativa de antecedentes penais;

IV – Deverão constar as seguintes observações no campo "Observações" do visto:

a) "RN 109/14 – CNIg"

b) visto improrrogável;

c) quando o visto tiver prazo de validade superior a 30 (trinta) dias, informação sobre a necessidade de registro junto à PF dentro de 30 (trinta) dias da primeira entrada no País;

d) registro de prazo de utilização do visto para primeira entrada em 90 (noventa) dias, quando indicado no QGRV; ou em 1 (um) ano, nos demais casos.

Reunião Familiar – VITEM V

12.4.127 Para a concessão de VITEM V por reunião familiar deve-se observar o disposto nas NSCJ 12.4.8 a 12.4.19. Nos vistos dos dependentes maiores de dezesseis anos não deverá ser incluída observação sobre a proibição quanto à realização de atividade remunerada no Brasil (Art. 23-A do Decreto 86.715/1981). Deverão ser incluídas as observações dos itens I, II, IV e V da NSCJ 12.4.19, bem como deverá ser feita menção ao Art. 23-A do Decreto 86.715/1981.

12.4.128 A Autoridade Consular também deverá verificar se as relações de dependência entre o titular de VITEM V e os dependentes constantes na autorização prévia da SERE/DIM atendem às exigências da RN 108/14.

12.4.129 Não é preciso fazer consulta no caso de dependentes cujos nomes constem da autorização prévia da SERE/DIM.

12.4.130 A extensão de visto por reunião familiar aos dependentes do titular do VITEM V é aplicável tanto aos dependentes previamente autorizados em despacho telegráfico da SERE/DIM, quanto aos dependentes não mencionados na autorização.

12.4.131 No caso de dependentes não mencionados na autorização, não é necessária consulta ou autorização prévia da SERE/DIM para a concessão do visto, exceto no caso de nacionalidades em que o QGRV exija consulta obrigatória.

VITEM VI

12.4.132 O VITEM VI, que não se submete ao critério da jurisdição consular, poderá ser concedido ao estrangeiro que venha ao País na condição de correspondente jornalístico, nos termos da NSCJ 12.4.134, bem como a seus dependentes.

12.4.133 A concessão de VITEM VI depende de consulta telegráfica obrigatória à SERE/DIM/AIG, independentemente da nacionalidade do interessado.

12.4.134 A Autoridade Consular poderá conceder VITEM VI ao estrangeiro que venha ao País na condição de correspondente de jornal, revista, rádio, televisão ou agência noticiosa estrangeira (Art. 13, inciso VI, Lei nº 6.815/80):

I – O prazo de validade do visto será de até 4 (quatro) anos, prorrogável;

II – Além dos documentos mencionados na NSCJ 12.1.21, deverão ser apresentados:

a) correspondência da empresa de comunicação a que esteja vinculado o interessado em que constem explicitamente: 1. o nome e a natureza das atividades da empresa chamante; 2. descrição das atividades a serem desempenhadas; 3. endereço e local do escritório a que ficará vinculado no Brasil.

b) comprovação de que a remuneração será integralmente paga por fonte no exterior;

c) certidão negativa de antecedentes penais dos legalmente imputáveis ou documento equivalente, este a critério da Autoridade Consular (Art. 23, Decreto n.º 86.715/81);

III – Deverão constar as seguintes observações no campo "Observações" do visto:

a) "Inciso VI, Art. 13, da [Lei n° 6.815/80";

b) nome do meio de comunicação a que ficará vinculado;

c) quando o visto tiver prazo de validade superior a 30 (trinta) dias, informação sobre a necessidade de registro junto à PF dentro de 30 (trinta) dias da primeira entrada no País;

d) registro de prazo de utilização do visto para primeira entrada em 90 (noventa) dias, quando indicado no QGRV; ou em 1 (um) ano, nos demais casos.

VITEM VII

12.4.135 O VITEM VII, que se submete ao critério da jurisdição consular, poderá ser concedido ao estrangeiro que venha ao País na condição de ministro de confissão religiosa, ou membro de instituto de vida consagrada, ou confessional, ou de ordem religiosa (Resolução Normativa n.º 39/1999/CNIg):

I – O prazo de validade do visto será de até 1 (um) ano, prorrogável;

II – Além dos documentos mencionados na NSCJ 12.1.21, deverão ser apresentados:

a) da instituição religiosa: 1. ata de constituição no Brasil; 2. comprovante de poderes de representação legal de seu dirigente; e 3. compromisso de entidade no Brasil de manutenção e saída do território nacional do religioso chamado;

b) do interessado:

1. curriculum vitae;

2. declaração de ordenação e/ou histórico escolar que comprove formação religiosa;

3. certidão negativa de antecedentes penais dos legalmente imputáveis ou documento equivalente, este a critério da Autoridade Consular (Art. 23, Decreto n.º 86.715/81);

4. no caso de membro de vida consagrada, prova dessa condição; 5. quando cabível, declaração de que somente exercerá atividade em área indígena mediante autorização expressa da FUNAI;

III – Deverão constar as seguintes observações no campo "Observações" do visto:

a) "RN 39/1999 – CNIg"

b) nome e local da instituição religiosa chamante no Brasil;

c) quando o visto tiver prazo de validade superior a 30 (trinta) dias, informação sobre a necessidade de registro junto à PF dentro de 30 (trinta) dias da primeira entrada no País;

d) registro de prazo de utilização do visto para primeira entrada em 90 (noventa) dias, quando indicado no QGRV; ou em 1 (um) ano, nos demais casos.

12.4.136 É indispensável o caráter religioso da missão do interessado para fins de concessão de VITEM VII. Ainda que o estrangeiro disponha de título de ordem religiosa ou confessional de qualquer natureza, se o propósito de sua viagem não for o desempenho de missão religiosa no Brasil (por exemplo, estudar teologia em instituição de ensino brasileira), não é aplicável a concessão de VITEM VII.

12.4.137 A concessão de VITEM VII dependerá de prévia consulta, por Ofício eletrônico, mediante envio da documentação apresentada ao e-mail dim.oficio@itamaraty.gov.br, apenas nos casos indicados no QGRV, conforme a nacionalidade do interessado.

Vistos Temporários Tramitados Perante o Conselho Nacional de Imigração (CNIg)

12.4.138 A Autoridade Consular poderá conceder VITEM ao estrangeiro que receba autorização de visto previamente autorizado pelo Conselho Nacional de Imigração (CNIg):

I – O prazo de validade do visto, determinado na autorização de visto do CNIg, será informado por meio de despacho telegráfico da SERE/DIM;

II – Deverão ser apresentados os documentos mencionados na NSCJ 12.1.21;

III – Deverão constar as seguintes observações no campo "Observações" do visto:

a) base legal, conforme despacho telegráfico da SERE/DIM;

b) número do Ofício do CNIg, conforme despacho telegráfico da SERE/DIM;

c) número do processo tramitado perante o CNIg, conforme despacho telegráfico da SERE/DIM;

d) nome da instituição ou pessoa requerente;

e) quando o visto tiver prazo de validade superior a 30 (trinta) dias, informação sobre a necessidade de registro junto à PF dentro de 30 (trinta) dias da primeira entrada no País;

f) registro de prazo de utilização do visto para primeira entrada em 90 (noventa) dias, quando indicado no QGRV; ou em 1 (um) ano, nos demais casos.

12.4.139 A concessão de qualquer tipo de VITEM ou VIPER tramitado perante o CNIg será precedida de autorização por despacho telegráfico da SERE/DIM, tornando desnecessária a consulta, por ofício ou telegrama, mesmo nas hipóteses em que há consulta obrigatória para a nacionalidade do interessado, nos termos do QGRV.

12.4.140 A dispensa de consulta também se aplica a eventuais dependentes indicados no despacho telegráfico de autorização, independentemente da nacionalidade.

12.4.141 Mesmo na hipótese de dependentes não mencionados em despacho telegráfico de autorização, a Autoridade Consular poderá conceder VITEM, por reunião familiar, desde que o interessado se enquadre no rol de dependentes da Resolução Normativa n.º 108/14/CNIg e que seja apresentada a documentação pertinente. Nesses casos, se houver previsão de consulta obrigatória para a nacionalidade do estrangeiro, conforme o QGRV, a Autoridade Consular deverá consultar a SERE/DIM, por telegrama.

12.4.142 Deverá ser exigida certidão negativa de antecedentes penais em vistos tramitados perante o CNIg, uma vez que o CNIg não examina os antecedentes penais antes de conceder a autorização de visto.

12.4.143 O Posto não deverá aceitar a tramitação de vistos em casos omissos, não previstos na legislação brasileira. Em tais casos, o estrangeiro deverá ser orientado a iniciar a tramitação de seu pedido de visto junto ao Conselho Nacional de Imigração, com base na RN nº 27/1998/CNIg.

Visto Temporário de Férias-Trabalho (VIFET)

12.4.144 O visto temporário de férias-trabalho é concedido com base no Decreto nº 7252/2010, que promulgou o "Acordo Sobre Um Programa de Férias e Trabalho Entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Nova Zelândia".

I - O prazo de validade do visto será de até 12 (doze) meses;

II – Deverão constar as seguintes observações no campo "Observações" do visto:

a) "visto improrrogável";

b) a base legal "Decreto nº 7252/2010";

c) "Permitido estudo por até 3 meses";

d) "Proibido emprego fixo ou para o mesmo empregador por mais de 3 meses";

e) quando o visto tiver prazo de validade superior a 30 (trinta) dias, informação sobre a necessidade de registro junto à PF dentro de 30 (trinta) dias da primeira entrada no País;

f) registro de prazo de utilização do visto para primeira entrada em 90 (noventa) dias, quando indicado no QGRV; ou em 1 (um) ano, nos demais casos.

12.4.145 O VIFET será concedido a qualquer cidadão neozelandês que comprovar à Autoridade Consular que sua intenção primordial é passar férias no Brasil, sendo o trabalho fato circunstancial e não a principal razão de sua visita, bem como satisfazer os seguintes requisitos:

I - ter entre dezoito e trinta anos, no momento da solicitação do visto;

II - não estar acompanhado por dependentes;

III - ser titular de passaporte neozelandês válido;

IV - ter passagem de regresso ou recursos suficientes para adquirir essa passagem;

V - possuir recursos suficientes para se manter no Brasil;

VI - pagar os emolumentos correspondentes ao visto de férias-trabalho;

VII - comprometer-se a possuir seguro médico-hospitalar integral válido durante todo o período de permanência no Brasil; e

VIII - cumprir com quaisquer exigências médicas impostas pelo Brasil.

12.4.146 A concessão do VIFET está limitada à cota de 300 vistos por ano, cujo controle será realizado por Brasemb Wellington.

12.4.147 A fim permitir o controle estabelecido na norma anterior, o VIFET será concedido exclusivamente pela Embaixada do Brasil em Wellington.

Vistos Permanentes

12.5.1 O VIPER, que não se submete ao critério da jurisdição consular, poderá ser concedido:

I – ao estrangeiro que venha ao País para fixar residência permanente, por reunião familiar com brasileiro ou estrangeiro residente permanente no Brasil (RN nº 108/14/CNIg), nos termos das NSCJ 12.5.13 a 12.5.24;

II – ao estrangeiro que venha ao País para fixar residência permanente, mediante transferência de aposentadoria (RN nº45/2000/CNIg e RN 95/2011/CNIg), nos termos das NSCJ 12.5.25 a 12.5.28;

III – ao estrangeiro que venha ao País para fixar residência permanente, na condição de diretor, gerente ou administrador de entidade religiosa, de assistência social ou de organização não governamental sem fins lucrativos (RN 68/2005/CNIg), nos termos da NSCJ 12.5.39;

IV – ao estrangeiro que venha ao País fixar residência permanente, na condição de administrador, gerente, diretor ou executivo com poderes de gestão (RN 62/2004/CNIg), nos termos da NSCJ 12.5.44;

V – ao estrangeiro que venha ao País para fixar residência permanente no Brasil com a finalidade de investir recursos próprios de origem externa, em atividades produtivas (RN nº 84/2009/CNIg), nos termos da NSCJ 12.5.45;

VI – ao estrangeiro que venha ao País para fixar residência permanente, na condição de professor, técnico, cientista ou pesquisador de alto nível, para exercer atividade remunerada em instituição de ensino ou de pesquisa científica e tecnológica (RN nº 01/1997/CNIg), nos termos da NSCJ 12.5.46;

VII – ao estrangeiro que venha ao País para fixar residência permanente, com a finalidade de representar instituição financeira ou assemelhada, sediada no exterior (RN nº 63/2005/CNIg), nos termos das NSCJ 12.5.47 e 12.5.48;

VIII – ao estrangeiro que venha ao País para fixar residência permanente, com a finalidade de exercer cargo de diretor, gerente ou administrador de pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos (RN nº 70/2006/CNIg), nos termos da NSCJ 12.5.53;

IX – ao estrangeiro que venha ao País para fixar residência permanente, em circunstâncias excepcionais não contempladas em lei, mediante prévia autorização do Conselho Nacional de Imigração (CNIg) (RN nº 27/1998/CNIg), nos termos da NSCJ 12.5.54 a 12.5.56;

X – ao estrangeiro que venha ao País para fixar residência permanente, após a recuperação da condição de residente permanente no Brasil., nos termos das NSCJ 12.5.57 a 12.5.61.

12.5.2 A Autoridade Consular não deverá apor VIPER em passaporte diplomático, oficial ou de serviço.

12.5.3 A concessão de VIPER está sujeita A consulta obrigatória à SERE/DIM, por ofício eletrônico, mediante envio da documentação apresentada ao e-mail dim.oficio@itamaraty.gov.br, nos seguintes casos:

I - estrangeiro que venha ao País para fixar residência permanente, por reunião familiar com brasileiro ou estrangeiro residente permanente no Brasil, quando estipulado no QGRV;

II - estrangeiro que venha ao País para fixar residência permanente, mediante transferência de aposentadoria;

III – diretor, gerente ou administrador de entidade religiosa, de assistência social ou organização não-governamental sem fins lucrativos;

IV – recuperação da condição de permanente.

12.5.4 A concessão de VIPER depende de autorização prévia da SERE/DIM, comunicada por despacho telegráfico, nos seguintes casos que são tramitados junto à Coordenação-Geral de Imigração (CGIg) do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE):

I – estrangeiro que venha ao País fixar residência permanente, na condição de administrador, gerente, diretor ou executivo com poderes de gestão, nos termos da NSCJ 12.5.44;

II – estrangeiro que venha ao País para fixar residência permanente no Brasil com a finalidade de investir recursos próprios de origem externa, em atividades produtivas, nos termos da NSCJ 12.5.45;

III – estrangeiro que venha ao País para fixar residência permanente, na condição de professor, técnico, cientista ou pesquisador de alto nível, para exercer atividade remunerada em instituição de ensino ou de pesquisa científica e tecnológica, nos termos da NSCJ 12.5.46;

IV – estrangeiro que venha ao País para fixar residência permanente, com a finalidade de representar instituição financeira ou assemelhada, sediada no exterior, nos termos da NSCJ 12.5.47 e 12.5.48.

12.5.5 A concessão de VIPER depende de autorização prévia da SERE/DIM, comunicada por despacho telegráfico, nos seguintes casos que são tramitados junto ao Conselho Nacional de Imigração (CNIg):

I – estrangeiro que venha ao País para fixar residência permanente, com a finalidade de exercer cargo de diretor, gerente ou administrador de pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, nos termos da NSCJ 12.5.53;

III – estrangeiro que venha ao País para fixar residência permanente, em circunstâncias excepcionais não contempladas em lei, mediante prévia autorização do Conselho Nacional de Imigração (CNIg), nos termos das NSCJ 12.5.57 a 12.5.61.

12.5.6 Os documentos estrangeiros utilizados na instrução de pedidos de VIPER deverão ser previamente legalizados pelas autoridades estrangeiras competentes, levando-se em consideração as peculiaridades do país-sede do Posto.

12.5.7 No caso de apresentação da solicitação de VIPER na jurisdição consular do local de residência do estrangeiro, o interessado deverá consularizar somente os documentos destinados a produzir efeitos no Brasil. Caso o pedido de VIPER seja apresentado fora da jurisdição consular sobre o local de residência do estrangeiro, todos os documentos estrangeiros deverão ser consularizados também pela Repartição Consular brasileira competente, antes de sua apresentação no Posto escolhido para a tramitação da solicitação do VIPER.

12.5.8 Deverá ser gerado FPV ao final do processamento de pedidos de VIPER. O FPV deverá, obrigatoriamente, ser chancelado pela Autoridade Consular e entregue ao interessado para fins de registro junto à PF, nos termos da NSCJ 12.1.81.

12.5.9 No caso dos VIPER concedidos por reunião familiar, o documento que comprove o vínculo do interessado com o titular deverá necessariamente ser consularizado pelo Posto com jurisdição sobre o local de emissão do documento. O estrangeiro deverá ser orientado sobre a necessidade de legalização de duas vias do documento, uma para instrução do processo junto ao Posto e outra para apresentação junto à PF, para fins de registro do visto do dependente. Alternativamente, nas hipóteses em que haja sido legalizada apenas uma via do documento, o Posto poderá fazer cópia autenticada, com a cobrança do respectivo emolumento, para instruir o processo junto ao Posto e devolver o original consularizado ao interessado para posterior apresentação no Brasil, no momento do registro do dependente.

12.5.10 Os documentos brasileiros que tenham fé pública terão suas cópias aceitas sem qualquer exigência adicional, sempre que apresentadas com o original. Caso não seja apresentada com o original, deverá ser exigida a autenticação notarial das cópias dos documentos brasileiros.

12.5.11 O visto permanente terá prazo de estada indeterminado.

12.5.12 Em regra, o visto permanente terá prazo de validade indeterminado, exceto quando o MTE ou o CNIg determinarem prazo de validade inferior. Em tais casos, o prazo de validade, que constará do despacho telegráfico de autorização, deverá ser registrado no campo "Observações".

VIPER por Reunião Familiar

12.5.13 A Autoridade Consular poderá conceder VIPER, por reunião familiar, aos dependentes legais dos titulares de VIPER, sem necessidade de consulta à SERE/DIM, exceto nos casos previstos no QGRV.

12.5.14 Quando cabível, ou a critério da Autoridade Consular, a consulta deverá ser feita por Ofício eletrônico, mediante envio da documentação apresentada ao e-mail dim.oficio@itamaraty.gov.br.

12.5.15 Estão sujeitos à extensão de visto por reunião familiar:

I - descendentes menores de 18 anos, ou de qualquer idade, quando comprovada a incapacidade de prover o próprio sustento;

II - ascendentes ou descendentes, desde que demonstrada a necessidade de amparo pelo interessado, quer seja ele o estrangeiro residente no Brasil ou o chamado;

III - irmão, neto ou bisneto se órfão, solteiro e menor de 18 anos, ou de qualquer idade, quando comprovada a incapacidade de prover o próprio sustento;

IV - cônjuge ou companheiro ou companheira, em união estável, sem distinção de sexo, de brasileiro ou de estrangeiro permanente no Brasil.

V - os dependentes listados nos incisos I e III que estejam inscritos em curso de graduação ou pós-graduação, até o ano calendário em que completarem 24 anos, desde que seja concedida igualdade de tratamento a brasileiro no país de origem do estrangeiro; Parágrafo único. Equiparam-se aos descendentes a que se refere o inciso I o enteado e o menor que, por determinação judicial ou de autoridade competente, se encontrem sob guarda ou tutela de cidadão estrangeiro permanente no Brasil, ou ainda de seu cônjuge, companheiro ou companheira.

12.5.16 O VIPER do dependente terá prazo de validade correspondente ao do titular.

12.5.17 Os casos de incapacidade de provimento do próprio sustento, de que tratam os incisos I e III da NSCJ 12.5.15 deverão ser comprovados por meio de decisão judicial ou de órgão competente no país de residência do chamado, a qual deverá ser consularizada.

12.5.18 Em caso de enfermidade, deverá ser apresentado laudo médico emitido no local de residência do chamado, o qual deverá ser consularizado.

12.5.19 A necessidade de amparo de que trata o inciso II da NSCJ 12.5.15 será comprovada considerando ao menos um dos seguintes aspectos:

I – não dispor o interessado de renda suficiente para prover o próprio sustento e comprovar o recebimento de remessa regular de recursos para sua manutenção e sobrevivência;

II – não possuir o interessado descendentes ou colaterais em primeiro ou segundo grau que possam prover sua própria subsistência no país de residência;

III – necessitar o interessado de assistência, em virtude de enfermidade comprovada por laudo médico devidamente consularizado.

12.5.20 Nos casos listados nos incisos I e III da NSCJ 12.5.15, além dos documentos mencionados na NSCJ 12.1.21, deverão ser apresentados:

I - certidão de nascimento, decisão judicial ou outro documento que comprove a relação familiar, emitido por autoridade brasileira ou estrangeira;

II - certidão negativa de antecedentes penais ou equivalente, aos legalmente imputáveis, este a critério da Autoridade Consular (Art. 23, Decreto n.º 86.715/81);

III - declaração de compromisso de manutenção, subsistência e saída do território nacional, em favor do chamado, com firma reconhecida em cartório ou em Repartição consular de carreira;

IV - documentação que comprove a capacidade financeira do chamante;

V – os documentos listados nas NSCJ 12.5.17, 12.5.18 e 12.5.19, quando cabível;

VI - cópia do visto do titular, apenas nos casos em que o visto do dependente não seja emitido simultaneamente com o do titular, para fins de confirmação da base legal.

12.5.21 Para a concessão de vistos permanentes por casamento, além dos documentos mencionados na NSCJ 12.1.21, deverão ser apresentados:

I – certidão de casamento brasileira ou estrangeira consularizada;

II – certidão negativa de antecedentes penais ou equivalente, aos legalmente imputáveis, este a critério da Autoridade Consular (Art. 23, Decreto n.º 86.715/81);

III – declaração de compromisso de manutenção, subsistência e saída do território nacional, em favor do interessado, com firma reconhecida em cartório ou Repartição consular de carreira.

12.5.22 Para a concessão de vistos permanentes por união estável, além dos documentos mencionados na NSCJ 12.1.21, deverão ser apresentados:

I – certidão negativa de antecedentes penais ou equivalente, aos legalmente imputáveis, este a critério da Autoridade Consular (Art. 23, Decreto n.º 86.715/81);

II – declaração de compromisso de manutenção, subsistência e saída do território nacional, em favor do interessado, com firma reconhecida em cartório ou Repartição consular de carreira;

III – um dos seguintes documentos:

a) atestado de união estável emitido por autoridade competente do país de procedência do chamado; ou

b) comprovação de união estável emitida por juízo competente no Brasil ou autoridade correspondente no exterior.

12.5.23 Na ausência dos documentos de que trata o inciso III da NSCJ 12.5.22, a Autoridade Consular deverá exigir a apresentação dos seguintes documentos:

I - certidão ou documento similar emitido por autoridade de registro civil nacional, ou equivalente estrangeiro;

II – declaração, sob as penas da lei, de duas pessoas que atestem a existência da união estável; e

III – no mínimo, um dos seguintes documentos:

a) comprovação de dependência emitida por autoridade fiscal ou órgão correspondente à Receita Federal;

b) certidão de casamento religioso;

c) disposições testamentárias registradas junto a cartório brasileiro ou autoridade competente no exterior que comprovem o vínculo;

d) apólice de seguro de vida ou plano de saúde em que conste um dos interessados como instituidor do seguro e, o outro, como beneficiário;

e) escritura de compra e venda, registrada em cartório de registro de imóveis ou perante autoridade competente no exterior, quando aplicável, onde os interessados constem como proprietários, ou contrato de locação de imóvel em que ambos figurem como locatários;

f) conta bancária conjunta;

g) certidão de nascimento de filho estrangeiro do casal. Parágrafo único. Para efeito do disposto nas alíneas “b” a “f” do inciso III, será exigido o tempo mínimo de um ano.

12.5.24 Deverão constar as seguintes observações no campo "Observações" do visto:

I – quando cabível, a base legal que ensejou a concessão do visto para o titular e demais especificidades pertinentes a cada hipótese de concessão de VIPER;

II – "Reunião Familiar. RN 108/2014 – CNIG";

III – informação sobre a necessidade de registro junto à PF, dentro de 30 (trinta) dias da primeira entrada no País, conforme Art. 58, Decreto n.º 86.715/81;

IV - registro de prazo de utilização do visto para primeira entrada em 90 (noventa) dias, quando indicado no QGRV, ou em 1 (um) ano, nos demais casos.

Transferência de Rendimentos de Aposentadoria

12.5.25 A Autoridade Consular poderá conceder VIPER, mediante prévia consulta à SERE/DIM, por ofício eletrônico enviado ao endereço de email dim.oficio@itamaraty.gov.br, ao estrangeiro aposentado que venha ao País fixar residência permanente, mediante transferência de rendimentos de aposentadoria (RN n.º 45/2000/CNIg e RN nº 95/2011/CNIg):

I – O prazo de validade do visto é indeterminado;

II – Além dos documentos mencionados na NSCJ 12.1.21, deverão ser apresentados:

a) declaração do órgão pagador dos proventos, informando seu montante mensal, com conversão em dólares norte-americanos;

b) declaração de instituição bancária de que os referidos proventos podem ser transferidos para o Brasil (destinado a comprovar que a legislação estrangeira permite a transferência de divisas ao exterior);

c) comprovante de aposentadoria definitiva, por meio de documento expedido pelo órgão previdenciário oficial;

d) comprovação de aposentadoria e de capacidade de transferir para o País a quantia mínima exigida em lei, conforme regulamentação vigente;

e) cópia autenticada do documento de viagem (Art.2º da RN 45/2000/CNIg)

f) certidão negativa de antecedentes penais dos legalmente imputáveis ou documento equivalente, este a critério da Autoridade Consular (Art. 23, Decreto n.º 86.715/81).

III – Deverão constar as seguintes observações no campo "Observações" do visto:

a) "RN 45/2000/CNIg e RN 95/2011/CNIg"

b) informação sobre a necessidade de registro junto à PF, dentro de 30 (trinta) dias da primeira entrada no País, conforme Art. 58, Decreto n.º 86.715/81;

c) registro de prazo de utilização do visto para primeira entrada em 90 (noventa) dias, quando indicado no QGRV, ou em 1 (um) ano, nos demais casos.

12.5.26 Nos termos da Resolução Normativa n.º 95/2011/CNIg, o estrangeiro que venha ao País fixar residência permanente, mediante transferência de aposentadoria, deverá comprovar a capacidade de transferir mensalmente para o Brasil a quantia mínima de R$ 6.000,00 (seis mil reais).

12.5.27 O estrangeiro que demonstre capacidade de realizar a transferência mensal mínima de R$ 6.000,00 (seis mil reais) poderá vir ao Brasil acompanhado de até 02 (dois) dependentes. O estrangeiro que pretenda trazer consigo mais de 02 (dois) dependentes ficará obrigado a comprovar a capacidade de transferir mensalmente para o Brasil a quantia mínima de R$ 2.000,00 (dois mil reais) para cada dependente adicional (Art. 1º, § 2º, Resolução Normativa n.º 95/2011/CNIg).

12.5.28 A Autoridade Consular poderá aceitar outras fontes de renda perene, como dividendos de investimentos ou aluguéis, para comprovar que o estrangeiro possui a quantia necessária exigida para residir no Brasil.

Diretor, gerente ou administrador de entidade religiosa, de assistência social ou de organização não governamental sem fins lucrativos

12.5.39 A Autoridade Consular poderá conceder VIPER, mediante prévia consulta à SERE/DIM, por ofício eletrônico enviado ao endereço de email dim.oficio@itamaraty.gov.br, para estrangeiro que venha ao País fixar residência permanente, para exercer o cargo de diretor, gerente ou administrador de entidade religiosa, de assistência social ou organização não-governamental sem fins lucrativos, sem vínculo empregatício com pessoa jurídica sediada no Brasil (Art.2º da RN nº 68/2005/CNIg):

I – O prazo de validade do visto é indeterminado;

II – Além dos documentos mencionados na NSCJ 12.1.21, deverão ser apresentados:

a) documento da entidade sediada no Brasil convidando o estrangeiro para prestação de serviços na condição de voluntário;

b) ato constitutivo ou estatuto social da entidade requerente devidamente registrado no órgão competente;

c) ato de nomeação, designação ou eleição da atual diretoria;

d) comprovante de inscrição no respectivo Conselho de Assistência Social, quando couber, ou certificado de qualificação como organização de sociedade civil de interesse público, expedido pelo Ministério da Justiça, quando for o caso;

e) documento caracterizando o local da prestação de serviço na condição de voluntário e as atividades que serão desenvolvidas pelo estrangeiro;

f) termo de responsabilidade da entidade pela manutenção do estrangeiro durante a sua estada no Brasil e pelo seu regresso ao país de origem;

g) termo de responsabilidade pelo qual a organização ou instituição chamante assume toda e qualquer despesa médica e hospitalar do estrangeiro chamado, bem como de seus dependentes, durante sua permanência;

h) certidão negativa de antecedentes penais dos legalmente imputáveis ou documento equivalente, este a critério da Autoridade Consular (Art. 23, Decreto n.º 86.715/81);

i) documento que comprove experiência profissional ou qualificação compatível com as atividades a serem exercidas;

j) prova de que a entidade encontra-se em pleno e regular funcionamento;

k) ato de indicação do estrangeiro para o cargo pretendido, devidamente registrado no órgão competente, ou instrumento público delegando poderes ao estrangeiro.

III – Deverão constar as seguintes observações no campo "Observações" do visto:

a) "RN 68/2005/CNIg";

b) cargo e nome da instituição chamante;

c) vedação ao exercício de atividade remunerada;

d) informação sobre a necessidade de registro junto à PF, dentro de 30 (trinta) dias da primeira entrada no País, conforme Art. 58, Decreto n.º 86.715/81;

e) registro de prazo de utilização do visto para primeira entrada em 90 (noventa) dias, quando indicado no QGRV, ou em 1 (um) ano, nos demais casos.

Vistos Permanentes Tramitados perante a Coordenação-Geral de Imigração (CGIg)

12.5.40 A concessão de VIPER tramitado perante a Coordenação-Geral de Imigração (CGIg), do MTE, será precedida de autorização prévia, por despacho telegráfico da SERE/DIM, tornando desnecessária a consulta, por ofício ou telegrama, mesmo nas hipóteses em que a nacionalidade do interessado impõe consulta obrigatória, nos termos do QGRV.

12.5.41 A dispensa de consulta se aplica também a eventuais dependentes indicados em despacho telegráfico de autorização, independentemente da nacionalidade.

12.5.42 O MTE não examina os antecedentes penais ou os vínculos familiares dos dependentes, que deverão ser confirmados pela Autoridade Consular mediante apresentação dos documentos cabíveis.

12.5.43 Mesmo na hipótese de dependentes não mencionados em despacho telegráfico de autorização, a Autoridade Consular poderá conceder VIPER, por reunião familiar, desde que satisfeitas as exigências das NSCJ 12.5.13 a 12.5.24. Em tais casos, se o QGRV exigir consulta obrigatória, esta deverá ser feita por telegrama, e não por Ofício eletrônico.

Administrador, gerente, diretor, executivo, com poderes de gestão, de sociedade civil ou comercial, grupo ou conglomerado econômico

12.5.44 A Autoridade Consular poderá conceder VIPER ao estrangeiro que venha ao País fixar residência permanente, na condição de Administrador, Gerente, Diretor ou Executivo, com poderes de gestão, para representar Sociedade Civil ou Comercial, Grupo ou Conglomerado econômico (RN n.º 62/2004/CNIg):

I – O prazo de validade do visto será afixado pelo ofício de autorização do Ministério do Trabalho e Emprego. O prazo de estada será sempre indeterminado;

II – Além dos documentos mencionados na NSCJ 12.1.21, deverá ser apresentada certidão negativa de antecedentes penais ou documento equivalente, este a critério da Autoridade Consular (Art. 23, Decreto n.º 86.715/81);

III – Deverão constar as seguintes observações no campo "Observações" do visto:

a) "RN 62/2004/CNIg"

b) número do Ofício de autorização do Ministério do Trabalho e Emprego, conforme despacho telegráfico da SERE/DIM;

c) número do processo do Ministério do Trabalho e Emprego, conforme despacho telegráfico da SERE/DIM;

d) nome da instituição ou empresa requerente;

e) informação sobre a necessidade de registro junto à PF dentro de 30 (trinta) dias da primeira entrada no País;

f) registro de prazo de utilização do visto para primeira entrada em 90 (noventa) dias, quando indicado no QGRV, ou em 1 (um) ano, nos demais casos.

Investidor Estrangeiro

12.5.45 A Autoridade Consular poderá conceder VIPER ao estrangeiro que venha ao Brasil fixar residência permanente, com finalidade de investir recursos próprios, de origem externa, em atividades produtivas (RN nº 84/2009/CNIg):

I – O prazo de validade do visto será afixado pelo ofício de autorização do Ministério do Trabalho e Emprego. O prazo de estada será sempre indeterminado;

II – Além dos documentos mencionados na NSCJ 12.1.21, deverá ser apresentada certidão negativa de antecedentes penais ou documento equivalente, a critério da Autoridade Consular (Art. 23, Decreto n.º 86.715/81);

III – Deverão constar as seguintes observações no campo "Observações" do visto:

a) "RN 84/2009/CNIg;

b) número do Ofício de autorização do Ministério do Trabalho e Emprego, conforme despacho telegráfico da SERE/DIM;

c) número do processo do Ministério do Trabalho e Emprego, conforme despacho telegráfico da SERE/DIM;

d) nome da instituição ou empresa requerente;

e) informação sobre a necessidade de registro junto à PF dentro de 30 (trinta) dias da primeira entrada no País;

f) registro de prazo de utilização do visto para primeira entrada em 90 (noventa) dias, quando indicado no QGRV, ou em 1 (um) ano, nos demais casos. CIENTISTA, PROFESSOR, TÉCNICO OU

Pesquisador de Alto Nível

12.5.46 A Autoridade Consular poderá conceder VIPER ao estrangeiro que venha ao País fixar residência permanente, na condição de cientista, professor, técnico ou pesquisador de alto nível, para exercer atividades em entidade de ensino ou de pesquisa científica e tecnológica, pública ou privada, mediante ato de admissão no serviço público ou contrato de trabalho, por prazo superior a dois anos (RN nº 01/1997/CNIg):

I – O prazo de validade do visto é indeterminado;

II – Além dos documentos mencionados na NSCJ 12.1.21, deverá ser apresentada certidão negativa de antecedentes penais ou documento equivalente, este a critério da Autoridade Consular (Art. 23, Decreto n.º 86.715/81);

III – Deverão constar as seguintes observações no campo "Observações" do visto:

a) "RN 01/1997/CNIg"

b) número do Ofício de autorização do Ministério do Trabalho e Emprego, conforme despacho telegráfico da SERE/DIM;

c) número do processo do Ministério do Trabalho e Emprego, conforme despacho telegráfico da SERE/DIM;

d) nome da instituição ou empresa requerente;

e) informação sobre a necessidade de registro junto à PF dentro de 30 (trinta) dias da primeira entrada no País;

f) registro de prazo de utilização do visto para primeira entrada em 90 (noventa) dias, quando indicado no QGRV, ou em 1 (um) ano, nos demais casos.

Representante de Instituição Financeira Sediada no Exterior

12.5.47 A Autoridade Consular poderá conceder VIPER ao estrangeiro que venha ao País para fixar residência permanente, na condição de representante, no Brasil, de instituição financeira, ou assemelhada, sediada no exterior (RN nº 63/2005/CNIg):

I – O prazo de validade do visto será afixado pelo ofício de autorização do Ministério do Trabalho e Emprego. O prazo de estada será sempre indeterminado;

II – Além dos documentos mencionados na NSCJ 12.1.21, deverá ser apresentada certidão negativa de antecedentes penais ou documento equivalente, este a critério da Autoridade Consular (Art. 23, Decreto n.º 86.715/81);

III – Deverão constar as seguintes observações no campo "Observações" do visto:

a) "RN 63/2005/CNIg"

b) número do Ofício de autorização do Ministério do Trabalho e Emprego, conforme despacho telegráfico da SERE/DIM;

c) número do processo do Ministério do Trabalho e Emprego, conforme despacho telegráfico da SERE/DIM;

d) nome da instituição ou empresa requerente;

e) informação sobre a necessidade de registro junto à PF dentro de 30 (trinta) dias da primeira entrada no País;

f) registro de prazo de utilização do visto para primeira entrada em 90 (noventa) dias, quando indicado no QGRV, ou em 1 (um) ano, nos demais casos.

12.5.48 Nos termos da RN n.º 63/2005/CNIg, considera-se representação a atividade exercida por pessoa física ou jurídica domiciliada no Brasil, tendo por objeto a realização de contatos comerciais e a transmissão de informações de interesse da matriz ou de filiais no exterior, com exceção da prática de operações privativas das instituições financeiras e das demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.

Vistos Permanentes Tramitados perante o Conselho Nacional de Imigração (CNIg)

12.5.49 A concessão de VIPER tramitado perante o CNIg será precedida de autorização prévia, por despacho telegráfico da SERE/DIM, tornando desnecessária a consulta, por ofício ou telegrama, mesmo em hipóteses em que a nacionalidade do interessado exija consulta obrigatória, nos termos do QGRV.

12.5.50 A dispensa de consulta se aplica também a eventuais dependentes indicados em despacho telegráfico de autorização, independentemente da nacionalidade.

12.5.51 Mesmo na hipótese de dependentes não mencionados em despacho telegráfico de autorização, a Autoridade Consular poderá conceder VIPER, por reunião familiar, desde que satisfeitas as exigências das NSCJ 12.5.13 a 12.5.24. Em tais casos, se o QGRV exigir consulta obrigatória, esta deverá ser feita por telegrama, e não por Ofício eletrônico.

12.5.52 Uma vez que o CNIg não examina as relações de dependência familiar e os antecedentes penais, quando o VIPER for tramitado perante o CNIg, a Autoridade Consular deverá exigir a apresentação de documentos que atestem a dependência familiar e a certidão negativa de antecedentes penais.

Diretor, Gerente ou Administrador de Pessoa Jurídica de Direito Privado Sem Fins Lucrativos

12.5.53 A Autoridade Consular poderá conceder VIPER ao estrangeiro que venha ao País para fixar residência permanente, na condição de diretor, gerente ou administrador de pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos:

I – O prazo de validade do visto é indeterminado;

II – Além dos documentos mencionados na NSCJ 12.1.21, deverá ser apresentada certidão negativa de antecedentes penais ou documento equivalente, este a critério da Autoridade Consular (Art. 23, Decreto n.º 86.715/81);

III – Deverão constar as seguintes observações no campo "Observações" do visto:

a) "RN 70/2006/CNIg";

b) número do Ofício de autorização do Conselho Nacional de

Imigração, conforme despacho telegráfico da SERE/DIM;

c) número do processo do Conselho Nacional de Imigração, conforme despacho telegráfico da SERE/DIM;

d) nome da instituição ou empresa requerente;

e) informação sobre a necessidade de registro junto à PF dentro de 30 (trinta) dias da primeira entrada no País;

f) registro de prazo de utilização do visto para primeira entrada em 90 (noventa) dias, quando indicado no QGRV, ou em 1 (um) ano, nos demais casos.

Casos Omissos

12.5.54 A Autoridade Consular poderá conceder VIPER ao estrangeiro que pretenda vir ao País para fixar residência permanente, em circunstâncias excepcionais não contempladas em lei, mediante prévia autorização do Conselho Nacional de Imigração (CNIg):

I – O prazo de validade do visto é indeterminado

II – Além dos documentos mencionados na NSCJ 12.1.21, deverá ser apresentada certidão negativa de antecedentes penais ou documento equivalente, este a critério da Autoridade Consular (Art. 23, Decreto n.º 86.715/81);

III – Deverão constar as seguintes observações no campo "Observações" do visto:

a) "RN 27/1998/CNIg"

b) número do Ofício de autorização do Conselho Nacional de

Imigração, conforme despacho telegráfico da SERE/DIM;

c) número do processo do Ministério do Trabalho e Emprego, conforme despacho telegráfico da SERE/DIM;

d) nome da instituição ou empresa requerente;

e) informação sobre a necessidade de registro junto à PF dentro de 30 (trinta) dias da primeira entrada no País;

f) registro de prazo de utilização do visto para primeira entrada em 90 (noventa) dias, quando indicado no QGRV, ou em 1 (um) ano, nos demais casos.

12.5.55 Consideram-se casos omissos aqueles em que, embora não haja expressa previsão em Lei, Decreto, Acordo Internacional ou Resolução do Conselho Nacional de

Imigração (CNIg), estejam presentes elementos satisfatórios que permitam considerar a concessão de visto permanente (RN n.º 27/1998/CNIg).

12.5.56 A Autoridade Consular não deverá processar documentação referente a solicitações de VIPER para casos omissos. Nesses casos, os interessados deverão ser instruídos a procurar diretamente o Conselho Nacional de Imigração (CNIg), nos termos da RN nº 27/1998/CNIg.

Perda e Recuperação da Condição de Permanente

12.5.57 O estrangeiro perderá a condição de residente permanente no Brasil no caso de ausência ininterrupta do território nacional por período superior a 02 (dois) anos. (Art.49, inciso IV da Lei 6.815/80).

12.5.58 Os pedidos de novo VIPER para recuperação de condição de permanente deverão ser previamente encaminhados à SERE/DIM, por Ofício eletrônico, ao e-mail dim.oficio@itamaraty.gov.br

12.5.59 A Autoridade Consular poderá conceder novo VIPER ao estrangeiro que tenha perdido a condição de permanente por ter se ausentado ininterruptamente do território nacional por período superior a 02 (dois) anos:

I - O prazo de validade do visto é indeterminado;

II – O estrangeiro deverá comprovar que se ausentou do país para realizar ou completar uma das seguintes atividades:

a) estudos universitários de graduação ou pós-graduação;

b) treinamento profissional;

c) atividade de pesquisa por entidade reconhecida pelo Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI);

d) atividade profissional a serviço do Governo brasileiro.

III – Além dos documentos mencionados na NSCJ 12.1.21, deverão ser apresentados:

a) comprovante das atividades desenvolvidas pelo interessado no exterior;

b) documento oficial comprobatório da condição de residente permanente no Brasil até a data de início das atividades no exterior;

c) certidão negativa de antecedentes penais dos legalmente imputáveis ou documento equivalente, este a critério da Autoridade Consular (Art. 23, Decreto n.º 86.715/81);

IV – Deverão constar as seguintes observações no campo "Observações" do visto:

a) "RN 05/1997/CNIg"

b) informação sobre a necessidade de registro junto à PF, dentro de 30 (trinta) dias da primeira entrada no País, conforme Art. 58, Decreto n.º 86.715/81;

c) registro de prazo de utilização do visto para primeira entrada em 90 (noventa) dias, quando indicado no QGRV, ou em 1 (um) ano, nos demais casos

12.5.60 A Autoridade Consular poderá, alternativamente, conceder VITUR ao estrangeiro que perdeu a condição de residente permanente, orientando-o a pleitear permanência definitiva diretamente junto ao Ministério da Justiça, nos termos do Art. 2º, § 2º da RN n.º 05/1997/CNIg.

Haitianos

12.5.61 Estão autorizados a emitir VIPER a cidadãos haitianos, por motivos humanitários, apenas os seguintes Postos:

I – Embaixada do Brasil em Porto Príncipe;

II – Embaixada do Brasil em Lima;

III – Embaixada do Brasil em Quito.

12.5.62 A Autoridade Consular poderá conceder VIPER a nacionais do Haiti, por razões humanitárias, com base na RN nº 97/2012/CNIg:

I – O prazo de validade do visto é indeterminado;

II – Deverão ser apresentados os documentos mencionados na NSCJ 12.1.21;

III – Deverão constar as seguintes observações no campo "Observações" do visto:

a) "RN 97/2012/CNIg";

b) informação sobre a necessidade de registro junto à PF dentro de 30 (trinta) dias da primeira entrada no País.

12.5.63 Deverá ser exigida a apresentação de certidão negativa de antecedentes penais do titular apenas, caso se trate de residente há mais de um ano na jurisdição do Posto. Na impossibilidade de apresentação da certidão, no caso das Embaixadas em Lima e Quito, poderá ser apresentada declaração, sob as penas da lei, de ausência de antecedentes internacionais penais ou policiais. A Autoridade Consular deverá certificar-se de que não há registro do estrangeiro no SINPI antes de conceder o visto.

12.5.64 Deverão ser cobrados os emolumentos consulares correspondentes para a emissão do VIPER.

Visto de Residência Temporária (VIRET)

12.6.1 O Visto de Residência Temporária (VIRET) que não se submete ao critério da jurisdição consular, poderá ser concedido aos nacionais dos países que aderiram ao Acordo Sobre Residência Para Nacionais dos Estados Partes do Mercado Comum do Sul - Mercosul, Bolívia e Chile, a saber: Argentina, Paraguai, Uruguai, Bolívia, Chile, Colômbia, Equador e Peru, bem como aos seus dependentes, independentemente de nacionalidade.

12.6.2 O VIRET terá prazo de validade de até dois anos, prorrogável.

12.6.3 Além dos documentos citados na NSCJ 12.1.21, deverá ser apresentada certidão negativa de antecedentes penais ou equivalente dos legalmente imputáveis, este a critério da Autoridade Consular (Art. 23, Decreto n.º 86.715/81). Poderá ser aceita declaração, sob as penas da lei, de ausência de antecedentes internacionais penais ou policiais, para os legalmente imputáveis.

12.6.4 Deverão constar as seguintes observações no campo "Observações" do visto:

I – "Decreto 6975/2009";

II – informação sobre a necessidade de registro junto à PF, dentro de 30 (trinta) dias da primeira entrada no País, conforme Art. 58, Decreto n.º 86.715/81;

III - registro de prazo de utilização do visto para primeira entrada em 90 (noventa) dias, quando indicado no QGRV; ou em 1 (um) ano, nos demais casos.

IV – no caso de reunião familiar, deve ser incluído "Reunião Familiar. RN 108/2014 – CNIg".

12.6.5 A Autoridade Consular não deverá apor VIRET em Passaporte Diplomático ou Oficial/Serviço estrangeiro.

12.6.6 Nos casos de reunião familiar, a Autoridade Consular deverá observar o disposto nas NSCJ 12.4.8 a 12.4.18.

12.6.7 Não é necessário que o estrangeiro tenha matrícula em instituição de ensino ou oferta de emprego ou pretenda fixar-se definitivamente em território nacional para a concessão do VIRET.

12.6.8 O estrangeiro em situação migratória irregular que satisfizer as exigências da NSCJ 12.6.1 poderá receber VIRET.

Visto Temporário de Aperfeiçoamento Médico (VICAM)

12.7.1 O VICAM poderá ser concedido ao estrangeiro selecionado pelo Ministério da Saúde que venha ao Brasil participar do Programa Mais Médicos para o Brasil (Lei Nº 12.871/2013).

12.7.2 A concessão de VICAM será objeto de autorização prévia da SERE/DIM, por despacho telegráfico, com base em comunicação oficial por parte do Ministério da Saúde confirmando a inscrição do médico estrangeiro no Programa Mais Médicos para o Brasil.

I – O visto terá prazo de validade de 3 (três) anos, prorrogável por igual período;

II - Além dos documentos mencionados na NSCJ 12.1.21, deverão ser apresentados:

a) cópia legalizada do diploma de graduação em medicina;

b) cópia legalizada do comprovante de habilitação para o exercício da medicina no país do registro profissional ativo para exercer a medicina;

c) atestado de antecedentes criminais dos legalmente imputáveis ou documento equivalente, este a critério da Autoridade Consular (Art. 23, Decreto n.º 86.715/81).

III – Deverão constar as seguintes observações no campo "Observações" do visto:

a) base legal ("Lei 12.871/2013")

b) Participante do Programa Mais Médicos para o Brasil;

c) informação sobre a necessidade de registro junto à PF dentro de 30 (trinta) dias da primeira entrada no País;

d) registro de prazo de utilização do visto para primeira entrada em 90 (noventa) dias, quando indicado no QGRV; ou em 1 (um) ano, nos demais casos.

12.7.3 A Autoridade Consular deverá emitir CPF a todos os médicos estrangeiros que foram autorizados, por despacho telegráfico da SERE/DIM, a receber VICAM.

Inscrição no Programa Mais Médicos para o Brasil

12.7.4 Segundo as regras do Programa Mais Médicos para o Brasil, e em conformidade com o código global de recrutamento da Organização Mundial da Saúde (OMS), poderão inscrever-se médicos brasileiros ou estrangeiros com registro para o exercício da profissão de medicina em países com índices superiores a 1,8 médicos por mil habitantes, a saber: Alemanha, Andorra, Argentina, Armênia, Austrália, Áustria, Azerbaijão, Bahamas, Barbados, Belarus, Bélgica, Bulgária, Canadá, Cazaquistão, Catar, Chipre, Cingapura, Coréia do Sul, Croácia, Cuba, Dinamarca, Egito, Emirados Árabes Unidos, Eslováquia, Eslovênia, Espanha, Estados Unidos, Estônia, Finlândia, França, Geórgia, Grécia, Holanda, Hungria, Ilhas Cook, Irlanda, Islândia, Israel, Itália, Japão, Jordânia, Letônia, Líbano, Líbia, Lituânia, Luxemburgo, Macedônia, Malta, México, Moldova, Mônaco, Mongólia, Montenegro, Noruega, Nova Zelândia, Omã, Polônia, Portugal, Reino Unido, República Quirguiz, República Tcheca, Romênia, Rússia, San Marino, Sérvia, Suécia, Suíça, Tadjiquistão, Turcomenistão, Ucrânia, Uruguai, Uzbequistão e Venezuela.

12.7.5 Para participar do Programa Mais Médicos para o Brasil, os médicos estrangeiros deverão adotar os seguintes procedimentos:

I - Preenchimento da ficha de inscrição para seleção no Programa no sistema do Ministério da Saúde (MS) - http://maismedicos.saude.gov.br - e transmissão, em formato PDF, da documentação necessária:

a) passaporte válido com foto;

b) diploma de graduação em medicina;

c) curriculum vitae;

d) comprovante de habilitação para o exercício da medicina no país do registro profissional ativo para exercer a medicina;

e) certidão negativa de antecedentes penais ou equivalente, este a critério da Autoridade Consular (Art. 23, Decreto n.º 86.715/81);

f) comprovante de habilitação para o exercício da medicina, mediante declaração do órgão competente do país de seu registro;

g) declaração de que possui conhecimento mínimo da língua portuguesa;

II - Após a inscrição no processo seletivo do Programa, o candidato deverá apresentar-se ao Posto com o original e a cópia do passaporte válido, do diploma e do documento comprobatório da habilitação para o exercício da medicina em país constante da NSCJ 12.7.3, bem como com protocolo de solicitação de certidão negativa de antecedentes penais junto à autoridade local competente. O Posto deverá confirmar, no sistema do MS, que foram apresentados pelos médicos estrangeiros os documentos supracitados;

III – O Posto deverá legalizar gratuitamente o diploma de graduação em medicina e o comprovante de habilitação para o exercício da medicina;

IV - Após a escolha do município pelo estrangeiro e da publicação no Diário Oficial da União do resultado do processo seletivo do Programa, o Ministério da Saúde enviará ao Itamaraty lista de médicos selecionados para participar do Programa, aos quais poderão ser concedidos VICAM, mediante autorização prévia da SERE/DIM, por despacho telegráfico;

V – O estrangeiro deverá entregar uma via do termo de compromisso assinado pelo médico estrangeiro ao Posto, juntamente com a documentação mencionada no inciso III.

12.7.6 Médicos estrangeiros com registro para o exercício profissional da medicina em um dos países citados na NSCJ 12.7.3, que eventualmente procurarem repartição consular localizada em terceiro país, deverão ser instruídos a proceder à legalização da documentação cabível (diploma e certificado de habilitação profissional) na Repartição Consular do Brasil com jurisdição sobre o local onde se encontra a instituição emissora do documento. Se o diploma e o certificado de habilitação profissional foram emitidos por instituições de diferentes localidades, o procedimento poderá envolver a apresentação da documentação em mais de um Posto.

12.7.7 A concessão de VICAM está isenta da cobrança de emolumentos consulares (Art. 28 da Lei 12.871/2013).

12.7.8 A legalização de documentos está isenta da cobrança de emolumentos (Art. 15, § 2º da Lei 12.871/2013).

VICAM por Reunião Familiar

12.7.9 Aplica-se ao VICAM concedido por reunião familiar aos dependentes de médicos estrangeiros selecionados para participar do Programa Mais Médicos para o Brasil o disposto nas NSCJ 12.4.8 a 12.4.18.

12.7.10 Ao dependente de médico estrangeiro portador de VICAM é permitido o exercício de atividade remunerada no Brasil.

12.7.11 Deverão constar as seguintes observações no campo "Observações" do visto:

I - base legal ("Lei 12.871/2013 e RN 108/2014 - CNIg");

II - Dependente de Participante do Programa Mais Médicos para o Brasil;

III - informação sobre a necessidade de registro junto à PF dentro de 30 (trinta) dias da primeira entrada no País;

IV - registro de prazo de utilização do visto para primeira entrada em 90 (noventa) dias, quando indicado no QGRV; ou em 1 (um) ano, nos demais casos.

Vistos para os Participantes dos Jogos Olímpicos e Paralímpicos Rio 2016

12.8.1 A concessão de vistos para estrangeiros que venham ao Brasil para participar dos Jogos Olímpicos e Paralímpicos Rio 2016 obedecerá ao disposto nas NSCJ referentes ao tipo de visto solicitado, salvo quando houver indicação em contrário nesta seção.

12.8.2 Estarão dispensados de visto os estrangeiros vinculados à realização dos Jogos Olímpicos e Paralímpicos Rio 2016, independentemente da nacionalidade, desde que possuam cartão de identidade e credenciamento olímpicos e que ingressem em território nacional no período entre 5 de maio e 5 de novembro de 2016 (Art.2º, da Lei 12.035/2009, modificado pela Lei 13.284/2016).

12.8.3 Os estrangeiros que se enquadram no disposto na NSCJ 12.8.2 deverão apresentar passaporte válido, em conjunto com o cartão de identidade e credenciamento olímpicos, para ingresso no território nacional no período mencionado.

12.8.4 Os estrangeiros portadores de cartão de identidade e credenciamento olímpicos que desejarem ingressar em território nacional antes do período mencionado na NSCJ 12.8.2 deverão solicitar o visto adequado, em conformidade com o previsto no QGRV.

VICOR

12.8.5 O VICOR poderá ser concedido:



I – Aos estrangeiros vinculados ao COMITÊ OLÍMPICO INTERNACIONAL (COI), abrangidos os seguintes órgãos:

a) Comitê Executivo;

b) Membros do COI;

c) Comissão de Coordenação dos Jogos Olímpicos Rio 2016;

d) Administração e funcionários do COI;

e) Federações Internacionais (FIs) de 28 esportes olímpicos;

f) Comitês Olímpicos Nacionais (CONs);

g) Sistema Olímpico de Broadcasting (OBS).

II – Aos estrangeiros vinculados ao COMITÊ PARALÍMPICO INTERNACIONAL (IPC), abrangidos os seguintes órgãos:

a) Comitê Executivo;

b) Administração e funcionários do IPC;

c) Comitês Paralímpicos Nacionais (CPNs);

d) Federações Paralímpicas Internacionais.

III – Membros de delegações esportivas:

a) atletas olímpicos e paralímpicos;

b) integrantes das comissões técnicas olímpicas e paralímpicas;

c) árbitros de competições olímpicas e paralímpicas.

12.8.6 O VICOR será válido até 31.12.2016, e permitirá múltiplas entradas em território nacional.

12.8.7 Além dos documentos exigidos na NSCJ 12.1.21, deverá ser apresentada carta de apresentação provida pelo Comitê Organizador dos Jogos Olímpicos e Paralímpicos Rio 2016, cujo modelo encontra-se na Intratec, na aba "Consular/Normas para Concessão de Vistos".

12.8.8 Poderá ser concedido VICOR para estrangeiros que não se enquadrem na NSCJ 12.8.5, mediante autorização prévia da SERE/DIM, por despacho telegráfico.

12.8.9 O registro dos portadores de VICOR junto à SERE/DIM será necessário somente para estadas superiores a 90 dias ininterruptos. Nesse caso, o interessado deverá ser orientado a efetuar o registro dentro de 30 dias de sua entrada no Brasil:

I - Deverá constar a seguinte observação no campo "Observações" do visto: "Registro obrigatório na SERE/DIM para estadas superiores a 90 dias".

VITUR

12.8.10 O VITUR poderá ser concedido aos espectadores estrangeiros que possuam ingressos ou confirmação de aquisição de ingressos válidos para qualquer evento dos Jogos Olímpicos e Paralímpicos Rio 2016 e que comprovem possuir meio de transporte para entrada e saída do território nacional e aos voluntários vinculados aos Jogos.



I – No caso dos espectadores, o VITUR, que deverá ser concedido em caráter prioritário e terá prazo de validade de 90 (noventa) dias, improrrogável, e primeira entrada entre 5 de julho e 18 de setembro de 2016. Deverá constar a seguinte observação: "Jogos Olímpicos e Paralímpicos Rio 2016. Primeira entrada entre 5 de julho e 18 de setembro de 2016".

II - Nacionais de países com os quais o Brasil possui acordo para concessão de vistos de turismo de longa validade, ou seja, superior a 90 dias, não estarão sujeitos aos limites previstos no inciso, acima, bem como à restrição de primeira entrada entre 5 de julho e 18 de setembro de 2016, e deverão receber o visto pelo prazo máximo de validade permitido, conforme indicado no QGRV, desde que apresentada a documentação prevista na NSCJ 12.3.2, caso o Posto assim julgue necessário.

III - No caso dos voluntários, o VITUR deverá ser concedido pelo prazo máximo de validade permitido, conforme indicado no QGRV. O VITUR para voluntários não estará sujeito às restrições do inciso I acima. Os estrangeiros deverão apresentar para fins de solicitação de visto, carta daquele Comitê, cujo modelo encontra-se na Intratec, além dos demais documentos relacionados ao VITUR, conforme NSCJ 12.3.2. Deverá constar a seguinte observação: "Voluntário dos Jogos Olímpicos e Paralímpicos Rio 2016".

12.8.11 Nacionais de países que possuem acordo de isenção de vistos com o Brasil não precisarão solicitar visto para assistir aos eventos dos Jogos Olímpicos e Paralímpicos Rio 2016 ou para realizar atividades voluntárias vinculadas aos Jogos.

I - Além dos estrangeiros mencionados no caput desta NSCJ, estão igualmente dispensados de visto, no contexto dos Jogos Olímpicos e Paralímpicos Rio 2016, nacionais da Austrália, do Canadá, dos Estados Unidos da América e do Japão que venham ao Brasil para fins de turismo ou para realizar atividades voluntárias, apenas no período de 1º de junho a 18 de setembro de 2016, com prazo de estada em território nacional de até 90 (noventa) dias, improrrogáveis, a contar da data da primeira entrada.

VITEM II

12.8.12 O VITEM II poderá ser concedido:

I – Aos estrangeiros que venham ao Brasil participar da cobertura jornalística dos Jogos Olímpicos e Paralímpicos RIO 2016;

II – Aos estrangeiros que venham ao Brasil realizar atividades previstas na NSCJ 12.4.35 relacionadas aos Jogos Olímpicos e Paralímpicos RIO 2016.

12.8.13 O VITEM II deverá ser concedido pelo prazo máximo de validade permitido para cada nacionalidade, em conformidade com o QGRV.

12.8.14 Poderá ser concedido VITEM II para indivíduos que não se enquadrem na NSCJ 12.8.12, mediante autorização prévia da SERE/DIM, por despacho telegráfico.

VITEM V


12.8.15 A concessão de VITEM V aos estrangeiros que venham ao Brasil trabalhar, exclusivamente, na preparação, organização, planejamento e execução dos Jogos Olímpicos e Paralímpicos Rio 2016 estará isenta da cobrança de emolumentos consulares.

Vínculo Empregatício no Brasil

12.8.16 A Autoridade Consular poderá conceder VITEM V, mediante autorização prévia da SERE/DIM, aos estrangeiros que venham ao Brasil trabalhar, exclusivamente, na preparação, organização, planejamento e execução dos Jogos Olímpicos e Paralímpicos Rio 2016 (Art. 1º da RN 98/2012):

I – O prazo de validade do visto, determinado na autorização de trabalho pelo MTE, será informado por meio de despacho telegráfico da SERE/DIM e deverá observar, em qualquer hipótese, o limite de 31 de dezembro de 2016 (Art.3º da RN 98/2012),

II – Além dos documentos mencionados na NSCJ 12.1.21, deverá ser apresentada certidão negativa de antecedentes penais dos legalmente imputáveis ou documento equivalente, este a critério da Autoridade Consular (Art. 23, Decreto n.º 86.715/81);

III – Deverão constar as seguintes observações no campo "Observações" do visto:

a) "RN 98/2012 – CNIg"

b) número do Ofício de autorização do Ministério do Trabalho e Emprego, conforme despacho telegráfico da SERE/DIM;

c) número do processo do Ministério do Trabalho e Emprego, conforme despacho telegráfico da SERE/DIM;

d) nome da instituição ou empresa requerente;

e) quando o visto tiver prazo de validade superior a 30 (trinta) dias, informação sobre a necessidade de registro junto à PF dentro de 30 (trinta) dias da primeira entrada no País;

f) registro de prazo de utilização do visto para primeira entrada em 90 (noventa) dias, quando indicado no QGRV; ou em 1 (um) ano, nos demais casos.

Ausência de Vínculo Empregatício no Brasil

12.8.17 A Autoridade Consular poderá conceder VITEM V, sem prévia autorização da SERE/DIM, ao estrangeiro que venha ao Brasil exercer funções relacionadas exclusivamente à organização, planejamento e execução dos Jogos Olímpicos e Paralímpicos Rio 2016, sem que haja empresa chamante no Brasil ou vínculo empregatício com empresa nacional (Art. 4A - RNs 98 e 112 do CNIg), nas seguintes situações:

I - profissionais de empresas detentoras de direitos de transmissão;

II - profissionais com contrato firmado pelos Comitês Olímpicos e Paralímpicos e Federações Esportivas Internacionais;

III - profissionais de empresas patrocinadoras dos eventos;

IV - profissionais tripulantes de navios afretados pelo Comitê Organizador dos Jogos Olímpicos e Paralímpicos Rio 2016 que não possuam Carteira de

Identidade Internacional de Marítimo;

V - profissionais envolvidos no planejamento e entrega das cerimônias dos Jogos Rio 2016; e,

VI - outros profissionais que, a critério do Comitê Organizador dos Jogos Olímpicos e Paralímpicos Rio 2016, venham a exercer atividades relacionadas àquelas previstas no caput deste artigo.

12.8.18 O prazo de validade do visto deverá observar, em qualquer hipótese, o limite de 31 de dezembro de 2016 (Art. 3º da RN 98/2012).

12.8.19 Além dos documentos mencionados na NSCJ 12.1.21, deverão ser apresentados pelos estrangeiros somente os seguintes documentos:

I - carta de apresentação do Comitê Organizador dos Jogos Olímpicos e Paralímpicos Rio 2016, que informe a vinculação do profissional estrangeiro às atividades relacionadas aos Jogos Olímpicos e Paralímpicos Rio 2016;

II - comprovante internacional de assistência médica e hospitalar em nome do estrangeiro.

12.8.20 Deverão constar as seguintes observações no campo "Observações" do visto:

I - "RNs 98/2012 e 112/2014 – CNIg"

II - quando o visto tiver prazo de validade superior a 30 (trinta) dias, informação sobre a necessidade de registro junto à PF dentro de 30 (trinta) dias da primeira entrada no País;

III - registro de prazo de utilização do visto para primeira entrada em 90 (noventa) dias, quando indicado no QGRV; ou em 1 (um) ano, nos demais casos.

Anexos


NSCJ 2.3.5 - Cartão Autógrafo de Rubrica e Assinatura Arquivo:NSCJ-2.3.5-cartao-autografo-de-rubrica-e-assinatura.docx

NSCJ 2.9.12 - Modelo de Portaria de Nomeação de Servidor somente como Vice-Cônsul - Arquivo:Nscj-2.9.12-modelo-de-portaria-de-nomeacao-de-servidor-somente-como-vice-consul.doc

NSCJ 2.9.12 - Modelo de Portaria de Nomeação de Servidor já Vice-Cônsul como Chefe de Setor - Arquivo:Nscj-2.9.12-modelo-de-portaria-de-nomeacao-de-servidor-ja-vice-consul-como-chefe-de-setor.doc

NSCJ 2.9.12 - Modelo de Portaria de Nomeação de Servidor como Chefe de Setor na Área Consular e Vice-Cônsul - Arquivo:Nscj-2.9.12-modelo-de-portaria-de-nomeacao-de-servidor-como-chefe-de-setor-na-area-consular-e-vice-consul.doc

NSCJ 3.3.4 - Formulário de Relatório da Missão (Consulado Itinerante) - Arquivo:Nscj-3.3.4-formulario-de-relatorio-da-missao-consulado-itinerante.doc

NSCJ 3.4.1 - Cédula de Matrícula Consular - Arquivo:Nscj-3.4.1-cedula-de-matricula-consular.doc

NSCJ 3.4.1 - Formulário de Matrícula de Cidadão Brasileiro - Arquivo:Nscj-3.4.1-formulario-de-matricula-de-cidadao-brasileiro.doc

NSCJ 3.5.1 - Declaração de Hipossuficiência Econômica - Arquivo:Nscj-3-5-1-declaracao-de-hipossuficiencia.doc

NSCJ 3.5.6 - Formulário de Pedido de Repatriação - Arquivo:Nscj-3.5.6-formulario-de-pedido-de-repatriacao.doc

NSCJ 3.6.8 - Formulário de Nomeação de Louvados - Arquivo:Nscj-3.6.8-formulario-de-nomeacao-de-louvados.doc

NSCJ 3.6.10 - Formulário de Relatório dos Louvados - Arquivo:Nscj-3.6.10-formulario-de-relatorio-dos-louvados.doc

NSCJ 4.1.14/VII - modelos de averbação de retificação - Arquivo:Nscj-4-1-14-vii-modelos-de-averbacao-de.pdf

NSCJ 4.1.14/III-a) requerimento de retificação de registro civil consular endereçado ao MP - Arquivo:Nscj-4-1-4-iii-a-requerimento-de-retificacao-de.pdf

NSCJ 4.1.14/III-a) - modelo de requerimento de retificação de registro civil consular - Arquivo:Nscj-4-1-14-iii-a-modelos-de-requerimento-de.pdf

NSCJ 4.2.5 - Termo de Abertura do Livro de Atos do Registro Civil de Nascimentos, Casamentos e Óbitos - Arquivo:Nscj-4.2.5-termo-de-abertura-do-livro-de-atos-do-registro-civil-de-nascimentos-casamentos-e-obitos.doc

NSCJ 4.2.5 - Termo de Encerramento do Livro de Atos do Registro Civil de Nascimentos, Casamentos e Óbitos - Arquivo:Nscj-4.2.5-termo-de-encerramento-do-livro-de-atos-do-registro-civil-de-nascimentos-casamentos-e-obitos.doc

NSCJ 4.3.2 - Termo de Registro de Certidão Estrangeira de Casamento - Arquivo:Nscj-4.3.2-termo-de-registro-de-certidao-estrangeira-de-casamento.doc

NSCJ 4.3.2.1 - Formulário de Registro de Casamento - Arquivo:Nscj-4.3.2.1-formulario-de-registro-de-casamento.doc

NSCJ 4.3.7 - 4.3.9 - Termo de Registro de Regime de Bens - Arquivo:Nscj-4.3.7-4.3.9-termo-de-registro-de-regime-de-bens.doc

NSCJ 4.3.24 - Declaração de Estado Civil - Arquivo:Nscj-4.3.24-declaracao-de-estado-civil.doc

NSCJ 4.3.26 - Declaração Consular de Estado Civil - Arquivo:Nscj-4.3.26-declaracao-consular-de-estado-civil.doc

NSCJ 4.3.43-II - Declaração de Residência - Arquivo:Nscj-4-3-43-declaracao-de-residencia.docx

NSCJ 4.3.45 - Formulário de Pacto Antenupcial no Regime de Comunhão Universal de Bens - Arquivo:Nscj-4.3.30-formulario-de-pacto-antenupcial-no-regime-de-comunhao-parcial-de-bens.doc

NSCJ 4.3.36 - Assento de Casamento - Arquivo:Nscj-4.3.36-assento-de-casamento.docx

NSCJ 4.3.36 - Casamento - Arquivo:Nscj-4.3.36-casamento.docx

NSCJ 4.3.36 - Casamento II - Arquivo:Nscj-4.3.36-casamento-ii.docx

NSCJ 4.3.36 - Despacho - Arquivo:Nscj-4.3.36-despacho.docx

NSCJ 4.3.36 - Edital de Casamento - Arquivo:Nscj-4.3.36-edital-casamento.docx

NSCJ 4.3.36 - Formulário de Consentimento para Casamento de Menor - Arquivo:Nscj-4.3.36-formulario-de-consentimento-para-casamento-de-menor.docx

NSCJ 4.3.36 - Formulário de Declaração de Estado Civil e de Ausência de Impedimento ao Casamento - Arquivo:Nscj-4.3.36-formulario-de-declaracao-de-estado-civil-e-de-ausencia-de-impedimento-ao-casamento.docx

NSCJ 4.3.36 - Formulário de Habilitação para Casamento - Arquivo:Nscj-4.3.36-formulario-de-habilitacao-para-casamento.docx

NSCJ 4.3.36 - Formulário de Petição Apresentando Documentos - Arquivo:Nscj-4.3.36-formulario-de-peticao-apresentando-documentos.docx

NSCJ 4.3.36 - Formulário de Petição Apresentando Documentos II - Arquivo:Nscj-4.3.36-formulario-de-peticao-apresentando-documentos-ii.docx

NSCJ 4.3.36 - Formulário de Petição dos Nubentes - Arquivo:Nscj-4.3.36-formulario-de-peticao-dos-nubentes.docx

NSCJ 4.3.36 - Portaria Casamento - Arquivo:Nscj-4.3.36-portaria-casamento.docx

NSCJ 4.3.36 - Portaria Casamento II - Arquivo:Nscj-4.3.36-portaria-casamento-ii.docx

NSCJ 4.3.36 - Portaria Casamento III - Arquivo:Nscj-4.3.36-portaria-casamento-iii.docx

NSCJ 4.3.36 - Portaria Casamento IV - Arquivo:Nscj-4.3.36-portaria-casamento-iv.docx

NSCJ 4.4.2.2 - Termo de Registro de Nascimento - Arquivo:Nscj-4-4-2-2-termo-de-registro-de-nascimento.docx

NSCJ 4.4.2 - Formulário para Requerimento de Registro de Nascimento - Arquivo:Nscj-4-4-2-formulario-para-requerimento-de.docx

NSCJ 4.4.2 - Formulário para Requerimento de Registro de Nascimento sem Certidão Estrangeira ou Registrando maior de 12 anos - Arquivo:Nscj-4-4-2-formulario-para-requerimento-sem-certidao.docx

NSCJ 4.5.1 - Termo de Registro de Óbito - Arquivo:Nscj-4.5.1-termo-de-registro-de-obito.doc

NSCJ 4.5.1 - Certidão de Registro de Óbito - Arquivo:Nscj-4.5.1-certidao-de-registro-de-obito.doc

NSCJ 4.5.2-3 - Formulário de Registro de Óbito - Arquivo:Nscj-4.5.2-3-formulario-de-registro-de-obito.docx

NSCJ 4.8.8 - Modelo Padrão de Escritura - Arquivo:Nscj-4.8.8-modelo-padrao-de-escritura.docx

NSCJ 4.8.12 - Atestado de Vida - Arquivo:Nscj-4.8.12-atestado-de-vida.doc

NSCJ 4.8.12 - Formulário de Atestado de Vida para Brasileiros - Arquivo:Nscj-4.8.12-formulario-de-atestado-de-vida-para-brasileiros.docx

NSCJ 4.8.12 - Formulário de Certificado de Vida para Cidadãos Estrangeiros - Arquivo:Nscj-4.8.12-formulario-de-certificado-de-vida-para-cidadaos-estrangeiros.docx

NSCJ 4.8.15 - Termo de Registro de Título ou Documento - Arquivo:Nscj-4.8.15-termo-de-registro-de-titulo-ou-documento.doc

NSCJ 4.9.5 - Termo de Lavratura do Instrumento de Aprovação de Testamento Cerrado - Arquivo:Nscj-4.9.5-termo-de-lavratura-do-instrumento-de-aprovacao-de-testamento-cerrado.doc

NSCJ 4.9.10 - A - Testamento Público quando o Testador é Cego - Arquivo:Nscj-4.9.10-a-testamento-publico-quando-o-testador-e-cego.doc

NSCJ 4.9.10 - B - Testamento Público com Herdeiros Necessários - Arquivo:Nscj-4.9.10-b-testamento-publico-com-herdeiros-necessarios.doc

NSCJ 4.9.10 - C - Testamento Público sem Herdeiros Necessários - Arquivo:Nscj-4.9.10-c-testamento-publico-sem-herdeiros-necessarios.doc

NSCJ 4.9.14 - Instrumento de Aprovação de Testamento Cerrado - Arquivo:Nscj-4.9.14-instrumento-de-aprovacao-de-testamento-cerrado.doc

NSCJs 4.10.5 e 4.10.12 - Modelo de Procuração - Arquivo:Nscj-4.10.5-4.10.12-modelo-de-procuracao.doc

NSCJ 4.10.10 - Formulário de procuração - Arquivo:Nscj-4-10-10-formulario-de-procuracao.doc

NSCJ 4.10.25 - Petição para Revogar uma Procuração - Arquivo:Nscj-4.10.25-peticao-para-revogar-uma-procuracao.doc

NSCJ 4.10.26 - Petição para Renunciar uma Procuração - Arquivo:Nscj-4.10.26-peticao-para-renunciar-uma-procuracao.doc

NSCJ 4.11.4, inciso "I" - Modelo de procuração - Arquivo:Nscj-4-11-4-inciso-i-modelo-de-procuracao.pdf

NSCJ 4.11.42 - Escritura de Emancipação - Arquivo:Nscj-4.11.42-escritura-de-emancipacao.doc

NSCJ 4.12.1 - Resolução nº 131, de 26 de maio de 2011, do Conselho Nacional de Justiça - Arquivo:Nscj-4-12-1-resolucao-no-131-de-26-de-maio-de-2011.pdf

NSCJ 4.12.2 - Modelo de Formulário para Autorização de Viagem para o Exterior de Menores desacompanhados ou acompanhados - Arquivo:Nscj-4-12-2-modelo-de-formulario-para-autorizacao.doc

NSCJ 4.12.2 - Modelo de Formulário para Autorização de Viagem para o Exterior de Menores somente acompanhados - Arquivo:Modelo-de-formulario-para-autorizacao-de-viagem.doc

NSCJ 4.12.15 - Modelo de Autorização de Viagem de Menor ao Exterior (exarada na presença da Autoridade Consular)

Desacompanhado(a) - Arquivo:Nscj-4-12-15-modelo-de-autorizacao-de-viagem-para.doc

Acompanhado(a) de terceiro - Arquivo:Nscj-4-12-15-modelo-autorizacao-viagem-menor-terceiro.doc

Acompanhado(a) de genitor(a) - Arquivo:Nscj-4-12-15-modelo-autorizacao-viagem-menor-genitor.doc

NSCJ 4.12.15 - Espécime de Autorização de Viagem de Menor (exarada da presença da Autoridade Consular)

Espécime M1 - Arquivo:Autorizacao-de-viagem-de-menor-especime-m1.pdf

Espécime F1 - Arquivo:Autorizacao-de-viagem-de-menor-especime-f1.pdf

NSCJ 4.12.20 - Declaração de Residência de Menor Brasileiro no Exterior - Arquivo:Nscj-4-12-20-declaracao-de-residencia-de-menor.doc

NSCJ 5.3.1? - Capítulo 5º Seção 3ª - Perda de Nacionalidade - Anexo I - Arquivo:Capitulo-5o-secao-3a-perda-de-nacionalidade-anexo.pdf

NSCJ 5.3.1? - Capítulo 5º Seção 3ª - Perda de Nacionalidade - Anexo II - Arquivo:Capitulo-5o-secao-3a-perda-de-nacionalidade-anexo2.pdf

NSCJ 5.3.1? - Capítulo 5º Seção 3ª - Perda de Nacionalidade - Anexo III - Arquivo:Capitulo-5o-secao-3a-perda-de-nacionalidade-anexo3.pdf

NSCJ 5.4.1? - Capítulo 5º Seção 4ª - Reaquisição de Nacionalidade - Anexo I - Arquivo:Capitulo-5o-secao-4a-reaquisicao-de-nacionalidade.pdf

NSCJ 6.2.11 - Credenciamento SERMILMOB - Arquivo:Credenciamento-sermilmob.doc

NSCJ 6.2.12 - Descredenciamento SERMILMOB - Arquivo:Descredenciamento-sermilmob.doc

NSCJs 6.2.27 e 6.3.3 - GECEX Militar - Arquivo:Nscjs-6-2-27-e-6-3-3-gecex-militar.doc

NSCJ 6.3.1 - Certificado de Alistamento Militar - Arquivo:1certificado-de-alistamento-militar.pdf

NSCJ 6.3.1 - Certificado de Reservista de 1ª Categoria - Arquivo:Certificado-de-reservista-de-1-categoria.pdf

NSCJ 6.3.1 - Certificado de Reservista de 2ª Categoria - Arquivo:Certificado-de-reservista-de-2-categoria.pdf

NSCJ 6.3.1 - Certificado de Dispensa de Incorporação - 1ª via - Arquivo:1certificado-de-dispensa-de-incorporacao-1via.pdf

NSCJ 6.3.1 - Certificado de Dispensa de Incorporação - 2ª via - Arquivo:Certificado-de-dispensa-de-incorporacao-2a-via.pdf

NSCJ 6.3.1 - Certificado de Isenção - Arquivo:Certificado-de-dispensa-de-incorporacao-2a-via.pdf

NSCJ 6.2.18 e 6.2.22 - Formulário de Alistamento Militar - Arquivo:Nscj-6-2-18-e-6-2-22-formulario-de-alistamento.doc

NSCJ 6.3.1 - Ficha de Alistamento Militar - Arquivo:Certificado-de-dispensa-de-incorporacao-2a-via.pdf

NSCJ 6.3.1, 4), d) - Requerimento de Anulação de Eximição - Arquivo:Nscj-6-3-1-4-d-requerimento-de-anulacao-de.doc

NSCJ 6.2.27 e 6.2.30 - Requerimento de Documento Militar - Arquivo:Novo Requerimento Militar.docx

NSCJ 6.2.7 - Termo de Manutenção de Sigilo - Arquivo:Nscj-6-2-7-termo-de-manutencao-de-sigilo.doc

Serviço Militar: Glossário - Arquivo:Servico-militar-glossario.doc

NSCJ 6.3.1, 4), d) - Requerimento de Prestação do Serviço Alternativo - Arquivo:Nscj-6-3-1-4-d-requerimento-de-prestacao-do.doc

NSCJ 9.1.5 - Documento Provisório de Propriedade - Arquivo:Nscj-9-1-5-documento-provisorio-de-propriedade.doc

NSCJ 9.1.7 - Título Provisório de Inscrição - Arquivo:Nscj-9-1-7-titulo-provisorio-de-inscricao.doc

NSCJ 9.1.15 - Título de Nomeação de Capitão - Arquivo:Nscj-9-1-15-titulo-de-nomeacao-de-capitao.doc

NSCJ 9.1.17 - Passaporte Extraordinário de Embarcação - Arquivo:Nscj-9-1-17-passaporte-extraordinario-de.docx

NSCJ 10.2.2 - Modelo de Carta de Doação - Arquivo:Nscj-10-2-2-modelo-de-carta-de-doacao.doc

NSCJ 10.2.2 - Modelo de Carta de Doação (inglês) - Arquivo:Nscj-10-2-2-modelo-de-carta-de-doacao-ingles.doc

NSCJ 10.2.3 - Isenção de Reconhecimento de Assinatura em Carta de Doação - Arquivo:Nscj-10-2-3-isencao-de-reconhecimento-de.doc

NSCJ 11.1.1 - Adição de Caderneta Nova a Passaporte Válido - Arquivo:Nscj-11-1-1-adicao-de-caderneta-nova-a-passaporte.doc

NSCJ 11.1.1 - Apensamento de Caderneta Nova a Passaporte Perempto - Arquivo:Nscj-11-1-1-apensamento-de-caderneta-nova-a.doc

NSCJ 11.1.1 - Modelos de Carimbos para Documentos de Viagem - Arquivo:Nscj-11-1-1-modelos-de-carimbos-para-documentos-de.doc

NSCJ 11.1.10 - Formulário de Documento de Viagem - Arquivo:Nscj-11-1-10-formulario-de-documento-de-viagem.doc

NSCJ 11.1.43 - Formulário de Autorização para Concessão de Passaporte para Menor - Arquivo:Nscj-11-1-43-formulario-de-autorizacao-para.pdf

NSCJ 11.1.50 - Formulário de Autorização de Concessão de Documento de Viagem a Menor - Arquivo:Nscj-11-1-50-formulario-de-autorizacao-de.doc

NSCJ 11.1.50 - Declaração de Paradeiro Desconhecido do Genitor - Arquivo:Nscj-11-1-50-declaracao-de-paradeiro-desconhecido.doc

NSCJ 11.2.39 - Autorização de Retorno ao Brasil - Arquivo:Nscj-11-2-39-autorizacao-de-retorno-ao-brasil.doc

NSCJ 11.2.51 - Formulário de Pedido de “LAISSEZ-PASSER” - Arquivo:Nscj-11-2-51-formulario-de-pedido-de-201claissez.doc

NSCJ 12.1.1 - Modelos de Carimbos para Vistos - Arquivo:Nscj-12-1-1-modelos-de-carimbos-para-vistos.doc



NSCJ 12.1.21 - Formulário de Pedido de Visto - Arquivo:Nscj-12-1-21-formulario-de-pedido-de-visto.doc

Controle de Estoque. Modelo de Termo de Destruição de Material de Segurança - Arquivo:Controle-de-estoque-modelo-de-termo-de-destruicao.docx


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