Manual da mídia legal 6


Página 68 - Comentário do Ministério Público Por Patrícia Albino, promotora de Justiça no Ministério Público do estado do Rio Grande do Norte



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Página 68 - Comentário do Ministério Público
Por Patrícia Albino, promotora de Justiça no Ministério Público do estado do Rio Grande do Norte

A matéria nos mostra o mundo plural em que vivemos, sem discutir a diversidade sob uma ótica de direitos. Ela se limita a retratar o problema, mas não enfrenta a questão, não faz um debate sobre o tema que é polêmico e palpitante. A impressão, ao ler a matéria, é a de que ficou faltando alguma página, que ela não terminou, pois o assunto e as declarações são simplesmente jogados em um papel, sem que se tenha uma discussão sob os pontos de vista apresentados.

O jornalista, ao retratar os fatos, não conseguiu esconder que não concorda e não respeita a posição daqueles que, em nome da sua crença religiosa, não realizam nenhuma atividade aos sábados. Isso porque, logo no começo da matéria, alfineta que os judeus ortodoxos e adventistas do sétimo dia terão desafios diferentes “se quiserem fazer o Enem”, como se a questão estivesse situada no campo das vontades e dos caprichos daquelas pessoas. Mais adiante diz que “a situação se torna mais grave” em razão de um feriado religioso que coincide com o período da prova, dizendo, de forma aparentemente pejorativa, que o feriado é conhecido como Festa das Cabanas, sem fazer nenhuma abordagem sobre a importância desta data para o calendário religioso.

Faltou uma merecida análise crítica da postura do Ministério da Educação diante do problema, sob a ótica dos direitos fundamentais. Também não foi discutida a resposta do Inep sobre a solução apontada por um diretor de uma tradicional escola judaica de realizar o exame em domingos distintos, tendo o referido instituto informado que seria muito mais “complicado” fazer isso, em razão da necessidade de deslocamento dos estudantes que moram em outros municípios.

Ora, na área jurídica, quando se está diante de uma situação de conflito de interesses, há de se verificar, no caso concreto, qual o direito ou interesse que deve prevalecer, fazendo-se uso do princípio da proporcionalidade, ponderando-se os valores tutelados, prevalecendo aquele constitucionalmente mais relevante. No caso concreto, é óbvio que o respeito ao credo religioso e a obediência ao princípio da igualdade hão de prevalecer, justamente por se tratarem de direitos fundamentais.



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