Lei orgânica do município de macaé



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ESTADO DO RIO DE JANEIRO

MUNICÍPIO DE MACAÉ

LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MACAÉ


TÍTULO I




DA ORGANIZAÇÃO MUNICIPAL




CAPÍTULO I


DO MUNICÍPIO

Seção I

Das Disposições Gerais
Art. 1º O Município de Macaé, pessoa jurídica de direito público interno, com sede no Paço Municipal, na Avenida Presidente Sodré nº 534, Centro, unidade central de sua estrutura administrativa, no pleno uso de sua autonomia política, administrativa e financeira, reger-se-á por esta Lei Orgânica, votada e aprovada pela Câmara Municipal.1
Parágrafo único.2 A organização administrativa do Município obedecerá aos seguintes princípios e diretrizes:
I - o exercício pleno da autonomia municipal, no que é de sua exclusiva competência;



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