Lei nº 777, de 27 DE SETEMBRO de 2016



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LEI Nº 2.777, DE 27 DE SETEMBRO DE 2016.

DISPÕE SOBRE O QUADRO GERAL DE PESSOAL E O PLANO DE CARREIRA E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE URUSSANGA, E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JOHNNY FELIPPE, PREFEITO MUNICIPAL DE URUSSANGA. Faço saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a presente lei.

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Fica instituído o Quadro Geral de Pessoal e o Plano de Carreira e Vencimentos dos Servidores do Poder Executivo Municipal, integrado por Cargos Efetivos, Cargos em Comissão e Agentes Políticos, classificados na forma desta Lei.

Parágrafo único. Os Contratados Temporários, os Empregados Públicos vinculados aos Programas Federais e os Profissionais do Magistério serão regidos por Lei específica.


Art. 2º O Regime Jurídico aplicado aos servidores ocupantes de Cargos Efetivos, Cargos em Comissão, e Agentes Políticos é o disposto no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Urussanga.

Parágrafo único. Aos Contratados Temporários, submetidos a regime jurídico-administrativo especial, e aos Empregados Públicos vinculados aos Programas Federais, regidos pela Consolidação das Leis Trabalhistas – CLT, é aplicado regime jurídico próprio, previsto em legislação municipal específica, não lhes sendo aplicadas as disposições desta Lei nem do Estatuto dos Servidores.


CAPÍTULO II

DOS CONCEITOS


Art. 3º Para efeito da aplicação desta lei, considera-se:

PLANO DE CARREIRA – Conjunto de diretrizes e normas que estabeleçam a estrutura e procedimentos de cargos, remuneração e desenvolvimento dos servidores.

CARREIRA – É o agrupamento de cargos integrantes do plano de carreira e remuneração, observadas a natureza e complexidade das atribuições e habilitação profissional.

CARGO – Conjunto de atribuições, deveres e responsabilidades cometidas ao servidor, previstas no plano de carreira, de acordo com a área de atuação e formação profissional.

CATEGORIA FUNCIONAL – Conjunto de cargos reunidos em segmentos distintos, de acordo com a área de atuação e habilitação profissional.

VENCIMENTO – Retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei.

PISO REMUNERATÓRIO – Considera-se o menor vencimento pago pelo município.

REMUNERAÇÃO – Vencimento do cargo de carreira, acrescido das vantagens pecuniárias, permanentes ou temporária estabelecidas em Lei.

GRUPO OCUPACIONAL – Conjunto de cargos reunidos segundo formação, qualificação, atribuições, grau de complexidade e responsabilidade.

REFERÊNCIA – Graduação vertical ascendente, existente em cada nível.

PROGRESSÃO FUNCIONAL – Deslocamento do servidor nos níveis e referências contidas no seu cargo.

QUADRO DE PESSOAL – Conjunto de Cargos Efetivos, Cargos em Comissão, Cargos Temporários e Agentes Políticos.

TETO REMUNERATÓRIO – Considere-se maior vencimento pago pelo município, para fins de cálculo dos adicionais e incorporações.
CAPÍTULO III

DO QUADRO DE PESSOAL


Art. 4º O Quadro Geral de Pessoal do Poder Executivo Municipal de Urussanga compõe-se de Cargos Efetivos, Cargos em Comissão e Agentes Políticos, constantes dos anexos I, II, III, IV, V, VI e XI, distribuídos nos seguintes Grupos Ocupacionais:

Grupo I – GRUPO OCUPACIONAL DE NÍVEL SUPERIOR – (GNS)

Grupo II – GRUPO OCUPACIONAL DE NÍVEL MÉDIO E TÉCNICO – (GNM)

Grupo III – GRUPO OCUPACIONAL DE NÍVEL FUNDAMENTAL – (GNF)

Grupo IV – GRUPO OCUPACIONAL DE SÉRIES INICIAIS – (GSI)

Grupo V – GRUPO OCUPACIONAL DE DIREÇÃO DE ASSESSORAMENTO – (GDA)

Grupo VI – GRUPO OCUPACIONAL DE AGENTES POLÍTICOS – (GAP)

Grupo VII – GRUPO OCUPACIONAL – CARGOS ISOLADOS E CARGOS EM EXTINÇÃO – (GIE)

§ 1º Integram os cargos efetivos:

a) O GRUPO OCUPACIONAL DE NÍVEL SUPERIOR – (GNS) abrange os cargos cujas tarefas que requeiram grau elevado de atividade mental, conhecimentos técnicos e práticos de nível superior, com a devida certificação, indispensáveis ao pleno funcionamento dos órgãos que integram a Estrutura Organizacional do Poder Executivo Municipal.

b) O GRUPO OCUPACIONAL DE NÍVEL MÉDIO E TÉCNICO – (GMT) compreende os cargos que exigem conhecimentos em nível de nível médio ou curso específico, com a devida certificação, cujas tarefas se caracterizem por certa complexidade e pouco esforço físico.

c) O GRUPO OCUPACIONAL DE NÍVEL FUNDAMENTAL – (GNF) congrega que exigem habilitação em nível fundamental completo com a devida certificação.

d) O GRUPO OCUPACIONAL DE SÉRIES INICIAIS – (GSI) reúne os cargos cujas tarefas requerem o conhecimento prático do trabalho, limitados a uma rotina e predominância do esforço físico, que exigem habilitação até o quinto ano da educação básica do ensino fundamental, ou até a quarta série.

e) O GRUPO OCUPACIONAL DE CARGOS ISOLADOS E CARGOS EM EXTINÇÃO – (GIE) reúne os cargos isolados e em extinção, cujos ocupantes permanecerão na função até sua aposentadoria ou seu aproveitamento em cargo com atribuições e nível salarial similares.

§ 2º Integram os cargos eletivos e em comissão:

a) O GRUPO OCUPACIONAL DE DIREÇÃO DE ASSESSORAMENTO – (GDA) elenca os cargos em comissão de Direção, Chefia e Assessoramento, regidos pelo critério de confiança, de acordo com o disposto no art. 37 da Constituição Federal. São de livre nomeação e exoneração do Chefe do Poder Executivo.

b) O GRUPO OCUPACIONAL DE AGENTES POLÍTICOS – (GAP) elenca os cargos eletivos de Prefeito e Vice-prefeito; além dos cargos em comissão de Secretários Municipais, regidos pelo critério de confiança, de acordo com o disposto no art. 37 da Constituição Federal, de livre nomeação e exoneração do Chefe do Poder Executivo.

§ 3º O Quadro de Empregos Públicos vinculados aos Programas Federais e o Quadro de Profissionais do Magistério estarão previstos em legislação específica.


SEÇÃO I

DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO


Art. 5º Ficam criados cargos de provimento em comissão, de livre nomeação e exoneração, pertencentes ao Grupo Ocupacional de Direção de Assessoramento – (GDA) e ao Grupo Ocupacional de Agentes Políticos – (GAP), regidos pelo Estatuto dos Servidores, cujas quantidades, atribuições e vencimentos estão estabelecidos nos Anexo V e VI, respectivamente, integrantes da presente Lei.

Parágrafo único. Ao servidor efetivo, quando nomeado para ocupar cargo em comissão dos Grupos GDA ou GAP, será permitida a opção pelos vencimentos do cargo originário acrescido de gratificação de até 100% (cem por cento), respeitado o limite estabelecido pela Constituição Federal, artigo 37, XI.


SEÇÃO II

DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVOS


Art. 6º Ficam criados os cargos efetivos, acessíveis por concurso público, regidos pelo Estatuto dos Servidores, cujas quantidades, atribuições e vencimentos estão estabelecidos nos Anexos I, II, III e IV, integrantes da presente Lei.
SEÇÃO III

DOS CARGOS ISOLADOS E CARGOS EM EXTINÇÃO


Art. 7º Os cargos e empregos públicos existentes por ocasião da publicação da presente Lei, previstos na Lei nº 1515, de 14 de novembro de 1994, e na Lei nº 1767, de 1º de março de 2001, integrarão o Grupo Ocupacional de Cargos Isolados e Cargos em Extinção - (GIE), cujos ocupantes permanecerão na função até sua aposentadoria ou seu aproveitamento em cargo com atribuições e nível salarial similares.
SEÇÃO IV

DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA


Art. 8º Ficam criadas as funções de confiança, a serem ocupadas exclusivamente por servidores efetivos, mediante gratificação, cujas quantidades, atribuições e vantagens estão estabelecidos no Anexo VII, integrante da presente Lei.

Parágrafo único. Ficarão automaticamente extintas as funções de confiança existentes na estrutura administrativa anteriormente à aprovação desta Lei, sejam elas gratificadas ou não.


CAPÍTULO IV

DO INGRESSO E DA LOTAÇAO


Art. 9º A investidura em Cargo Público Efetivo previsto nos Anexos I, II, III e IV, em nível inicial de carreira, far-se-á mediante aprovação em Concurso Público de Provas ou de Provas e Títulos.

§1º O prazo de validade do concurso público será de até 02 (dois) anos, prorrogável uma vez por igual período.

§2º A estabilidade do servidor ocupante de Cargo Efetivo se dará à luz do disposto no art. 41, §§ 1º e 2º da Constituição Federal, e do disposto no Estatuto dos Servidores.

§3º A habilitação exigida para a posse de cada cargo é a que está consignada no Anexo VIII, desta Lei.

§4º Os Cargos Públicos Comissionados ou de Agente Público, constantes dos Anexo V e VI, são de livre nomeação e exoneração, dando-se a investidura por ato do Chefe do Poder Executivo.
Art. 10. Os servidores têm lotação na Administração Pública Municipal, e exercício nos locais para onde forem designados pelo Chefe do Poder Executivo, observado o interesse Público.

Parágrafo único. Excetuam-se das disposições contidas neste artigo, os Contratados Temporários, os Empregados Públicos vinculados aos Programas Federais e os Profissionais do Magistério, que deverão observar os critérios estabelecidos em lei própria da categoria.


CAPÍTULO V

DA REMUNERAÇÃO, DO TETO E DA REVISÃO GERAL DA REMUNERAÇÃO


Art. 11. Remuneração é a retribuição pecuniária devida mensalmente ao servidor pelo efetivo exercício do cargo, correspondente ao vencimento, acrescido de vantagens financeiras permanentes ou temporárias, previstas em Lei.

§ 1º A remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração municipal de Urussanga, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, não poderão exceder o subsídio mensal, em espécie, do Prefeito Municipal, nos termos do artigo 37, XI da Constituição Federal.

§ 2º Os padrões de vencimento e demais componentes do sistema remuneratório do servidor serão fixados observando-se:

I – a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de cada carreira;

II – os requisitos para a investidura;

III – as peculiaridades dos cargos;

IV – a carga horária dedicada à atividade.

§3º O vencimento é irredutível, exceto nos casos de redução de carga horária requerida pelo servidor e no interesse da Administração, em até 50% (cinquenta por cento), com redução proporcional da remuneração.

§4º Define-se o mês de maio como data base para a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos municipal e negociação salarial com o Sindicato da categoria.
CAPÍTULO VI

DAS VANTAGENS


Art. 12. Os servidores de que trata esta Lei farão jus aos direitos e vantagens pecuniárias dispostas em Lei Específica ou no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Urussanga, conforme o regime jurídico aplicado, sem prejuízo de outras vantagens previstas nesta Lei, ou em outra Lei Municipal vigente.
SEÇÃO I

DA GRATIFICAÇÃO DA FUNÇÃO DE CONFIANÇA


Art. 13. Fica fixada gratificação nos percentuais previstos no Anexo VIII desta Lei, a ser concedido a critério do Chefe do Poder Executivo, exclusivamente para servidores ocupantes de Cargo Efetivo, que forem designados para o exercício de Função de Confiança.

Parágrafo único - A gratificação de que trata este artigo é vantagem transitória, devida enquanto o servidor estiver exercendo a função de confiança, não se incorporando ao vencimento do servidor em nenhuma hipótese.


CAPÍTULO VII

DOS DESCONTOS


Art. 14. Salvo por imposição legal ou ordem judicial, nenhum desconto incidirá sobre a remuneração ou provento, exceto os descontos legais.

§1º Mediante autorização por escrito do servidor, poderá haver consignação em folha de pagamento a favor de terceiros, a critério da administração, no máximo em 30% (trinta por cento) do valor do vencimento.

§2º Ocorrendo à demissão ou exoneração do servidor e havendo consignação em folha de pagamento a favor de terceiros, este será descontado integralmente, isentando o município de qualquer responsabilidade.
CAPITULO VIII

DA PROGRESSÃO FUNCIONAL


Art. 15. A progressão funcional consiste na movimentação do cargo, da referência onde está situado, para a referência imediatamente superior, dentro da amplitude do vencimento do respectivo cargo, de acordo com o Anexo IX, parte integrante da presente Lei, aplicado somente aos servidores ocupantes de Cargo Efetivo, podendo ser nas seguinte modalidades:

I – Progressão Funcional por Aperfeiçoamento Profissional;

II – Progressão Funcional por Escolaridade.

Parágrafo único. Seja qual for a modalidade da progressão, esta será concedida somente aos ocupantes de Cargo Efetivo, e só ocorrerá após o cumprimento do estágio probatório.


Art. 16. Não será concedida progressão ao servidor que:

I – não tenha cumprido o interstício de 02 (dois) anos de efetivo exercício no nível em que se encontrava;

II – tenha sido condenado criminalmente nos últimos 02 (dois) anos;

III – tenha sofrido penalidade administrativa de suspensão nos últimos 02 (dois) anos;

IV – esteja em licença para o trato de interesses particulares;

V – esteja cumprindo pena privativa de liberdade.


SEÇÃO I

DA PROGRESSÃO FUNCIONAL POR APERFEIÇOAMENTO PROFISSIONAL


Art. 17. A progressão por aperfeiçoamento profissional será concedida somente aos ocupantes de Cargo Efetivo, e dar-se-á de forma bienal, sempre nos anos pares, pela apresentação de certificados de cursos específicos da área de atuação do servidor, devidamente registrados no órgão emissor, com as seguintes cargas horárias:

a) O GRUPO OCUPACIONAL DE NÍVEL SUPERIOR - (GNS) – 120 horas de curso;

b) O GRUPO OCUPACIONAL DE NÍVEL MÉDIO E TÉCNICO - (GMT) – 100 horas de curso;

c) O GRUPO OCUPACIONAL DE NÍVEL FUNDAMENTAL - (GNF) – 40 horas de curso;

d) O GRUPO OCUPACIONAL DE SÉRIES INICIAIS – (GSI) – 10 horas de curso.

§1º A comprovação das horas mencionadas no caput dar-se-á pela apresentação de um ou mais certificados.

§2ºA concessão não será cumulativa caso os certificados apresentados dentro do período aquisitivo supere as horas necessárias para a progressão.

§3º Não serão aceitos, para os fins da progressão de que trata o caput:

a) cursos realizados antes do ingresso ao cargo ocupado;

b) cursos realizados há mais de 04 (quatro) anos do pedido de progressão.

§4º A Administração Municipal poderá promover cursos, fornecendo certificados aos seus servidores para utilização na progressão de que trata o caput.

§5º Nos anos pares, no mês de maio, será publicado edital para proceder a concessão da progressão de que trata este artigo, para pagamento a partir do mês de junho do respectivo ano.

§6º A Administração Municipal poderá recusar, de forma motivada, a aceitação de certificados com indícios de inidoneidade.

§7º Considera-se área de atuação do servidor, para os fins de progressão por aperfeiçoamento profissional de que trata o caput, a área relacionada às atividades que o servidor desempenha no seu dia-a-dia.


SEÇÃO II

DA PROGRESSÃO FUNCIONAL POR ESCOLARIDADE


Art. 18. A progressão por escolaridade acontecerá em decorrência da formação em curso cujo nível de escolaridade seja superior ao exigido para o seu cargo efetivo, na quantidade de níveis previstos no Anexo X.

Parágrafo único. Em se tratando de Curso Técnico ou Superior, é necessário que o curso esteja relacionado com as atividades do cargo efetivo.


Art. 19. A progressão de que trata o artigo anterior dar-se-á de forma bienal, sempre nos anos ímpares, pela apresentação de diploma ou certificados que comprove a escolaridade, devidamente registrados no órgão emissor.

§1º Para os fins da progressão de que trata o caput serão aceitos diploma ou certificados de cursos realizados antes do ingresso ao cargo ocupado, que comprovem a escolaridade do servidor, desde que não tenham sido já utilizados em concurso de títulos para ingresso no quadro de servidores do Município de Urussanga, ou para progressão funcional prevista em outra Lei ou Estatuto, ainda que revogados.

§2º A concessão não será cumulativa, podendo o servidor utilizar somente um diploma ou certificado para cada progressão bienal.

§3º Nos anos ímpares, no mês de maio, será publicado edital para proceder a concessão da progressão de que trata o artigo anterior, para pagamento a partir do mês de junho do respectivo ano.

§4º A Administração Municipal poderá recusar, de forma motivada, a aceitação de diplomas e certificados com indícios de inidoneidade.
CAPÍTULO IX

DA CARGA HORÁRIA DE TRABALHO


Art. 20. A carga horária de trabalho dos servidores municipais, observado o limite semanal previsto no Estatuto dos Servidores Públicos Municipal, e as peculiaridades de cada cargo, está fixada em conformidade com o estabelecido nos anexos desta Lei ou em Lei Municipal específica.

CAPÍTULO X

DA NEGOCIAÇÃO SALARIAL E DO ACORDO COLETIVO DE TRABALHO
Art. 21. Fica instituído o mês de maio de cada ano como data base para a realização da negociação salarial entre o Poder Executivo Municipal e o Sindicato representativo dos trabalhadores do serviço público municipal, com a finalidade de firmar acordo coletivo de trabalho sobre a política salarial e demais questões ligadas as relações de trabalho.

§1º A revisão geral anual  da remuneração dos servidores públicos nos termos do artigo 37, inciso X, da Constituição Federal, constitui  um dos temas da negociação salarial anual.

§2º O Sindicato deverá apresentar  a pauta de reivindicações aprovada em Assembleia Geral da categoria, amplamente divulgada, até o final do mês de março de cada ano, para abrir o processo de negociação salarial.

§3º Será constituída, mediante Decreto do Chefe do Poder Executivo,  Comissão Paritária e Permanente de Negociação composta por representantes da Administração Municipal indicados pelo Executivo, bem como, dirigentes sindicais e servidores indicados pelo Sindicato, para proceder a negociação salarial anual,  a implementação dos acordos coletivos de trabalho e a busca de soluções  de problemas verificados nas relações de trabalho no Serviço Público Municipal.

§4º A proposta resultante das negociações da Comissão Paritária e Permanente de Negociação será levada para análise e aprovação da Assembleia Geral da categoria para, se aprovada, ser assinada pelos membros da comissão, pelo presidente do Sindicato e pelo Chefe do Poder Executivo Municipal e transformada em acordo coletivo de trabalho.

§5º Os atos do Poder Executivo Municipal - Portaria, Decreto ou Projeto de Lei - necessários para a efetivação das cláusulas acordadas no Acordo Coletivo de Trabalho serão efetivadas pelo Chefe do Poder Executivo nos prazos estabelecidos nos respectivos acordos.


CAPÍTULO XI

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS


Art. 22. A nomenclatura dos cargos e funções que integram o Plano de Carreira dos Servidores Públicos Municipais passa a designar-se conforme o estabelecido nos Anexos I, II, III, IV, V, VI, e VII, ficando extintos, os cargos e funções existentes por ocasião da publicação esta Lei.

Parágrafo único. Os ocupantes de cargos comissionados previstos na da Lei nº 1767, de 1º de março de 2001, poderão permanecer em suas funções até a revogação integral de que trata o art. 30 desta Lei.


Art. 23. Os servidores efetivos que tiveram seus cargos extintos permanecerão no Grupo Ocupacional de Cargos Isolados e Cargos em Extinção – (GIE) até a aposentadoria, morte, invalidez permanente, exoneração, demissão ou aproveitamento em cargo equivalente, na forma prevista no Estatuto dos Servidores, mediante ato de remanejamento expedido pelo Chefe do Poder Executivo.

§1º Aos servidores pertencentes ao GIE deverão ter seus vencimentos reajustados na mesma data e índice da revisão geral anual dos vencimentos dos demais servidores municipais.

§2º Por ocasião da progressão funcional de que trata o Capítulo VIII desta Lei, os servidores pertencentes ao GIE deverão ter seus vencimentos reajustados no índice de 7% (sete por cento) para cada nível de referência progredido.

§3º O servidor que for remanejado para cargo novo deverá ser enquadrado na referência salarial mais próxima dos seus vencimentos atuais, até, no máximo, a oitava referência do grupo a qual pertença, assegurando-se, assim, a possibilidade de, pelo menos, duas progressões funcionais.


Art. 24. É assegurada a irredutibilidade salarial nos termos do art. 7º, VI da Constituição Federal, aos servidores ocupantes dos cargos que tiveram seus vencimentos reduzidos por esta Lei, devendo a diferença ser lançada sob a rubrica de “Diferença Salarial”, a ser reajustada na mesma data e índice da revisão geral anual dos vencimentos dos servidores.

Parágrafo único. Aos servidores enquadrados na situação prevista no caput, por ocasião da progressão funcional de que trata o Capítulo VIII desta Lei, a “Diferença Salarial” também deverá ser reajustada no índice de 7% (sete por cento) para cada nível de referência progredido.


Art. 25. O pagamento do adicional de insalubridade e de periculosidade aos servidores ocupantes de Cargo Efetivo será regulamentado pelo Estatuto dos Servidores.

Parágrafo único. O pagamento do adicional de insalubridade e de periculosidade aos Contratados Temporários, submetidos a regime jurídico-administrativo especial, e aos Empregados Públicos vinculados aos Programas Federais, regidos pela Consolidação das Leis Trabalhistas – CLT, seguirá as disposições do regime jurídico próprio, não lhes sendo aplicadas as disposições desta Lei nem do Estatuto dos Servidores.


Art. 26. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a realizar Concurso Público para o preenchimento dos cargos constantes dos anexos desta Lei Complementar, respeitados os limites de gastos da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Art. 27. O servidor que pertença ao quadro efetivo na data de publicação desta Lei, somente poderá aproveitar diplomas e certificados anteriores à publicação desta Lei, para os fins das progressões previstas no Capítulo VIII, se não tiver utilizado os mesmos para obtenção de direitos e vantagens previstas em outras Leis ou Estatutos, ainda que revogados, exceto os títulos de escolaridade.
Art. 28. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de sua publicação, possuindo o Poder Executivo o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para expedir os atos administrativos complementares necessários à plena execução desta lei, inclusive quanto a organização, atribuições gerais e organograma hierárquico geral e de cada unidade administrativa, de acordo com os cargos criados com a presente Lei.
Art. 29. Os atos administrativos de que resulte alteração da situação funcional ou da remuneração do servidor só adquirirão eficácia, passando então a produzir todos os efeitos legais, após a publicação no órgão oficial de divulgação.
Art. 30. Após 300 (trezentos) dias da publicação desta Lei, fica revogada a integralidade da Lei nº 1515, de 14 de novembro de 1994, bem como, o Capítulo IV e o Anexo I da Lei nº 1767, de 1º de março de 2001.
Paço Municipal Lydio De Brida, em Urussanga, 27 de setembro de 2016.

JOHNNY FELIPPE

Prefeito Municipal

Registrada e publicada na Secretaria de Administração e Finanças, aos vinte e sete dias do mês de setembro de 2016.


REGINA XAVIER

Assistente Administrativo

ANEXO I


Grupo I - GRUPO OCUPACIONAL DE NÍVEL SUPERIOR - (GNS)


CÓDIGO

CBO

CARGO

CARGA HORÁRIA

VAGAS

REFERÊNCIA

GNS – 01

2410-05

Advogado

20

01

12 a 23

GNS – 02

2148-05

Agrimensor

40

01

20 a 29

GNS – 03

2141-25

Arquiteto

40

01

20 a 29

GNS – 04

2516-05

Assistente Social

40

03

13 a 22

GNS – 05

2612-05

Bibliotecário

40

01

13 a 22

GNS – 06

2522-10

Contador

40

03

20 a 29

GNS – 07

2522-05

Controlador Interno

40

01

20 a 29

GNS – 08

2235-60

Enfermeiro

40

05

15 a 24

GNS – 09

2142-05

Engenheiro Civil

40

01

20 a 29

GNS – 10

2234-05

Farmacêutico

40

04

15 a 24

GNS – 11

2236-05

Fisioterapeuta

40

02

15 a 24

GNS – 12

2238-10

Fonoaudiólogo

40

02

15 a 24

GNS – 13

2251-25

Médico Clínico Geral

20

06

20 a 29

GNS – 14

2233-05

Médico Veterinário

20

01

15 a 24

GNS – 15

2237-10

Nutricionista

40

02

15 a 24

GNS – 16

2232-72

Odontólogo

20

06

15 a 24

GNS – 17

2515-10

Psicólogo

40

03

15 a 24

ANEXO II

Grupo II – GRUPO OCUPACIONAL DE NÍVEL MÉDIO E TÉCNICO – (GNM)




CÓDIGO

CBO

CARGO

CARGA HORÁRIA

VAGAS

REFERÊNCIA

GNM – 01

4110-10

Agente Administrativo

40

40

07 a 16

GNM – 02

3522-10

Fiscal de Obras

40

03

09 a 18

GNM – 03

2544-10

Fiscal de Tributos Municipal

40

03

09 a 18

GNM – 04

3522-10

Fiscal de Vigilância Sanitária

40

05

09 a 18

GNM – 05

2545-05

Fiscal do PROCON

40

01

09 a 18

GNM – 06

2628-30

Instrutor Dança e Música

20

02

01 a 10

GNM – 07

3714-10

Instrutor de Esporte e Lazer

20

04

01 a 10

GNM – 08

3222-05

Técnico de Enfermagem

40

10

08 a 17

GNM – 09

3131-30

Técnico em Eletrotécnica

40

04

08 a 17

GNM – 10

3132-20

Técnico em Informática

40

03

08 a 17

GNM – 11

3516-05

Técnico em Segurança no Trabalho

40

01

08 a 17

ANEXO III

Grupo III - GRUPO OCUPACIONAL DE NÍVEL FUNDAMENTAL - (GNF)


CÓDIGO

CBO

CARGO

CARGA HORÁRIA

VAGAS

REFERÊNCIA

GNF – 01

5151-05

Agente de Combate a Endemias

40

02

01 a 10

GNF – 02

9144-05

Mecânico de Manutenção

40

02

15 a 24

GNF – 03

3341-15

Monitor de transporte escolar

40

05

01 a 10

GNF – 04

3341-10

Monitor Escolar

40

25

01 a 10

GNF – 05

7823-10

Motorista

40

60

06 a 15

GNF – 06

5174-10

Porteiro

40

07

01 a 10

GNF - 07

5141-20

Zelador de Unidade Escolar

40

03

01 a 10

ANEXO IV


Grupo IV - GRUPO OCUPACIONAL DE SÉRIES INICIAIS - (GSI)


CÓDIGO

CBO

CARGO

CARGA HORÁRIA

VAGAS

REFERÊNCIA

GSI – 01

9922-25

Agente de Conservação Urbana e Predial

40

50

01 a 10

GSI – 02

7152-10

Agente de Construção Civil

40

10

05 a 14

GSI – 03

9191-05

Agente de Manutenção de Veículos e Máquinas

40

05

05 a 14

GSI – 04

5143-20

Agente de Serviços Gerais

40

60

01 a 10

GSI – 05

7151-25

Operador de Máquinas e Equipamentos

40

20

07 a 16

GSI – 06

6410-15

Tratorista Agrícola

40

05

05 a 14

ANEXO V


Grupo V – GRUPO OCUPACIONAL DE DIREÇÃO DE ASSESSORAMENTO - (GDA)


SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

CÓDIGO

CBO

CARGO

VAGAS

REFERÊNCIA

GDA – 01

1114-15

Diretor Administrativo

01

20

GDA – 02

1114-15

Diretor Financeiro

01

20




SECRETARIA DE AGRICULTURA

CÓDIGO

CBO

CARGO

VAGAS

REFERÊNCIA

GDA – 03

1114-15

Diretor de Agricultura

01

20




SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

CÓDIGO

CBO

CARGO

VAGAS

REFERÊNCIA

GDA – 04

1114-15

Diretor Administrativo e Financeiro

01

20

GDA – 05

1114-15

Coordenador do Centro de Referência da Assistência Social – CRAS

01

20

GDA – 06

1114-15

Coordenador do Centro de Referência Especializado da Assistência Social - CREAS

01

20

GDA – 07

1114-15

Coordenador do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculo - SCFV

01

20

GDA – 08

2410-40

Assessor Jurídico Adjunto

01

22




SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO

CÓDIGO

CBO

CARGO

VAGAS

REFERÊNCIA

GDA – 09

1114-15

Diretor de Planejamento

01

20

GDA – 10

1114-15

Diretor de Turismo

01

20

GDA – 11

1114-15

Diretor de Cultura

01

20

GDA – 12

1114-15

Diretor de Indústria e Comércio

01

20

GDA – 13

1114-15

Coordenador do PROCON

01

20

GDA – 14

1115-10

Gestor de Convênios

01

18



SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

CÓDIGO

CBO

CARGO

VAGAS

REFERÊNCIA

GDA – 01

1114-15

Diretor Administrativo

01

20

GDA – 15

1114-15

Diretor de Educação e Ensino

01

20

GDA – 16

1114-15

Diretor de Esporte e Lazer

01

20

GDA – 17

1114-15

Diretor de Transporte Escolar

01

20

GDA – 32

1114-15

Coordenador de Programas e Projetos Educacionais

01

20

GDA – 33

2394-05

Coordenador Pedagógico de Educação Básica

02

20

GDA – 34

1114-15

Coordenador de Educação Inclusiva

01

20



SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA

CÓDIGO

CBO

CARGO

VAGAS

REFERÊNCIA

GDA – 01

1114-15

Diretor Administrativo

01

20

GDA – 18

1114-15

Diretor de Obras

01

20

GDA – 19

1114-15

Diretor de Frota

01

20

GDA – 20

1114-15

Diretor de Serviços Urbanos

01

20

GDA – 21

1114-15

Diretor de Coleta de Resíduos Sólidos

01

20

GDA – 22

1114-15

Diretor do Cemitério Municipal

01

20



SECRETARIA DE SAÚDE

CÓDIGO

CBO

CARGO

VAGAS

REFERÊNCIA

GDA – 04

1114-15

Diretor de Finanças

01

20

GDA – 35

1114-15

Diretor de Administração e Planejamento

01

20

GDA – 23

1114-15

Diretor de Planejamento, Controle, Avaliação e Auditoria

01

20

GDA – 24

1114-15

Coordenador de Atenção Básica

01

20

GDA – 25

1114-15

Coordenador de Atenção Especializada

01

20

GDA – 26

1114-15

Coordenador de Vigilância em Saúde

01

20




GABINETE DO PREFEITO

CÓDIGO

CBO

CARGO

VAGAS

REFERÊNCIA

GDA – 27

1114-15

Chefe de Gabinete

01

25

GDA – 28

2523-05

Assessor de Gabinete

01

10

GDA – 29

2611-10

Assessor de Comunicação

01

20

GDA – 30

2611-10

Assessor de Comunicação Adjunto

01

12

GDA - 31

2410-40

Assessor Jurídico

01

29

GDA - 08

2410-40

Assessor Jurídico Adjunto

01

22

ANEXO VI


Grupo VI – GRUPO OCUPACIONAL DE AGENTE POLÍTICO - (GAP)


CÓDIGO

CBO

CARGO

VAGAS

REFERÊNCIA

GAP – 01

1112-50

Prefeito Municipal

01

Subsídio

GAP – 02

1112-55

Vice-Prefeito Municipal

01

Subsídio

GAP – 03

1114-15

Secretário de Administração

01

Subsídio

GAP – 04

1114-15

Secretário de Agricultura

01

Subsídio

GAP – 05

1114-15

Secretário de Assistência Social

01

Subsídio

GAP – 06

1114-15

Secretário de Desenvolvimento

01

Subsídio

GAP – 07

1114-15

Secretário de Educação

01

Subsídio

GAP – 08

1114-15

Secretário de Infraestrutura

01

Subsídio

GAP – 09

1114-15

Secretário de Saúde

01

Subsídio

ANEXO VII

Funções Gratificadas


CÓDIGO

FUNÇÃO

SECRETARIA

VAGAS

GRATIFICAÇÃO

FG - 01

Assistente Jurídico

Gabinete

01

até 100%

Atribuições: Além das inerentes ao Agente Administrativo, prestar suporte à Assessoria Jurídica, instruir processos administrativos, atuar como preposto em audiências trabalhistas, penais comuns e cíveis, elaborar petições e pareceres, contribuir com a elaboração de projetos de leis, orientar na análise da legislação.

Requisitos: Ocupar o cargo de Agente Administrativo e ser Bacharel em Direito.




FG - 02

Chefe Departamento RH

Administração

01

até 100%

Atribuições: Além das inerentes ao cargo de Agente Administrativo, terá a responsabilidade da geração dos dados e fechamento da folha de pagamento, encargos, ferias e direitos previstos nas negociações sindicais, inclusão e exclusão de descontos e retenções legais e judiciais.

Requisitos: Ocupar o cargo de Agente Administrativo e treinamento com a empresa fornecedora do sistema operacional vigente.




FG -03

Chefe Departamento Informática

Administração

01

até 100%

Atribuições: Além das inerentes ao cargo de Técnico em Informática, responsabilizar-se pelas informações armazenadas no servidor, manter atualizados os backups e cópias de segurança das informações do servidor e sistemas, manter atualizadas as informações disponibilizadas no Portal da Transparência com observância à legislação pertinente ao acesso à informação.

Requisitos mínimos: Ocupar o cargo de Técnico em Informática.




FG-04

Chefe Departamento Tesouraria

Administração

01

até 100%

Atribuições: Além das inerentes ao cargo de Agente Administrativo, terá a responsabilidade financeira em conjunto com o Prefeito Municipal.

Processam operações de crédito, investimento e serviços bancários, obedecendo normas externas, emanadas de órgãos governamentais, e internas, da instituição que os empregam; Efetua os pagamentos de contas e boletos em nome do Poder Executivo; Efetua o pagamento mensal dos vencimentos dos servidores municipais; preenche cheques; Exerce o controle e a responsabilidade pela guarda de numerário e valores mobiliários do Poder Executivo.

Requisitos: Ocupar o cargo de Agente Administrativo e treinamento com a empresa fornecedora do sistema operacional vigente.


FG-05

Assistente de Compras e Contratos

Administração

02

até 100%

Atribuições: Além das inerentes ao cargo de Agente Administrativo, terá a responsabilidade da redação e acompanhamento de contratos e aditivos de fornecimento, compras e aquisições de materiais e serviços, convênios e termos de permissões e concessões de bens e serviços públicos, alimentar sistemas de informática relacionados à atividade. Dirigir todos os atos inerentes às compras de equipamentos e serviços do Município; dirigir os serviços de levantamento de preços a fim de orientar as compras mais vantajosas para a municipalidade; supervisionar o processo de escolha e organização da compra dos materiais necessários à Administração Municipal; supervisionar a execução dos orçamentos de preços para fins de parâmetros nas licitações; assessorar, de forma regular, os servidores responsáveis pelo registro de todos os atos que integram a rotina de compras de materiais e contratação de serviços; cooperar, quando necessário, com a equipe de licitações, promovendo a integração das atividades, primando pelo princípio da economicidade, observado o interesse público e a conveniência administrativa.

Requisitos: Ocupar o cargo de Agente Administrativo e treinamento com a empresa fornecedora do sistema operacional vigente.




FG - 06

Assistente de Patrimônio

Administração

01

até 100%

Atribuições: Além das inerentes ao cargo de Agente Administrativo, executará funções da contabilidade patrimonial: registro, emplacamento do bem, transferência, depreciação e demonstrações contábeis sobre os bens patrimoniais.

Requisitos: Ocupar o cargo de Agente Administrativo e possuir formação da área contábil.




FG-07

Membro da Comissão de Licitações

Administração

03

30%

Atribuições: São aquelas dispostas na lei ou decreto que tenha criado a Comissão de Licitações, e Lei Federal nº 8.666/93. Dirigir os atos que integram os processos licitatórios, nas diversas modalidades para aquisição de bens e contratação de serviços, supervisionando todas as etapas; supervisionar a correta organização e arquivamento dos processos correspondentes às licitações; primar pelo efetivo cumprimento da legislação pertinente; coordenar os serviços de manutenção dos registros cadastrais dos fornecedores, bem como a emissão dos respectivos certificados; coordenar a manutenção, de forma regular, dos registros e relatórios instituídos pela Administração; assessorar os titulares das diversas Secretarias e Departamentos que compõem a Administração, na tomada de decisões sobre a aquisição de bens e serviços, bem como na escolha da modalidade de licitação; eventualmente, se habilitado, dirigir veículo automotor estritamente no desempenho de suas funções; executar outras tarefas afins.

Requisitos mínimos: Ser servidor efetivo ou comissionado do Poder Executivo.




FG-08

Pregoeiro e Equipe de Apoio

Administração

03

30%

Atribuições: São aquelas dispostas na Lei Federal nº 10.520/02. Dirigir os atos que integram os processos licitatórios na modalidade pregão, para aquisição de bens e contratação de serviços, supervisionando todas as etapas; supervisionar a correta organização e arquivamento dos processos correspondentes às licitações; assessorar a comissão de licitações, com o objetivo do efetivo cumprimento da legislação pertinente; coordenar os serviços de manutenção dos registros cadastrais dos fornecedores, bem como a emissão dos respectivos certificados; coordenar a manutenção, de forma regular, dos registros e relatórios instituídos pela Administração; assessorar os titulares das diversas Secretarias e Departamentos que compõem a Administração, na tomada de decisões sobre a aquisição de bens e serviços, bem como na escolha da modalidade de licitação; eventualmente, se habilitado, dirigir veículo automotor estritamente no desempenho de suas funções; executar outras tarefas afins.

Requisitos mínimos: Ser servidor efetivo do Poder Executivo.




FG-09

Membro da Comissão de Sindicância

Administração

03

30%

Atribuições: Autuar, conduzir e julgar processos administrativos disciplinares e sindicâncias. São aquelas dispostas na lei ou decreto que tenha criado a Comissão de Sindicância.

Requisitos: Ser servidor efetivo do Poder Executivo.




FG-10

Membro da Comissão de Avaliação Estágio Probatório

Administração

05

30%

Atribuições: Conduzir os processos administrativos de avaliação de desempenho e de estágio probatório. São aquelas dispostas na Lei ou decreto que tenha criado a Comissão de Avaliação Estágio Probatório.

Requisitos mínimos: Ser servidor efetivo do Poder Executivo.




FG-11

Membro da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes

Administração

10

10%

Atribuições: Conduzir os processos administrativos de avaliação de desempenho e de estágio probatório. São aquelas dispostas na Lei ou decreto que tenha criado a Comissão de Avaliação Estágio Probatório.

Requisitos mínimos: Ser servidor efetivo do Poder Executivo.




FG-12

Secretária da Junta Militar

Administração

05

15%

Atribuições: Executar as funções da secretaria da Junta Militar e confecção da carteira de Identidade.

Requisitos mínimos: Ser servidor efetivo do Poder Executivo.




FG -13

Coordenador de Alimentação Escolar

Educação

01

até 100%

Atribuições: Coordenar a aquisição, preparo e distribuição da merenda escolar em toda a rede escolar pública; Resolver todos os problemas relacionados a merenda escolar no Município; Organizar os cardápios e fazer os pedidos dos produtos para a merenda escolar junto às

escolas. Fiscalizar a preparação e armazenamento da merenda escolar e dos locais e materiais necessários ao seu preparo; Fazer valer todas as atribuições do Nutricionista, estabelecidas na legislação federal e demais normas do Conselho Federal de Nutrição. Executar o controle e distribuição da alimentação escolar para as unidades.

Requisitos mínimos: Ser servidor efetivo do Poder Executivo ocupando o cargo de Agente de Serviços Gerais (GSI – 01).


FG-14

Coordenador do TFD

Saúde

01

até 100%

Atribuições: Além das inerentes ao cargo, executará a coordenação dos serviços de TFD – Tratamento Fora do Domicílio.

Requisitos: Ser servidor efetivo ou empregado público do Poder Executivo.




FG-15

Gerente de Vigilância Sanitária

Saúde

01

até 100%

Atribuições: Coordenar as atividades de Vigilância Sanitária e Ambiental, com o objetivo de eliminar, diminuir ou prevenir riscos à saúde e de intervir nos problemas sanitários decorrentes do meio ambiente, da produção e circulação de bens e da prestação de serviços de saúde, abrangendo bens de consumo que se relacionam diretamente com a saúde (medicamentos, alimentos, cosméticos, saneantes, materiais médicos) em todas as etapas e processos de produção e consumo, bem como o controle da prestação de serviços que se relacionam direta e indiretamente com a saúde (serviços médicos, odontológicos, terapêuticos, óticos, diagnósticos, de prótese, de beleza e estética, de sanitização e de manipulação de alimentos). Coordenar a elaboração e a execução da Política Municipal de Vigilância em Saúde; propor normas para o planejamento e execução das ações de Vigilância em Saúde; estabelecer métodos e procedimentos, visando à racionalização e otimização das ações de Vigilância em Saúde; coordenar e supervisionar as atividades de Vigilância em Saúde, no que se refere às ações de fiscalização sanitária; supervisionar, orientar e avaliar as atividades de Vigilância Sanitária e Ambiental; supervisionar, orientar e avaliar as atividades de Controle de Zoonoses. Dirigir veículos leves, mediante autorização prévia, quando necessário ao exercício das demais atividades.

Requisitos: Ser servidor efetivo ou empregado público do Poder Executivo. Superior na área da saúde. Carteira Nacional de Habilitação categoria ‘B’.




FG-16

Gerente de Vigilância Epidemiológica

Saúde

01

até 100%

Atribuições: Coordenar a elaboração e a execução da Política Municipal de Vigilância Epidemiológica; propor normas para o planejamento e execução das ações de Vigilância Epidemiológica, em conformidade com as diretrizes dos SUS; estabelecer métodos e procedimentos relativos à operacionalização das ações de Vigilância Epidemiológica de acordo com as normas do Sistema Nacional de Vigilância em Saúde; coordenar e supervisionar as ações de Vigilância Epidemiológica, Imunização, Estatísticas vitais e Verificação de óbito no âmbito do Sistema Municipal de Saúde; acompanhar e avaliar o desenvolvimento das ações e serviços de Vigilância Epidemiológica no âmbito do Sistema Municipal de Saúde; articular-se com órgãos das diferentes esferas governamentais e organizações não governamentais que atuam na área da vigilância epidemiológica, com vistas a integração das ações; propor a execução de ações educativas e preventivas como forma de sensibilizar a população sobre as questões relacionadas à prevenção de doenças transmissíveis e não transmissíveis; propor a elaboração de estudos relacionados com programas e campanhas de saúde publica; coordenar e supervisionar as ações de imunização no município, em consonância com a Política Nacional de Imunização. Dirigir veículos leves, mediante autorização prévia, quando necessário ao exercício das demais atividades.

Requisitos: Ser servidor efetivo ou empregado público do Poder Executivo. Superior na área da saúde. Carteira Nacional de Habilitação categoria ‘B’.




FG-17

Fiscal da Vigilância em Saúde do Trabalhador

Saúde

02

até 100%

Atribuições: Executar os trabalhos de retaguarda técnica para o Sistema Único de Saúde - SUS, nas ações de prevenção, promoção, diagnóstico, tratamento, reabilitação e vigilância em saúde, dos trabalhadores urbanos e rurais, independentemente do vínculo empregatício e do tipo de inserção no mercado de trabalho; estimular a implantação e implementação da Política de Saúde do Trabalhador do SUS; estabelecer cooperação e parcerias com instituições, órgãos e entidades que desenvolvem trabalhos, pesquisas ou outras atividades relacionadas à Saúde do Trabalhador; Desempenhar a função de suporte técnico para as investigações de acidentes de trabalho, no âmbito de sua área de abrangência.

Requisitos: Ser servidor efetivo ou empregado público do Poder Executivo, ocupando o cargo ou emprego na área da saúde.




FG-18

Operador de Motoniveladora

Infraestrutura

02

até 100%

Atribuições: Além das inerentes ao cargo de Operador de Máquinas, operar Motoniveladora.

Requisitos mínimos: Ser ocupante do cargo de cargo de Operador de Máquinas, possuir curso para operar motoniveladora.




FG-19

Operador de Escavadeira Hidráulica

Infraestrutura

02

até 100%

Atribuições: Além das inerentes ao cargo de Operador de Máquinas, operar Escavadeira Hidráulica.

Requisitos mínimos: Ser ocupante do cargo de cargo de Operador de Máquinas, possuir curso para operar Escavadeira Hidráulica.




FG-20

Chefe Departamento Tributos

Administração

01

até 100%

Atribuições: Além das inerentes ao cargo de Agente Administrativo, terá a responsabilidade tributária em conjunto com o Prefeito Municipal.

Dar cumprimento à legislação tributária pertinente; Lavrar termos, intimações, notificações autos de infração e apreensão, na conformidade da legislação competente; Construir o crédito tributário mediante o respectivo lançamento, inclusive o decorrente de tributo informado e não pago; Exercer a fiscalização preventiva através de orientações aos contribuintes com vistas ao exato cumprimento de legislação tributária; Exercer a fiscalização repressiva, com imposição das multas cabíveis, nos termos da lei; Responder verbalmente as consultas formuladas por contribuintes; Executar a auditoria fiscal em relação a contribuintes e demais pessoas naturais ou jurídicas envolvidas na relação jurídico-tributária.

Requisitos: Ocupar o cargo de Agente Administrativo e treinamento com a empresa fornecedora do sistema operacional vigente.


FG-21

Chefe Departamento de Contabilidade

Administração

01

até 100%

Atribuições: Além das inerentes ao cargo de Agente Administrativo, terá a responsabilidade contábil em conjunto com o Prefeito Municipal.

Estudar, classificar, escriturar e analisar os atos e fatos administrativos municipais, de forma analítica e sintética; Elaborar o Orçamento Anual e o Plano Plurianual de Investimentos, na forma e tempo adequados, em concomitantemente com os demais setores e Secretarias Municipais; Empenhar a despesa e fazer o controle dos créditos orçamentários; Registrar a movimentação de recursos financeiros da administração de pessoal e material; Registrar, na forma prevista, a movimentação de bens; Apurar contas dos responsáveis por recursos financeiros, bens e valores; Fazer planos e prestações de contas de recursos financeiros; Levantar mensalmente os balancetes e anualmente o balanço; Arquivar documentos relativos a movimentação financeira-patrimonial; Controlar, por meios legais e contábeis, a movimentação do Fundo de Participação dos Municípios; Controlar a movimentação de transferências recebidas de órgãos do Estado e da União, inclusive outros fundos especiais; Prestar contas dos recursos financeiros recebidos pelo Município, conforme as disposições legais pertinentes, inclusive de acordos e convênios ou outros ajustes; Informar sobre o comportamento da receita para fins de planejamento econômico-financeiro.

Requisitos: Ocupar o cargo de Agente Administrativo e treinamento com a empresa fornecedora do sistema operacional vigente.


ANEXO VIII

Descrição de Atribuição e Escolaridade Mínima dos Cargos



CÓDIGO

CBO

CARGO

GNS-06

2522-10

Contador

Atribuições: Realizar os lançamentos contábeis da Prefeitura e Fundos Municipais. Realizar estudo de impacto financeiro. Atuar em atividades de planejamento, elaboração, coordenação, acompanhamento, assessoramento, pesquisa e execução de programas, relativas à área de contabilidade; organizar e dirigir os serviços de contabilidade da instituição, planejando, supervisionando, orientando e participando da execução, de acordo com as exigências legais e administrativas; planejar os sistemas de registros e operações contábeis atendendo as necessidades administrativas e as exigências legais; proceder a análise de contas; proceder ou orientar a classificação e avaliação das despesas; elaborar e analisar relatórios sobre a situação patrimonial, econômica e financeira da entidade; assessorar sobre problemas contábeis especializados da instituição, dando pareceres sobre práticas contábeis, a fim de contribuir para a correta elaboração de políticas e instrumentos de ação dos setores; elaborar e assinar balancetes, balanços e demonstrativos econômicos financeiros; participar de projetos multidisciplinares que visem o aperfeiçoamento da gestão econômico-financeira da instituição; elaborar a prestação de contas junto ao tribunal de contas; realizar treinamento na área de atuação, quando solicitado; solicitar certidões negativas de débitos à órgãos federais e estaduais; atuar, na qualidade de instrutor de treinamentos e outros eventos de igual natureza, mediante participação prévia em processo de qualificação e autorização superior; operar equipamentos e sistemas de informática e outros, quando autorizado e necessário ao exercício das demais atividades; instruir os técnicos de contabilidade orientado da realização de suas funções; manter organizados, limpos e conservados os materiais, máquinas, equipamentos e local de trabalho, que estão sob sua responsabilidade. Dirigir veículos leves, mediante autorização prévia, quando necessário ao exercício das demais atividades; executar outras tarefas afins. Atuar como assistente técnico em ações judiciais ou processos administrativos de interesse do Município.

Requisitos mínimos: Curso Superior em Ciências Contábeis e registro no Conselho ou Órgão competente. Carteira Nacional de Habilitação categoria ‘B’.



GNS-01

2410-05

Advogado

Atribuições: Atender, no âmbito administrativo aos processos e consultas que lhe forem submetidos pelo Prefeito e Secretários Municipais, bem como chefes de departamento, emitir pareceres, quando for o caso, e interpretar textos legais, bem como, o controle e tramitação de todos os processos judiciais em que figure o Município como parte ou dele participe de qualquer modo; Confeccionar minutas de petições e pareceres; manter a legislação local atualizada; Observar as normas federais e estaduais que possam ter implicações na legislação local, à medida que forem sendo expedidas, e providenciar na adaptação desta; estudar e revisar minutas de termos de compromisso e de responsabilidade, contratos de concessão, locação, comodato, loteamento, convênio e outros atos que se fizerem necessários a sua legalização; estudar, redigir ou minutar desapropriações, dações em pagamento, compras e vendas, permutas, doações, transferências de domínio e outros títulos, bem como analisar projetos de leis e decretos; proceder ao exame dos documentos necessários à formalização dos títulos supramencionados; proceder a pesquisas com vistas a instruir processos administrativos, que versem sobre assuntos jurídicos; Participar de reuniões coletivas quando solicitado pelo Prefeito; exercer outras atividades compatíveis com a função, de conformidade com a disposição legal ou regulamentar, ou para as quais sejam expressamente designados; representar o Município, como Procurador, quando investido do necessário mandato nos processos judiciais; supervisionar e elaborar memoriais, minutas de projetos de lei, decretos e outros expedientes de iniciativa do Poder Executivo; acompanhar a tramitação dos projetos de lei enviados pelo Poder Executivo, verificando a observância dos prazos e das datas de sanção, promulgação, publicação e veto, estão sendo observados; Controlar, fiscalizar, receber e registrar o expediente enviado ao Poder Executivo pela Câmara Municipal, observando os prazos de tramitação e resposta dos pedidos de informações, proposições e providências; ajuizar as execuções fiscais referente às certidões de dívida ativa encaminhadas pelo Departamento de Tributos; Receber o munícipe e prestar-lhe adequado atendimento. Dirigir veículos leves, mediante autorização prévia, quando necessário ao exercício das demais atividades; executar outras tarefas afins.

Requisitos mínimos: Curso Superior em Direito e inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil. Carteira Nacional de Habilitação categoria ‘B’.




GNS-07

2522-05

Controlador Interno

Atribuições: Coordenar as atividades relacionadas com o Sistema de Controle Interno da Prefeitura, promover a sua integração operacional e expedir atos normativos sobre procedimentos de controle; apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional, centralizando, a nível operacional, o relacionamento com o Tribunal de Contas do Estado, respondendo pelo: encaminhamento das prestações de contas anuais – atendimento aos técnicos do controle externo – recebimento de diligências e coordenação das atividades, para a elaboração de respostas – acompanhamento da tramitação dos processos e coordenação da apresentação de recursos; assessorar a Administração nos aspectos relacionados com os controles interno e externo e quanto à legalidade dos atos de gestão, emitindo relatórios e pareceres sobre os mesmos; interpretar e pronunciar-se em caráter normativo sobre a legislação concernente à execução orçamentaria, financeira e patrimonial; medir e avaliar a eficiência e eficácia dos procedimentos de controle interno adotados pelos Órgãos Setoriais do Sistema, através do processo de auditoria a ser realizada nos sistemas de Planejamento e Orçamento, Contabilidade e Finanças, Compras e Licitações, Obras e Serviços, Administração de Recursos Humanos e demais sistemas administrativos da administração direta e da indireta do Município, expedindo relatórios com recomendações para o aprimoramento dos controles; avaliar em nível macro, o cumprimento dos programas, objetivos e metas espelhadas no Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias, e nos Orçamentos do Município, inclusive quanto a ações descentralizadas executadas à conta de recursos oriundos dos Orçamentos Fiscal e de Investimentos; exercer o acompanhamento sobre a observância dos limites constitucionais de aplicação em gastos com a manutenção e o desenvolvimento do ensino e com despesas na área de saúde; estabelecer mecanismos voltados a comprovar a legalidade e a legitimidade dos atos de gestão e avaliar os resultados, quanto à eficácia, eficiência e economicidade na gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração pública municipal, bem como, na aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado; Verificar a observância dos limites e condições para a realização de operações de crédito e sobre a inscrição de compromissos em Restos a Pagar; efetuar o acompanhamento sobre as medidas adotadas para o retorno da despesa total com pessoal aos limites legais, nos termos dos artigos 22 e 23, da Lei Complementar nº 101/00; efetuar o acompanhamento sobre as providências tomadas para a recondução dos montantes das dívidas consolidada e mobiliária aos respectivos limites, conforme o disposto no artigo 31, da Lei Complementar nº 101/00; Aferir a destinação dos recursos obtidos com a alienação de ativos, tendo em vista as restrições constitucionais e as da Lei Complementar nº 101/00; exercer o acompanhamento sobre a divulgação dos instrumentos de transparência da gestão fiscal nos termos da Lei Complementar nº 101/00, em especial quanto ao Relatório; exercer o acompanhamento sobre a divulgação dos instrumentos de transparência da gestão fiscal nos termos da Lei Complementar nº 101/00, em especial quanto ao Relatório Resumido da Execução Orçamentária e ao Relatório de Gestão Fiscal, aferindo a consistência das informações constantes de tais documentos; participar do processo de planejamento e acompanhar a elaboração do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentarias e dos Orçamentos do Município; manter registros sobre a composição e atuação das comissões de licitações; Manifestar-se, quando inquinado pela Administração, acerca da regularidade e legalidade de processos licitatórios, sua dispensa ou inexigibilidade e sobre o cumprimento e/ou legalidade de atos, contratos e outros instrumentos congêneres; propor a melhoria ou implantação de sistemas de processamento eletrônico de dados em todas as atividades da administração pública municipal, com o objetivo de aprimorar os controles internos, agilizar as rotinas e melhorar o nível das informações; Instituir e manter sistema de informações para o exercício das atividades finalísticas do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Municipal; alertar formalmente a autoridade administrativa competente para que instaure imediatamente, sob pena de responsabilidade solidária, as ações destinadas a apurar os atos ou fatos inquinados de ilegais, ilegítimos ou antieconômicos que resultem em prejuízo ao erário, praticados por agentes públicos, ou quando não forem prestadas as contas ou, ainda, quando ocorrer desfalque, desvio de dinheiro, bens ou valores públicos; dar ciência ao Tribunal de Contas do Estado das irregularidades ou ilegalidades apuradas, para as quais a Administração não tomou as providências cabíveis visando a apuração de responsabilidades e o ressarcimento de eventuais danos ou prejuízos ao erário; revisar e emitir relatório sobre os processos de Tomadas de Contas Especiais instauradas pelos órgãos da Administração Direta, pelas Autarquias e pelas Fundações, inclusive sobre as determinadas As atribuições do Controlador Interno são aquelas dispostas na lei que regulamenta a estrutura administrativa do Poder Executivo. Dirigir veículos leves, mediante autorização prévia, quando necessário ao exercício das demais atividades; executar outras tarefas afins. Realizar estudo de impacto financeiro. Atuar como assistente técnico em ações judiciais ou processos administrativos de interesse do Município.

Requisitos mínimos: Curso Superior em Ciências Contábeis e registro no Conselho ou Órgão competente. Carteira Nacional de Habilitação categoria ‘B’.




GNS-05

2612-05

Bibliotecário

Atribuições: Catalogar e guardar as informações, orientar sua busca e seleção. Cabe-lhe analisar, sintetizar e organizar livros, revistas, documentos, fotos, filmes e vídeos; é de sua responsabilidade planejar, implementar e gerenciar sistemas de informação, além de preservar os suportes (mídias) para que resistam ao tempo e ao uso; prestar serviços de assessoria e consultoria na área de informação e redes e sistemas de informação; gerenciar unidades como bibliotecas, centros de documentação, centros de informação e correlatos, além de redes e sistemas de informação; tratar tecnicamente e desenvolver recursos informacionais; disseminar informação com o objetivo de facilitar o acesso e geração do conhecimento; desenvolver estudos e pesquisas; realizar difusão cultural; desenvolver ações educativas; Recuperar a informação. Selecionar, catalogar e organizar arquivos públicos, arquivos de Leis e atos administrativos, arquivo morto, operar scanner e equipamentos de digitalização e guarda digital de documentos. Dirigir veículos leves, mediante autorização prévia, quando necessário ao exercício das demais atividades; executar outras tarefas afins.

Requisitos: Curso superior em Biblioteconomia e registro no Conselho ou Órgão competente. Carteira Nacional de Habilitação categoria ‘B’.




GNS-17

2515-10

Psicólogo

Atribuições: Prestar orientação a clientela do SUS, pessoas doentes, de modo que a psicologia possa auxiliar em suas vidas ou tratamentos, especialmente os de natureza neurótica; Prestar serviços de âmbito da saúde pública, executando atividades de esclarecimentos e orientação às pessoas de pouco conhecimento cultural, incentivando a higiene, e outras coisas mais; Incentivar a vocação dos alunos da rede escolar, aplicando-lhes testes vocacionais, orientando-os sobre as profissões com as quais se identifiquem; Efetuar a orientação e desenvolvimento profissional, verificar a necessidade de treinamento dos servidores municipais; Pesquisar as características psicológicas dos servidores; Realizar estudos e aplicações práticas da psicologia na área de educação; Atender a comunidade em geral identificando indivíduos com problemas psicológicos e encaminhando-os para tratamento adequado; Atuar em projetos das associações de classes e de bairros; Identificar a necessidade de mão-de-obra no âmbito do Município e promover a sua formação, em conjunto com outros órgãos; Efetuar trabalhos de psicologia em geral; Executar outras tarefas correlatas mediante determinação superior. Atuar também na área de saúde, procedendo ao exame de pessoas que apresentam problemas intra e interpessoais, de comportamento familiar ou social ou distúrbios psíquicos, e ao respectivo diagnóstico e terapêutica, empregando enfoque preventivo ou curativo e técnicas psicológicas adequadas a cada caso, a fim de contribuir para a possibilidade de o indivíduo elaborar sua inserção na vida comunitária; atender à gestante, acompanhando a gravidez, parto e puerpério para integrar suas vivências emocionais e corporais; preparar pacientes para a entrada, permanência e alta hospitalar, inclusive pacientes terminais, participando das decisões com relação à conduta a ser adotada pela equipe, para oferecer maior apoio, equilíbrio e proteção aos pacientes e seus familiares; acompanhar programas de pesquisa, treinamento e política sobre saúde mental, elaborando, coordenando e supervisionando-os, para garantir a qualidade de tratamento em nível de macro e microssistemas; dirigir veículos leves, mediante autorização prévia, quando necessário ao exercício das demais atividades; manter organizados, limpos e conservados os materiais, máquinas, equipamentos e local de trabalho. Dirigir veículos leves, mediante autorização prévia, quando necessário ao exercício das demais atividades; executar outras tarefas afins. Atuar como assistente técnico em ações judiciais ou processos administrativos de interesse do Município.

Requisitos mínimos: Curso Superior em Psicologia e registro no Conselho ou Órgão competente. Carteira Nacional de Habilitação categoria ‘B’.




GNS-04

2516-05

Assistente Social

Atribuições: Atividade profissional no campo do serviço social, na viabilização de ações assistenciais, com a aplicação dos princípios e técnicas pertinentes à área, aplicadas ao exame e solução dos problemas de ordem socioeconômica; planejar, coordenar, controlar e avaliar programas e projetos na área do Serviço Social, aplicados a indivíduos, grupos e comunidades; elaborar e/ou participar de projetos de pesquisas, visando à implantação e ampliação de serviços especializados na área do desenvolvimento comunitário; participar no desenvolvimento de pesquisas médico-sociais e interpretar junto à equipe de saúde a situação social do indivíduo e sua família; fornecer dados sociais para a elucidação de diagnósticos médicos e periciais; diagnosticar e tratar problemas sociais que impeçam comunidade, grupos e indivíduos que atingirem um nível satisfatório de saúde; desenvolver atividades que visem à promoção, à proteção e à recuperação da saúde da população, ocupando-se de aplicações sociais, através da mobilização e desenvolvimento das potencialidades humanas e sociais; mobilizar recursos da comunicação para que sejam devidamente utilizados e para que possam proporcionar os benefícios necessários à população; prover, adequar e capacitar e capacitar recursos humanos institucionais e/ou comunitários, necessários para a realização de atividades do Serviço Social; participar de programas de treinamento de pessoal técnico e auxiliar para o desenvolvimento das ações de educação em saúde; orientar indivíduos, famílias, grupos, comunidades e instituições: Esclarecer dúvidas, orientar sobre direitos e deveres, acesso a direitos instituídos, rotinas da instituição, cuidados especiais, serviços e recursos sociais, normas, códigos e legislação e sobre processos, procedimentos e técnicas; ensinar a otimização do uso de recursos; organizar e facilitar; assessorar na elaboração de programas e projetos sociais; organizar cursos, palestras, reuniões. Planejar políticas sociais: Elaborar planos, programas e projetos específicos; delimitar o problema; definir público-alvo, objetivos, metas e metodologia; formular propostas; estabelecer prioridades e critérios de atendimento; programar atividades. Pesquisar a realidade social: Realizar estudo sócio-econômico; pesquisar interesses da população, perfil dos usuários, características da área de atuação, informações in loco, entidades e instituições; Monitorar as ações em desenvolvimento: Acompanhar resultados da execução de programas, projetos e planos; analisar as técnicas utilizadas; apurar custos; verificar atendimento dos compromissos acordados com o usuário; criar critérios e indicadores para avaliação; aplicar instrumentos de avaliação; avaliar cumprimento dos objetivos e programas, projetos e planos propostos; avaliar satisfação dos usuários. Articular recursos disponíveis: Identificar equipamentos sociais disponíveis na instituição; identificar recursos financeiros disponíveis; negociar com outras entidades e instituições; formar uma rede de atendimento; identificar vagas no mercado de trabalho para colocação de desempregados; desempenhar tarefas administrativas: Cadastrar usuários, entidades e recursos; controlar fluxo de documentos; administrar recursos financeiros; controlar custos; controlar dados estatísticos. Utilizar recursos de informática. Executar outras tarefas de mesma natureza e nível de complexidade associadas ao ambiente organizacional. Efetuar vistorias, perícias técnicas, laudos periciais; dar informações e pareceres sobre materiais específicos; assistir menores, incapazes, doentes mentais, idosos, etc.; prestar serviços de âmbito social aos carentes e seus familiares a fim de promover o bem-estar social; manter organizados, limpos e conservados os materiais, máquinas, equipamentos e local de trabalho. Dirigir veículos leves, mediante autorização prévia, quando necessário ao exercício das demais atividades; executar outras tarefas afins. Atuar como assistente técnico em ações judiciais ou processos administrativos de interesse do Município.

Requisitos mínimos: Curso Superior em Assistência Social e registro no Conselho ou Órgão competente. Carteira Nacional de Habilitação categoria ‘B’.




GNS-15

2237-10

Nutricionista

Atribuições: Planejar, coordenar e supervisionar serviços ou programas de nutrição e alimentação da coletividade no âmbito da saúde pública, desenvolvendo campanhas educativas e outras atividades correlatas, a fim de contribuir para a criação de hábitos e regimes alimentares adequados entre a população e consequente melhoria da saúde coletiva; examinar o estado de nutrição do indivíduo ou do grupo, avaliando os diversos fatores relacionados com problemas de alimentação, como classe social, meio de vida e outros, para aconselhar e instruir a população; proceder ao planejamento e elaboração de cardápios e dietas especiais, baseando-se na observação da aceitação dos alimentos pelos comensais e no estudo dos meios e técnicas de introdução gradativa de produtos naturais mais nutritivos e econômicos, para oferecer refeições balanceadas. Exercer as atividades e funções inerentes à profissão, de acordo com as normas técnicas; manter organizados, limpos e conservados os materiais, máquinas, equipamentos e local de trabalho. Dirigir veículos leves, mediante autorização prévia, quando necessário ao exercício das demais atividades; executar outras tarefas afins. Atuar como assistente técnico em ações judiciais ou processos administrativos de interesse do Município.

Requisitos mínimos: Curso Superior em Nutrição e registro no Conselho ou Órgão competente.



Carteira Nacional de Habilitação categoria ‘B’.


GNS-10

2234-05

Farmacêutico

Atribuições: Fazer manipulação dos insumos farmacêuticos, como medição, pesagem e mistura, utilizando instrumentos especiais e fórmulas químicas, para atender à produção de remédios e outros preparados; subministrar produtos médicos e cirúrgicos, seguindo o receituário médico, para recuperar ou melhorar o estado de saúde de pacientes; controlar entorpecentes e produtos equiparados, anotando sua venda em regras, guias e livros, segundo os receituários devidamente preenchidos, para atender aos dispositivos legais; analisar produtos farmacêuticos acabados e em fase de elaboração, ou seus insumos, valendo-se de métodos químicos, para verificar qualidade, teor, pureza e quantidade de cada elemento; analisar soro antiofídico, pirogênio e otras substâncias, valendo-se de meios biológicos, para controlar sua pureza, qualidade e atividade terapêutica; efetuar análise bromatológica de alimentos, valendo-se de métodos, para garantir o controle de qualidade, pureza, conservação e homogeneidade, com vistas ao resguardo da saúde pública; fiscalizar com a Vigilância Sanitária as farmácias, drogarias e indústrias químico-farmacêuticas, quanto ao aspecto sanitário, fazendo visitas periódicas e autuando os infratores, se necessário, para orientar seus responsáveis no cumprimento da legislação vigente; assessorar autoridades superiores, preparando informes e documentos sobre legislação e assistência farmacêutica, a fim de fornecer subsídio para a elaboração de ordem de serviço, portarias, pareceres e manifestos; fazer relatório mensal dos trabalhos realizados; controlar a manutenção de níveis de estoques dos materiais da Farmácia e do laboratório, suficientes para o desenvolvimento das atividades; dirigir veículos leves, mediante autorização prévia, quando necessário ao exercício das demais atividades; manter organizados, limpos e conservados os materiais, máquinas, equipamentos e local de trabalho; desempenhar outras tarefas afins. Atribuições inerentes à qualificação profissional; Atividades de natureza especializada, envolvendo a realização de exames em geral, auxiliando tratamentos clínicos e cirúrgicos, da população em geral, alunos da rede escolar, servidores públicos municipais e seus dependentes; Outras atividades correlatas, mediante a necessidade da rede de saúde do município; Executar outras tarefas correlatas mediante determinação superior. Responsabilidade técnica farmácia pública municipal perante conselho regional de farmácia e DIRED; Responsabilidade pelos medicamentos recebidos da CEME; Responsabilidade pela distribuição dos mesmos nos postos de saúde do município, responsabilidade pelos medicamentos controlados (controle de estoque, registro nos livros da receita); como bioquímica, responsabilidade por laboratório de análises clínica (montagem, legalização e realização de exames) para consultas, exames e tratamentos, observar, reconhecer e descrever sinais e sintomas ao nível de sua qualificação, auxiliar o enfermeiro e técnico de enfermagem na execução dos programas para saúde; efetuar o controle de pacientes e comunicantes de doenças transmissíveis, realizar nebulização conforme prescrição médica; zelar pela limpeza e organização da unidade de saúde, participar de atividades de educação em saúde; executar trabalhos de rotina da unidade. Dirigir veículos leves, mediante autorização prévia, quando necessário ao exercício das demais atividades; executar outras tarefas afins. Atuar como assistente técnico em ações judiciais ou processos administrativos de interesse do Município.

Requisitos mínimos: Curso Superior em Farmácia e registro no Conselho ou Órgão competente.

Carteira Nacional de Habilitação categoria ‘B’.


GNS-08

2235-60

Enfermeiro

Atribuições: Trabalho profissional de enfermagem, segundo os princípios e técnicas inerentes à especialidade. A classe inclui: atendimento a pacientes; administração de medicamentos, por via oral ou parenteral, observada a prescrição médica, em cada caso; organização do setor, com provisão dos materiais de enfermagem; fazer consultas de enfermagem; identificação, registro, fiscalização e controle dos fatores determinantes ou condicionantes da saúde individual e coletiva; prestação de informações à pessoa atendida, sobre seu estado de saúde; integração da equipe da unidade; desenvolve trabalhos de orientação e colaboração com ações de vigilância sanitária; elaboração de relatórios; registros e prontuários de pacientes; participar no planejamento, execução e avaliação de planos e programas de saúde; participar na formulação das normas e diretrizes gerais dos programas de saúde desenvolvidas pela instituição; formular normas e diretrizes específicas de enfermagem; organizar e dirigir serviços de enfermagem e suas atividades na instituição; fazer consultoria, auditoria e emitir pareceres sobre a matéria de enfermagem; desenvolver atividades de supervisão em todos os níveis assistenciais; prestar assessoria quando solicitado; desenvolver educação continuada, de acordo com as necessidades identificadas; promover a avaliação periódica da qualidade da assistência de enfermagem prestada; participar do planejamento e prestar assistência em situação de emergência e calamidade pública, quando solicitado; elaborar e executar uma política de formação de recursos humanos de enfermagem, de acordo com a necessidade da instituição; fazer notificação de doenças transmissíveis; participar das atividades de vigilância epidemiológica; Dar assistência de enfermagem no atendimento às necessidades básicas do indivíduo, da família e da comunidade, de acordo com os programas estabelecidos pela instituição; desempenhar outras tarefas afins; manter organizados, limpos e conservados os materiais, máquinas, equipamentos e local de trabalho. Dirigir veículos leves, mediante autorização prévia, quando necessário ao exercício das demais atividades; executar outras tarefas afins. Atuar como assistente técnico em ações judiciais ou processos administrativos de interesse do Município.

Requisitos mínimos: Curso Superior de Enfermagem e registro no Conselho ou Órgão competente.



Carteira Nacional de Habilitação categoria ‘B’.


GPS-14

2233-05

Médico Veterinário

Atribuições: Praticar clínica médica veterinária em todas as suas especialidades; promover saúde pública; exercer defesa sanitária animal; atuar na produção e no controle de qualidade de produtos; fomentar produção animal; atuar nas áreas de biotecnologia e de preservação ambiental; elaborar laudos, pareceres e atestados; assessorar na elaboração de legislação pertinente; planejar, orientar e supervisionar a manutenção de linhagens e/ou famílias de animais; desenvolver e executar programas de reprodução, nutrição e higiene sanitária; promover o melhoramento das espécies animais e fixar caracteres adequados às atividades da entidade; orientar os técnicos laboratoriais quanto à coleta, análise anatomopatológica, histopatológica, hematológica e imunológica; realizar exames clínicos e diagnósticos fazendo uso de coleta de material, sacrifício animal, necropsia e exames de laboratório; prescrever e efetuar tratamento dos animais e promover a profilaxia; efetuar controle epidemiológico dos animais e de zoonoses; praticar clínica médica veterinária, em todas as suas especialidades; realizar e interpretar resultados de exames clínicos de animais; diagnosticar patologias; prescrever tratamento; indicar medidas de proteção e prevenção; realizar sedação, anestesia, e tranquilização de animais; realizar cirurgias e intervenções; realizar exames auxiliares de diagnóstico; realizar necropsias; elaborar e executar programas de controle de pragas e vetores; executar programas de controle de qualidade de alimentos; orientar acondicionamento e destino de lixo causador de danos à saúde pública; elaborar programas de controle de qualidade de alimentos; exercer defesa sanitária animal: elaborar diagnóstico situacional para elaboração de programas; elaborar e executar programas de controle e erradicação de doenças; coletar material para diagnóstico de doenças; executar atividades de vigilância epidemiológica; realizar sacrifício de animais; analisar relatório técnico de produtos de uso veterinário; analisar material para diagnóstico de doenças; avaliar programas de controle e erradicação de doenças; notificar doenças de interesse à saúde animal; controlar trânsito de animais em eventos agropecuários e propriedades; orientar criação de animais silvestres em cativeiro; controlar serviços de inseminação artificial; adaptar tecnologia de informática à produção animal; manter organizados, limpos e conservados os materiais, máquinas, equipamentos e local de trabalho. Dirigir veículos leves, mediante autorização prévia, quando necessário ao exercício das demais atividades; executar outras tarefas afins. Atuar como assistente técnico em ações judiciais ou processos administrativos de interesse do Município.

Requisitos mínimos: Curso superior em Medicina Veterinária e registro no Conselho ou Órgão competente. Carteira Nacional de Habilitação categoria ‘B’.




GNS-16

2232-72

Odontólogo

Atribuições: Trabalho cirúrgico em odontologia. Atender e orientar pacientes e executar tratamento odontológico, realizando, entre outras atividades, radiografias e ajuste oclusal, aplicação de anestesia, extração de dentes, tratamento de doenças gengivais e canais, diagnosticar e avaliar pacientes e planejar tratamento; A classe inclui ainda: tomadas radiográficas e revelação; orientação para a saúde bucal; atendimento clínico; controle da lesão e reabilitação do paciente; exames clínicos e diagnósticos; participação nas atividades de treinamento ou aperfeiçoamento de profissionais e auxiliares; participar na elaboração de normas gerais de organização e funcionamento dos serviços odonto-sanitários; aplicar as normas técnicas que regem as atividades de odontologia sanitária a fim de que sejam integralmente cumpridas da maneira que mais convenha aos interesses e necessidades dos serviços; encarar o paciente e sua saúde como um todo, tentando evidenciar as causas de suas necessidades odontológicas; examinar as condições buço-dentário do paciente, esclarecendo sobre o diagnóstico e tratamento; fazer o encaminhamento a serviços ou entidades competentes dos casos que exijam tratamento especializado; aplicar medidas tendentes à melhoria do nível de saúde oral da população avaliando os resultados; promover e participar do programa de educação e prevenção das doenças da boca, esclarecendo à população métodos eficazes para evitá-las; solicitar ao órgão competente todo material técnico administrativo; prestar assistência odontológica curativa, priorizando o grupo materno-infantil; prestar assistência odontológica ao escolar dentro da filosofia do sistema incremental; coordenar e participar da assistência prestada às comunidades em situações de emergência e calamidade; promover o incremento e atualização de outras medidas e métodos preventivos e de controle; propor e participar da definição e execução da política de desenvolvimento de recursos humanos; realizar e participar de estudos e pesquisas direcionados à área da Saúde Pública; apresentar propostas de modernização de procedimentos, objetivando maior dinamização dos trabalhos na sua área de atuação; desenvolver todas as demais atividades relacionadas com a administração sanitária manter organizados, limpos e conservados os materiais, máquinas, equipamentos e local de trabalho. Dirigir veículos leves, mediante autorização prévia, quando necessário ao exercício das demais atividades; executar outras tarefas afins.

Requisitos mínimos: Curso Superior em Odontologia e registro no Conselho ou Órgão competente. Carteira Nacional de Habilitação categoria ‘B’.




GNS-13

2231-56

Médico Clínico Geral

Atribuições: Trabalho inerente à profissão, segundo os princípios e técnicas inerentes à medicina; incluindo: atendimento às consultas e aos pacientes hospitalizados, fazendo as anotações devidas; orientação aos pacientes, como seres integrais e sociais; notificação de doenças, nos termos da lei; orientar enfermeiros, residentes e estagiários; participar de reuniões de trabalho, conferência médica e de desenvolvimento de recursos humanos e outras atividades correlatas. Executar tarefas a partir de objetivos previamente definidos na área médica de sua especialização; auxiliar na elaboração e execução de estudos, planos e projetos, dentro da área médica de sua especialização; interpretar documentos, segundo sua especialização, para atender as necessidades do serviço; avaliar a capacidade física e mental das pessoas; avaliar laudos e exames médicos ou de especialistas; realizar vistorias e emitir laudos médicos relativos à capacidade das pessoas; examinar processos e procedimentos de interesse do município; prescrever medicamentos; aplicar recursos da medicina preventiva e terapêutica para promover, preservar e recuperar a saúde dos servidores e membros da Instituição; elaborar prontuário médico; elaborar pareceres da sua área específica quando a situação de saúde e /ou jurídica assim exigir; executar outras tarefas correlatas; participar dos programas de atendimento à população atingida por calamidade pública; integrar-se com a execução dos trabalhos de vacinação e saneamento; realizar estudos e inquéritos sobre os níveis das comunidades e sugerir medidas destinadas à solução dos problemas levantados; participar da elaboração e execução dos programas de erradicação e controle de endemias na área respectiva; participar das atividades de apoio médico-sanitário das Unidades Sanitárias da Secretaria de Saúde; participar de eventos que visem seu aprimoramento técnico-científico e que atendam aos interesses da Instituição; fornecer dados estatísticos de suas atividades; participar de treinamento para pessoal de nível auxiliar médio e superior; proceder à notificação das doenças compulsórias às autoridades sanitárias local; opinar a respeito da aquisição de aparelhos, equipamentos e materiais a serem utilizados no desenvolvimento de serviços relacionados à sua especialidade; dirigir veículos leves, mediante autorização prévia, quando necessário ao exercício das demais atividades; manter organizados, limpos e conservados os materiais, máquinas, equipamentos e local de trabalho; desempenhar outras tarefas afins. Dirigir veículos leves, mediante autorização prévia, quando necessário ao exercício das demais atividades; executar outras tarefas afins. Atuar como assistente técnico em ações judiciais ou processos administrativos de interesse do Município.

Requisitos mínimos: Curso Superior em Medicina e registro no Conselho ou Órgão competente. Carteira Nacional de Habilitação categoria ‘B’.




GNS - 11

2236-05

Fisioterapeuta

Atribuições: Aplicam técnicas fisioterapêuticas para prevenção, readaptação e recuperação de pacientes e clientes. Atendem e avaliam as condições funcionais de pacientes e clientes utilizando protocolos e procedimentos específicos da fisioterapia e suas especialidades. Atuam na área de educação em saúde através de palestras, distribuição de materiais educativos e orientações para melhor qualidade de vida. Desenvolvem e implementam programas de prevenção em saúde geral e do trabalho. Gerenciam serviços de saúde orientando e supervisionando recursos humanos. Exercem atividades técnico-científicas através da realização de pesquisas, trabalhos específicos, organização e participação em eventos científicos. Dirigir veículos leves, mediante autorização prévia, quando necessário ao exercício das demais atividades; executar outras tarefas afins. Atuar como assistente técnico em ações judiciais ou processos administrativos de interesse do Município.

Requisitos mínimos: Curso Superior em Fisioterapia e registro no Conselho ou Órgão competente. Carteira Nacional de Habilitação categoria ‘B’.




GNS - 09

2142-05

Engenheiro Civil

Atribuições: Elabora, executa e dirige projetos de engenharia civil, estudando características e preparando planos, métodos de trabalho e demais dados requeridos, para possibilitar e orientar a construção, manutenção e reparo das obras e assegurar os padrões técnicos exigidos; procede a uma avaliação geral das condições requeridas para a obra, estudando o projeto e examinando as características do terreno disponível, para determinar o local mais apropriado para a construção; calcula os esforços e deformações previstos na obra projetada ou que afetam a mesma, consultando tabelas e efetuando comparações, levando em consideração fatores como carga calculada, pressões de água, resistência aos ventos e mudanças de temperatura, para apurar a natureza dos materiais que devem ser utilizados na construção; consulta outros especialistas, como engenheiros mecânicos, eletricistas e químicos, arquitetos de edifícios e arquitetos paisagistas, trocando informações relativas ao trabalho a ser desenvolvido, para decidir sobre as exigências técnicas e estéticas relacionadas à obra a ser executada; elabora o projeto da construção, preparando plantas e especificações da obra, indicando tipos e qualidade de materiais, equipamentos e mão-de-obra necessários e efetuando um cálculo aproximado dos custos; prepara o programa de trabalho, elaborando plantas, croquis, cronogramas e outros subsídios que se fizerem necessários, para possibilitar a orientação e fiscalização do desenvolvimento das obras; dirige a execução de projetos, acompanhando e orientando as operações à medida que avançam as obras, para assegurar o cumprimento dos prazos e dos padrões de qualidade e segurança recomendadas; elabora os orçamentos referentes às obras que serão executadas, fazendo a padronização, mensuração e controle de qualidade dos serviços executados na obra, a fim de orientar e esclarecer o operário e o pessoal no que se refere ao serviço técnico da obra; acompanha a construção, fazendo levantamentos topográficos da região, a fim de analisar os dados aerofotogramétricos da região; acompanha as obras de terraplanagem e pavimentação de todos os tipos, estudando os locais e dando assistência aos operários, para que a obra seja bem executada; atua no campo da indústria, desenvolvendo suas atividades na orientação e seleção dos materiais, para serem bem utilizados na construção da obra. Dirigir veículos leves, mediante autorização prévia, quando necessário ao exercício das demais atividades; executar outras tarefas afins. Atuar como assistente técnico em ações judiciais ou processos administrativos de interesse do Município.

Requisitos: Curso Superior em Engenharia Civil e registro no Conselho ou Órgão competente. Carteira Nacional de Habilitação categoria ‘B’.




GNS - 02

2148-05

Agrimensor

Atribuições: Elabora, executa e dirige projetos de agrimensura, estudando características e preparando planos, métodos de trabalho e demais dados requeridos, para possibilitar e orientar a construção, manutenção e reparo das obras e assegurar os padrões técnicos exigidos; procede a uma avaliação geral das condições requeridas para a obra, estudando o projeto e examinando as características do terreno disponível, para determinar o local mais apropriado para a construção; realiza serviços topográficos em geral, alinhamentos para construções, projetos e fiscalização de drenagens, pavimentação, terraplanagem. Análise e aprovação de projetos de parcelamentos de solo. Estudo de viabilidade de acordo com o plano diretor; consulta outros especialistas, como engenheiros mecânicos, eletricistas e químicos, arquitetos de edifícios e arquitetos paisagistas, trocando informações relativas ao trabalho a ser desenvolvido, para decidir sobre as exigências técnicas e estéticas relacionadas à obra a ser executada; elabora o projeto da construção, preparando plantas e especificações da obra, indicando tipos e qualidade de materiais, equipamentos e mão-de-obra necessários e efetuando um cálculo aproximado dos custos; prepara o programa de trabalho, elaborando plantas, croquis, cronogramas e outros subsídios que se fizerem necessários, para possibilitar a orientação e fiscalização do desenvolvimento das obras; dirige a execução de projetos, acompanhando e orientando as operações à medida que avançam as obras, para assegurar o cumprimento dos prazos e dos padrões de qualidade e segurança recomendadas; elabora os orçamentos referentes às obras que serão executadas, fazendo a padronização, mensuração e controle de qualidade dos serviços executados na obra, a fim de orientar e esclarecer o operário e o pessoal no que se refere ao serviço técnico da obra; acompanha a construção, fazendo levantamentos topográficos da região, a fim de analisar os dados aerofotogramétricos da região; acompanha as obras de terraplanagem e pavimentação de todos os tipos, estudando os locais e dando assistência aos operários, para que a obra seja bem executada; atua no campo da indústria, desenvolvendo suas atividades na orientação e seleção dos materiais, para serem bem utilizados na construção da obra. Dirigir veículos leves, mediante autorização prévia, quando necessário ao exercício das demais atividades; executar outras tarefas afins. Atuar como assistente técnico em ações judiciais ou processos administrativos de interesse do Município.

Requisitos: Curso Técnico ou Superior em Agrimensura e registro no Conselho ou Órgão competente. Carteira Nacional de Habilitação categoria ‘B’.




GNS - 03

2141-25

Arquiteto

Atribuições: Elaborar, executar e dirigir projetos arquitetônicos de edifícios, interiores, monumentos e outras obras, estudando características e preparando programas e métodos de trabalho e especificando os recursos necessários para permitir a construção, montagem e manutenção das mencionadas obras; Estuda o tipo, dimensões, estilo da edificação, bem como sobre custos, materiais, duração e outros detalhes da obra, para determinar as características essenciais à elaboração do projeto; planeja as plantas e especificações do projeto, aplicando princípios arquitetônicos, funcionais e estéticos, para integrar elementos estruturais, estéticos e funcionais dentro de um espaço físico; elabora o projeto final, segundo sua imaginação e capacidade inventiva e obedecendo a normas, regulamentos de construção vigentes e estilos arquitetônicos do lugar, para orientar os trabalhos de construção ou reforma de residências particulares, conjuntos urbanos, edificações e outras obras; prepara previsões detalhadas das necessidades da construção, determinando e calculando materiais, mão-de-obra e seus respectivos custos, tempo de duração e outros elementos, para estabelecer os recursos indispensáveis à realização do projeto; consulta engenheiros, economistas, orçamentistas e outros especialistas, discutindo o arranjo geral das estruturas e a distribuição dos diversos equipamentos, com vistas ao equilíbrio técnico- funcional do conjunto, para determinar a viabilidade técnica e financeira do projeto; prepara plantas, maquetas e estruturas de construções, determinando características gerais, pormenores, aspectos técnicos e estéticos e escalas convenientes, para orientar a execução dos trabalhos e mostrar a aparência da obra uma vez terminada; presta assistência técnica às obras em construção, mantendo contatos contínuos com projetistas, empreiteiros, fornecedores e demais responsáveis pelo andamento das mesmas, para assegurar a coordenação de todos os aspectos do projeto e a observância às normas e especificações contratuais. Pode planejar, orientar e fiscalizar os trabalhos de reforma e reparos de edifícios e outras obras arquitetônicas. Pode efetuar vistorias, perícias, avaliação de imóveis, arbitramento, emitir laudos e pareceres técnicos. Dirigir veículos leves, mediante autorização prévia, quando necessário ao exercício das demais atividades; executar outras tarefas afins. Atuar como assistente técnico em ações judiciais ou processos administrativos de interesse do Município.

Requisitos: Curso Superior em Arquitetura e registro no Conselho ou Órgão competente. Carteira Nacional de Habilitação categoria ‘B’.


GNM-12

2238-10

Fonoaudiólogo

Atribuições: Prevenir, avaliar, tratar e gerenciar os distúrbios que afetam a comunicação humana e sua interface com a cognição, relacionando- a com o funcionamento cerebral; 
atuar junto a indivíduos com queixas comunicativas e cognitivas, assim como àqueles que apresentam quaisquer alterações neuropsicológicas associadas a quadros neurológicos, psiquiátricos, neuropsiquiátricos e desenvolvimentais que afetam a comunicação; orientar o cliente, os familiares, os cuidadores, os educadores e a equipe multidisciplinar; emitir parecer, laudo, relatório, declaração e atestado fonoaudiológicos; desenvolver ações voltadas à assessoria e à consultoria fonoaudiológicas; compor equipe multidisciplinar com atuação inter e transdisciplinar; elaborar, acompanhar e executar projetos e programas que envolvam a comunicação e a cognição; promover e participar de ações educativas voltadas à prevenção de distúrbios da comunicação e da cognição; participar da elaboração, da execução e do acompanhamento de projetos e propostas em nível governamental e privado, contribuindo para a melhoria do atendimento fonoaudiológico especializado em Neuropsicologia; promover processos de formação interdisciplinar continuada de profissionais ligados à atuação em neuropsicologia; realizar e divulgar estudos e pesquisas científicas que contribuam para o crescimento da educação e para a consolidação da atuação fonoaudiológica no âmbito da Neuropsicologia; egerir equipes interdisciplinares em Neuropsicologia; atuar em pesquisa, orientação, perícias, prevenção, avaliação, diagnóstico e tratamento fonoaudiológico na área da comunicação oral e escrita, voz, audição e equilíbrio, sistema nervoso e sistema estomatognático incluindo a região cérvicofacial. Dirigir veículos leves, mediante autorização prévia, quando necessário ao exercício das demais atividades; executar outras tarefas afins.

Requisitos: Curso Superior em Fonoaudiologia e registro no Conselho ou Órgão competente. Carteira Nacional de Habilitação categoria ‘B’.




GNM - 01

4110-10

Agente Administrativo

Atribuições: Exercer as atribuições e tarefas determinadas pelo Secretário da Pasta a qual está ligado. Elaboração, análise e assinatura de documentos, relatórios e demonstrativos e gráficos; responsabilidade na guarda e utilização de senhas e assinaturas eletrônicas, lançamentos e registros próprios de escritório, inclusive lançamentos contábeis (empenhos, pagamentos, elaboração de balancetes e demonstrativos) e de administração tributária; conferência de dados e documentos; redação e digitação de textos , ofícios, cartas, memorandos e demais expedientes; redigir portarias, ordens de serviços, editais e demais atos administrativos de natureza simples, seguindo modelos específicos; estudar e informar processo simples, dentro de orientações gerais; conferir, anotar e informar expediente que exija discernimento e capacidade crítica e analítica; registrar a tramitação de papéis e fiscalizar o cumprimento das normas referente a protocolo; datilografar quadros, tabelas e mapas estatísticos; marcar entrevistas e reuniões, de acordo com instruções recebidas; assistir reuniões, quando solicitado, e elaborar as respectivas atas; operação de computador; atendimento do público interno ou externo, buscando identificá-las e encaminhá-las aos setores competentes; Elaboração de boletins cadastrais, conferir dados cadastrais levantados no campo, calcular áreas e executar outras tarefas auxiliares aos cadastros imobiliários; transmitir e encaminhar ordens e avisos; ler, selecionar, registrar e arquivar, quando for o caso, documentos e publicações de interesse da unidade administrativa onde exerce as funções; colaborar na organização e na escrituração dos recursos financeiros e patrimoniais da unidade a que serve; realizar as tarefas referentes à secretaria escolar; registrar, sob supervisão, os processos, petições e documentos diversos, segundo normas preestabelecidas (ordem cronológica, numérica, por assunto e outros); localizar documentos de plantas arquivadas, para serem juntadas em processos ou atender a solicitações; registrar a frequência do pessoal, fazer anotações nas folhas de ponto e preparar relação mensal de faltas, encaminhando informações à chefia; atender às chamadas telefônicas, anotando ou enviando recados e dados de rotina, para obter ou fornecer informações; anotar na ficha do servidor, as ocorrências funcionais, a fim de manter atualizado o cadastro de pessoal ; atender telefonemas, operando centrais telefônicas, troncos e ramais, para estabelecer a comunicação interna, externa ou interurbana entre o solicitante e destinatário; anunciar chamadas e informações através do interfone; receber e transmitir mensagens pelo telefone; recepção e atendimento do público interno ou externo, buscando identificá-las e encaminhá-las aos setores competentes; atendimento a ligações telefônicas, agendamento de serviços, atribuições gerais de escritório; controle de fluxo de papéis, observando regras de protocolo; organização de manutenção de fichários de arquivos, coleta e entrega de documentos, expedientes externos diversos, junto a repartições e estabelecimentos públicos; recepção e protocolo de documentos e requerimentos; manter organizados, limpos e conservados os materiais, máquinas, equipamentos e local de trabalho, que estão sob sua responsabilidade. atendimento ao público; organização de fichários e arquivos; formalização de processos administrativos, recebimento e conferência, inspeção, armazenamento e distribuição de materiais, à vista de documentação; organização e manutenção de arquivo ou fichário geral ou de unidade administrativa, segundo os princípios e técnicas pertinentes; classificação, numeração e arquivamento, distribuição de documentos e controles de lançamentos tributários; expedição de certidões e alvarás; operação de computador; atendimento do público interno ou externo, buscando identificá-las e encaminhá-las aos setores competentes; Elaboração de boletins cadastrais, conferir dados cadastrais levantados no campo, calcular áreas e executar outras tarefas auxiliares aos cadastros imobiliários; examinar a exatidão de documentos, conferindo, autenticando, avalizando, efetuando registros, observando prazos, datas, posições financeiras, informando sobre o andamento do assunto pendente, e quando autorizado pela chefia, adotar providências do interesse do Poder Executivo Municipal; auxiliar o profissional na realização de estudos de simplificação de tarefas administrativas, executando levantamento de dados, tabulando e desenvolvendo estudos organizacionais; coordenar a preparação de publicações e documentos para arquivo, selecionando os papéis administrativos que periodicamente se destinem a incineração, de acordo com as normas que regem a matéria; organizar o cadastramento de fornecedores e transmitir informações sobre sua idoneidade, quando for o caso; despachar o material solicitado pelas unidades do Poder Executivo Municipal através de requisições específicas autorizadas pelas chefias; colecionar as requisições de materiais despachados e a documentação do material recebido, a fim de remetê-las, diariamente, as unidades competentes; colaborar nos estudos para a racionalização do abastecimento de material nas unidades do Poder Executivo Municipal e manter registros do consumo de cada espécie; fazer cálculos de indenizações, concessão de vantagens e outros, relativos à movimentação de pessoal; auxiliar no pagamento dos servidores municipais, mantendo atualizadas as fichas, verificando a exatidão dos contracheques, bem como das informações nos processos de diferenças de vencimentos; registrar e manter atualizado o registro de todas as atividades de treinamento, recrutamento e seleção; fazer inscrições para cursos e concursos, seguindo instruções impressas, conferindo a documentação recebida e transmitindo instruções; executar trabalhos auxiliares relativos ao controle interno de tributos municipais; operar e manter em perfeito funcionamento máquinas reprográficas, autenticadoras, calcular, datilográficas, computadores, e outras; supervisionar a limpeza e conservação das dependências da unidade em que exerce suas atribuições; zelar pelo equipamento sob sua guarda, comunicando à chefia, imediata, a necessidade de consertos e reparos; colecionar leis, decretos e outros atos normativos de interesse da repartição; receber, classificar, fichar, guardar e conservar processos, livros e demais documentos, seguindo normas e códigos pré-estabelecidos; verificar as necessidades de material da unidade administrativa em que serve e preencher ou solicitar preenchimentos de requisições, Receber material dos fornecedores e conferir as suas especificações no que se refere à qualidade, com os documentos de entrega; fazer a escrituração dos controles de material e manter atualizados os controles de estoque; emitir a relação de estoque para inventários de material; levantar dados sobre consumo de material; conferir e anotar as ocorrências funcionais nas fichas próprias, zelando por sua atualização; elaborar, nos prazos regulamentares, a documentação necessária para os recolhimentos relativos aos encargos sociais do Poder Executivo Municipal; controlar os prazos de vencimentos dos salários-família; preparar editais de concurso; elaborar, sob orientação, gráficos, mapas e quadros demonstrativos das atividades de recrutamento e treinamento; elaborar folhas de pagamento; elaborar escalas de serviços da unidade, coordenando a execução das rotinas diárias; extrair empenho de despesas; fazer cálculos e operações de caráter financeiro; emitir notificações de lançamentos de impostos e registrar pagamento, isenção e perdão destes; fazer levantamento de débitos de contribuintes; preencher mapas de arrecadação de impostos; escriturar créditos, sob supervisão, e fazer cálculos relativos a contas correntes e fichas financeiras; realizar ou orientar coleta de preços de materiais que possam ser adquiridos sem concorrência; operar com terminais eletrônicos e equipamentos de microfilmagem; manter organizados, limpos e conservados os materiais, máquinas, equipamentos e local de trabalho. Dirigir veículos leves, mediante autorização prévia, quando necessário ao exercício das demais atividades; executar outras tarefas afins.

Requisitos mínimos: Ensino médio completo e conhecimento em informática. Carteira Nacional de Habilitação categoria ‘B’.




GNM- 04

3522-10

Fiscal de Vigilância Sanitária

Atribuições: Coordenar e determinar o cumprimento de normas técnicas da ABNT e Secretaria Estadual de Saúde no caso de pesagens, aferições, acondicionamento, procedência e conservação de produtos; Realiza trabalho de fiscalização de atividades, locais e ambientais, para se detectarem situações ou comportamentos individuais ou de grupos, nocivos à saúde coletiva; fiscalização e inspeção de áreas de risco para a saúde pública; coleta de material para análise em laboratório; campanhas de levantamento de vetores; controle e combate a vetores e roedores; fiscalização de comércio de alimentos, lavratura de autos de infração e de coleta de amostra, termos de intimação

e multas; elaboração de relatórios de inspeção; fazer cumprir as leis que proíbem criação de animais no Perímetro Urbano; fiscalizar o cumprimento das leis que disponham sobre: proibição de depositar lixo nos leitos dos rios, lotes vagos e ruas; fiscalizar o cumprimento das leis que disponham sobre depósito de material em vias públicas; dirigir veículos leves, mediante autorização prévia, quando necessário ao exercício das demais atividades; manter organizados, limpos e conservados os materiais, máquinas, equipamentos e local de trabalho, que estão sob sua responsabilidade; outras atividades correlatas.

Requisitos: Ensino médio completo, curso de Ações Básicas em Vigilância Sanitária. Carteira Nacional de Habilitação categoria ‘B’.


GNM - 02

3522-10

Fiscal de Obras

Atribuições: Fiscalizar as obras públicas e particulares, concluídas ou em andamento, abrangendo também demolições, terraplenagens, parcelamento do solo, a colocação de tapumes, andaimes, telas, plataformas de proteção e as condições de segurança das edificações; fiscalizar o cumprimento do Código de Obras e Edificações, do Plano Diretor Participativo e da Lei Municipal de Parcelamento do Solo; emitir notificações, lavrar autos de infração e expedir multas aos infratores da legislação urbanística municipal; reprimir o exercício de atividades desenvolvidas em desacordo com as normas estabelecidas na legislação urbanística municipal, as edificações clandestinas, a formação de favelas e os agrupamentos semelhantes que venham a ocorrer no âmbito do Município; realizar vistoria para a expedição de “Habite-se” das edificações novas ou reformadas; definir a numeração das edificações, a pedido do interessado; elaborar relatório de fiscalização; orientar as pessoas e os profissionais quanto ao cumprimento da legislação; apurar as denúncias e elaborar relatório sobre as providências adotadas. A chamada Fiscalização de Posturas Municipais abrange, entre outras funções: autorizar e fiscalizar o funcionamento de estabelecimentos comerciais, industriais, etc.; regular o uso e a manutenção dos logradouros públicos; autorizar e fiscalizar propagandas, placas e anúncios nas áreas públicas e frontais aos imóveis; autorizar o funcionamento de eventos, shows, parques de diversões, circos, etc; fiscalizar o cumprimento do Código de Posturas Municipal; elaborar relatório de fiscalização; orientar as pessoas e os profissionais quanto ao cumprimento da legislação; apurar as denúncias e elaborar relatório sobre as providências adotadas. Dirigir veículos leves, mediante autorização prévia, quando necessário ao exercício das demais atividades; executar outras tarefas afins.

Requisitos: Técnico em Edificações ou Construção Civil, e registro no Conselho ou Órgão competente. Carteira Nacional de Habilitação categoria ‘B’.




GNM-03

2544-10

Fiscal de Tributos Municipal

Atribuições: Verificação, fiscalização ou controle da observância de obrigações tributárias; apuração de dados de interesse do Fisco municipal; orientação a contribuintes; lavratura de notificação e autos de infração; elaboração de relatórios; executar serviços de auditoria fiscal tributária, objetivando o cumprimento da legislação tributária competente; executar outros procedimentos ou atividades inerentes à auditoria fiscal, objetivando verificar o cumprimento das obrigações tributárias pelo sujeito passivo, praticando todos os atos definidos na legislação específica. Constituir os correspondentes créditos tributários apurados em auditoria fiscal ou por outros meios de apuração definidos na legislação via lançamento e notificação fiscal; elaborar, acompanhar e executar cronogramas de auditoria fiscal, de lançamentos e de arrecadação de tributos; efetuar cálculos e sistemas explicativos de cálculos de tributos; assistir e orientar as unidades de execução no cumprimento da legislação tributária; orientar o cidadão no tocante à aplicação da legislação tributária, inclusive por intermédio de atos normativos e soluções de consultas; estudar e propor alterações na legislação tributária; dirigir veículos leves, mediante autorização prévia, quando necessário ao exercício das demais atividades; manter organizados, limpos e conservados os materiais, máquinas, equipamentos e local de trabalho, que estão sob sua responsabilidade; outras atividades correlatas.

Requisitos mínimos: Ensino médio completo e conhecimento em informática. Carteira Nacional de Habilitação categoria ‘B’.




GNM - 05

2545-05

Fiscal do PROCON

Atribuições: Planejar, avaliar e executar atividades de fiscalização relativas às normas de defesa do consumidor, participar de programas de desenvolvimento que envolvam conteúdos relativos à área de atuação ou neles atuar, executar outras atividades de interesse da área. Realizam vistorias e fiscalizações, lavram autos e termos, exercem poder de polícia administrativa, fiscalizam, realizam diligência, aditam processos na fiscalização de atividades. Contribuir com o cumprimento da legislação de proteção e defesa do consumidor, a fim de evitar conflitos e equilibrar as relações de consumo envolvidas entre as partes, apurando e comprovando práticas infrativas, lavrando autos de infração, bem como, educando fornecedores e consumidores. Executar serviços de auditoria no mercado de consumo, efetuando diligências e vistorias, visando ao fiel cumprimento das legislações de proteção e defesa do consumidor, bem como subsidiar com informações verídicas os processos de denúncias ou reclamações de consumidores: Fiscalizando os estabelecimentos industriais, comerciais e prestadores de serviços (públicos e privados), bem como as condições de seus produtos; Apurando as infrações contra o consumidor; Examinando documentos fiscais, livros comerciais e de estoque, bem como demais documentos correlatos;

Apurar consultas e denúncias apresentadas por entidades representativas ou pessoas jurídicas, de direito público ou privado, bem como consumidores individuais; Efetuar ações de fiscalização em atendimento das reclamações, notadamente aquelas que necessitam de verificação in loco para a comprovação da possível prática infrativa; Interditar estabelecimentos, de acordo com a legislação vigente, por decisão da autoridade administrativa do órgão de defesa do consumidor; Notificar infratores, de acordo com a legislação vigente, solicitando a apresentação de documentos e/ou informações necessárias para a apuração de práticas infrativas contra a classe consumerista; Lavrar Autos de Infração, de Apreensão e de Constatação, bem como notificações às empresas por infringências às normas previstas na legislação consumerista, ou ainda, conceder prazos para a resolução de irregularidades, por infringências às normas previstas na Legislação consumerista, ou para apuração de práticas infrativas contra os consumidores nos casos de constatação e notificação; Subsidiar decisão da instância superior, quando couber, elaborando relatórios de fiscalização, autuação, visitas e/ou outros; Orientar consumidores, produtores e prestadores de serviços sobre os fundamentos da relação de consumo, segundo os preceitos legais, visando subsidiá-los com informações pertinentes; dirigir veículos leves, mediante autorização prévia, quando necessário ao exercício das demais atividades; Executar outras tarefas correlatas às acima descritas, a critério de seu superior imediato e/ou conforme demanda.

Requisitos mínimos: Ensino médio completo e conhecimento em informática. Carteira Nacional de Habilitação categoria ‘B’.


GNM-10

3132-20

Técnico em Informática

Atribuições: Realizar, a manutenção dos programas e sistemas, para que estes atendam às necessidades gerenciais das Secretarias Municipais; providenciar manutenção dos equipamentos de Informática, da rede física e lógica bem como manter a Internet em funcionamento; acompanhar a execução de contratos ligados diretamente às atribuições do Setor de Informática; zelar pelo cumprimento da legislação vigente quanto à utilização dos recursos de Informática; zelar pela segurança, a integridade e a confiabilidade das bases de dados, assim como a segurança dos Sistemas de Informação e equipamentos computacionais; realizar orçamentos e encaminhar à aquisição de material de informática; manter a atualização dos equipamentos; promover programas de capacitação continuada; auxiliar os servidores na solução de problemas decorrentes do uso da Informática em suas atividades; promover estudos, reuniões e apresentar sugestões para o aperfeiçoamento e desenvolvimento das atividades; dirigir veículos leves, mediante autorização prévia, quando necessário ao exercício das demais atividades; manter organizados, limpos e conservados os materiais, máquinas, equipamentos e local de trabalho, que estão sob sua responsabilidade; outras atividades correlatas.

Requisitos mínimos: Ensino médio profissionalizante, ou Ensino Médio e Curso Técnico na área. Carteira Nacional de Habilitação categoria ‘B’.




GNM - 09

3131-30

Técnico em Eletrotécnica

Atribuições: Executar, fiscalizar, orientar e coordenar diretamente serviços de manutenção e reparo de equipamentos eletroeletrônicos, instalações elétricas prediais, de distribuição e iluminação pública, bem como conduzir e treinar as respectivas equipes; - Prestar assistência técnica e assessoria no estudo de viabilidade e desenvolvimento de projetos elétricos, ou nas trabalhos de vistoria, perícia, avaliação, exercendo dentre outros, as seguintes atividades: -Responsabilizar-se pela elaboração, execução e inspeção de projetos de instalações elétricas residenciais, prediais e industriais; - Elaborar, executar e inspecionar instalações elétricas de centros de transformação, subestações, redes de transmissão, distribuição e de iluminação pública; - Manutenção em pequenas máquinas elétricas, tais como: transformadores e motores elétricos; - - Coordenar e executar manobras programadas e de emergência no sistema elétrico; gerenciar as informações originadas pelo sistema supervisor decidindo sobre as ações necessárias à manutenção do fornecimento e da qualidade da energia e distribuindo atividades às equipes de operação do sistema elétrico; analisar as ocorrências, coordenando e/ou executando a recomposição do sistema elétrico; e, executar atividades de operação e investigação no sistema elétrico. Realizar e orientar trabalhos de inspeção, ensaios, manutenção e montagem de materiais e equipamentos. Operar sistemas elétricos. Fiscalizar serviços de manutenção e construção de redes de distribuição. Executar atividades inerentes à programação de manobras, desligamentos, geração e análise de relatórios. Efetuar medições e outras operações para subsidiar trabalhos de planejamento relativos à qualidade da energia do sistema elétrico. Preparar estimativas de quantidade e custo de materiais para elaboração do programa de obras. Efetuar levantamento cadastral para atualizar, auditar e manter os registros georeferenciados. Executar outras atividades de técnico em eletrotécnica. Elaborar documentação e prestar assessoramento técnico. Orientar e observar normas e procedimentos técnicos e de segurança no trabalho. Coordenar equipes de trabalho. Ministrar treinamento. Dirigir veículo da Empresa transportando equipe e material de trabalho e responsabilizando-se por sua manutenção

Requisitos mínimos: Ensino médio profissionalizante, ou Ensino Médio e Curso Técnico na área. Registro no Conselho ou Órgão competente. Carteira Nacional de Habilitação categoria ‘B’.




GNM-08

3222-30

Técnico de Enfermagem

Atribuições: Preparar pacientes para consultas e exames, orientando-os sobre as condições de realização dos mesmos, para facilitar a atividade médica; Realizar e registrar exames, posicionando adequadamente o paciente, manejando os dispositivos necessários segundo instruções médicas ou de enfermagem; Orientar e auxiliar pacientes, prestando informações relativas a higiene, alimentação, utilização de medicamentos e cuidados específicos em tratamento de saúde; Verificar em unidades hospitalares os sinais vitais e as condições gerais dos pacientes, segundo prescrição médica e de enfermagem; Coletar leite materno no lactário ou no domicílio; colher e/ou auxiliar paciente na coleta de material para exames de laboratório, segundo orientação médica ou de enfermagem; cumprir e fazer cumprir o Código de Ética e Deontologia de Enfermagem; cumprir as medidas de prevenção e controle de infecção hospitalar; auxiliar nos exames admissionais, periódicos e demissionais, quando solicitado; efetuar o controle diário do material utilizado, anotando a quantidade e o tipo dos mesmos e sua reposição; realizar visitas domiciliares; cumprir prescrições de assistência médica e de enfermagem; auxiliar o paciente em suas necessidades e solicitações; realizar imobilização do paciente mediante orientação do enfermeiro; realizar os cuidados com o corpo após a morte; realizar registros das atividades do setor, ações e fatos acontecidos com pacientes e outros dados, para realização de relatórios e controle estatístico; preparar e administrar medicações por via oral, tópica, intradérmica, subcutânea, intramuscular, endovenosa e retal, segundo prescrição médica; montar, circular a sala de cirurgia e instrumentar cirurgias, se necessário; executar atividades de limpeza, desinfecção, esterilização do material e equipamento, bem como seu preparo, armazenamento e distribuição; realizar procedimentos técnicos prescritos pelo Médico ou pelo Enfermeiro utilizando técnicas assépticas; executar outras tarefas correlatas, sob supervisão do Enfermeiro. Dirigir veículos leves, mediante autorização prévia, quando necessário ao exercício das demais atividades; executar outras tarefas afins.

Requisitos mínimos: Ensino fundamental completo. Curso de Auxiliar de Enfermagem ou Técnico em Enfermagem. Registro no Conselho ou Órgão competente. Carteira Nacional de Habilitação categoria ‘B’.




GNM - 11

3516-05

Técnico em Segurança do Trabalho

Atribuições: Informar ao gestor e ao servidor sobre os sobre os riscos presentes no ambiente, promover campanhas de divulgação das normas de segurança e saúde do servidor, além do estudo dos dados estatísticos sobre acidentes e doenças relacionadas ao trabalho. Elaborar, participar e implementar política de saúde e segurança no trabalho; realizar auditoria, acompanhamento e avaliação na área; identificar variáveis de controle de doenças, acidentes, qualidade de vida e meio ambiente. Desenvolver ações educativas na área de saúde e segurança no trabalho; participar de perícias e fiscalizações e integram processos de negociação. Participar da adoção de tecnologias e/ou processos de trabalho; gerenciar documentação de sistema de segurança no trabalho; investigar, analisar acidentes e recomendar medidas de prevenção e controle; desenvolver procedimentos técnicos voltados para a elevação do nível de qualidade de vida do servidor; conhecer e aplicar princípios ergonômicos na realização do trabalho; analisar e estabelecer critérios para escolha e utilização dos equipamentos de proteção individual e coletiva: participar e organizar da CIPA (Comissão Interna de Prevenção de Acidentes), bem como elaborar calendários de treinamentos para todos os trabalhadores; identificar medidas de segurança no armazenamento, transporte e manuseio de produtos; conhecer e interpretar a legislação e normas técnicas de segurança do trabalho; buscar o reconhecimento de fatores de riscos ambientais e elaborar critérios para preveni-los. Dirigir veículos leves, mediante autorização prévia, quando necessário ao exercício das demais atividades; executar outras tarefas afins.

Requisitos: Curso Técnico de Segurança do Trabalho. Registro no Conselho ou Órgão competente. Carteira Nacional de Habilitação categoria ‘B’.




GNM-07

3714-10

Instrutor de Esporte e Lazer

Atribuições: Atuar como técnico nas escolinhas de esportes para as crianças da comunidade; atuar como técnico das Equipes de esportes da cidade; exercer, nas unidades e programas esportivos do Município, atividades de promoção e prática esportivas, com as seguintes atribuições básicas: planejar e desenvolver atividades voltadas à área de esportes, fomentando o esporte como atividade de inclusão social, crescimento pessoal e oportunidade profissional; desenvolver, com crianças, jovens e adultos, atividades físicas; ensinar técnicas desportivas; instruir acerca dos princípios e regras inerentes a diferentes práticas esportivas; acompanhar e supervisionar práticas desportivas; elaborar informes técnicos e científicos na área de atividades físicas e do desporto; desenvolver, orientar e coordenar atividades esportivas nos diversos segmentos da comunidade, bem como nos programas e projetos de responsabilidade do Município; executar outras tarefas, de mesma natureza e nível de dificuldade ou correlatas, determinadas pelo superior imediato. Promover atividades recreativas diversificadas, visando ao entretenimento, à integração social e ao desenvolvimento pessoal dos munícipes. Para tanto, elaboram projetos e executam atividades recreativas; promovem atividades lúdicas, estimulantes à participação; atendem munícipes, criam atividades recreativas e coordenam setores de recreação; administram equipamentos e materiais para recreação. As atividades são desenvolvidas segundo normas de segurança. Dirigir veículos leves, mediante autorização prévia, quando necessário ao exercício das demais atividades; executar outras tarefas afins.

Requisitos mínimos: Ensino médio profissionalizante na área, ou Ensino médio e curso técnico na área. Registro no Conselho ou Órgão competente. Carteira Nacional de Habilitação categoria ‘B’.




GNM-06

2628-30

Instrutor de Dança e Música

Atribuições: Concebem e concretizam projeto cênico em dança e música, realizando montagens de obras coreográficas; executam apresentações públicas de dança e música, sendo que, para tanto, preparam o corpo, pesquisam movimentos, gestos, dança, música e ensaiam coreografias. Podem ensinar dança e música. Dirigir veículos leves, mediante autorização prévia, quando necessário ao exercício das demais atividades; executar outras tarefas afins.

Requisitos mínimos: Ensino médio profissionalizante na área, ou Ensino médio e curso técnico na área. Registro no Conselho ou Órgão competente. Carteira Nacional de Habilitação categoria ‘B’.




GNF - 06

5174-10

Porteiro

Atribuições: Fiscalizar, observar e orientar a entrada e saída de pessoas, receber, identificar e encaminhar as pessoas aos destinatários. Abrir e fechar as dependências de prédios. Receber a correspondência e encaminhá-la ao protocolo. Atender e efetuar ligação telefônica. Receber e transmitir mensagens. Manter o quadro de chaves, controlando seu uso e guarda. Comunicar à autoridade competente as irregularidades verificadas. Zelar pela ordem, segurança e limpeza da área sob sua responsabilidade. Inspecionar os locais ou instalações do prédio, cuja segurança ou conservação implique em maior responsabilidade. Manter em condições de funcionamento dos equipamentos de proteção contra incêndio ou quaisquer outros relativos à segurança do prédio. Utilizar recursos de informática. Executar outras tarefas de mesma natureza e nível de complexidade associadas ao ambiente organizacional. Dirigir veículos leves, mediante autorização prévia, quando necessário ao exercício das demais atividades; executar outras tarefas afins.

Requisitos mínimos: Ensino fundamental completo. Carteira Nacional de Habilitação categoria ‘B’.




GNF - 07

5141-20

Zelador de Unidade escolar

Atribuições: Zelam pela segurança das pessoas e do patrimônio público e privado nas unidades escolares. Atendem e controlam a movimentação de pessoas nos portões de acesso e veículos no estacionamento; recebem pessoas, objetos, mercadorias, materiais, equipamentos; conduzem o elevador, realizam pequenos reparos; fazem limpeza de pátio, jardim e poda de árvores; auxiliam a Direção da unidade escolar. Fiscalizar, observar e orientar a entrada e saída de pessoas, receber, identificar e encaminhar as pessoas aos destinatários. Abrir e fechar as dependências de prédios. Receber a correspondência e encaminhá-la ao protocolo. Atender e efetuar ligação telefônica. Receber e transmitir mensagens. Manter o quadro de chaves, controlando seu uso e guarda. Comunicar à autoridade competente as irregularidades verificadas. Zelar pela ordem, segurança e limpeza da área sob sua responsabilidade. Inspecionar os locais ou instalações do prédio, cuja segurança ou conservação implique em maior responsabilidade. Manter em condições de funcionamento dos equipamentos de proteção contra incêndio ou quaisquer outros relativos à segurança do prédio. Utilizar recursos de informática. Executar outras tarefas de mesma natureza e nível de complexidade associadas ao ambiente organizacional. Dirigir veículos leves, mediante autorização prévia, quando necessário ao exercício das demais atividades; executar outras tarefas afins.

Requisitos mínimos: Ensino fundamental completo. Carteira Nacional de Habilitação categoria ‘B’.




GNF - 05

7823-10

Motorista

Atribuições: Direção de veículos automotores, incluídos os utilitários, caminhões, de transporte de pessoas e materiais e condução de enfermos nas ambulâncias ou micro ônibus em transporte municipal e fora do município; inclui-se o abastecimento, a conservação e manutenção do veículo verificando o óleo, água, estado de funcionamento e dos pneus; realização de serviços de transporte e entrega de documentos, materiais e volumes em expedientes externos junto a estabelecimentos e repartições diversas; efetuar pequenos reparos no veículo sob a sua responsabilidade; comunicar ao chefe imediato a ocorrência de irregularidades ou avarias com o veículo sob a sua responsabilidade; proceder ao controle contínuo de consumo de combustível, lubrificantes e manutenção em geral; auxiliar na carga e descarga de materiais ou equipamentos; tratar os passageiros com respeito e urbanidade; manter atualizado o documento de habilitação profissional e informar ao chefe imediato a regularidade da documentação do veículo; executar as tarefas em conformidade com a legislação pertinente respondendo pelas infrações cometidas; executar outras tarefas afins.

Requisitos mínimos: Ensino fundamental completo. Carteira Nacional de Habilitação "D".




GNF - 02

9144-25

Mecânico de Manutenção

Atribuições: Reparo, recuperação e acabamento de veículos, máquinas e equipamentos, com a utilização de máquinas e ferramentas manuais. Identificar defeitos mecânicos e efetuar os reparos necessários; executar trabalhos de rotina, relacionados à montagem, reparo e ajustagem de motores a combustão de baixa e alta compressão, movidos a gasolina, óleo diesel ou outros conjuntos mecânicos de automóveis, caminhões, tratores, pás-carregadeiras e outros; demonstrar, reparar, montar e ajustar cubos de roda, carburador, manga de eixo de transmissão, bomba d`água, de gasolina, caixa de mudança, freio, embreagem, rolamentos, retentor, radiador, válvula, diferencial, distribuição, direção, engrenagem, amortecedor, magnetos, bielas e pistões; desmontar, reparar e montar distribuidores; desmontar, reparar, montar, ajustar, retificar e localizar defeitos ocasionais em motores a combustível; manter atualizada a sua Carteira Nacional de Habilitação; retificar cilindros, eixos, válvulas, relevos, comandos de válvula e buchas; trocar óleo dos veículos, lavagem e lubrificação de máquinas; executar a retirada de vazamentos de óleo, troca e recuperação de peças danificadas, etc.; executar serviços de emergência no sistema elétrico dos veículos, tais como: troca de chave, relés, instalação de faróis, recuperação de chicotes danificados por curtos-circuitos; executar serviços de lubrificação, lavagem dos equipamentos, troca de óleo e limpeza dos filtros; executar demais serviços que exijam uma oficina mecânica de manutenção, exceto retífica de motores e outros que exijam mão-de-obra mais especializada; solda de peças de metal, com a utilização de chama de gás combustível ou eletrodo, para reforço ou reparo de partes ou conjuntos mecânicos. Dirigir veículos leves, mediante autorização prévia, quando necessário ao exercício das demais atividades; executar outras tarefas afins.

Requisitos mínimos: Ensino fundamental completo. Carteira Nacional de Habilitação categoria ‘B’.




GNF - 03

3341-15

Monitor de Transporte Escolar

Atribuições: Cuidam da segurança do aluno nas dependências e proximidades da escola e durante o transporte escolar. Inspecionam o comportamento dos alunos no ambiente escolar e durante o transporte escolar. Orientam alunos sobre regras e procedimentos, regimento escolar, cumprimento de horários; ouvem reclamações e analisam fatos. Prestam apoio às atividades acadêmicas; controlam as atividades livres dos alunos, orientando entrada e saída de alunos, fiscalizando espaços de recreação, definindo limites nas atividades livres. Organizam ambiente escolar e providenciam manutenção predial. Dirigir veículos leves, mediante autorização prévia, quando necessário ao exercício das demais atividades; executar outras tarefas afins.

Requisitos mínimos: Ensino fundamental completo. Carteira Nacional de Habilitação categoria ‘B’.




GNF - 04

3341-10

Monitor Escolar

Atribuições: Cuidam da segurança do aluno nas dependências e proximidades da escola e durante o transporte escolar. Inspecionam o comportamento dos alunos no ambiente escolar e durante o transporte escolar. Orientam alunos sobre regras e procedimentos, regimento escolar, cumprimento de horários; ouvem reclamações e analisam fatos. Prestam apoio às atividades acadêmicas; controlam as atividades livres dos alunos, orientando entrada e saída de alunos, fiscalizando espaços de recreação, definindo limites nas atividades livres. Organizam ambiente escolar e providenciam manutenção predial. Dirigir veículos leves, mediante autorização prévia, quando necessário ao exercício das demais atividades; executar outras tarefas afins.

Requisitos mínimos: Ensino fundamental completo. Carteira Nacional de Habilitação categoria ‘B’.




GNF - 01

5151-05

Agente de Combate a Endemias

Atribuições: Desenvolver atividades em conformidade com as normas técnicas de saúde e de segurança pertinentes, e as diretrizes do SUS e sob a supervisão da Secretaria de Saúde; atividades de vigilância, prevenção e controle de doenças e promoção da saúde; discernimento e execução das atividades dos programas de controle de zoonoses; pesquisa e coleta de vetores causadores de infecções e infestações; vistoria de imóveis e logradouros para eliminação de vetores causadores de infecções e infestações; remoção e/ou eliminação de recipientes com focos ou focos potenciais de vetores causadores de infecções e infestações; manuseio e operação de equipamentos para aplicação de larvicidas e inseticidas; aplicação de produtos químicos para controle e/ou combate de vetores causadores de infecções e infestações; guarda, alimentação, captura, remoção, coleta de sangue e eutanásia de animais; orientação aos cidadãos quanto à prevenção e tratamento de doenças transmitidas por vetores; participação em reuniões, capacitações técnicas e eventos de mobilização social; participação em ações de desenvolvimento das políticas de promoção da qualidade de vida. Dirigir veículos leves, mediante autorização prévia, quando necessário ao exercício das demais atividades; executar outras tarefas afins.

Requisitos mínimos: Ensino fundamental completo. Carteira Nacional de Habilitação categoria ‘B’.




GSI-04

5143-20

Agente de Serviços Gerais

Atribuições: Serviços de limpeza geral de áreas, internas ou ambientais, em repartição ou estabelecimento, preparar e servir alimentação, lanche, água, café em horários prefixados, recolhendo os utensílios utilizados e promovendo a limpeza de refeitórios e cozinha; Preparar as refeições servidas na merenda escolar, primando pela boa qualidade; solicitar aos responsáveis, quando necessários, os gêneros alimentícios utilizados na merenda; conservar a cozinha em boas condições de higiene e de trabalho, procedendo a limpeza dos utensílios; servir a merenda aos escolares; manter os gêneros alimentícios em perfeitas condições de armazenagem e acondicionamento; limpeza da secretaria (piso, vidros, paredes), jardins, garagens e calçadas; executar serviços de limpeza e manutenção de praças, ruas e ajardinamento de canteiros públicos; executa serviços de limpeza das dependências internas e externas da escola; executa tarefas burocráticas de pequena complexidade; processar cópias de documentos; atender telefone e transmitir ligações; receber, orientar e encaminhar o público, informando sobre localização de pessoas ou dependências do órgão; receber e transmitir mensagens; encarregar-se da abertura e fechamento das dependências do órgão; manter organizados, limpos e conservados os materiais, máquinas, equipamentos e local de trabalho, que estão sob sua responsabilidade; executar outras tarefas afins, de acordo com as necessidades do órgão.

Requisitos mínimos: Ser alfabetizado.




GSI-01

9922-25

Agente de Conservação Urbana e Predial

Atribuições: Zelar pela manutenção das instalações, mobiliários e equipamentos do órgão; executar trabalhos braçais; executar serviços de limpeza nas dependências internas e externas do órgão, jardins, garagens e seus veículos; executar serviços de limpeza e manutenção de praças, ruas e ajardinamento de canteiros públicos; executar serviços auxiliares de limpeza, revisão e acondicionamento das placas; manter em condições de funcionamento os equipamentos de proteção contra incêndios ou quaisquer outras relativas à segurança do órgão; receber, protocolar e entregar correspondências internas e externas; requisitar material necessário aos serviços; processar cópias de documentos; receber, orientar e encaminhar o público, informando sobre localização de pessoas ou dependências do órgão; receber e transmitir mensagens; encarregar-se da abertura e fechamento das dependências do órgão; encarregar-se da limpeza e polimento dos

veículos e máquinas; relatar as anormalidades verificadas; atender telefone e transmitir ligações; Realiza pequenos trabalhos relacionados à construção civil, tais como: alvenaria em geral, reparos hidráulicos, serviço de pavimentação, pintura, carpintaria; atuar como trabalhador braçal, abrindo valas para finalidades definidas, montando e desmontando andaimes, transportando e misturando materiais de construção civil, conservação de estradas, auxiliando em serviços de sinalização, preparando solos para plantio, etc.; executar a limpeza de ruas, parques, praças, jardins e demais logradouros públicos; executar atividades de capinação e retirada de mato; transportar material de um local para outro, inclusive, carregando e descarregando veículos; executar serviços de jardinagem, podas de árvores, cultivo de hortas, viveiros de mudas, limpeza de pátios e outros; preparar, adubar e semear o solo, executando trabalhos manuais para a cultura e plantação de flores, arvores, arbustos, hortaliças, legumes e frutos; aparar grama, limpar e conservar os jardins; aplicar inseticidas por pulverização ou por outro processo, para evitar ou erradicar pragas e moléstias; cultivar e colher, em época própria, os produtos, através de tratamentos primários; executar tarefas manuais e rotineiras que exigem esforço físico; realizar todos os tipos de movimentação de móveis, equipamentos e outros elementos; escavar valas e fossas, abrir picadas, fixar piquetes e movimentar terras; efetuar a limpeza de galerias e boca de lobo; executar atividades referentes à captura de animais, encaminhando aos locais pré-determinado; dirigir veículos leves, mediante autorização prévia, quando necessário ao exercício das demais atividades; manter organizados, limpos e conservados os materiais, máquinas, equipamentos e local de trabalho, que estão sob sua responsabilidade; executar outras tarefas afins, de acordo com as necessidades do órgão.



Requisitos mínimos: Ser alfabetizado. Carteira Nacional de Habilitação categoria ‘B’.


GSI-02

7152-10

Agente de Construção Civil

Atribuições: Trabalhos de alvenaria, em construção civil: alicerce, muros, paredes, reboco, obras de arte, túmulos, meio-fio, lajotas, calçadas, com a utilização de tijolos, ladrilhos, pedras e materiais similares ou complementares; montagem, instalação, conservação e reparo de equipamento ou peça de sistema hidráulico, incluída tubulação (material metálico ou não); pavimentação poliédrica de vias públicas; observância de desenhos e instruções (verbais ou escritas) dos projetos; pinturas de superfícies externas e internas (paredes, muros), de edifícios ou construções em geral; Executa serviços de manutenção e construções de alvenaria, concreto e outros materiais, assentando pisos cerâmicos, tijolos, azulejos etc. revestindo paredes, tetos e lajes, bem como dando o acabamento final exigido ao trabalho; Verifica as características da obra, examinando a planta e especificações, para orientar-se na escolha do material apropriado e na melhor forma e execução do trabalho; Constroem bases de concreto ou de outro material, baseando-se nas especificações, de forma a possibilitar a instalação de máquinas, postes de rede elétrica e para outros fins; Efetua o assentamento de batentes, portas e janelas, utilizando-se de instrumentos pertinentes ao oficio e de acordo com as especificações de plantas, desenhos e ordens de serviço; Prepara o material a ser utilizado nos trabalhos e reparos em geral; Executa trabalhos em madeira, com base em desenhos, croquis ou ordens de serviços, montagens, reparos ou modificações em estrutura de alvenaria, portas, divisórias, engradados, etc.; Efetua levantamento dos materiais necessários, selecionando e preparando os mesmos de acordo com os trabalhos a serem realizados; Operam máquinas, ferramentas e/ou instrumentos, a fim de lixar, cortar, plainar, montar, e/ou dar acabamento final exigido aos trabalhos; Utiliza instrumentos de medição, a fim de verificar se os trabalhos estão de acordo com as especificações pré-determinadas; Instala e executam reparos e conservação em instalações hidráulicas, redes de tubulação, distribuição e coleta de água, vapor, gases, combustível, ar comprimido, esgotos, instrumentos de controle de pressão, válvulas etc; de acordo com especificações de desenhos, esquemas e ordens de trabalho; Executa os reparos necessários, utilizando ferramentas e instrumentos adequados, cortando, dobrando, dilatando, vedando, rosqueando, soldando, regulando e outros; Testa os trabalhos realizados, procedendo aos ajustes necessários; dirigir veículos leves, mediante autorização prévia, quando necessário ao exercício das demais atividades; manter organizados, limpos e conservados os materiais, máquinas, equipamentos e local de trabalho, que estão sob sua responsabilidade; outras atividades correlatas.

Requisito mínimo: Ser alfabetizado. Carteira Nacional de Habilitação categoria ‘B’.




GSI-03

9191-05

Agente de Manutenção de Veículos e Máquinas

Atribuições: Fazer revisão, lavagem, lubrificação, abastecimento e troca de óleo de máquinas e veículos em geral, solda de peças em geral, manipulação de maçaricos e aparelhos de solda; Auxiliar o mecânico na manutenção dos veículos, máquinas e equipamentos, quando solicitado; realizar o desmonte do motor, transmissão, diferencial e outras partes, quando necessário e lubrificação e reparação de danos; fazer a limpeza das peças com substâncias detergentes adequadas, para eliminar impurezas; substituir, ajustar ou retificar peças do motor utilizando-se de ferramentas manuais e mecânicas; Reparação, substituição e ajustes necessários, total ou parcialmente, no sistema de freios, de ignição, alimentação de combustíveis, lubrificação, transmissão, direção, suspensão e outros, realizar testes de veículos e equipamentos após o reparo zelar pela guarda, conservação e limpeza dos equipamentos, instrumentos e materiais de trabalho; dirigir veículos, mediante autorização prévia, quando necessário ao exercício das demais atividades; executar outras tarefas afins.

Requisitos mínimos: Ser alfabetizado. Carteira Nacional de Habilitação categoria ‘B’.




GSI-05

7151-25

Operador de Máquinas e Equipamentos

Atribuições: Operar tratores de porte, reboques, moto niveladores, carregadeiras, rolo compressor, pá mecânica e outros, para execução de serviços de escavação, terraplenagem, nivelamento de solo, pavimentação, conservação de vias, carregamento e descarregamento de material, entre outros; conduzir e manobrar a máquina, acionando o motor e manipulando os comandos de marcha e direção para posicioná-la conforme as necessidades do serviço; operar mecanismos de tração e movimentação dos implementos da máquina, acionando pedais e alavancas de comando, para escavar, carregar, mover e levantar ou descarregar terra, areia, cascalho, pedras e materiais análogos; zelar pela boa qualidade do serviço, controlando o andamento das operações e efetuando os ajustes necessários, a fim de garantir sua correta execução; por em prática as medidas de segurança recomendadas para operação e estacionamento da máquina, a fim de evitar

possíveis acidentes; limpar e lubrificar a máquina e seus implementos, seguindo as instruções de manutenção do fabricante, bem como providenciar a troca de pneus quando necessário; efetuar pequenos reparos, utilizando ferramentas apropriadas, para assegurar o bom funcionamento do equipamento; acompanhar os serviços de manutenção preventiva e corretiva da máquina e seus implementos e, após executados, efetuar os testes necessários; anotar, segundo normas e instruções estabelecidas, dados e informações sobre os trabalhos realizados, consumo de combustíveis, conservação e outras ocorrências, para controle da chefia; proceder ao controle contínuo de consumo de combustível, lubrificantes e manutenção em geral; manter atualizadas a sua Carteira Nacional de Habilitação e documentação da máquina; dirigir veículos leves, mediante autorização prévia, quando necessário ao exercício das demais atividades; executar outras tarefas afins.

Requisitos mínimos: Ser alfabetizado, Carteira Nacional de Habilitação "C".


GSI-06

6410-15

Tratorista Agrícola

Atribuições: Operam, ajustam e preparam máquinas e implementos agrícolas, incluindo tratores agrícolas na preparação de terrenos para cultivo. Empregam medidas de segurança e auxiliam em planejamento de plantio. O trabalho inclui a manutenção em primeiro nível de máquinas e implementos, limpeza e a conservação do equipamento e local de trabalho, que estão sob sua responsabilidade; efetuar pequenos reparos na máquina sob sua responsabilidade; comunicar ao chefe imediato a ocorrência de irregularidades ou avarias com a máquina sob a sua responsabilidade; proceder ao controle contínuo de consumo de combustível, lubrificantes e manutenção em geral; Controlar painel de comandos e instrumentos; conferir ruídos de máquinas e implementos; controlar barras de pulverização; misturar agrotóxicos e fertilizantes; carregar e descarregar adubos e colheitas; fixar balizas em solo. Regular altura de máquinas e implementos; ajustar profundidade e largura de implementos; regular velocidade de máquinas; regular quantidade de sementes e adubos; inverter polias; ajustar baliza de plantadeira. Verificar nível de água e óleo e condições de filtro de ar; conferir tensionamento de correias; trocar pneus; acoplar implementos em trator; abastecer máquinas e implementos; programar rotações de motor e turbinas; programar horários de atividades de máquinas. Engraxar rolamentos, engrenagens e buchas; trocar peças de implementos e máquinas; lavar máquinas e implementos; limpar filtro de ar; trocar óleos e filtros; colocar água em pneus e baterias; calibrar pneus; guardar máquinas, implementos e equipamentos. Utilizar equipamentos de proteção individual, como óculos, abafadores, máscaras, botas e luvas; armazenar produtos químicos; sinalizar áreas de riscos de acidentes; confirmar desligamento de máquinas e implementos; encapar correias, correntes e giratórias de motor; engrenar máquinas agrícolas estacionadas. Coletar amostra de solo; propor medidas para aprimoramento de plantio; testar germinação de sementes; contar sementes germinadas; auxiliar em planejamento de quantidade de sementes e adubos por área de plantio; auxiliar em planejamento de direção de plantio de lavoura; informar dados de profundidade e umidade de solo. Manter atualizadas a sua Carteira Nacional de Habilitação e documentação da máquina; dirigir veículos leves, mediante autorização prévia, quando necessário ao exercício das demais atividades; executar outras tarefas afins.

Requisitos mínimos: Alfabetizado, Carteira Nacional de Habilitação "C".




GDA – 01

1114-15

Diretor Administrativo

Atribuições: Representar o titular da pasta em situações peculiares inerentes ao cargo; dirigir a elaboração de cronogramas de trabalho para melhor aproveitamento de recursos humanos e economicidade dos projetos elaborados pela Secretaria, bem como fiscalizar o seu cumprimento; dirigir e supervisionar os projetos desenvolvidos pela Secretaria; dirigir e coordenar as equipes que desenvolvem projetos junto à Secretaria, orientando e determinando os procedimentos; assessorar o titular da pasta em suas relações públicas; dirigir o processo de encaminhamento dos interessados aos órgãos competentes da Secretaria para atendimento ou solução de consultas e reivindicações; Supervisionar os atos relativos à vida funcional dos servidores públicos; supervisionar os serviços de elaboração de folha de pagamento e demais rotinas do setor; dirigir a emissão de pareceres sobre os serviços que lhe são inerentes; supervisionar a montagem de processos de aposentadoria e pensão na forma da lei; assessorar a comissão que executa o processo do estágio probatório dos servidores; acompanhar os serviços de informações determinadas por lei aos órgãos de fiscalização internos e externos, bem como aos órgãos de controle do Governo Federal ou Estadual; dirigir os serviços de levantamento de preços a fim de orientar as compras mais vantajosas para a municipalidade; supervisionar o processo de escolha e organização da compra dos materiais necessários à Administração Municipal; supervisionar a execução dos orçamentos de preços para fins de parâmetros nas licitações; assessorar, de forma regular, os servidores responsáveis pelo registro de todos os atos que integram a rotina de compras de materiais e contratação de serviços; cooperar, quando necessário, com a equipe de licitações, promovendo a integração das atividades, primando pelo princípio da economicidade, observado o interesse público e a conveniência administrativa; executar outras tarefas afins.

Requisitos mínimos: Ensino médio completo e conhecimento em informática. Carteira Nacional de Habilitação categoria ‘B’.




GDA – 02

1114-15

Diretor Financeiro

Atribuições: Coordenar a execução do plano de governo, do plano plurianual, das diretrizes orçamentárias, dos orçamentos anuais e dos planos e programas setoriais; supervisionar a elaboração de projetos, estudos e pesquisas necessárias ao desenvolvimento das políticas estabelecidas pelo governo municipal; assessorar os servidores do setor contábil e de tesouraria na execução orçamentária e de movimentação financeira; coordenar os serviços da área tributária e da produção primária, orientando a equipe executora, sempre que necessário; eventualmente, se

habilitado, dirigir veículo automotor estritamente no desempenho das funções de chefia e assessoramento; executar tarefas afins.

Requisitos mínimos: Ensino médio completo e conhecimento em informática. Carteira Nacional de Habilitação categoria ‘B’.


GDA – 03

1114-15

Diretor de Agricultura

Atribuições: Assessorar o titular da Secretaria no planejamento das ações voltadas ao desenvolvimento da agricultura do Município; supervisionar o trâmite dos processos administrativos relativos ao Plano de Estímulos ao desenvolvimento Agropecuário do Município, previstos na lei geral de concessão de incentivo aos produtores rurais; assessorar os servidores responsáveis pelo registro de dados estatísticos, de controle cadastrais e demais tarefas de rotina, orientando-os, quando necessário; dirigir a execução de convênios firmados com a União e Estado,

diretamente ligados à agricultura; supervisionar os serviços inerentes à implantação de alternativas de renda para as pequenas e médias propriedades rurais; eventualmente, dirigir veículo automotor estritamente no desempenho de suas funções; executar outras tarefas afins.

Requisitos mínimos: Ensino médio completo e conhecimento em informática. Carteira Nacional de Habilitação categoria ‘B’.


GDA – 04

1114-15

Diretor Administrativo e Financeiro

Atribuições: Exercer cumulativamente as atribuições do Diretor Administrativo (GDA – 01) e do Diretor Financeiro (GDA – 02) na Secretaria a qual esteja vinculado.

Requisitos mínimos: Ensino médio completo e conhecimento em informática. Carteira Nacional de Habilitação categoria ‘B’.




GDA – 05

1114-15

Coordenador do Centro de Referência da Assistência Social – CRAS

Atribuições: Coordenar o funcionamento da unidade do CRAS; articular o conhecimento da realidade das famílias referenciadas com o planejamento do trabalho a ser implementado na unidade; articular o processo de implantação, execução, monitoramento, registro e avaliação das ações e serviços; manter articulação/parceria sistemática com instituições governamentais e não governamentais; coordenar o processo de acesso, atendimento, acompanhamento e desligamento das famílias no CRAS; articular e fortalecer a rede de prestação de serviços de proteção social básica, na área de abrangência do CRAS; garantir que as ações implementadas no CRAS sejam pautadas em referenciais teórico-metodológicos compatíveis com as diretrizes do SUAS; garantir o planejamento, a execução, monitoramento, registro e avaliação dos serviços de competência do CRAS; contribuir para o estabelecimento de fluxos entre os serviços de Proteção Social Básica e Especial de Assistência Social, em sua área de competência; coordenar a execução das ações de forma a manter o diálogo e a participação dos profissionais e das famílias inseridas nos serviços ofertados no CRAS e pela rede prestadora de serviços no território; definir com os profissionais critérios e fluxos de inclusão, acompanhamento, avaliação e desligamento das famílias; definir com a equipe técnica os meios e os ferramentais teórico-metodológicos de trabalho com famílias, grupos de famílias e comunidade, buscando o aprimoramento das ações, o alcance de resultados positivos para as famílias atendidas e o fortalecimento teórico e metodológico do trabalho desenvolvido; monitorar regularmente as ações de acordo com diretrizes, instrumentos e indicadores pactuados; acompanhar e avaliar o atendimento na rede sócio assistencial; realizar reuniões periódicas com os profissionais e estagiários para discussão dos casos, avaliação das atividades desenvolvidas, dos serviços ofertados e dos encaminhamentos realizados; mapear, articular e potencializar a rede sócio assistencial no território de abrangência do CRAS; promover e participar de reuniões periódicas com representantes da rede prestadora de serviços, visando contribuir com o órgão gestor na articulação e avaliação relativa à cobertura da demanda existente no território, ao estabelecimento de fluxos entre os serviços da Proteção Social Básica e Especial de Assistência Social e ao monitoramento dos encaminhamentos efetivados; orientar instituições públicas e entidades de assistência social no território de abrangência, em cumprimento às normativas estabelecidas e legislações, quanto a: inscrição no Conselho de Assistência Social do DF e demais Conselhos, de acordo com a atividade desenvolvida; qualidade dos serviços; critérios de acesso; fontes de financiamento; legislação, normas e procedimentos para concessão de atestado de registro e de certificado de entidades beneficentes de assistência social; promover e participar de reuniões periódicas com representantes de outras políticas públicas, visando articular a ação intersetorial no território; elaborar planos de ação; participar de conselhos, fóruns e outros espaços de controle social; alimentar o sistema de informação local e dos órgãos da política de assistência social, com dados territoriais (indicadores, dinâmica populacional), da rede social, das famílias e dos atendimentos realizados; monitorar os serviços prestados às famílias, com avaliação de resultados e impacto; planejar, coordenar e avaliar a execução das atividades administrativas da unidade; prestar assessoramento ao Diretor e aos Gerentes em matéria relativa à sua área de competência; subsidiar, nos assuntos de sua área de competência, a elaboração do orçamento anual da Subsecretaria de Assistência Social; executar as demais atribuições afetas a sua área de competência.

Requisitos mínimos: Curso Superior completo nas áreas de Pedagogia, Psicologia ou Serviço Social. Carteira Nacional de Habilitação categoria ‘B’.




GDA – 06

1114-15

Coordenador do Centro de Referência Especializado da Assistência Social - CREAS

Atribuições: Articular, acompanhar e avaliar o processo de implantação do CREAS e seu (s) serviço (s), quando for o caso; Coordenar as rotinas administrativas, os processos de trabalho e os recursos humanos da Unidade; Participar da elaboração, acompanhamento, implementação e avaliação dos fluxos e procedimentos adotados, visando garantir a efetivação das articulações necessárias; Subsidiar e participar da elaboração dos mapeamentos da área de vigilância sócio assistencial do órgão gestor de Assistência Social; Coordenar a relação cotidiana entre CREAS e as unidades referenciadas ao CREAS no seu território de abrangência; Coordenar o processo de articulação cotidiana com as demais unidades e serviços sócio assistenciais, especialmente os CRAS e Serviços de Acolhimento, na sua área de abrangência; Coordenar o processo de articulação cotidiana comas demais políticas públicas e os órgãos de defesa de direitos, recorrendo ao apoio do órgão gestor de Assistência Social, sempre que necessário; Definir com a equipe a dinâmica e os processos de trabalho a serem desenvolvidos na Unidade; Discutir com a equipe técnica a adoção de estratégias e ferramentas teórico-metodológicas que possam qualificar o trabalho; Definir com a equipe os critérios de inclusão, acompanhamento e desligamento das famílias e indivíduos nos serviços ofertados no CREAS; Coordenar o processo, com a equipe, unidades referenciadas e rede de articulação, quando for o caso, do fluxo de entrada, acolhida, acompanhamento, encaminhamento e desligamento das famílias e indivíduos no CREAS; Coordenar a execução das ações, assegurando diálogo e possibilidades de participação dos profissionais e dos usuários; Coordenar a oferta e o acompanhamento do (s) serviço (s), incluindo o monitoramento dos registros de informações e a avaliação das ações desenvolvidas; Coordenar a alimentação dos registros de informação e monitorar o envio regular de informações sobre o CREAS e as unidades referenciadas, encaminhando-os ao órgão gestor; Contribuir para a avaliação, por parte do órgão gestor, dos resultados obtidos pelo CREAS; Participar das reuniões de planejamento promovidas pelo órgão gestor de Assistência Social e representar a Unidade em outros espaços, quando solicitado; Identificar as necessidades de ampliação do RH da Unidade e/ou capacitação da equipe e informar o órgão gestor de Assistência Social; Coordenar os encaminhamentos à rede e seu acompanhamento.

Requisitos mínimos: Curso Superior completo nas áreas de Pedagogia, Psicologia ou Serviço Social. Carteira Nacional de Habilitação categoria ‘B’.




GDA – 07

1114-15

Coordenador do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculo - SCFV

Atribuições: Realizar o mapeamento e a organização da rede sócio assistencial de Proteção Social Básica do território, garantir o funcionamento dos fluxos de referência e contrarreferência entre Proteção Básica e Especial e promover a inserção das famílias nos Serviços de Proteção Básica de Assistência Social, de acordo com orientações do órgão gestor de Assistência Social e, também, conforme as diretrizes estabelecidas pelos mecanismos de controle e monitoramento da Política. Para garantir o alcance de suas ações, deve considerar aspectos relevantes, tais como: oferta já existente de serviços e benefícios, necessidades das famílias, intersetorialidade das ações, sustentabilidade e ruptura do ciclo intergeracional de exclusão social.

Requisitos mínimos: Curso Superior completo nas áreas de Pedagogia, Psicologia ou Serviço Social. Carteira Nacional de Habilitação categoria ‘B’.




GDA – 08

2410-40

Assessor Jurídico Adjunto

Atribuições: Auxiliar o Assessor Jurídico do Município no que lhe for solicitado, bem como, substituí-lo quando for preciso. Atender, no âmbito administrativo aos processos e consultas que lhe forem submetidos pelo Prefeito e Secretários Municipais, bem como chefes de departamento, emitir pareceres, quando for o caso, e interpretar textos legais, bem como, o controle e tramitação de todos os processos judiciais em que figure o Município como parte ou dele participe de qualquer modo; Confeccionar minutas de petições e pareceres; manter a legislação local atualizada; Observar as normas federais e estaduais que possam ter implicações na legislação local, à medida que forem sendo expedidas, e providenciar na adaptação desta; estudar e revisar minutas de termos de compromisso e de responsabilidade, contratos de concessão, locação, comodato, loteamento, convênio e outros atos que se fizerem necessários a sua legalização; estudar, redigir ou minutar desapropriações, dações em pagamento, compras e vendas, permutas, doações, transferências de domínio e outros títulos, bem como analisar projetos de leis e decretos; proceder ao exame dos documentos necessários à formalização dos títulos supramencionados; proceder a pesquisas com vistas a instruir processos administrativos, que versem sobre assuntos jurídicos; Participar de reuniões coletivas quando solicitado pelo Prefeito; exercer outras atividades compatíveis com a função, de conformidade com a disposição legal ou regulamentar, ou para as quais sejam expressamente designados; representar o Município, como Procurador, quando investido do necessário mandato nos processos judiciais; supervisionar e elaborar memoriais, minutas de projetos de lei, decretos e outros expedientes de iniciativa do Poder Executivo; acompanhar a tramitação dos projetos de lei enviados pelo Poder Executivo, verificando a observância dos prazos e das datas de sanção, promulgação, publicação e veto, estão sendo observados; Controlar, fiscalizar, receber e registrar o expediente enviado ao Poder Executivo pela Câmara Municipal, observando os prazos de tramitação e resposta dos pedidos de informações, proposições e providências; ajuizar as execuções fiscais referente às certidões de dívida ativa encaminhadas pelo Departamento de Tributos; Receber o munícipe e prestar-lhe adequado atendimento. Dirigir veículos leves, mediante autorização prévia, quando necessário ao exercício das demais atividades; executar outras tarefas afins.

Requisitos mínimos: Curso Superior em Direito e inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil. Carteira Nacional de Habilitação categoria ‘B’.




GDA – 09

1114-15

Diretor de Planejamento

Atribuições: Coordenar em conjunto com as demais Secretarias o planejamento estratégico de médio e longo prazo do Município; implementar as políticas de planejamento do Município; coordenar e implementar as políticas de gestão pública municipal; Gestão dos sistemas de cadastro imobiliário e de atividades econômicas; Planejamento e controle das aquisições de bens e serviços

Execução e controle financeiro do sistema de projetos e convênios com o Estado e a União; Planejamento, gestão e centralização das compras pela Comissão Geral de Licitação, encarregada dos procedimentos licitatórios pertinentes à aquisição de bens e à contratação de serviços da Administração Direta, Autárquica, Fundacional, dos Fundos Especiais, e das Empresas Públicas controladas pela municipalidade; Elaboração de políticas, programas e projetos de desenvolvimento para o Município; Coordenação do processo de planejamento e da elaboração do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei Orçamentária Anual; Manutenção de sistema de acompanhamento e avaliação da execução do Plano de Governo e dos Programas Gerais e Setoriais de obras e serviços municipais; Manutenção de sistemas de informações sociais, econômicas, geográficas, cartográficas e de infraestrutura do Município; todas as demais atividades inerentes ao planejamento governamental municipal; outras atividades determinadas pelo Secretário da pasta.

Requisitos mínimos: Ensino médio completo e conhecimento em informática. Carteira Nacional de Habilitação categoria ‘B’.


GDA – 10

1114-15

Diretor de Turismo

Atribuições: Coordenar a execução de projetos que visem à inserção do Município em rotas turísticas. Supervisionar a realização de projetos na área do turismo. Coordenar a organização de todo o expediente na área do turismo. Coordenar a organização do calendário de eventos municipal. Coordenar a organização de eventos municipais. Desenvolver e planejar ações voltadas para a programação do turismo rural. Desenvolver atividades de cunho turístico nas áreas históricas, rural, de museus, ambiental, agindo de forma sistêmica e integrada com outras diretorias e secretarias correlatas. Assessorar os Secretários e o Prefeito na área do Turismo. Assessorar em outras atividades pertinentes a sua função. Realizar outras tarefas correlatas.

Requisitos mínimos: Ensino médio completo e conhecimento em informática. Carteira Nacional de Habilitação categoria ‘B’.




GDA – 11

1114-15

Diretor de Cultura

Atribuições: Assessorar o titular da Secretaria, nos projetos culturais do município; supervisionar a equipe responsável pela promoção de eventos culturais, cívicos e outras atividades artísticas no âmbito do Município e Região; assessorar as atividades desenvolvidas no departamento tendentes à divulgação da cultura e a arte; supervisionar a execução dos projetos culturais; Resgatar os elementos históricos da formação do Município. Manter exposições aos museus localizados no Município. Assessorar a promoção junto às escolas a visitação aos museus. Preservar o acervo e os processamentos técnicos dos museus municipais; eventualmente, se habilitado, dirigir veículo automotor estritamente no desempenho das funções de chefia e assessoramento; executar tarefas afins.

Requisitos mínimos: Ensino médio completo e conhecimento em informática. Carteira Nacional de Habilitação categoria ‘B’.




GDA – 12

1114-15

Diretor de Indústria e Comércio

Atribuições: Chefiar a execução e avaliação da política municipal de desenvolvimento, em consonância com o Plano Diretor do Município, promovendo ações voltadas para o desenvolvimento industrial, comercial e de geração de emprego e renda; supervisionar o andamento dos processos administrativos referentes à concessão de incentivos à instalação, ampliação e modernização de empreendimentos voltados para o desenvolvimento econômico do Município; assessorar o titular da respectiva Secretaria nas articulações junto a organismos federais e estaduais, organizações não governamentais e entidades privadas com o objetivo de aumentar a oferta de emprego no Município; eventualmente, dirigir veículo automotor estritamente no desempenho das funções de chefia e assessoramento; outras competências afins.

Requisitos mínimos: Ensino médio completo e conhecimento em informática. Carteira Nacional de Habilitação categoria ‘B’.




GDA – 13

1114-15

Coordenador do PROCON

Atribuições: Coordenar a política municipal de defesa do consumidor; Promover procedimento administrativo, como instância de instrução e julgamento no âmbito de sua competência, dentro das regras fixadas pela legislação em vigor; Aplicar as sanções administrativas previstas na legislação de defesa do consumidor; Receber, assinar, avaliar e encaminhar consultas, denúncias ou sugestões apresentadas por entidades representativas ou pessoas jurídicas de direito público ou privado; Prestar aos consumidores orientação permanente sobre os seus direitos e garantias; Informar, conscientizar e motivar o consumidor através dos meios de comunicação; Desenvolver palestras, campanhas, feiras, debates e outras atividades correlatas; Manter cadastro atualizado de reclamações fundamentadas contra fornecedores de produtos e serviços; Expedir notificações aos fornecedores para que, sob pena de desobediência, prestem informações sobre questões de interesse do consumidor; Manter vínculo com órgãos e entidades de notória especialização técnica para a consecução dos do PROCON.

Requisitos mínimos: Curso Superior em Direito, Administração, Economia ou Contabilidade. Carteira Nacional de Habilitação categoria ‘B’.




GDA – 14

1115-10

Gestor de Convênios

Atribuições: Coordenar a execução físico-financeira do Contrato ou Convênio, mediante a consulta do objeto, prazo de execução, responsabilidades do contratante e do contratado, valor contratado,

Notas de Empenho – NE, Notas de Lançamento – NL, Programação de Desembolso – PD, Ordem Bancária e demais condições; adotar as providências necessárias à correção de rumo durante a execução, comunicando em tempo hábil ao superior imediato e de Controle de Convênios com Órgãos e Entidades Estaduais e caso o assunto extrapole o limite de suas atribuições, consultar previamente o superior imediato; medir e atestar a entrega e a qualidade dos produtos, obras e serviços em conformidade com as especificações do respectivo instrumento contratual; informar mensalmente por relatório ao superior imediato, o grau de execução físico-financeira, informando também, de imediato, qualquer paralisação; solicitar encerramento do Contrato e elaborar prestação de contas, quando aplicável; acompanhar, fiscalizando e orientando o cumprimento dos

contratos e convênios, e respectivas prestações de contas, controlando os seus prazos de vigência e de execução, requerendo formalmente ao setor competente, com no mínimo 60 (sessenta) dias de antecedência, as prorrogações e aditivos necessários, devidamente justificados; Notificar formalmente a contratada ou o convenente, nos casos de descumprimentos de cláusulas contratuais, no primeiro dia útil após a infração contratual para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar justificativa, sob pena de aplicação das penalidades legais; diligenciar e zelar pela fiel execução do objeto contratado, com vista a salvaguardar os interesses do Estado, bem como observar o estrito cumprimento da legislação que regulamenta a matéria. Conhecimento da Lei 4.320/64, Orçamento Público e Finanças Públicas.

Requisitos mínimos: Ensino médio completo e conhecimento em informática. Carteira Nacional de Habilitação categoria ‘B’.




GDA – 15

1114-15

Diretor de Educação e Ensino

Atribuições: Assessorar administrativamente o Secretário de Educação. Coordenar, planejar e acompanhar, junto com a equipe pedagógica, a execução do Projeto Político Pedagógico, nas Unidades Educativas. Implantar e implementar o processo de organização de A.P.P.’s, e/ou Conselho de Escola, Grêmio Estudantil e outros; Participar, junto com a Equipe Pedagógica, do planejamento e execução das reuniões pedagógicas; Dinamizar o processo ensino aprendizagem; Zelar pelo cumprimento da função social da escola, dinamizando o processo de matrícula, o acesso e a permanência de todos os alunos na Unidade Educativa, Articular a Unidade Educativa com os demais organismos da comunidade; A.P.P.’s, Associações de Bairro, Conselho de Escolas, e outros,

Acompanhar o processo ensino aprendizagem, através do índices de aprovação, evasão e repetência; Contribuir junto com a comunidade educativa, na valorização do espaço escolar, bem como na sua conservação; Buscar em conjunto com a Equipe Pedagógica, Professores e Pais, a solução dos problemas referentes à aprendizagem dos alunos; Preocupar-se com a documentação escolar, desde sua elaboração, no sentido de manter os dados atualizados, cumprindo prazos, bem como encaminhar prioridades; Solucionar problemas administrativos e pedagógicos de forma conjunta com a Secretaria Municipal de Educação. Coordenar o processo educacional na área administrativa e no encaminhamento pedagógico; Colaborar nas questões individuais e coletivas, que exijam respostas imediatas nos problemas de disciplinas de alunos, professores e funcionários; Buscar soluções alternativas e criativas para os problemas em relação à convivência humana, espaço físico, segurança, evasão, repetência, etc.; Estimular, participar de cursos, seminários, encontros, reuniões e outros, buscando a fundamentação, atualização e redimensionamento de sua função; Aplicar normas, procedimentos e medidas administrativas e pedagógicas emanadas da Secretaria Municipal de Educação. e Conselho Municipal de Educação; Cumprir e fazer cumprir as determinações legais estabelecidas pelos órgãos competentes; Coordenar e manter o fluxo de informações entre as Unidades Educativas e a Secretaria Municipal de Educação; Propor e discutir alternativas, objetivando a redução dos índices de evasão e repetência, consolidando a função social da escola; Realizar outras atividades correlatas com a função.

Requisitos mínimos: Curso Superior em qualquer área. Carteira Nacional de Habilitação categoria ‘B’.


GDA – 16

1114-15

Diretor de Esporte e Lazer

Atribuições: Planejar, gerenciar, coordenar e implementar a política municipal de esportes e lazer, de acordo com as diretrizes e orientações estratégicas definidas pelo Governo Municipal, promovendo a cultura esportiva e o desenvolvimento da população em sua plenitude na cidade, através da excelência na oferta de atividade física e esporte, com a finalidade de tornar o município modelo de política e desenvolvimento esportivo nacional, proporcionando a todos os munícipes possibilidades de práticas esportivas. Compete acompanhar a execução dos projetos aprovados; assistir e apoiar todas as manifestações esportivas e de lazer; propor e incentivar projetos esportivos e de lazer. Dirigir veículos leves, mediante autorização prévia, quando necessário ao exercício das demais atividades; executar outras tarefas afins.

Requisitos mínimos: Ensino médio completo e conhecimento em informática. Carteira Nacional de Habilitação categoria ‘B’.




GDA – 17

1114-15

Diretor de Transporte Escolar

Atribuições: Orientar, fiscalizar e assessorar os serviços de Transporte Escolar; Exercer a Direção técnica e normativa sobre os assuntos de competência do Transporte Escolar; Assessorar o Secretário de Educação assuntos de sua competência; Direcionar as metas e diretrizes municipais referentes a manutenção, conservação e eficiência dos serviços prestados pela Frota Municipal e terceirizada; Promover o levantamento e a avaliação dos problemas públicos relacionados ao Transporte Escolar e assessorar o Secretário na apresentação de soluções no âmbito do planejamento das atividades; Promover o acompanhamento dos serviços de manutenção preventiva e corretiva e o controle de outros encargos determinado pelo Secretário Titular da pasta a qual se destina o bem que compõe a Frota; Apresentar e discutir com o Secretário, na época própria, o programa de trabalho e equipes que se valiam das atividades prestadas pela Frota Municipal; Organizar e dirigir o controle de patrimônio dos bens pertencentes à frota do município, bem como assumir a responsabilidade pela dinamização de seu uso; Assessorar os Secretários Municipais na delegação de serviços e em outras atividades; Acompanhar a execução dos contratos relacionados a terceirização do transporte escolar; Fazer o cadastro e controle de distribuição de passagens; Substituir motorista quando necessário; Desenvolver outras atividades afins.

Requisitos mínimos: Ensino Fundamental. Carteira Nacional de Habilitação categoria ‘D’.




GDA – 32

1114-15

Coordenador de Programas e Projetos Educacionais

Atribuições: Elaborar, acompanhar e monitorar o Plano de Ações Articuladas – PAR (Programa Federal) via SIMEC (Sistema Integrado de Monitoramento Execução e Controle do Ministério da Educação); Acompanhar todos os Programas do MEC e do FNDE (adesão/implantação/execução/acompanhamento/atualização de dados nos sistemas); Acompanhamento na fiscalização de obras federais executadas com recursos do FNDE; Auxiliar na elaboração de projetos de cursos e emissão de certificados; Receber e encaminhar correspondências; Realizar a tutoria do Programa Formação pela Escola (Programa Federal); Coordenar o Programa Mais Educação (Programa Federal); Atuar como Gestor Municipal do Programa Brasil Alfabetizado (Programa Federal); Realizar levantamento e organização de documentos: Planta, escritura, Decretos de criação e Leis de denominação de todas as escolas; Acompanhar a atualização do cadastro dos bens patrimoniais; Auxiliar na manutenção da estrutura física de toda a rede; Acompanhar e orientar na execução do PDDE (Programa Dinheiro Direto na Escola) e analisar e enviar a Prestação de contas através do SIGPC (Sistema de Gestão de Prestação de Contas); Acompanhar e orientar as unidades escolares quanto a operação do PDDE Interativo das escolas; Atuar no processo de organização de A.P.P.’s (Associação de Pais e Professores), e/ou Conselho Escolar, Grêmio Estudantil e outros; Auxiliar no arquivo de documentos da pasta; Auxiliar na organização dos eventos promovidos pela Secretaria de Educação; Cadastrar e acompanhar contratos vinculados a Secretaria de Educação; Cumprir e fazer cumprir as determinações legais estabelecidas pelos órgãos competentes; Realizar outras atividades correlatas com a função.

Requisitos mínimos: Curso em Licenciatura na área de Educação Infantil e/ou Ensino Fundamental. Carteira Nacional de Habilitação categoria ‘B’.




GDA – 33

2394-05

Coordenador Pedagógico de Educação Básica

Atribuições: Coordenar, articular e acompanhar os programas, projetos e práticas pedagógicas desenvolvidas nas unidades educacionais, em consonância com as diretrizes da política educacional da Secretaria Municipal de Educação; Coordenar a elaboração, implementação e avaliação do projeto político-pedagógico das unidades educacionais; Atuar no sentido de tornar as ações de coordenação pedagógica espaço coletivo de construção permanente da prática docente; Acompanhar o plano de trabalho da coordenação pedagógica, articulado com o plano da direção da escola, indicando metas, estratégias de formação, cronogramas de formação continuada e de encontros para o planejamento do acompanhamento e avaliação do processo pedagógico; Assumir o trabalho de formação continuada, a partir do diagnóstico dos saberes dos professores para garantir situações de estudo e de reflexão sobre a prática pedagógica, estimulando os professores a investirem em seu desenvolvimento profissional; Assegurar a participação ativa de todos os professores do segmento/nível objeto da coordenação, garantindo a realização de um trabalho produtivo e integrador; Organizar e selecionar materiais adequados às diferentes situações de ensino e de aprendizagem; Conhecer os recentes referenciais teóricos relativos aos processos de ensino e aprendizagem, para orientar os professores; Divulgar práticas inovadoras, incentivando o uso dos recursos tecnológicos disponíveis; Identificar, em conjunto com a Equipe diretiva e docente, casos de alunos que apresentem dificuldades de aprendizagem e desenvolvimento e, por isso, necessitem de atendimento diferenciado, orientando os encaminhamentos pertinentes; Assegurar a implementação e avaliação dos programas e projetos que favoreçam a inclusão dos educandos, em especial dos alunos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades/superdotação; Participar das diferentes instâncias de discussão para a tomada de decisão quanto à destinação de recursos materiais, humanos e financeiros, inclusive recursos do Programa Dinheiro Direto na Escola; Atuar em conjunto com a Diretoria de Educação e Ensino, discutindo alternativas, objetivando a redução dos índices de evasão e repetência, consolidando a função social da escola; orientar os professores quanto às concepções que subsidiam práticas de gestão democrática e participativa, bem como as disposições curriculares, pertinentes às áreas e disciplinas que compõem o currículo dos diferentes níveis e modalidades de ensino; Analisar os índices e indicadores de avaliação de sistema e desempenho da escola, propondo tomada de decisões em relação à proposta pedagógica e a projetos desenvolvidos no âmbito escolar; Divulgar e orientar quanto às concepções que subsidiam práticas de gestão democrática participativa, bem como as disposições curriculares, pertinentes às áreas e disciplinas que compõem o currículo dos diferentes níveis e modalidades de ensino; Participar das escolhas de vagas de professores, esclarecendo e orientando sobre as atribuições e responsabilidades destes profissionais; Auxiliar na organização dos eventos promovidos pela Secretaria de Educação; Cumprir e fazer cumprir as determinações legais estabelecidas pelos órgãos competentes; Realizar outras atividades correlatas com a função. Requisitos mínimos: Curso em Licenciatura na área de Educação Infantil e/ou Ensino Fundamental. Carteira Nacional de Habilitação categoria ‘B’.


GDA – 34

1114-15

Coordenador de Educação Inclusiva

Atribuições: Coordenar, articular e acompanhar os programas, projetos e práticas pedagógicas desenvolvidas nas unidades educacionais, em consonância com as diretrizes da política educacional da Secretaria Municipal de Educação; Realização de mapeamento dos alunos com Necessidades Educativas Especiais; Articular ações que visem à qualidade de vida de alunos, no âmbito pessoal, social e cognitivo, e famílias em parcerias com outras Secretarias de apoio; Articular e oferecer continuidade de parcerias de empresas do município para o encaminhamento de adolescentes e jovens portadores de deficiência para o Mercado de Trabalho; Fomentar recursos e estabelecer parcerias com o setor privado e entidades filantrópicas; Orientar os professores a fim de facilitar a aprendizagem e o desenvolvimento pessoal e educacional do aluno; Auxiliar os professores nas adaptações e elaborações de atividades e avaliações no dia a dia do aluno com Necessidades Educativas Especiais; Assessoramento sistemático às escolas, independente das esferas administrativas; Elaborar e executar plano de atendimento educacional especializado, avaliando a funcionalidade e aplicabilidade dos recursos pedagógicos e de acessibilidade; Conhecer os recentes referenciais teóricos relativos aos processos de ensino e aprendizagem, bem como a Política Nacional de Educação Especial na perspectiva da Educação Inclusiva para orientar os professores; Acompanhar a funcionalidade e a aplicabilidade dos recursos pedagógicos e de acessibilidade na sala de aula comum no ensino regular, bem como em outros ambientes da escola; Estabelecer articulação com os professores da sala de aula comum, visando à disponibilização dos serviços, dos recursos pedagógicos e de acessibilidade e das estratégias que promovem a participação dos alunos nas atividades escolares; Conhecer os recentes referenciais teóricos relativos aos processos de ensino e aprendizagem, para orientar os professores; Divulgar práticas inovadoras, incentivando o uso dos recursos tecnológicos disponíveis; Promover cursos de capacitação e aperfeiçoamento em comum com a Coordenação Pedagógica; Participar das escolhas de vagas de Segundo Professor de turma e Monitores Escolares, esclarecendo e orientando sobre os alunos que estarão sob a responsabilidade destes profissionais; Auxiliar na organização dos eventos promovidos pela Secretaria de Educação; Cumprir e fazer cumprir as determinações legais estabelecidas pelos órgãos competentes; Realizar outras atividades correlatas com a função. Requisitos mínimos: Curso em Licenciatura na área de Educação Infantil e/ou Ensino Fundamental. Carteira Nacional de Habilitação categoria ‘B’.


GDA – 18

1114-15

Diretor de Obras

Atribuições: Coordenar a execução de obras municipais; Coordenar os trabalhos de terraplanagem, motonivelamento de vias públicas, calçadas e pavimentação do Município. Auxiliar a conservação das vias públicas. Assessorar o Diretor Geral da Secretaria de Obras. Assessorar em outras atividades pertinentes a sua função. Coordena os serviços de colocação de tubos, limpeza de valas, ligação de esgoto, carregamento e descarregamento de materiais, restauração de calçadas e outros serviços de conservação de áreas públicas. Coordena os trabalhos de construção, pintura, elétrica, hidráulica e de carpintaria. Coordena a construção, instalação e manutenção de galerias, muros de arrimo, pontes de madeira e concreto, bocas-de-lobo, calçadas, paredes, pisos e outros trabalhos de alvenaria, assentando, rejuntando e fixando materiais, a partir de plantas, croquis ou instruções, para a edificação e conservação de equipamentos públicos. É responsável pela Usina de Asfalto, verificando o estado mecânico e condições de limpeza da máquina, fiscalizando o descarregamento de resíduos, controlando a sua quantidade nos reservatórios, acompanhando a mistura de agregados obtida e elaborando relatório de consumo, visando a produção de asfalto de acordo com as necessidades de cada tipo de pavimentação. Auxiliar na fiscalização da execução das obras do Município. Realizar outras tarefas correlatas.

Requisitos mínimos: Ensino Fundamental. Carteira Nacional de Habilitação categoria ‘B’.




GDA – 19

1114-15

Diretor de Frota

Atribuições: Orientar, fiscalizar e assessorar os serviços da Frota Municipal; Exercer a Direção técnica e normativa sobre os assuntos de competência da Divisão de Frota Municipal; Assessorar os Secretários em assuntos de competência da Divisão; Direcionar as metas e diretrizes municipais referentes a manutenção, conservação e eficiência dos serviços prestados pela Frota Municipal; Promover o levantamento e a avaliação dos problemas públicos a cargo da Frota Municipal e assessorar o Secretário na apresentação de soluções no âmbito do planejamento das atividades; Promover o acompanhamento dos serviços de manutenção preventiva e corretiva e o controle de outros encargos determinado pelo Secretário Titular da pasta a qual se destina o bem que compõe a Frota; Apresentar e discutir com o Secretário, na época própria, o programa de trabalho e equipes que se valiam das atividades prestadas pela Frota Municipal; Organizar e dirigir o controle de patrimônio dos bens pertencentes à frota do município, bem como assumir a responsabilidade pela dinamização de seu uso; Assessorar os Secretários Municipais na delegação de serviços e em outras atividades; Desenvolver outras atividades afins.

Requisitos mínimos: Ensino Fundamental. Carteira Nacional de Habilitação categoria ‘B’.




GDA – 20

1114-15

Diretor de Serviços Urbanos

Atribuições: Coordenar atividades de abertura e conservação de vias públicas urbanas, manutenção de galerias e bueiros; Fazer executar e fiscalizar a execução dos serviços de pavimentação e obras de manutenção; Supervisionar, controlar, dirigir e orientar, de modo geral, os serviços administrativos, bem como os assuntos da competência das gerências que lhe estão subordinadas; Faz a gestão dos serviços de limpeza pública, poda, capina, roçada, varrição de ruas, avenidas e logradouros; limpeza de valas e boca-de-lobo. Coordena os serviços de colocação de tubos, limpeza de valas, ligação de esgoto, carregamento e descarregamento de materiais, restauração de calçadas e outros serviços de limpeza e conservação de áreas públicas, bem como, serviços de jardinagem e horta escolar, limpeza, conservação, pequenos reparos, manutenção e recuperação de ferramentas utilizadas na unidade e outras atividades de suporte, a fim de contribuir com a execução de obras e serviços no município. Efetuar outras atividades afins, no âmbito de sua competência.

Requisitos mínimos: Ensino Fundamental. Carteira Nacional de Habilitação categoria ‘B’.




GDA – 21

1114-15

Diretor de Coleta de Resíduos Sólidos

Atribuições: Coordenar, planejar, organizar, dirigir e controlar o sistema de limpeza de vias públicas, coleta regular de lixo domiciliar, resíduos recicláveis, e coleta de resíduos sólidos especiais, cuidando, inclusive, da sua destinação final; fazer cumprir normas ambientais de acondicionamento, coleta e transporte, tratamento e destinação final dos resíduos sólidos; regulamentar e fiscalizar as atividades de quaisquer instituições públicas ou particulares, que atuem no tratamento, beneficiamento, industrialização, comercialização ou destinação final de resíduos sólidos urbanos. Efetuar outras atividades afins, no âmbito de sua competência. Dirigir veículos leves, mediante autorização prévia, quando necessário ao exercício das demais atividades.

Requisitos mínimos: Ensino Fundamental. Carteira Nacional de Habilitação categoria ‘B’.




GDA – 22

1114-15

Diretor do Cemitério Municipal

Atribuições: Executar tarefas de administração dos cemitérios municipais, promovendo a organização do seu espaço físico, controle de sepultamentos em livros e sistemas de computadores, abrir e fechar as instalações dos cemitérios; administrar a venda terrenos para sepultamentos; autorizar, quando for o caso, a transferência de concessões; fiscalizar a utilização das concessões; promover o alinhamento e numeração das sepulturas e designar os lugares onde devam ser abertas novas covas ou construídos corumbários; promover as inumações, exumações e reinumações; promover a arrecadação e o recolhimento à Tesouraria das importâncias decorrentes dos serviços prestados nos cemitérios; estabelecer as escalas de trabalho dos servidores lotados nos cemitérios; zelar pelo asseio e fazer executar a limpeza nas dependências dos cemitérios e promover sua arborização; zelar pela manutenção da ordem nas dependências dos cemitérios; manter atualizados, e em rigorosa ordem, os registros relativos à inumação, exumação, transladação e perpetuidade de sepulturas; abrir e fechar a porta dos cemitérios nos horários regulamentares; manter o depósito de material de limpeza e controlar o consumo desse material; promover a conservação dos materiais empregados nos serviços a seu cargo e controlar sua utilização; cumprir e fazer cumprir as disposições regulamentares referentes aos cemitérios; e executar outras atribuições afins.

Requisitos mínimos: Ensino Fundamental.




GDA – 23

1114-15

Diretor de Planejamento, Controle, Avaliação e Auditoria

Atribuições: Faz o monitoramento de processos (normas e eventos), com o objetivo de verificar a conformidade dos padrões estabelecidos e de detectar situações de alarme que requeiram uma ação avaliativa detalhada e profunda. Faz a análise de estrutura, processos e resultados das ações, serviços e sistemas de saúde, com o objetivo de verificar sua adequação aos critérios e parâmetros de eficácia, eficiência e efetividade estabelecidos para o Sistema de Saúde. Faz o exame sistemático e independente dos fatos obtidos através da observação, medição, ensaio ou outras técnicas apropriadas, de uma atividade, elemento ou sistema, para verificar a adequação aos requisitos preconizados pelas leis e normas vigentes e determinar se as ações de saúde e seus resultados, estão de acordo com as disposições planejadas. Através da análise e verificação operativa, avalia-se a qualidade dos processos, sistemas e serviços e a necessidade de melhoria ou de ação preventiva/corretiva/saneadora. Tem como objetivo maior propiciar à alta administração informações necessárias ao exercício de um controle efetivo sobre a organização ou sistema, contribuir para o planejamento e replanejamento das ações de saúde e para o aperfeiçoamento do Sistema. Cadastramento dos serviços e dos usuários deve ser fidedignos, completos e atualizados permanentemente, de forma a constituírem uma base segura para o processo de programação e organização da assistência; Processos de compra de serviços: quando a rede pública oferecer atendimento insuficiente, a compra de serviços deverá obedecer a preceitos da legislação e normas que orientem a administração pública; Autorização das internações eletivas e de procedimentos especializados de média e alta complexidade: os fluxos devem facilitar o acesso dos usuários sem prejuízo do monitoramento adequado da produção e faturamento dos serviços; Controle de regularidade dos pagamentos efetuados aos prestadores de serviços de saúde; Aplicação de portarias e normas técnicas e operacionais do Sistema Único de Saúde; Controle e acompanhamento da relação entre programação/produção/faturamento. Dirigir veículos leves, mediante autorização prévia, quando necessário ao exercício das demais atividades.

Requisitos mínimos: Superior na área da saúde. Carteira Nacional de Habilitação categoria ‘B’.




GDA – 24

1114-15

Diretor de Planejamento e Administração

Atribuições: Coordenar em conjunto com as demais Secretarias o planejamento estratégico de médio e longo prazo do Município; implementar as políticas de planejamento do Município; coordenar e implementar as políticas de gestão pública municipal; Gestão dos sistemas de cadastro imobiliário e de atividades econômicas; Planejamento e controle das aquisições de bens e serviços

Execução e controle financeiro do sistema de projetos e convênios com o Estado e a União; Planejamento, gestão e centralização das compras pela Comissão Geral de Licitação, encarregada dos procedimentos licitatórios pertinentes à aquisição de bens e à contratação de serviços da Administração Direta, Autárquica, Fundacional, dos Fundos Especiais, e das Empresas Públicas controladas pela municipalidade; Elaboração de políticas, programas e projetos de desenvolvimento para o Município; Coordenação do processo de planejamento e da elaboração do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei Orçamentária Anual; Manutenção de sistema de acompanhamento e avaliação da execução do Plano de Governo e dos Programas Gerais e Setoriais de obras e serviços municipais; Manutenção de sistemas de informações sociais, econômicas, geográficas, cartográficas e de infraestrutura do Município; todas as demais atividades inerentes ao planejamento governamental municipal; Representar o titular da pasta em situações peculiares inerentes ao cargo; dirigir a elaboração de cronogramas de trabalho para melhor aproveitamento de recursos humanos e economicidade dos projetos elaborados pela Secretaria, bem como fiscalizar o seu cumprimento; dirigir e supervisionar os projetos desenvolvidos pela Secretaria; dirigir e coordenar as equipes que desenvolvem projetos junto à Secretaria, orientando e determinando os procedimentos; assessorar o titular da pasta em suas relações públicas; dirigir o processo de encaminhamento dos interessados aos órgãos competentes da Secretaria para atendimento ou solução de consultas e reivindicações; Supervisionar os atos relativos à vida funcional dos servidores públicos; supervisionar os serviços de elaboração de folha de pagamento e demais rotinas do setor; dirigir a emissão de pareceres sobre os serviços que lhe são inerentes; supervisionar a montagem de processos de aposentadoria e pensão na forma da lei; assessorar a comissão que executa o processo do estágio probatório dos servidores; acompanhar os serviços de informações determinadas por lei aos órgãos de fiscalização internos e externos, bem como aos órgãos de controle do Governo Federal ou Estadual; dirigir os serviços de levantamento de preços a fim de orientar as compras mais vantajosas para a municipalidade; supervisionar o processo de escolha e organização da compra dos materiais necessários à Administração Municipal; supervisionar a execução dos orçamentos de preços para fins de parâmetros nas licitações; assessorar, de forma regular, os servidores responsáveis pelo registro de todos os atos que integram a rotina de compras de materiais e contratação de serviços; cooperar, quando necessário, com a equipe de licitações, promovendo a integração das atividades, primando pelo princípio da economicidade, observado o interesse público e a conveniência administrativa; executar outras tarefas afins.

Requisitos mínimos: Ensino médio completo e conhecimento em informática. Carteira Nacional de Habilitação categoria ‘B’.


GDA – 25

1114-15

Coordenador de Atenção Básica

Atribuições: Coordenar a elaboração e a execução da Política Municipal e as Estratégias da Atenção Básica em consonância com as políticas estadual e nacional respeitando os princípios do SUS; coordenar a elaboração/atualização de normas e protocolos para execução das ações e programas de Atenção Básica na Rede Municipal de Saúde; acompanhar, orientar e supervisionar os serviços de Atenção Básica, assegurando o cumprimento dos princípios do SUS; promover a articulação com instituições das diferentes esferas governamentais ou instituições não governamentais com vistas à promoção da intersetorialidade como estratégia de promoção da saúde; desenvolver ações em parceria com as demais coordenações e áreas técnicas da Secretaria de Saúde a fim de fortalecer as ações da Atenção Básica; planejar e supervisionar a execução das estratégias de expansão e fortalecimento da Estratégia de Saúde da Família - ESF; elaborar relatórios periódicos e análise das metas programadas, bem como a divulgação dos resultados obtidos a fim de propor e/ou fortalecer as estratégias utilizadas; estabelecer os Indicadores da Atenção Básica a serem pactuados pela Secretaria de Saúde com as outras esferas de governo, assim como acompanhar e supervisionar o desempenho dos serviços de Atenção Básica a fim de garantir o seu cumprimento; participar de reuniões junto ao Conselho Municipal de Saúde – CMS representando a Secretaria de Saúde administrativamente e tecnicamente em assuntos relativos a Atenção Básica; elaborar, acompanhar e apoiar a execução de projetos e eventos que possam fomentar a qualidade das ações da Atenção Básica. Dirigir veículos leves, mediante autorização prévia, quando necessário ao exercício das demais atividades.

Requisitos mínimos: Superior na área da saúde. Carteira Nacional de Habilitação categoria ‘B’.




GDA – 26

1114-15

Coordenador de Atenção Especializada

Atribuições: Coordenar à elaboração e execução da Política Municipal de Atenção Especializada; coordenar o processo de organização, implantação e implementação das redes de atenção especializadas do sistema local de saúde; estabelecer normas e protocolos para a execução das ações de Atenção Especializada na Rede Municipal de Saúde; acompanhar e incentivar a adesão às políticas de atenção especializada; reconhecer as necessidades da população na área da atenção especializada; acompanhar e participar do processo de definição da linha de cuidados, visando garantir a integralidade da atenção à saúde; acompanhar os processos de credenciamento e habilitação dos serviços de atenção especializada, junto à Coordenadoria de Controle e Avaliação Municipal e a Coordenadoria Estadual das Ações de Média Complexidade; participar da elaboração, pactuação e divulgação de protocolos em consonância com diretrizes nacionais, apoiando os serviços da Rede Municipal de Saúde, na implementação dos mesmos; planejar, organizar e prover recursos e normatizações para a realização de exames de diagnóstico em apoio à assistência da Rede Municipal de Saúde; participar do processo de elaboração de indicadores de avaliação dos serviços de atenção especializada. Dirigir veículos leves, mediante autorização prévia, quando necessário ao exercício das demais atividades.

Requisitos mínimos: Superior na área da saúde. Carteira Nacional de Habilitação categoria ‘B’.




GDA – 27

1114-15

Coordenador de Vigilância em Saúde

Atribuições: Coordenar as atividades de Vigilância Sanitária e Ambiental, com o objetivo de eliminar, diminuir ou prevenir riscos à saúde e de intervir nos problemas sanitários decorrentes do meio ambiente, da produção e circulação de bens e da prestação de serviços de saúde, abrangendo bens de consumo que se relacionam diretamente com a saúde (medicamentos, alimentos, cosméticos, saneantes, materiais médicos) em todas as etapas e processos de produção e consumo, bem como o controle da prestação de serviços que se relacionam direta e indiretamente com a saúde (serviços médicos, odontológicos, terapêuticos, óticos, diagnósticos, de prótese, de beleza e estética, de sanitização e de manipulação de alimentos). coordenar a elaboração e a execução da Política Municipal de Vigilância em Saúde; propor normas para o planejamento e execução das ações de Vigilância em Saúde; estabelecer métodos e procedimentos, visando à racionalização e otimização das ações de Vigilância em Saúde; coordenar e supervisionar as atividades de Vigilância em Saúde, no que se refere às ações de fiscalização sanitária; supervisionar, orientar e avaliar as atividades de Vigilância Sanitária e Ambiental; supervisionar, orientar e avaliar as atividades de Controle de Zoonoses. Coordenar a elaboração e a execução da Política Municipal de Vigilância Epidemiológica; propor normas para o planejamento e execução das ações de Vigilância Epidemiológica, em conformidade com as diretrizes dos SUS; estabelecer métodos e procedimentos relativos à operacionalização das ações de Vigilância Epidemiológica de acordo com as normas do Sistema Nacional de Vigilância em Saúde; coordenar e supervisionar as ações de Vigilância Epidemiológica, Imunização, Estatísticas vitais e Verificação de óbito no âmbito do Sistema Municipal de Saúde; acompanhar e avaliar o desenvolvimento das ações e serviços de Vigilância Epidemiológica no âmbito do Sistema Municipal de Saúde; articular-se com órgãos das diferentes esferas governamentais e organizações não governamentais que atuam na área da vigilância epidemiológica, com vistas a integração das ações; propor a execução de ações educativas e preventivas como forma de sensibilizar a população sobre as questões relacionadas à prevenção de doenças transmissíveis e não transmissíveis; propor a elaboração de estudos relacionados com programas e campanhas de saúde publica; coordenar e supervisionar as ações de imunização no município, em consonância com a Política Nacional de Imunização. Dirigir veículos leves, mediante autorização prévia, quando necessário ao exercício das demais atividades.

Requisitos mínimos: Superior na área da saúde. Carteira Nacional de Habilitação categoria ‘B’.




GDA – 28

1114-15

Chefe de Gabinete

Atribuições: É responsável pela chefia do Gabinete do Prefeito. Assessorar o Prefeito em assuntos afetos à administração municipal; auxiliar o Prefeito nas atividades de promover a articulação entre as organizações da sociedade civil e o Poder Público Municipal; auxiliar o Prefeito nas atividades de promover a articulação política interna entre os órgãos da Prefeitura; coordenar as relações do Executivo Municipal com os órgãos da administração pública municipal, regional, estadual e federal; organizar a agenda para atendimento ao público, às entidades constituídas e às autoridades e à sua participação em eventos de natureza política; promover o cumprimento da agenda oficial, bem como organizar as audiências e encaminhar as partes; receber as autoridades e os hóspedes oficiais do município; assistir o Chefe do Poder Executivo, preparando a correspondência a ser expedida pelo Gabinete do Prefeito; manter o Prefeito informado dos assuntos de interesse do governo municipal e também execução de programas e projetos em andamento; coletar e organizar as informações que auxiliem o Prefeito na execução dos objetivos e metas do Governo; coordenar as atividades do Prefeito com os objetivos de captação de recursos para a realização de obras e projetos de interesse do município; auxiliar no desenvolvimento das atividades de planejamento e na organização dos órgãos que compõem a administração municipal; assessorar o Chefe do Executivo no planejamento, organização, supervisão e controle das atividades administrativas; auxiliar o Prefeito na implementação de medidas destinadas ao aperfeiçoamento ou redirecionamento de programas, projetos e atividades em execução no Governo; representar oficialmente o Prefeito, sempre que credenciado; transmitir aos demais Secretários Municipais as ordens e orientações do Chefe do Executivo Municipal, zelando pelo seu cumprimento; executar os serviços burocráticos que envolvam a preparação, registro, expedição, publicação e arquivamento dos atos oficiais.

Requisitos mínimos: Ensino médio completo e conhecimento em informática. Carteira Nacional de Habilitação categoria ‘B’.




GDA – 29

2523-05

Assessor de Gabinete

Atribuições: É responsável pela execução de serviços administrativos, do Gabinete do Prefeito, tais como: recepção, atendimento ao público, atendimento a telefone, executar serviços de protocolo operar calculadora, computadores, impressoras, fax, etc. Secretariar os trabalhos do Gabinete do Prefeito. Servir convidados e autoridades. Auxiliar na realização de eventos, atos solenes e cerimônias. Receber e responder ofícios e correspondências. Atendimento ao público no Gabinete do Prefeito; recebimento de ligações telefônicas; cuidar da agenda do Prefeito Municipal e Secretários, assessorar os trabalhos inerentes às viagens programadas para o Gabinete do Chefe do Poder Executivo; atender aos chamados do Prefeito Municipal, sempre que solicitado; acompanhar o Prefeito Municipal em congressos, cursos e outros eventos, dirigindo o veículo oficial; coordenar os serviços de manutenção dos veículos que servem ao Gabinete do Prefeito; zelar pela conservação desses veículos; comunicar à chefia eventuais defeitos constatados no funcionamento dos veículos; programar o abastecimento e revisão geral dos veículos; apresentar ao Chefe do Poder Executivo relatórios das viagens, quando solicitado; primar pelo sigilo nos assuntos ligados ao Gabinete do Prefeito; eventualmente, quando requerido, coordenar ou supervisionar os serviços de motoristas lotados nas diversas Secretarias do Município.

Requisitos mínimos: Ensino médio completo e conhecimento em informática. Carteira Nacional de Habilitação categoria ‘B’.




GDA – 30

2611-10

Assessor de Comunicação

Atribuições: Supervisionar as atividades de criação e produção de campanhas publicitárias; manter

atualizado o manual de identidade visual, preservando a imagem institucional da prefeitura, monitorando sua aplicação; assessorar a produção de programas e peças e gráficas e eletrônicas de divulgação; manter padrão de comunicação da prefeitura; supervisionar o registro fotográfico; Cuidar das publicações oficias e da publicidade institucional; supervisionar as atividades/eventos internos e externos da prefeitura, especialmente do Gabinete; assessorar na organização e na divulgação do calendário anual de eventos; assessorar as atividades internas de acompanhamento da agenda do Prefeito; assessorar a elaboração e organização do cerimonial dos atos solenes ou comemorações públicas; assessorar as campanhas institucionais da administração municipal; organiza os registros (clippagem) relativos às atividades da prefeitura; assessorar a organização e

manutenção do mailing, mantendo o cadastro de nomes, telefones e endereços das autoridades atualizado; apoiar as demais questões voltadas à comunicação; Prestar assessoramento em assuntos relacionados com a imprensa e demais órgãos; Cuidar da imagem e da promoção da Administração Pública Municipal frente aos diversos segmentos da sociedade; Divulgar os trabalhos, as obras e os serviços que se realizam no âmbito do Município, promovendo o conhecimento e o reconhecimento da administração municipal interna e externamente; Fornecer apoio logístico a eventos promovidos pela Prefeitura Municipal ou em que ela participe; Promover, na área de sua competência, novas formas de inserção da Prefeitura na vida sociocultural do município; Coordenar a cobertura de imprensa em viagens do Prefeito, ao interior do município, à capital do Estado, à capital Federal e a outras localidades, quando em representação oficial; Tratar do credenciamento de jornalistas para acesso à Prefeitura Municipal ou a eventos organizados pela mesma; executar tarefas afins.

Requisitos mínimos: Curso Superior em Jornalismo ou Comunicação e conhecimento em informática. Carteira Nacional de Habilitação categoria ‘B’.




GDA – 31

2611-10

Assessor de Comunicação Adjunto

Atribuições: Auxiliar o Assessor de Comunicação do Município no que lhe for solicitado, bem como, substituí-lo quando for preciso. Executar atividades de criação e produção de campanhas publicitárias; manter atualizado o manual de identidade visual, preservando a imagem institucional da prefeitura, monitorando sua aplicação; assessorar a produção de programas e peças e gráficas e eletrônicas de divulgação; manter padrão de comunicação da prefeitura; supervisionar o registro fotográfico; Cuidar das publicações oficias e da publicidade institucional; supervisionar as atividades/eventos internos e externos da prefeitura, especialmente do Gabinete; assessorar na organização e na divulgação do calendário anual de eventos; assessorar as atividades internas de acompanhamento da agenda do Prefeito; assessorar a elaboração e organização do cerimonial dos atos solenes ou comemorações públicas; assessorar as campanhas institucionais da administração municipal; organiza os registros (clippagem) relativos às atividades da prefeitura; assessorar a organização e manutenção do mailing, mantendo o cadastro de nomes, telefones e endereços das autoridades atualizado; apoiar as demais questões voltadas à comunicação; Prestar assessoramento em assuntos relacionados com a imprensa e demais órgãos; Cuidar da imagem e da promoção da Administração Pública Municipal frente aos diversos segmentos da sociedade; Divulgar os trabalhos, as obras e os serviços que se realizam no âmbito do Município, promovendo o conhecimento e o reconhecimento da administração municipal interna e externamente; Fornecer apoio logístico a eventos promovidos pela Prefeitura Municipal ou em que ela participe; Promover, na área de sua competência, novas formas de inserção da Prefeitura na vida sociocultural do município; Coordenar a cobertura de imprensa em viagens do Prefeito, ao interior do município, à capital do Estado, à capital Federal e a outras localidades, quando em representação oficial; Tratar do credenciamento de jornalistas para acesso à Prefeitura Municipal ou a eventos organizados pela mesma; executar tarefas afins.

Requisitos mínimos: Curso Superior em Jornalismo ou Comunicação e conhecimento em informática. Carteira Nacional de Habilitação categoria ‘B’.




GDA - 32

2410-40

Assessor Jurídico

Atribuições: Coordenar os serviços jurídicos do Poder Executivo. Gerenciar as questões jurídicas relacionadas ao Município. Atender, no âmbito administrativo aos processos e consultas que lhe forem submetidos pelo Prefeito e Secretários Municipais, bem como chefes de departamento, emitir pareceres, quando for o caso, e interpretar textos legais, bem como, o controle e tramitação de todos os processos judiciais em que figure o Município como parte ou dele participe de qualquer modo; Confeccionar minutas de petições e pareceres; manter a legislação local atualizada; Observar as normas federais e estaduais que possam ter implicações na legislação local, à medida que forem sendo expedidas, e providenciar na adaptação desta; estudar e revisar minutas de termos de compromisso e de responsabilidade, contratos de concessão, locação, comodato, loteamento, convênio e outros atos que se fizerem necessários a sua legalização; estudar, redigir ou minutar desapropriações, dações em pagamento, compras e vendas, permutas, doações, transferências de domínio e outros títulos, bem como analisar projetos de leis e decretos; proceder ao exame dos documentos necessários à formalização dos títulos supramencionados; proceder a pesquisas com vistas a instruir processos administrativos, que versem sobre assuntos jurídicos; Participar de reuniões coletivas quando solicitado pelo Prefeito; exercer outras atividades compatíveis com a função, de conformidade com a disposição legal ou regulamentar, ou para as quais sejam expressamente designados; representar o Município, como Procurador, quando investido do necessário mandato nos processos judiciais; supervisionar e elaborar memoriais, minutas de projetos de lei, decretos e outros expedientes de iniciativa do Poder Executivo; acompanhar a tramitação dos projetos de lei enviados pelo Poder Executivo, verificando a observância dos prazos e das datas de sanção, promulgação, publicação e veto, estão sendo observados; Controlar, fiscalizar, receber e registrar o expediente enviado ao Poder Executivo pela Câmara Municipal, observando os prazos de tramitação e resposta dos pedidos de informações, proposições e providências; ajuizar as execuções fiscais referente às certidões de dívida ativa encaminhadas pelo Departamento de Tributos; Receber o munícipe e prestar-lhe adequado atendimento. Dirigir veículos leves, mediante autorização prévia, quando necessário ao exercício das demais atividades; executar outras tarefas afins.

Requisitos mínimos: Curso Superior em Direito e inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil. Carteira Nacional de Habilitação categoria ‘B’.




GAP – 01

1112-50

Prefeito Municipal

Atribuições: São aquelas previstas na Lei Orgânica Municipal. Dirige e administra o governo municipal, fixando políticas globais e setoriais, acompanhando a execução das mesmas e avaliando seus resultados, para assegurar o bem-estar geral, a integridade e segurança do município e a defesa das instituições.

Requisitos: Ter sido eleito e diplomado pela Justiça Eleitoral.




GAP – 02

1112-55

Vice-Prefeito Municipal

Atribuições: São aquelas previstas na Lei Orgânica Municipal. Auxiliar o Prefeito Municipal no que lhe for solicitado, bem como, substituí-lo quando for preciso.

Requisitos: Ter sido eleito e diplomado pela Justiça Eleitoral.




GAP – 03

1114-15

Secretário de Administração

Atribuições: As atribuições dos Secretários Municipais são aquelas dispostas na lei que regulamenta a estrutura administrativa do Poder Executivo.

Requisitos mínimos: Alfabetizado.




GAP – 04

1114-15

Secretário de Agricultura

Atribuições: As atribuições dos Secretários Municipais são aquelas dispostas na lei que regulamenta a estrutura administrativa do Poder Executivo.

Requisitos mínimos: Alfabetizado.




GAP – 05

1114-15

Secretário de Assistência Social

Atribuições: As atribuições dos Secretários Municipais são aquelas dispostas na lei que regulamenta a estrutura administrativa do Poder Executivo.

Requisitos mínimos: Alfabetizado.




GAP – 06

1114-15

Secretário de Desenvolvimento

Atribuições: As atribuições dos Secretários Municipais são aquelas dispostas na lei que regulamenta a estrutura administrativa do Poder Executivo.

Requisitos mínimos: Alfabetizado.




GAP – 07

1114-15

Secretário de Educação

Atribuições: As atribuições dos Secretários Municipais são aquelas dispostas na lei que regulamenta a estrutura administrativa do Poder Executivo.

Requisitos mínimos: Alfabetizado.




GAP – 08

1114-15

Secretário de Infraestrutura

Atribuições: As atribuições dos Secretários Municipais são aquelas dispostas na lei que regulamenta a estrutura administrativa do Poder Executivo.

Requisitos mínimos: Alfabetizado.




GAP – 09

1114-15

Secretário de Saúde

Atribuições: As atribuições dos Secretários Municipais são aquelas dispostas na lei que regulamenta a estrutura administrativa do Poder Executivo.

Requisitos mínimos: Alfabetizado.



ANEXO IX


Tabela de Progressão por Escolaridade


Escolaridade do cargo

Habilitação

Progressão

Séries Iniciais

Grupo - GSI



Alfabetizado

-

Ensino Fundamental Completo

02 níveis

Ensino Médio ou Técnico Completo

02 níveis

Ensino Fundamental

Grupo - GNF



Ensino Fundamental Completo

-

Ensino Médio ou Técnico Completo

02 níveis

Graduação na área de autuação do cargo em que foi concursado.

02 níveis

Ensino Médio e Técnico

Grupo - GNM



Ensino Médio Completo

-

Graduação na área de autuação do cargo em que foi concursado.

02 níveis

Pós-Graduação em nível de Especialização na área de autuação do cargo em que foi concursado.

02 níveis

Graduação Superior

Grupo - GNS



Graduação na área de autuação do cargo em que foi concursado.

-

Pós-Graduação em nível de Especialização na área de autuação do cargo em que foi concursado.

02 níveis

Pós-Graduação em nível de Mestrado na área de autuação do cargo em que foi concursado.

02 níveis

Pós-Graduação em nível de Doutorado na área de autuação do cargo em que foi concursado.

02 níveis

ANEXO X


TABELA DE AMPLITUDES DE REFERÊNCIA E VENCIMENTOS


AMPLITUDE DE REFERÊNCIA

VENCIMENTOS

1

R$ 1.000,00

2

R$ 1.070,00

3

R$ 1.144,90

4

R$ 1.225,04

5

R$ 1.310,80

6

R$ 1.402,55

7

R$ 1.500,73

8

R$ 1.605,78

9

R$ 1.718,19

10

R$ 1.838,46

11

R$ 1.967,15

12

R$ 2.104,85

13

R$ 2.252,19

14

R$ 2.409,85

15

R$ 2.578,53

16

R$ 2.759,03

17

R$ 2.952,16

18

R$ 3.158,82

19

R$ 3.379,93

20

R$ 3.616,53

21

R$ 3.869,68

22

R$ 4.140,56

23

R$ 4.430,40

24

R$ 4.740,53

25

R$ 5.072,37

26

R$ 5.427,43

27

R$ 5.807,35

28

R$ 6.213,87

29

R$ 6.648,84

30

R$ 7.114,26

31

R$ 7.612,26

32

R$ 8.145,11

33

R$ 8.715,27

34

R$ 9.325,34

35

R$ 9.978,11

36

R$ 10.676,58

37

R$ 11.423,94





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