Maioridade Penal – Redução para quem



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Maioridade Penal – Redução para quem?

Priscila Brum
Temas como "Direitos Humanos" e "Redução da Idade Penal" já estão virando moda. No entanto, apesar de banalizados no nosso dia-a-dia, certamente temos uma visão estreita sobre esses pontos, visto que os poderes dominantes, como a mídia, divulgam parcialmente acontecimentos e informações. Dessa forma, ficamos a eles submetidos.

A fim de escapar de tal manipulação, urge nos aprofundarmos nos assuntos mencionados a fim de conhecê-los melhor, nos posicionarmos e então decidirmos se entramos ou não numa rede de lutas contra a opressão dos mais fracos.

Essa urgência se verifica principalmente quando existem mais de 16 projetos no Senado propondo a redução da maioridade; quando sabemos que a diferença de classes faz com que essa redução não atinja de fato a todos; quando temos o ECA - Estatuto da Criança e do Adolescente -, lei considerada pela ONU a mais avançada do mundo - mas, apesar de seus 13 anos de existência, ainda não é vivenciada no Brasil; quando sabemos que os poderes dominantes querem limpar as ruas, cheias de pobres e, tão sórdido quanto os outros motivos; quando sabemos que o sistema como um todo além de não cumprir o que deveria ser o seu papel, tortura, desrespeita, deprime, humilha e massacra. Ainda assim, queremos trancafiar os jovens em estabelecimentos com muros de 4,5m como se fosse essa a idéia de semi-liberdade, iludindo-nos, produzindo uma falsa sensação de segurança, quando deveríamos protegê-los e mesmo defendê-los das influências do tráfico, que facilmente os capturam, visto que pagam muito mais que qualquer emprego a ele oferecido e não pedem experiência anterior, tornando-se uma proposta tentadora para qualquer um de nós nos dias de hoje.

Querem culpar o jovem por problemas que nós adultos não estamos dando conta: a realidade de uma sociedade desigual, injusta, violenta, miserável e faminta. Antes mesmo de se cumprir a lei em vigor e de experimentá-la, querem modificá-la.

A criança pobre hoje aparece nos telejornais acompanhada de uma fala que a marginaliza, sendo evitada nas ruas, passando fome, frio e sendo ainda culpabilizada por isso.

Essa criança e sua família deveriam receber auxílio da sociedade e do Estado, ter verdadeiramente acesso aos seus direitos. Para isso é necessário começar pela nossa mudança de postura, expurgando de nossas atitudes os antigos e ultrapassados conceitos do Código de Menores de 1927, ainda arraigado em nós, como vemos por exemplo o termo menor sendo erroneamente utilizado até hoje para diferenciar as crianças pobres das ricas.

O menor é o que mais cedo ou mais tarde terá a tarja preta nos olhos, caso venha a aparecer na mídia, a faixa da vergonha que denuncia o dito fracasso do jovem. Fracasso este que pertence ao Estado, à sociedade e ao seu sistema. A faixa preta cumpre a lei quando não identifica o jovem, mas será mesmo que está preservando a sua imagem? Apesar de não dizer quem é o jovem em questão, expõe a imagem de um adolescente pobre, freqüentemente magro e negro, produzindo a associação pobre/marginal. Deste ponto de vista, para a mídia, pouco importa aparecer ou não os olhos. Ela se utiliza da imagem do corpo para violar e expor a identidade da classe empobrecida, associando-a a todo instante à marginalidade. Imagens diárias na TV de adolescentes pobres e negros, ditos perigosos, criam e reforçam o estereótipo de criminosos natos, pessoas que já nascem com potencial para o crime. Pessoas sem rosto, rosto sem olhos, voz desfigurada, voz mecanizada, pessoas sem voz. Estas pessoas são os restos dos nossos jovens, o que sobrou deles, o que fizemos e o que fazemos com eles.

É necessário também que conheçamos um pouco da história da idade penal no Brasil e das tentativas realizadas desde o seu descobrimento no intuito de dirimir a delinqüência juvenil. Entendendo as principais transformações que o ECA realiza frente à antiga lei e à realidade que ainda nos perturba, poderemos então partir para a análise dos argumentos utilizados a favor da redução da maioridade penal e entender a fragilidade de seus argumentos.

A impunidade existe, em qualquer lugar, mas ligada à classe social e não aos adolescentes. “Ricos, adultos ou não, permanecem impunes (a menos que cometam um crime contra outros ricos). Adolescentes pobres, assim como os adultos, são esquecidos em unidades de internação que são chamadas de medidas sócio-educativas, mas que só educam para a violência e a revolta”.

Percebo que a primeira distinção que se faz necessária está entre inimputabilidade penal e impunidade. Inimputabilidade penal (que não se pode atribuir responsabilidade penal) não significa, em absoluto, irresponsabilidade pessoal ou social, muito menos impunidade. Significa que, enquanto os maiores de 18 anos de idade possuem imputabilidade penal, ou seja, responsabilidade penal e, dessa forma, respondem por seus atos de acordo com o Código Penal, os menores de 18 anos, possuem responsabilidade estatuária, isto é, respondem ao ECA. O fato do adolescente não responder por seus atos de acordo com o Código Penal não o torna irresponsável ou impune. O ECA não propõe impunidade, o sistema implantado por ele faz dos jovens, entre 12 e 18 anos incompletos, sujeitos de direitos e responsabilidades e, em caso de infração, prevê o que chamam de medidas sócio-educativas, inclusive com privação de liberdade, também chamada de internação, o que, em realidade, equivale à pena de prisão para adultos.

Os adolescentes inimputáveis ao Código Penal, mas imputáveis frente ao Estatuto próprio, se sujeitam às medidas sócio-educativas: advertência, obrigação de reparar o dano, prestação de serviços à comunidade, liberdade assistida, regime de semiliberdade e privação de liberdade. A internação, segundo os especialistas, deve se restringir a casos extremos, apelando-se a alternativas tanto mais adequadas e eficazes, quanto mais distantes do sistema carcerário dos adultos. Infelizmente, os agentes que determinam essas penas não agem de acordo com essas recomendações, lotando os internatos e punindo esses jovens mais do que a lei preconiza. Além da privação de liberdade, outras punições são atreladas a essa medida: privação de sol, de sexo, maus-tratos, entre outros.

A propósito da medida de internação, o que a distingue ou a distinguiria da pena imposta ao adulto é que, enquanto esta última é cumprida no sistema penitenciário - que todos sabemos que, além de encarcerar, cotidianamente é responsável por brutais violações - a primeira deve ser cumprida em estabelecimento próprio para adolescente, que se propõe a oferecer educação escolar, profissionalização e atividades pedagógicas. É por isso que se chama medida sócio-educativa. Entretanto, em todas as visitas realizadas a esses estabelecimentos, pela equipe técnica de um Juizado da Infância do estado do Rio de Janeiro, foi constatada além da existência de solitárias, o que infringe o ECA no seu Art.124, inciso XV, parágrafo 1º: “Em nenhum caso haverá incomunicabilidade”, de violências e mesmo de torturas, a medida de internação deixa a desejar em todas as suas propostas. A educação escolar é oferecida de 1ª a 8ª série por professoras cedidas pela Secretaria de Educação e o que é chamado de profissionalização corresponde a “cursos”, cada um oferecido para, em média, 3 adolescentes dentre 150 internos. Estes cursos na Escola João Luís Alves, um dos estabelecimentos de internação, no RJ, em 2000-2001, para jovens do sexo masculino que praticaram ato infracional, seriam: agricultura, informática, artesanato, atividades na piscina e jogos esportivos; no Padre Severino, um outro local também para esses jovens no Rio: informática, fabricação de vassouras e desinfetantes para venda, costura e futebol; no Santos Dumont, estabelecimento de internação, no RJ, destinado às meninas há: artesanato, confecção de bijuterias para venda e horta. Entretanto, em ambos os cursos de informática, as aulas consistem em conhecimentos do programa PaintBrush (que serve para desenhar e pintar) este, em exceção, é oferecido para, em média, 10 adolescentes; o de vassouras e desinfetantes encontra-se inativo pois, segundo a psicóloga que nos recepcionou, eles já tinham muito material estocado, sem compradores, e no de costura, encontram-se dois jovens costurando os uniformes usados pelos adolescentes internos. O futebol parece funcionar bem no primeiro estabelecimento, mas no Padre Severino, a equipe técnica encontrou um enorme campo vazio e aparentemente intocável, com a seguinte frase estampada na parede, em letras garrafais: “AQUI SE EXERCE A CIDADANIA”.

Além disso, no que se refere às instalações físicas, os dormitórios são pouco ventilados, sem iluminação adequada e com infiltração nos corredores e banheiros. Alguns dos estabelecimentos não possuem nem chuveiro (a água sai de um buraco na parede), nem vaso sanitário (as necessidades fisiológicas são feitas em um buraco no chão, com uma tampa de vaso acimentada, sistema conhecido como boi). Os banheiros são úmidos, fétidos, sem portas, sem privacidade e sem iluminação. Essas situações se repetem nos estabelecimentos destinados ao cumprimento de medida de semi-liberdade. No Rio de Janeiro são chamados de CRIAM’s - Centro de Recursos Integrados de Atendimento ao Menor.

"Existe espaço físico destinado a atividades como horta, informática, produção de produtos de limpeza para venda, futebol e educação física. Porém, não vimos nenhuma delas funcionando. (...) Os adolescentes estavam na sala de TV, no pátio (sem nenhuma atividade) ou dormindo”.

No RJ, os estabelecimentos de internação são quatro: Instituto Padre Severino, Santo Expedito, Escola João Luís Alves para meninos e o Educandário Santos Dumont para meninas. Vale ressaltar que o local onde funciona, atualmente, o Santo Expedito foi, anteriormente, um presídio de adultos, chamado de Bangu I e que não houve nenhuma modificação em sua estrutura a fim de se adequar ao que o Estatuto preconiza para os adolescentes.

Em todo o Brasil são 7.518 adolescentes encarcerados em estabelecimentos fechados. Segundo Volpi, oficial de Políticas Públicas e Direitos do Unicef (Fundo das Nações Unidas para a Infância), 40% dos internos da Febem em todos os estados estão presos por terem cometido delitos considerados leves, fato que contraria as recomendações do ECA. Além disso, depois de pesquisar 78 unidades, relata que as dificuldades socioeconômicas são comuns entre os adolescentes.

Os adolescentes podem ser internados por até 3 anos. Tempo que não pode ser questionado por recurso nem mesmo diminuído pela tão conhecida condicional, onde cumpridos 1/6 da medida, o adulto se vê livre. Os adolescentes cumprem a medida até o fim. Dessa forma, para que o adulto fique preso pelos mesmos 3 anos, é necessário que cometa uma infração que o condene a uma pena não inferior a 18 anos, no que pela condicional ele acaba cumprindo apenas 3 (três). Além disso, a privação de liberdade do adolescente pode se estender por mais de 3 anos se levarmos em consideração que o mesmo pode ainda passar pelas medidas de semi-liberdade e liberdade assistida antes de ser solto. Portanto, o módulo de três anos de internação a que se submete o adolescente, com possibilidade de exclusão de qualquer atividade externa, não está em desacordo com a realidade penal brasileira. Muito pelo contrário, é inclusive bem mais rigoroso quando comparado ao sistema dos adultos. Dessa forma, acabamos de derrubar o mito de que o ECA é brando e de que “passa a mão na cabeça dos adolescentes”.

A noção errônea de impunidade tem se revelado no maior obstáculo à plena efetivação do ECA, principalmente diante da crescente onda de violência no país. A idéia de que a redução da idade de imputabilidade penal se faz necessária para responsabilizar os jovens constitui engano, desconhecimento ou estratégia política dos que a propõem.

O argumento de que cada vez mais os adultos se servem de adolescentes para a prática de crimes é incompreensível. O sistema penal encontra-se falido, não obtendo nenhuma eficácia junto aos adultos. A prisão não reeduca, nem ressocializa, perverte e corrompe. Os adultos ficam nestes espaços privados de liberdade - separados dos que não infringiram a lei ou dos que infringiram e não foram pegos - sendo torturados, abusados, desrespeitados e massacrados. Não existe nenhum investimento nessas pessoas; ao contrário, a idéia é do extermínio. Então, por que adicionar os adolescentes a esse sistema? Por que ignorar o Estatuto, sistema pensado exclusivamente para atender às necessidades dos jovens de hoje? Por que não experimentá-lo quando os poucos estados brasileiros que o fizeram obtiveram êxito em suas propostas (como é o caso do Rio Grande do Sul, Paraná e Roraima)?

Se a falência pedagógica do sistema carcerário levou penalistas a preconizarem a substituição do cárcere por alternativas mais viáveis, encaminhar jovens a tal sistema seria concorrer para o aumento e não para a diminuição da criminalidade. A redução da imputabilidade nada contribuiria para a prevenção e repressão da criminalidade, visto que o sistema de adultos não dá conta da nossa realidade. Ao contrário, produz e reproduz mais violência.

Outro argumento utilizado pelos que querem a redução da maioridade penal diz respeito ao fato do jovem poder votar aos 16 anos, escolhendo desde Presidente da República até Vereador. Esse discurso, no entanto, é um engodo, na medida em que o voto aos 16 anos é facultativo, enquanto que a imputabilidade é compulsória. Além disso, a maioria dos jovens que são pegos por terem cometido infração sequer sabem de sua potencial condição de eleitores, falta-lhes essa informação.

Nossa legislação fixa a maioridade civil em 21 anos. Antes disso, a idade fixada para o exercício de alguns atos da cidadania advinham de decisão política. A capacidade eleitoral desse jovem não é uma questão priorizada e discutida. Casar sem autorização dos pais ou adotar uma criança só se torna possível após os 21 anos. “Chega a ser contraditório não poder casar sem autorização dos pais e poder ser preso” (Saraiva, 1998).

Não há critério de capacitação e sim decisão política, não existindo uma única idade para se atingir a “maioridade absoluta”. Para comprovar isso, vejamos como funciona a legislação brasileira: o adolescente para trabalhar deve ter no mínimo 14 anos, para votar 16; dirigir e concorrer a vereador 18; concorrer a Deputado, Prefeito ou Juiz de Paz, casar e adotar 21; para concorrer a Governador 30; e, para Presidente, Senador ou Ministro 35.

A seguir, vem a questão da redução da maioridade penal para concessão de carteira de habilitação, tão reclamada pelos jovens burgueses. Querem baixar a maioridade penal para que os jovens possam dirigir e ser responsabilizados por crimes no trânsito. Porém, se as medidas sócio-educativas do ECA são tão ou mais eficazes e rigorosas que as penas reservadas aos adultos autores de crimes como já foi dito, qual seria a necessidade de se reduzir a imputabilidade penal? Essa responsabilidade exigida, por alguns, aos jovens maiores de 14 ou 16, conforme os projetos que estão tramitando no Senado propõem, já existe. Ela não está no sistema carcerário. Isso constitui um engodo para poder lançar os adolescentes pobres na cadeia enquanto os burgueses recebem a Carteira de Habilitação. Essa responsabilidade é cobrada pelo Estatuto.

Quanto ao discernimento, a argumentação pelo rebaixamento é que o jovem de hoje, mais informado, amadurece mais cedo. A gama de informações disponível hoje é indiscutível. Contudo, o critério dos 18 anos é de política criminal (que sistematiza medidas visando controlar ou, ao menos, diminuir a chamada delinqüência), nada tendo com a capacidade ou incapacidade de entendimento e/ou discernimento. É evidente que qualquer adolescente e mesmo uma criança pequena sabe que não se pode matar, que machucar o outro é "feio" ou que não é permitido tomar para si o objeto do outro. Sendo assim, por que não submeter todos à legislação aplicada aos adultos? Porque a criminologia, ciência que estuda os delitos como fenômeno social, analisando suas causas e buscando meios de evitá-los com base em dados decorrentes da análise da prática do sistema penitenciário, concluiu ser inconveniente aos próprios fins da prevenção da criminalidade, submeter crianças e jovens ao sistema reservado aos adultos. Dessa forma, a política criminal propõe como alternativa um sistema de medidas protetivas e/ou sócio-educativas capazes, conforme o caso, de proteger, educar e mesmo punir. “Muitos passam algum tempo prestando serviços à comunidade, numa forma de demonstrar a si próprios e à sociedade que são capazes de atos construtivos e reparadores. A opção por um tratamento diferenciado ao jovem infrator resulta de uma disposição política do Estado, na busca de uma cidadania que se perdeu - ou jamais foi conquistada”.(SARAIVA, 1998)

Compreender a importância da manutenção da imputabilidade penal aos 18 anos impõe esclarecimentos. Necessita-se saber que a realidade em que o Brasil vive não é a que aparece nas telas de TV, e que, apesar de uma lei, existem várias justiças, normalmente diferenciadas de acordo com as classes sociais e a consciência política.

A dimensão que se pretende dar à violência praticada por jovens não corresponde à realidade. Estatísticas comprovam que 90% da delinqüência do país é praticada por adultos contra 10% praticada por adolescentes. Isso demostra que diminuir a maioridade penal para combater a violência é uma fraude, utilizada para desviar a atenção de questões abandonadas pelas políticas públicas, ludibriando a população, no sentido de justificar a limpeza das ruas que estão cheias de pobres, institucionalizando-os. Fica claro que não existe nenhum argumento que sustente essas propostas de mudança da lei pois, por sua fragilidade, não se sustentam. Se o sistema penitenciário e o Código Penal resolvessem, o número que constata a delinqüência de adultos não seria de 90% e, dessa forma, a violência não seria uma preocupação predominante em nossa sociedade. Se pensarmos que, quantitativamente, a diferença entre adultos e adolescentes na população não é muito expressiva: 60% de adultos e 40% de adolescentes, ou seja, 1,5 adulto para cada adolescente, teremos uma melhor noção da proporção de violência gerada pelos primeiros: 9 entre 10 crimes são praticados por adultos.

Para a efetiva execução do Estatuto urge um compromisso por parte de todos os atores envolvidos na questão da juventude, em especial a pobre, desde a polícia até o juiz. Para isso, deve haver engajamento de todos os poderes: Executivo, Legislativo e Judiciário. Até então, a falta de clareza na escrita da lei e suas conseqüentes brechas, têm constituído empecilho para sua plena realização, possibilitando várias leituras sobre a mesma. Percebe-se no Judiciário, na tramitação de burocráticos papéis, que cada um cumpre o que acha que deve cumprir, com crenças e objetivos diversos, diferentes e muitas vezes, divergentes, tornando as decisões políticas preconizadas pelo ECA inexistentes, e seus objetivos dissipados.

A violência juvenil existente deve ser pensada contextualizando a miséria e a deseducação. O movimento é justamente o contrário do que estão impondo. Não será jogando jovens de 16 ou de 14 anos no violento e falido sistema penitenciário, marginalizando-os e encarcerando-os mais cedo ainda, que estaremos construindo um Brasil melhor. A sociedade e o Estado têm o dever de investir, porque a porcentagem daqueles que se “ressocializam” - dentro de uma correta execução da medida - faz-se muito maior e justifica plenamente o esforço.

Baixar a maioridade penal não traduz interesse e benefício para a maioria da população, sua legitimação é uma farsa e seus efeitos irão recair sobre a população pobre, cada vez mais excluída do cenário social. Baixar a maioridade penal é criminalizar esse jovem mais cedo ainda, é mandá-lo para as prisões de adultos já superlotadas e ineficazes em suas propostas, exterminando-o com a desculpa de que é bandido, como se esta condição fosse inata e imutável.



Quem se interessar mais pode visitar a página:

http://maioridadepenal.vilabol.uol.com.br/index.html



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